Em conformidade com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito do Cadastro Fiscal da Prefeitura. I- O Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas compreende, exclusivamente, os prestadores de serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação municipal. II- O Cadastro Fiscal Imobiliário compreende os lotes de terrenos situados nas áreas urbanas e os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural. III- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis. IV- A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência. Estão corretas as assertivas

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), NÃO é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva correta acerca do regime de substituição tributária aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Para o custeio do serviço de iluminação pública, a cargo do Município de Pontes e Lacerda/MT, a Lei Complementar n.º 21/2004 instituiu o seguinte tributo:

Segundo o disposto na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, em relação ao lançamento, por estimativa, do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que houve alteração substancial no volume ou modalidade dos serviços. ( ) Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não ficarão, em qualquer hipótese, dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos. ( ) O lançamento do ISSQN por estimativa implica reconhecimento da regularidade do exercício de atividade e da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. ( ) O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, se não mais subsistir em as condições que originaram o enquadramento do estabelecimento ou atividade. Assinale a sequência correta.

Quanto às hipóteses de não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) previstas na Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética: Honestino, cidadão domiciliado no Município de Pontes e Lacerda/MT, contratou engenheiro civil para elaborar projeto de ampliação e reforma de seu imóvel residencial. Neste caso, em relação às obrigações tributárias previstas na Lei Complementar n.º 21/2004 do Município de Pontes e Lacerda/MT, o proprietário do imóvel deverá

Em matéria de infrações e penalidades, a Lei Complementar n.º 21/2004 do Município de Pontes e Lacerda/MT prescreve que o contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea da infração, que acarretará

Em consonância com a Lei Complementar n.º 21/2004 do Município de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito do Procedimento Fiscal Tributário. I- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos. II- Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, exercer a fiscalização sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas. III- A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas. IV- As autoridades da Administração Fiscal do Município, por intermédio do Secretário de Finanças, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes. Estão corretas as assertivas

Considere a seguinte situação hipotética: Prudentino é proprietário de bem imóvel urbano, locado a terceiro para fins comerciais, situado no Município de Pontes e Lacerda/MT. Ao solicitar uma certidão negativa de débitos para seu cadastro de pessoa física, foi surpreendido quanto à existência de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) vinculados ao referido bem imóvel, lançados pelo Município nos últimos 10 (dez) anos. Neste caso, a legislação tributária municipal confere ao Município a prerrogativa de promover a cobrança de seus créditos, em face do contribuinte, observadas as condições a seguir: