De acordo com o disposto no § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e sua elaboração deverá observar os critérios e medidas constantes no Manual de Demonstrativo Fiscais. Com relação ao que rege a referida lei e o manual sobre o Anexo de Metas Fiscais, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, com relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a afirmativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre os procedimentos típicos da administração pública, que visam à padronização da classificação orçamentária das despesas por todas as esferas de governo. I. Classifica-se como despesa corrente o gasto com serviço de restauração, quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, e não resulta em aumento relevante da vida útil do bem. II. Um material é considerado de consumo se atende ao critério de fragilidade, isto é, caso sua estrutura seja quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade. III. Na classificação da despesa de material por encomenda, a despesa orçamentária somente deverá ser classificada como serviços de terceiros – elemento de despesa 36 (PF) ou 39 (PJ) – se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima. Estão corretas as afirmativas

De acordo com Giacomini (2017), o orçamento público deve ser visto como parte de um sistema maior, integrado por planos e programas de onde saem as definições e elementos que irão possibilitar a própria elaboração orçamentária. Com relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a NBC TSP 01 – Receita de transação sem contraprestação, os ativos oriundos de transações tributárias, enquanto não efetivamente arrecadados, devem ser mensurados pela melhor estimativa de entrada de recursos para a entidade. Assinale a alternativa que representa o lançamento contábil do reconhecimento do crédito a receber de determinado tributo.