PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA

ESTADO DE PERNAMBUCO

AEVSF - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

FACAPE - FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA

EDITAL 02 - ACIAFP

CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUDITOR FISCAL I E PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PETROLINA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 37, II, III, IV da Constituição Federal de 1988, em conjunto com a Secretária de Administração, torna pública a realização de concurso público para preenchimento de 12 vagas do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Petrolina, e formação de cadastro de reserva, para os seguintes cargos de nível superior: Analista de Controle Interno - 5 vagas, Auditor Fiscal I - 5 vagas, Procurador do Município - 2 vagas.

A realização do concurso ficará sob a responsabilidade da AEVSF/FACAPE - Autarquia Educacional do Vale do São Francisco e será desenvolvido de acordo com as seguintes normas:

AVISOS IMPORTANTES

- LEIA atentamente o Edital antes de fazer sua inscrição para se informar de todas as normas que regem o concurso.

- NÃO leve para o local de realização das provas TELEFONE CELULAR e/ou demais aparelhos eletrônicos. Não será permitida a entrada no prédio de realização das provas com esses aparelhos, sob pena da imediata eliminação do candidato.

- Não esqueça de levar no dia da prova um documento de identificação com foto, assim como seu Cartão de Inscrição.

- Providencie com antecedência todos os documentos exigidos neste Edital para o cumprimento de todas as fases do concurso.

- Fique atento ao Cronograma de Atividades constante neste Edital para não perder os prazos, sobretudo datas e horários de provas e resultados.

- Após sua inscrição, aguarde o prazo para imprimir seu Cartão de Inscrição.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido pelo presente Edital e realizado em uma ou mais etapas conforme previstas neste Edital, de acordo com as exigências para cada cargo.

1.2 A primeira etapa para todos os cargos será realizada através de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, composta de questões de múltipla escolha, de acordo com o conteúdo programático indicado neste Edital, a ser aplicada pela AEVSF/FACAPE.

1.3 Antes de iniciar a inscrição, o candidato deverá ler este manual para tomar conhecimento das normas que regem o presente concurso e observar rigorosamente o calendário de eventos constante neste Edital. A inobservância das normas estabelecidas neste Edital implica na eliminação do candidato.

1.4 O regime jurídico dos referidos cargos é estatutário, obedecendo ao disposto na Lei Municipal n° 301/1991.

1.5 As atribuições dos cargos de Analista de Controle Interno e de Auditor Fiscal I estão previstas nos anexos da Lei n° 2.363/2011 e do cargo de Procurador do Município, na Lei n° 1.893/2006, no Decreto n° 004/2007 e no Decreto n° 076/2011.

1.6 ATENÇÃO! NÃO será permitida a entrada de candidatos NO PRÉDIO de realização das provas com telefone celular (mesmo que desligado ou sem bateria), MP 3 ou similares, máquinas calculadoras ou similares, agendas eletrônicas, livros, anotações, impressos, computadores, como também outros aparelhos eletrônicos como BIP, walkman, gravador, máquina fotográfica, dentre outros. O CANDIDATO QUE FOR FLAGRADO COM QUALQUER DESTES APARELHOS SERÁ IMEDIATAMENTE ELIMINADO DO CONCURSO.

2. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Período para inscrição: 18/07/2011 a 17/08/2011

2.2 Valor da inscrição: R$ 100,00 (cem reais)

2.3 Condições para inscrição:

a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 12 da Constituição Federal;

b) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na data de posse;

c) Ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;

d) Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino;

e) Ter nível de escolaridade superior completo em qualquer área, no caso dos cargos de Analista de Controle Interno e de Auditor Fiscal I. Estar inscrito nos quadros da OAB, em pleno exercício da advocacia, no caso do cargo de Procurador do Município.

