Direito Processual Civil

QPCI61441 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: UEL/COPS Órgão: Pref. Londrina/PR

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.

Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso de apelação.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos no prazo de 15 dias.

São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, o devedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

QPCI69632 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: DPE/RO Órgão: DPE/RO

Prova

Sobre a jurisdição e a ação no processo civil brasileiro, analise as assertivas abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )	Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade
( )	Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico
( )	É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
( )	O interesse do autor pode limitar-se à declaração de inexistência de uma relação jurídica.

A alternativa que contém a sequência correta, decima para baixo, é:

V, V, F, V.

V, V, V, V.

F, V, F, V.

V, F, F, F.

QPCI99754 Direito Processual Civil Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Pref. Goioerê/PR

Prova

A pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em:

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

QPCI159570 Direito Processual Civil Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Xaxim/SC

Prova

É correto afirmar sobre a improcedência liminar do pedido.

No julgamento liminar de improcedência, não haverá, em nenhuma hipótese, a citação do réu para apresentar defesa.

Por não analisar o mérito da ação, a decisão que considera liminarmente improcedente o pedido será desafiada por recurso de agravo de instrumento.

Somente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência por Tribunal Superior é que poderá fundamentar a improcedência liminar do pedido.

Após apresentada a contestação pelo réu, o juiz, verificando que o pedido afronta súmula de tribunal local, julgará liminarmente improcedente o pedido inicial.

A parte que tiver o seu pedido julgado liminarmente improcedente poderá interpor recurso de apelação, podendo o juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

QPCI164088 Direito Processual Civil Ano: 2020 Banca: CPCON/UEPB Órgão: Pref. Pirpirituba/ PB

Prova

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

I e III.

II.

III.

II e III.

QPCI179683 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Pref. Cuiabá/MT - SMATED

Prova

Mari G. promove ação monitória em face de A. Verri que, após receber a citação, cumpre o determinado no mandado. Nos termos do Código de Processo Civil, a ré estará:

condenada por revelia

submetida ao reconhecimento do pedido

isenta do pagamento de custas

escusada de honorários advocatícios

QPCI192403 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE/RJ

Prova

Por meio de instrumento particular, Ruth prometeu vender a Juliana imóvel no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ajustaram, ainda, que o respectivo instrumento público de compra e venda seria assinado após o pagamento total do preço. Com o recebimento integral do valor ajustado, Ruth, que estava prestes a mudar de cidade, outorga, por instrumento público, poderes para Juliana representá-la, em causa própria, na compra e venda definitiva. Contudo, minutos após entregar o instrumento de procuração a Juliana, Ruth falece em acidente automobilístico. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

a compra e venda não pode ser celebrada, ante a invalidade da promessa anterior, que não observou a forma pública;

os negócios jurídicos são válidos e eficazes, e Juliana poderá subscrever o instrumento definitivo, representando Ruth;

a procuração assinada por Ruth tornou-se ineficaz com o seu falecimento;

caso Juliana subscreva a escritura de compra e venda, os herdeiros de Ruth poderão buscar a sua anulabilidade;

os poderes conferidos a Juliana são inexistentes, pois o direito brasileiro não admite o denominado “autocontrato”.

QPCI206716 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MP/RJ

Prova

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;

em casos de risco grave, poderá ser concedida liminar no mandado de segurança coletivo antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá ser ratificada ou revogada após a manifestação do impetrado;

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

terá prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus;

a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

QPCI231181 Direito Processual Civil Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL

Prova

Sobre a tutela cautelar no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Caso o réu não conteste o pedido cautelar no prazo de cinco dias, ficará ele revel, porém não incidirá o efeito material da revelia.

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se o pedido principal não for formulado no prazo de quinze dias.

Formulado pedido de tutela cautelar antecedente, não pode este ser recebido como pedido de tutela antecipada, considerando tratar-se de tutela de urgência distinta.

Se a medida cautelar for indeferida com fundamento na prescrição ou decadência do direito, isso obsta o acolhimento de futuro pedido principal relativo a este.

Caso concedida a medida cautelar, deverá ser proposta a ação principal, por meio de petição inicial em autos próprios, a ser distribuída ao mesmo juízo do pedido cautelar.

10.

QPCI249131 Direito Processual Civil Ano: 2021 Banca: INSTITUTO CONSULPLAN Órgão: Câmara de Arcos/MG

Prova

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

Cuja obrigação deva ser cumprida no país.

Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.

Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

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