A Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Nesse contexto, é inferida a criação de comissões intersetoriais cuja finalidade é articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. Essa articulação abrangerá as atividades de

O Estatuto do Idoso, disposto pela Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, infere que, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Contudo, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita

O gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais. O regulamento técnico sobre esse gerenciamento é disposto na Resolução RDC nº 306/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). De acordo com essa resolução, em relação ao Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde,

A Portaria Ministerial nº 1.459/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Rede Cegonha, a qual consiste numa rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis. Essa rede organiza-se a partir de 4 (quatro) componentes. Assim, compreende uma ação relacionada ao componente Pré-Natal

Os Centros de Material e Esterilização (CME), dos serviços de saúde, são regulamentados pela Resolução - RDC nº 15/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a qual dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências. De acordo com essa resolução,

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade. Baseado na Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, sobre os NASF, é correto afirmar que

A Norma Regulamentadora nº 32, do Ministério do Trabalho, estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Segundo essa norma,

O Programa Nacional de Imunizações – PNI tem por objetivo normatizar as ações de imunização em nível nacional, contribuindo para o controle ou erradicação das doenças infectocontagiosas e imunopreveníveis. Segundo o calendário de vacinação de 2018,

O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, em 1990, a proteção integral da criança, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seguindo um processo de ganhos legais no que diz respeito à saúde da criança, foi instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) pela Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015. Sobre essa portaria, é correto afirmar:

A Obstrução de Vias Aéreas por Corpos Estranhos (OVACE) é o episódio testemunhado (ou referido) de engasgo com tosse e/ou sinais de sufocação. Deve ser avaliado quanto a sua severidade e, posteriormente, conduzido à abordagem específica, de acordo com sua classificação. Segundo o Protocolo Nacional de Intervenção para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 92, de Suporte Básico de Vida (2014), em caso de OVACE com obstrução leve em paciente responsivo, orienta-se

A hanseníase é uma doença crônica, infectocontagiosa, cujo agente etiológico é o Mycobacterium leprae, um bacilo álcool-ácido resistente, fracamente gram-positivo, que infecta os nervos periféricos e, mais especificamente, as células de Schwann. Com o objetivo de auxiliar os profissionais de saúde no âmbito da vigilância, atenção básica e demais níveis de atenção acerca da Hanseníase, o Ministério da Saúde publicou, em 2017, um Guia Prático Sobre a Hanseníase. Esse documento utiliza a Classificação de Madri (1953) para melhor compreensão e facilidade no diagnóstico. Sobre essa classificação e, de acordo com esse documento,

Para um paciente diabético, com prescrição de insulinoterapia, está prescrito 30 UI de insulina NPH a cada 8h, via subcutânea. Contudo, pela indisponibilidade no serviço de seringas específicas para administração de insulina, o medicamento deverá ser aspirado numa seringa hipodérmica graduada de 3 ml. Para o cumprimento da prescrição, durante o preparo do medicamento, o profissional deve aspirar, na seringa de 3ml,

A Segurança do Paciente é um dos seis atributos da qualidade do cuidado e tem adquirido, em todo o mundo, grande importância para os pacientes, famílias, gestores e profissionais de saúde com a finalidade de oferecer uma assistência segura. A resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Sobre os conceitos e orientações abordadas nesse documento, considera-se que

O acompanhamento Pré-natal tem como objetivo assegurar o desenvolvimento da gestação, permitindo o parto de um recém-nascido saudável, sem impacto para a saúde materna, inclusive abordando aspectos psicossociais e as atividades educativas e preventivas. Dentre os cadernos de atenção básica, o Ministério da Saúde publicou, em 2012, o caderno 32, que aborda a atenção ao Pré-Natal de baixo risco. Segundo esse caderno,

A Lei n° 7.498/1986, lei do exercício profissional de enfermagem, dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. Constitui referência indispensável para a prática da enfermagem, servindo de alicerce para as ações dos profissionais de enfermagem. De acordo com essa lei