O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP - MG) torna pública a realização de mais um Processo Seletivo de nível superior destinado à admissão de estagiário de pós-graduação em direito.

De acordo com o edital, será preenchida uma vaga para trabalhar junto a Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, em Belo Horizonte, além da formação de cadastro reserva.

Para concorrer, é necessário ser bacharel em Direito; ser estudante de curso de pós-graduação em Direito em instituições de ensino devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça, cujo projeto pedagógico de curso de pós-graduação tenha previsão de estágio; dentre outros requisitos que constam no edital.

Ao ser contratado, o estagiário será beneficiado com bolsa-auxílio no valor de R$ 1.850,00, além de auxílio-transporte de R$ 12,00 por dia de atividade efetivamente exercida e a carga horária será de 30 horas semanais.

Procedimentos para participação

Para participar, os interessados devem realizar as inscrições no período de 17 fevereiro de 2023 a 16 de março deste mesmo ano, mediante o preenchimento de formulário online.

Para a confirmação da inscrição, após o preenchimento do formulário eletrônico o estudante deverá encaminhar o currículo atualizado para o email cepjhu@mpmg.mp.br.

No que diz respeito à classificação dos candidatos inscritos, será por meio de títulos e análise curricular, de caráter eliminatório, além da realização de redação, de caráter classificatório, prevista para o dia 27 de março de 2023, às 9h, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na rua Dias Adorno, nº 367, bairro Santo Agostinho, 8º andar.

O conteúdo programático da segunda etapa - redação (tema urbanístico ou peça prática) - envolverá os seguintes temas:

• Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
• Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana - Lei Federal nº 10.257/2001;
• Parcelamento do Solo Urbano - Lei Federal nº 6.766/1979;
• Regularização Fundiária Rural e Urbana - Lei Federal nº 13.465/2017;
• Mobilidade urbana - Lei Federal nº 12.587/2012;
• Habitação de Interesse Social - Lei Federal nº 11.124/2005;
• Saneamento básico - Lei Federal nº 11.445/2007;
• Política de Resíduos Sólidos - Lei Federal nº 12.305/2010;
• Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Leis Federais nº 12.608/2012 e 12310/2010;
• Código Florestal - Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
• Improbidade administrativa urbanística - Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
• Ação Civil Pública para a defesa da ordem urbanística - Lei Federal nº 7.347/1985.

O prazo de validade do presente Processo Seletivo será de um ano, contado da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.

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