2.4 A escolaridade mínima e área do conhecimento exigida para os cargos, o número total de vagas e a remuneração são os dispostos na tabela abaixo:

N° de vagas, remuneração base, escolaridade

Cargo	Remuneração base	Vagas Ampla Concorrência	Vagas para pessoas com deficiência	Escolaridade e área do conhecimento
Analista de Controle Interno	R$ 3.085,50	04	01	Superior completo
Auditor Fiscal I	R$ 600,00	04	01	Superior completo
Procurador do Município	R$ 1.818,00	02	--	Superior completo - Direito

2.5 Ao salário base descrito na tabela do item anterior, poderão ser acrescidas as vantagens legalmente previstas, podendo elevar a remuneração total de cada cargo até os seguintes valores: Auditor Fiscal I: R$ 2.453,00; Procurador do Município:R$ 3.636,00. Em relação ao cargo de Analista de Controle Interno, permanece a remuneração básica descrita na tabela acima.

2.6 O concurso para os cargos de Analista de Controle Interno e Auditor Fiscal I será realizado em única fase de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, composta por questões de múltipla escolha, de acordo com o conteúdo programático indicado neste Edital.

2.7 O Concurso para o cargo de Procurador do Município será realizado em três fases: a 1ª fase será composta por provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, composta por questões de múltipla escolha, de acordo com o conteúdo programático indicado neste Edital; a 2ª fase será constituída de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, na qual serão cobrados quaisquer dos assuntos constantes do conteúdo programático indicado neste Edital; a 3ª fase será constituída de prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, e realizar-se-á em local a ser divulgado pela Comissão Organizadora no momento da convocação dos aprovados e classificados para esta prova.

2.8 A 1ª fase para todos os cargos terá caráter classificatório e eliminatório e será constituída de uma PROVA OBJETIVA com 50 (cinquenta) questões do tipo múltipla escolha, cada uma com 5 (cinco) alternativas indicadas pelas letras de 'A' a 'E' das quais somente uma corresponderá à resposta certa para a questão, devendo o candidato marcar na FOLHA DE RESPOSTA, com caneta esferográfica azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que julgar correta.

2.9 As questões das provas objetivas serão entregues em um único Caderno de Provas e versarão sobre as disciplinas relacionadas nas tabelas abaixo, de acordo com o respectivo cargo, cujos conteúdos estão descritos nos anexos deste Edital.

Cargo	Disciplinas	Nº de questões	peso	Pontuação Máxima
Analista de Controle Interno	D1 - Auditoria	5	2	10
	D2 - Orçamento Público	5	2	10
	D3 - Contabilidade Geral	5	2	10
	D4 - Finanças Públicas	5	2	10
	D5 - Direito Administrativo	5	2	10
	D6 - Direito Constitucional	5	2	10
	D7 - Direito Tributário	5	2	10
	D8 - Matemática Financeira	5	2	10
	D9 - Português	5	2	10
	D10 - Informática	5	2	10
	total	50	-	100

 

Cargo	Disciplinas	Nº de questões	peso	Pontuação Máxima
Auditor Fiscal I	D1 - Contabilidade Geral	10	2	20
	D2 - Direito Tributário	5	2	10
	D3 - Auditoria	5	2	10
	D4 - Finanças Públicas	5	2	10
	D5 - Direito Administrativo	5	2	10
	D6 - Direito Constitucional	5	2	10
	D7 - Português	5	2	10
	D8 - Matemática Financeira	5	2	10
	D9 - Informática	5	2	10
	total	50	-	100

 

Cargo	Disciplina	Nº de questões	peso	Pontuação Máxima
Procurador do Município	D1 - Direito Administrativo	10	2	20
	D2 - Direito Constitucional	10	2	20
	D3 - Direito Processual Civil	10	2	20
	D4 - Legislação Municipal	05	2	10
	D5 - Direito Civil	05	2	10
	D6 - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho	05	2	10
	D7 - Direito Tributário	05	2	10
	total	50		100

2.10 Os argumentos para atribuição da pontuação total obtida pelo candidato na prova objetiva obedecerão à fórmula a seguir: PT = 2 x (nº de questões certas em cada disciplina).

2.11 Não concorrerá à classificação o candidato que obtiver um número de acertos inferior a 60% do número total de questões da prova, ou obtiver pontuação 0 (zero) na prova de qualquer uma das disciplinas.

