A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP - MG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), anuncia a realização de um novo Processo Seletivo, com o objetivo de preencher uma vaga, além de formar cadastro reserva, para estagiários de pós-graduação em Direito.

De acordo com o edital, a oportunidade é para atuação na 9ª Promotoria de Justiça da comarca de Governador Valadares.

Para concorrer a uma das vagas é necessário que o candidato seja bacharel em Direito e estudante de pós-graduação, em instituições de ensino devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça, cujo projeto pedagógico de curso tenha previsão de estágio.

Ao serem admitidos, os estagiários deverão cumprir jornadas de 30 horas semanais e contarão com bolsa-auxílio de R$ 1.850,00, além de auxílio-transporte no valor de R$ 18,00, por dia estagiado presencialmente.

Inscrição e seleção

Os interessados poderão se inscrever no período de 26 de fevereiro de 2024 a 6 de março de 2024, por meio do preenchimento de formulário eletrônico.

A seleção dos candidatos será feita através de prova escrita, prevista para o dia 11 de março de 2024, além de entrevista, prevista para o dia 18 de março de 2024. O conteúdo programático consistirá em questões relacionadas aos seguintes temas:

- Direito Constitucional (Dos princípios fundamentais, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Do Ministério Público, Da família, da criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso);

- Código Civil; Código de Processo Civil;

- Lei n. 13.146/2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência);

- Lei n. 5.478/1968 (Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências);

- Lei n. 11.804/2008 (Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências);

- Lei n. 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências);

- Lei nº 6.858/80 (Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares); - Lei nº 11.101/05 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária);

- Lei nº 12.016/09 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências);

- Lei nº 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.): Título I Das Disposições Preliminares; Dos Direitos Fundamentais).

Vigência

O prazo de validade do Processo Seletivo é de um ano, prorrogável por igual período, contado da data da publicação do resultado final da seleção.

Mais detalhes podem ser encontrados no edital completo, que se encontra disponível em anexo.

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