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Legislação Específica Lei Brasileira de Inclusão

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Questão 31 de 65 Q1138415 Q19 da prova
Pref. Lavrinhas/SP • AGIRH • 2024

De acordo com a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pesso a com Deficiência, pode -se afirmar que:

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Questão 32 de 65 Q1476113 Q24 da prova
Pref. Palhoça/SC • FEPESE • 2024

Conforme a Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência considerará: 1. A restrição de participação. 2. A limitação no desempenho de atividades. 3. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 33 de 65 Q1655784 Q27 da prova
Pref. Apiaí/SP • ACCESS • 2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão − LBI - nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominada:

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Questão 34 de 65 Q1089182 Q30 da prova
Pref. Cordisburgo/MG • FUNDEP • 2024

Com relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.
I. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
II. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
Estão corretas as afirmativas

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Questão 35 de 65 Q1147713 Q31 da prova
Pref. São Fidélis/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dispõe, em seu Capítulo IV, acerca do direito à educação da pessoa com deficiência. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Assegura um sistema educacional inclusivo enquanto o estudante frequentar a educação básica. II. Adota medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência. III. Possibilita acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Está correto o que se afirma em:

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Questão 36 de 65 Q1648711 Q33 da prova
Pref. Padre Bernardo/GO • Instituto Verbena • 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei no 13.146/2015), é destinada a assegurar e a promover [...] o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando

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Questão 37 de 65 Q1182659 Q33 da prova
Pref. Igarapé-Miri/PA • FADESP • 2024

Em relação aos instrumentos e às instruções relacionados ao serviço de cuidador social, de acordo com a legislação brasileira, é correto afirmar que

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Questão 38 de 65 Q1236973 Q36 da prova
Pref. Quirinópolis/GO • Ganzaroli • 2024

Considerando a Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº. 13.146/15) e o atendimento ao aluno autista, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta. I. A Lei assegura o direito à educação inclusiva para todos os alunos, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restringindo as adaptações curriculares e metodológicas. II. A Lei prevê que o atendimento educacional especializado para alunos autistas deve ser realizado exclusivamente em instituições especializadas, em salas separadas afim de prestar toda assistência necessária ao aluno. III. A Lei Brasileira da Inclusão não estabelece diretrizes específicas para a formação de professores visando o atendimento de alunos com autismo. IV. O atendimento ao aluno autista deve considerar suas características individuais, promovendo estratégias pedagógicas que respeitem a sua singularidade, proporcionando um ambiente inclusivo.

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Questão 39 de 65 Q1121782 Q36 da prova
Pref. Bonfim/RR • NTCS • 2024

Selecione a alternativa que não apresenta uma barreira, ou seja, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, considerada no artigo 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

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Questão 40 de 65 Q1182664 Q38 da prova
Pref. Igarapé-Miri/PA • FADESP • 2024

A pessoa com deficiência em situação de dependência poderá contar com a ajuda de um(a) cuidador(a) social para

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Questão 41 de 65 Q1121784 Q38 da prova
Pref. Bonfim/RR • NTCS • 2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no artigo 28 º, a educação bilíngue deverá ofertar como primeira e segunda línguas, respectivamente:

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Questão 42 de 65 Q1177753 Q39 da prova
Pref. Cocalzinho de Goiás/GO • Ganzaroli • 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), em seu art. 1º, estabelece que a mesma é destinada:

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Questão 43 de 65 Q1177754 Q40 da prova
Pref. Cocalzinho de Goiás/GO • Ganzaroli • 2024

Segundo o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15, em seu art. 3º, para fins de sua aplicação, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

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Questão 44 de 65 Q1121786 Q40 da prova
Pref. Bonfim/RR • NTCS • 2024

Segundo o artigo 2 º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa que não exprime uma das naturezas que podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade.

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Questão 45 de 65 Q1182666 Q40 da prova
Pref. Igarapé-Miri/PA • FADESP • 2024

Os centros de convivência, centros-dias e casas-lar, são considerados, à luz do que dispõe sobre cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa,

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Questão 46 de 65 Q1676750 Q48 da prova
Câmara de Carmo do Rio Verde/GO • Instituto Verbena • 2024

A Lei Brasileira de Inclusão designa, quanto à disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, que os profissionais atuantes

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Questão 47 de 65 Q1899384 Q12 da prova
Pref. Natividade da Serra/SP • Pref. Natividade da Serra/SP • 2023

Qual é a finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência? Assinale a alternativa correta.

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Questão 48 de 65 Q1899388 Q14 da prova
Pref. Natividade da Serra/SP • Pref. Natividade da Serra/SP • 2023

Qual é a definição de pessoa com deficiência de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência? Assinale a alternativa correta.

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Questão 49 de 65 Q1120860 Q15 da prova
Pref. Belo Horizonte/MG - SMED • FGV • 2023

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma característica da Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

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Questão 50 de 65 Q1899394 Q18 da prova
Pref. Natividade da Serra/SP • Pref. Natividade da Serra/SP • 2023

Em conformidade com os princípios e ideais dos direitos humanos, surge a Lei nº 13.146/15. Em seu artigo 3º delimita, entre outros, o conceito de barreiras como impedimento da participação social da pessoa, bem como do gozo, da fruição e do exercício de seus direitos à acessibilidade. Essas barreiras podem ser classificadas como: Assinale a alternativa correta.

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Questão 51 de 65 Q1038290 Q18 da prova
Pref. Joaçaba/SC • Pref. Joaçaba/SC • 2023

A Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015), com redação dada pela lei nº 14.624, de 2023 também estabelece um símbolo. Considerando essa informação, leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

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Questão 52 de 65 Q1930344 Q20 da prova
Pref. Balneário Camboriú/SC • FEPESE • 2023

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua:

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Questão 53 de 65 Q1015974 Q24 da prova
Pref. Rio Claro/SP • Avança SP • 2023

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n. 13.146, 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência e assinale a alternativa correta.
I – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - Nenhuma pessoa com deficiência terá direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas, contudo não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

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Questão 54 de 65 Q1038299 Q27 da prova
Pref. Joaçaba/SC • Pref. Joaçaba/SC • 2023

Fazendo uma análise histórica da Educação da pessoa com deficiência no Brasil, podemos afirmar que é uma história recente. Em 06 de julho de 2015, tivemos um marco importante com a promulgação da Lei n° 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Brasil, 2015). Em relação à Educação, conforme redação dada pelo Art. 27, da Lei nº 13.146, é possível afirmar que

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Questão 55 de 65 Q1106036 Q28 da prova
DDP/UFSC • UFSC • 2023

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define pessoa com deficiência como aquela que:

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Questão 56 de 65 Q1169102 Q30 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Nº 13.146/2015), desenho universal é a(o):

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Questão 57 de 65 Q1015930 Q30 da prova
Pref. Rio Claro/SP • Avança SP • 2023

A Lei Nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece importantes direitos e medidas para garantir a inclusão e igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência no Brasil. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o que é considerado discriminação em razão da deficiência?

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Questão 58 de 65 Q1022784 Q41 da prova
UFR • Instituto Verbena UFG • 2023

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício

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Questão 59 de 65 Q1022785 Q42 da prova
UFR • Instituto Verbena UFG • 2023

A Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023, alterou a Lei nº 13.146, de 2015, a fim de instituir, em seu art. 2-A, o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação. Esse símbolo identifica pessoas com deficiências

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Questão 60 de 65 Q1169212 Q56 da prova
Pref. Jaru/RO • IBADE • 2023

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Nº 13.146/2015), os idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos que possuem dificuldade de movimentação, são consideradas:

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