Complete a seguinte frase: A Constituição _________ é aquela cujo processo de alteração é mais difícil que o normalmente utilizado para se alterar a legislação infraconstitucional.

Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.

Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente:

Em uma situação hipotética, no ano de 2018, visando conferir maior segurança jurídica à fiscalização de entidades dedicadas a cultura, o Congresso Nacional decidiu discipliná-la por meio de Lei Complementar, embora a Constituição Federal não reserve o assunto a essa espécie normativa. Todavia, durante o ano de 2022, com o avanço tecnológico na área, entrou em vigor a Lei Ordinária prevendo novos mecanismos de fiscalização e segurança a par dos anteriormente previstos, além de derrogar artigos da Lei Complementar de 2018. Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta:

O Governador do Estado Delta, empossado recentemente, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo políticas de proteção específicas e direcionadas à infância e à juventude no âmbito de seu Estado, tendo em vista ser uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com relação ao projeto de lei, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto expressamente na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais:

Quanto aos concursos públicos e o princípio da igualdade, disposto nos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, caput e I, dentre outros, da Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Beatriz, feliz por ter comprado um terreno em sua cidade natal, realizou a construção de sua casa dos sonhos, sem prévia licença. Durante a obra, ela pediu para que os construtores avançassem os limites da propriedade, ocupando 25% da via pública. Todavia, o poder público do Município, no exercício de fiscalização da ocupação do solo urbano, determinou que Beatriz desmanchasse a parte que ocupava a via pública. Nesse sentido, assinale qual o poder administrativo que estabeleceu essa determinação do Município:

Um contrato por meio do qual a Administração Pública delega a alguém a execução de determinado serviço público remunerado é chamado de:

A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços de interesse público e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que dispõe corretamente acerca de entidades da administração indireta:

Nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a opção correta:

Acerca do instituto da encampação, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/1995, assinale a opção correta:

Sobre a desapropriação, assinale a opção correta, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a opção correta:

De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a opção correta:

Nos termos do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Caso o imóvel pertencente a qualquer das entidades acima referidas seja alugado a terceiro, assinale a alternativa CORRETA quanto ao seu reflexo referente à imunidade ao IPTU:

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a opção correta:

Acerca dos Impostos, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição da República, assinale a opção correta:

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que:

No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas: I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. Está CORRETO o que se afirma em:

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:

Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:

Sobre as definições e limites das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que:

A respeito da anulabilidade do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que:

Com relação às provas dos fatos jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as disposições da Lei nº 8.245/91 a respeito das benfeitorias realizadas pelos locatários na vigência do contrato de locação, indique a opção CORRETA:

Sobre a hipoteca, direito real de garantia, considere as seguintes assertivas: I – É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. II – Pode ser convencionada cláusula de vencimento da obrigação se o imóvel hipotecado for alienado. III – A hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada. IV – As hipotecas legais, de qualquer natureza, independem de registro. Está correto o que se afirma em:

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do contrato de seguro, é INCORRETO o que se afirma em:

Em observância às disposições gerais do Código de Processo Civil relativas aos recursos, é CORRETO o que se afirma em:

Relativamente ao procedimento de produção antecipada de prova, é CORRETO afirmar que:

O agravo interno é o recurso cabível ao órgão colegiado contra decisão proferida por relator. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

Sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, é CORRETO o que se afirma em:

Com relação à tutela da evidência, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazos máximos, sendo: I - Quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - Quinze dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Está CORRETO o que se afirma nos itens:

Relativamente aos aspectos processuais da ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é CORRETO afirmar que:

Para que seja configurado o arrependimento posterior, causa geral de diminuição de pena de um a dois terços, é necessária a presença de alguns requisitos, EXCETO:

José, advogado contratado para patrocinar os interesses de João em uma ação judicial, solicitou ao seu cliente o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a pretexto de influenciar o perito nomeado nos autos, para emitir parecer favorável no processo. Considerando a situação hipotética, José cometeu o crime de: