Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses entes envolvendo dinheiro público. Dessa forma, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Fundações e Empresas Públicas, Autarquias, Economias Mistas, enfim, e seus contratos e contas devem ser de acesso público. Isso no plano da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o que não deve ser divulgado de acordo com a LAI:

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.

Segundo a Lei nº 12.527/11 que trata sobre o acesso à informação , sancionada pela Presidenta da República Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicá veis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Assinale abaixo, Qual espaço publico de cunho online que o munícipio de Santa Terezinha do Progresso disponíbiliza para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.
II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.
Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, analise afirmativas a seguir. I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. II. O direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada constitui acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011. III. Estão subordinadas à Lei nº 12.527/2011 as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, exceto as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Estão corretas as afirmativas

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei:
I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se as Cortes de Contas.
II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III. Demais entidades controladas apenas diretamente por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a s equência CORRETA: (1) Disponibilidade. (2) Integridade. (3) Primariedade. (_) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. (_) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. (_) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo caracteriza a LAI (Lei de Acesso à Informação)?

Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa incorreta:

De acordo como o decreto 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo: É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação a informação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (1ª parte). O tratamento das informaç ões pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (2ª parte). A sentença está:

Nossa República passa por um processo de transformação constante. Desde o golpe de sua Proclamação, em 15 de novembro de 1889, até os dias atuais, muita coisa mudou. Destaca-se, nesse ínterim, a Lei de acesso à informação (nº 12.527/11). Dentre as contribuições trazidas por essa Lei, está

De acordo com os conceitos previstos na Lei de Acesso a Informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

NÃO é atitude ilícita, conforme a Lei n.º 12.527/2011:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade e integridade apenas.
III. Proteção da informação sigilosa, excetuando-se a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está CORRETO:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, quando indeferido o acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão dirigido à:

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os procedimentos previstos nessa lei são para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa lei de acesso a informações.

Depois da Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitação de documentos e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a instância estabelecida por essa lei?

“A Lei de Acesso à Informação (Lei n0 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal”. Com relação aos tipos de informação que podem/devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades do poder público, analise as afirmativas, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: