Os tributos servem como importante fonte de renda para os Entes públicos, possibilitando que as necessidades da população sejam atendidas. Para que os tributos de competência de cada Ente público sejam implementados, devem ser cumpridos todos os requisitos constitucionais e legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias: I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte. II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte. III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia. IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Estão corretas:

Na data de 10/04/2025 a autoridade administrativa intimou um Contribuinte para apresentar informações de interesse da Administração Fazendária Municipal. Antes de prestar as informações, o Contribuinte identificou que não havia recolhido tributo devido e havia cometido infração à legislação tributária municipal. Os valores verificados foram os seguintes: - Tributo devido: R$ 12.000,00. - Encargos por recolhimento do tributo em atraso: R$ 4.000,00. - Multa por infração à legislação tributária municipal: R$ 3.000,00. O Contribuinte pretende regularizar a situação dentro do prazo da intimação. Com base no Código Tributário Nacional, o valor que deve ser pago pelo Contribuinte será de:

Considere as seguintes informações para a resolução da questão: - Data da ocorrência do fato gerador: 25/08/2023. - Data do lançamento do tributo: 30/03/2024. - Data da anulação do lançamento por vício formal, em decisão definitiva: 15/09/2024. Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, a data limite para constituição do crédito tributário será: