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Prova Fiscal de Tributos - Pref. Flores de Goiás/GO
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Questão 1 de 11 Q1993523 Q32 da prova

Leia o texto a seguir. Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê

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Questão 2 de 11 Q1993528 Q34 da prova

Leia o texto a seguir. A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando

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Questão 3 de 11 Q1993543 Q42 da prova

A competência tributária pode ser classificada como privativa, comum ou residual. Na competência tributária comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a taxas e

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Questão 4 de 11 Q1993546 Q43 da prova

Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota mínima que os Municípios podem fixar corresponde a

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Questão 5 de 11 Q1993548 Q44 da prova

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O crédito tributário diz respeito

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Questão 6 de 11 Q1993550 Q45 da prova

De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação

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Questão 7 de 11 Q1993552 Q46 da prova

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao

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Questão 8 de 11 Q1993553 Q47 da prova

De acordo com o previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o montante da despesa com pessoal comparada com os limites estabelecidos na lei estará contido

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Questão 9 de 11 Q1993555 Q48 da prova

Em relação à despesa pública e sua classificação por natureza, esta deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. Tal exigência se aplica à elaboração da

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Questão 10 de 11 Q1993557 Q49 da prova

O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a

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Questão 11 de 11 Q1993559 Q50 da prova

No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de

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