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As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) são definidas pela Constituição Federal, especificamente, em seu artigo 200, além de outras atribuições nos termos da Lei. A abrangência envolve diversas áreas, como vigilância sanitária, saúde do trabalhador , formação de recursos humanos e participação na formulação de políticas de saneamento básico, entre outras. Com base no art. 200 da CF, as atribuições a seguir . analise I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a indústria em geral e participar exclusivamente da comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. II- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. III- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. V- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. É CORRET O o que se afirma apenas em:

A Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Quanto ao é CORRET O afirmar que a artigo 18, direção municipal do SUS tem competência específica para:

A Lei Federal Nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em seu Art. 2º, dispõe sobre as Competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em conformidade com o Artigo 2º da Lei citada, que trata da competência, assinale a alternativa CORRET A.

O Fiscal de vigilância sanitária detém o poder de polícia, que se refere a capacidade de exercer atos de controle e regulação para proteger a saúde pública e a coletividade, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais em prol do interesse público. No exercício do poder , deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Para agir, no Município de Nova Palmeira, o Fiscal Sanitário deve ter conhecimento das normas sanitárias das leis federais, estaduais, municipais, atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da Agência Estadual de Vigilância Sanitária – AGEVISA e atos normativos sanitários promulgados pelo Município de Nova Palmeira – PB, entre outras normas que são aplicáveis no exercício da função de Fiscal Sanitário para impor as penalidades devidas. Diante disso, em conformidade com a Lei Municipal Nº 0130, de 31 de agosto de 2009, que estabelece o Código de Postura - Capítulo II - DOS AUT OS DE INFRAÇÃO, assinale a alternativa CORRET A.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação item “4.4 - ABASTECIMENT O DE ÁGUA”. A partir deste contexto, analise as proposições a seguir . I- Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos. II- Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água para manipulação de alimentos, não há necessidade de atestar a potabilidade. III- O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação. IV- O vapor , quando utilizado em contato direto com alimentos, pode ser produzido a partir de água salinizada. V- O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação. É CORRET O o que se afirma apenas em:

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item “4.5 MANEJO DOS RESÍDUOS”, as proposições a seguir . analise I- O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos. II- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual. III- Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local próximo da área de preparação e armazenamento dos alimentos. IV- Os resíduos de alimentos, quando próximos da área de preparação e armazenamento dos alimentos, tendem a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas. V- O estabelecimento pode dispor de recipientes para armazenamento de resíduos somente em banheiros e áreas de atendimento aos clientes, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos. É CORRET O o que se afirma apenas em:

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação ao item “4.9 ARMAZENAMENT O E TRANSPOR TE DO ALIMENT O PREP ARADO”, analise as proposições a seguir . I- Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. II- Na identificação deve constar , no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade. III- O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a entrega ao consumo, devem ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária. IV- A temperatura do alimento preparado deve ser monitorada durante as etapas de armazenamento e o transporte. V- Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas. Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado. É CORRET O o que se afirma em:

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, N° 868, de 16 de maio de 2024, estabelece diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, que visa a aprimorar a gestão de riscos na cadeia alimentar . Em relação ao artigo 3º, a comprovação de segurança dos alimentos de que trata esta Resolução será conduzida pelas informações e evidências aplicáveis, contempladas pelos itens abaixo, assim, avalie as informações de que trata o referido artigo. I- Nos dados sobre a composição química com caracterização molecular . II- Na formulação do produto. III- Nos estudos Epidemiológicos. IV- Nas evidências abrangentes da literatura científica, organismos internacionais de saúde e legislação internacionalmente reconhecida sobre as características do alimento ou ingrediente. V- Na comprovação de uso tradicional observado na população, sem associação de danos à saúde humana. É CORRET O o que se afirma em:

O fiscal de vigilância sanitária, como agente público responsável pela interpretação e aplicação da legislação sanitária, deve dominar as normas que regem a matéria, em consonância com o princípio da legalidade. Esse conhecimento é essencial para identificar e atuar frente às infrações sanitárias, conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977. Com base no Art. 10 dessa lei, analise as proposições a seguir sobre infração sanitária. I- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares. II- Opor -se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias. III- Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado. IV- Fraudar , falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública. V- Extrair , produzir , fabricar , transformar , preparar , manipular , purificar , fracionar , embalar ou reembalar , importar , exportar , armazenar , expedir , transportar , comprar , vender , ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. É CORRET O o que se afirma apenas em:

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 63, de 25 de novembro de 201 1, estabelece os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Em relação à SEÇÃO VI – DA GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, assinale, dentre as opções a seguir , apenas aquela que é considerada CORRET A.

A Resolução da Diretoria Colegiada Nº 44, de 17 de agosto de 2009, estabelece as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Diante disso, sobre as Condições de Armazenamento dos produtos, em conformidade com o artigo 35 da Resolução citada, é CORRET O afirmar que:

A Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação CAPÍTULO III - DAS ETAPAS DO MANEJO - Seção III - Armazenamento interno, temporário e externo – RSS, conforme o Art. 29, é CORRET O afirmar que o abrigo temporário de RSS deve:

O processamento de produto para saúde é um conjunto de ações relacionadas à pré-limpeza, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades consumidoras. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, Nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao CAPÍTULO II - Subseção II - Das Atribuições - ART. 34, compete ao Profissional Responsável pelo CME (centro de material e esterilização) do serviço de saúde:

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 36, de 25 de julho de 2013, em relação ao Art. 3º, analise as assertivas que contém itens que estão definidos CORRET AMENTE: I- Evento adverso: incidente que resulta em ocorrência desejável à saúde. II- Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde. III- Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico. IV- Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde. V- Núcleo de Segurança do Paciente (NSP): instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente. É CORRET O o que se afirma em:

A Lei Municipal Nº 0143, de 30 de junho de 2010, se refere ao conjunto das ações e serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município de Nova Palmeira – PB, com base na referida Lei, é CORRET O afirmar que: