Observe a charge abaixo: Disponível em: https://www.google.com/search?q=charge+sobre+direitos+humanos. Acesso em: 09 set. 2024. A charge faz uma crítica ao não cumprimento, no Brasil, de alguns dos direitos humanos, que são direitos básicos que todas as pessoas devem ter: moradia, alimentação e saúde. Os direitos humanos no Brasil são garantidos pela Constituição Federal de 1988. Considerando a charge e a questão da aplicação dos direitos humanos no Brasil, leia e analise as proposições a seguir.

Sobre a evolução histórica dos direitos humanos, é correto afirmar que:

Após a II Guerra Mundial, foi criada a Organização das Nações Unidas, e uma de suas primeiras atividades foi aprovar uma Declaração de Direitos Humanos que vinculasse o conceito e a ideia desses direitos a valores fundamentais afirmados na modernidade. Isso fica expresso no próprio preâmbulo da Declaração de 1948 ao afirmar que:

Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É possível afirmar que a referida audiência encontra correlação na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no sentido de que

Sabe-se que as regras e as normas internacionais de proteção a direitos humanos se encontram estabelecidas em diversos diplomas, acordos, tratados, declarações e convenções específicas sobre o assunto, cujos estados soberanos se propõem à ampla observação e respeito, cuidando a “Convenção sobre os Direitos da Criança”, por exemplo, de estabelecer a

Muito se tem discutido sobre a responsabilidade dos pais em contraposição às exigências estatais para regulamentação de ações que têm por objeto direitos reconhecidos às crianças. Nesse sentido, prevê a Convenção sobre os Direitos da Criança:

Foge ao reconhecimento de normativas próprias à proteção dos direitos humanos em nível mundial:

O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência — Novo Viver Sem Limite foi instituído em 23 de novembro de 2023 por intermédio do Decreto n° 11.793/2023. O objetivo do plano é garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. O decreto estabeleceu que o Novo Viver sem Limite será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC). O plano oferecerá uma política nacional permanente de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, resultado de uma demanda dos movimentos sociais. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.Com o decreto, o termo "capacitismo" foi utilizado pela primeira vez na legislação brasileira sobre direitos humanos. II.Isso representa o compromisso no enfrentamento às violências e à discriminação, deliberada ou acidental, que pessoas com deficiência sofrem diariamente em suas vidas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ___________: Conforme previsto na Constituição de 1988, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ___________:

Analise as informações a seguir: I. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. II. À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nenhum ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir: I. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a não ser que tenha cometido algum crime. II. Todos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos e contra qualquer incitamento a tal discriminação. III. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. Marque a alternativa CORRETA:

O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:

Analise as informações a seguir: I. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. II. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países, mesmo que a pessoa tenha processo por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Marque a alternativa CORRETA:

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

Com sede em San José, Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo. Em relação a essa Corte, assinale a afirmação verdadeira.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada há 75 anos, apresenta diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos. Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que:

Considere as afirmativas abaixo: 1. Os direitos humanos, por serem universais e indivisíveis, não podem ser restringidos nem mesmo em situações de emergência, sendo garantidos a todos em qualquer circunstância. 2. A cidadania moderna envolve a participação ativa nos direitos civis, políticos e sociais, mas é o Estado que tem a responsabilidade exclusiva de assegurar que todos esses direitos sejam efetivados para os cidadãos. 3. A defesa dos direitos humanos e da cidadania é um dever compartilhado entre o Estado, a sociedade civil e os indivíduos, sendo essencial em uma democracia que esses direitos sejam protegidos em diferentes níveis. 4. A educação em direitos humanos desempenha um papel fundamental não só na formação crítica de cidadãos, mas também na conscientização política e na promoção da justiça social, uma vez que educa as pessoas sobre seus direitos e deveres em um contexto social mais amplo. 5. As violações dos direitos humanos devem ser combatidas, principalmente, pelo poder judiciário e por órgãos internacionais, uma vez que as instâncias locais nem sempre têm a capacidade de abordar essas questões de forma eficaz.

Os marcos legais mencionados contribuem para fundamentar

Considere as afirmativas abaixo: 1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, estabelece princípios universais de dignidade, liberdade e igualdade, mas seu respeito por todas as nações pode variar dependendo das culturas e tradições locais, que podem adaptar esses prin cípios às suas realidades. 2. A proteção dos direitos humanos, segundo a Declaração, é uma responsabilidade compartilhada entre os Estados, organizações internacionais, e a sociedade civil, com o objetivo de garantir a implementação efetiva desses direitos em todos os níveis da sociedade. 3. Além dos direitos civis e políticos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos inclui direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho, à educação e à seguridade social, estabelecendo uma visão ampla dos direitos fundamentais. 4. Embora a Declaração Universal dos Direitos Humanos tenha sido amplamente aceita, ela não tem caráter vinculativo e, portanto, não impõe obrigações jurídicas diretas para que os Estados membros das Nações Unidas adaptem suas legislações de acordo com os princípios estabelecidos. 5. A Declaração defende que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos, devendo ser tratados com respeito e justiça, e inclui cláusulas que permitem distinções em contextos específicos de ordem social ou cultural.

Durante uma palestra sobre direitos humanos na escola, Paulo, é explicado a importância do respeito aos direitos humanos para a convivência em sociedade. Qual documento internacional é conhecido por ser a base dos direitos humanos?

O Projeto de Lei nº 2.046/2024 define regras para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero, e para tornar efetivos os direitos da população LGBTQIAPN+. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos, estão: o direito à intimidade, à privacidade e à família, que assegura o direito de casar-se ou constituir união estável, o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e o direito à guarda, tutela e adoção.
(Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/ Acesso em: julho de 2024.)

Considerando os direitos humanos, as medidas citadas no texto representam:

O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). De acordo com a citada convenção:

É correto afirmar que consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos que

Qual das alternativas corretamente afirma a perspectiva internacional sobre os direitos da população infanto-juvenil?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a

Analise as informações a seguir: I. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. II. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir -se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Marque a alternativa CORRETA:

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Com relação aos ditames da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Os Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometeram-se a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, foi promulgada no Brasil, por meio do Decreto n.º 678/1992, e no seu texto está previsto