A Lei Complementar nº 428/1974, Código de Obras, apresenta a classificação das vias para o município de Barão de Cocais em avenidas, vias residenciais, vias principais e vias secundárias.

Segundo essa Lei, qual deve ser a dimensão das vias residenciais?

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, que faz parte do Código de Obras, para o início da construção, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidos pela prefeitura. Os piquetes devem ser locados de acordo com o croquis e conservados até a conferência por parte do setor encarregado da prefeitura.

Qual o tempo determinado na Lei para que o setor encarregado pelo serviço faça a verificação da marcação do alinhamento após o pedido ser encaminhado à prefeitura?

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, todo compartimento, seja qual fora sua destinação, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminação e ventilação.

Considerando a abertura voltada para o exterior, qual deverá ser a área mínima de abertura nos compartimentos destinados a dormitórios?

O Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, trata, no Capítulo XIII, sobre as vilas.

De acordo com essa Lei, qual deverá ser a quantidade máxima de grupos de casas geminadas construídas nas vilas?

Conforme o Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, nas edificações de dois a três pavimentos, excetuando pilotis e subsolo, qual deverá ser a medida mínima dos recuos laterais e de fundos?

A Norma ABNT nº 9.050/2015, Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, define que são consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superiora 5%.

De acordo com essa Norma, entre os segmentos de rampa devem ser previstos patamares intermediários com dimensão longitudinal mínima de

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, obrigatório para as empresas de construção civil, é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

De acordo coma Lei nº 12.305/2010, nos empreendimento se atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos cabe à(ao)

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, trata de usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir área ou edificação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

De acordo com essa Lei, essa área ou edificação urbana pode ter até

A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de: