Identifique as afirmativas corretas em relação à abrangência da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no Art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. A legislação de regência estabelece:

Na intervenção de terceiros, a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece que o instituto da assistência se regerá pelas seguintes regras:

I- A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II- O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
III- A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
IV- Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
V- Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este jamais poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.

Assinale a alternativa correta:

A denunciação à lide, segundo prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é admissível por qualquer das partes como instituto da intervenção de terceiros no processo, sendo analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
II- Sendo vencedor da ação principal poderá o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
III- Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado for revel, o denunciante não pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, não podendo, assim, restringir sua atuação à ação regressiva.
IV- Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
V- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas sem acrescentar novos argumentos à petição inicial.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a possibilidade de cabimento e concessão do mandado de segurança, segundo o que dispõe a Lei nº 12.016/2009, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III- Será possível conceder mandado de segurança mesmo quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
IV- Assim como ocorre com a ação rescisória, conceder-se-á mandado de segurança visando questionar decisão judicial transitada em julgado flagrantemente ilegal.

Assinale a resposta correta:

No que diz respeito ao direito constitucional à informação e de petição aos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- O direito à certidão engloba o esclarecimento de situações já ocorridas, jamais sobre hipóteses ou conjecturas relacionadas a situações ainda a serem ocorridas.
II- A negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade e abuso de poder, passível de correção por meio de habeas data.
III- Para a utilização do direito de certidão, não se faz necessário demonstrar legítimo interesse consubstanciado na existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido.
IV- O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e, se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de se configurar violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por meio de mandado de segurança.
V- O direito de petição constitui uma prerrogativa democrática, de caráter essencialmente informal, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas.

(A) Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
(B) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
(C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
(D) Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
(E) Apenas as afirmativas III e V estão corretas.