Nesta sexta-feira, 2, foi divulgado no Diário Oficial da União a autorização para nomear novos servidores no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).

De acordo com a Portaria nº 543, a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos determinou que 50 pessoas aprovadas no Concurso Público sejam nomeadas.

O provimento dos cargos está condicionado: à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será do CENSIPAM, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

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