2.12 Na hipótese de igualdade de nota na prova objetiva para os cargos de Analista de Controle Interno e Auditor Fiscal I, para fins de classificação, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

a) Terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

b) Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que obtiver o maior número de pontos sucessivamente nas disciplinas D1, D2, D3 etc, de suas respectivas provas.

c) Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

2.13 Para o cargo de Procurador do Município será utilizado o critério de desempate apenas no momento da nota final do candidato, após as três fases do concurso, adotando-se os seguintes critérios:

a) Terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

b) Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que obtiver o maior pontuação na prova discursiva.

c) Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que obtiver o maior pontuação na prova oral.

d) Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que obtiver o maior pontuação na prova objetiva.

2.14 As provas objetivas serão realizadas de acordo com o seguinte cronograma:

- Local: FACAPE - Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Petrolina. A FACAPE poderá definir outros locais para aplicação da prova objetiva o que, se ocorrer, será divulgado no site da FACAPE e no Cartão de Inscrição do candidato.

- Data da prova objetiva para todos os cargos: 28 de agosto de 2011 (turno manhã) - Horários:

7h: Abertura dos portões;

8h: Fechamento dos portões;

8h 15min: Início das provas;

09h 15min: Hora a partir da qual o candidato poderá ausentar-se temporariamente da sala de aula acompanhado por fiscal;

11h 15min: Hora a partir da qual o candidato poderá ausentar-se definitivamente do local de provas sem levar o caderno de provas

12h 15 min: Encerramento das provas

2.15 É terminantemente proibida a entrada de candidatos NO PRÉDIO de realização das provas que descumpram o disposto no item 1.6 deste Edital.

3. DA 2ª FASE PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

A segunda fase será constituída de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, na qual serão cobrados quaisquer dos assuntos constantes do conteúdo programático indicado neste Edital.

A 2ª fase para Procurador do Município será realizada de acordo com o seguinte cronograma:

- Local: FACAPE - Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Petrolina. A FACAPE poderá definir outros locais para aplicação da prova o que, se ocorrer, será divulgado no site da FACAPE e no Cartão de Inscrição do candidato.

- Data da 2ª fase para Procurador do Município: 28 de agosto de 2011. (turno tarde) - Horários:

13h: Abertura dos portões;

14h: Fechamento dos portões;

14h 15min: Início das provas;

15h 15min: Hora a partir da qual o candidato poderá ausentar-se temporariamente da sala de aula acompanhado por fiscal;

17h 15min: Hora a partir da qual o candidato poderá ausentar-se definitivamente do local de provas sem levar o caderno de provas

18h 15 min: Encerramento das provas

Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem um total de acertos na prova objetiva (1ª fase) igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

Na prova discursiva (2ª fase), o candidato terá que responder 02 (duas) questões subjetivas, cada uma valendo 25 pontos e elaborar uma peça processual, conforme caso prático ofertado, valendo 50 pontos.

Será considerado aprovado na 2ª fase o candidato que obtiver no mínimo 60 pontos no total, não podendo obter nota inferior a 30 na prova prática e 10 em cada uma das questões subjetivas.

A prova discursiva terá 04 (quatro) horas de duração.

A nota obtida na 1ª fase - prova objetiva, será somada à nota da 2ª fase - prova discursiva, obtendo-se a classificação parcial dos candidatos.

4. DA 3ª ETAPA PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

A terceira fase será constituída de prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, e realizar-se-á em local, data e horário a serem divulgados pela Comissão Organizadora no momento da convocação dos aprovados e classificados para esta prova. A previsão para realização da 3ª fase para Procurador do Município será de 23 a 25/09/2011.

Para a Prova Oral serão convocados, por meio de Edital a ser afixado no prédio da Prefeitura Municipal de Petrolina e publicado nos endereços eletrônicos www.facape.br e www.petrolina.pe.gov.br, os 50 primeiros candidatos classificados até a 2ª fase do certame, incluindo-se os empates na última posição, considerando-se o somatório das notas obtidas nas duas fases anteriores.

O Edital referido no item anterior constará a relação dos candidatos convocados, a data local e horário do sorteio do tema e da realização da prova oral.

A prova oral poderá ser realizada em único dia para todos os candidatos podendo haver a divisão de grupos de candidatos que terão suas datas de sorteios e de provas definidos em Edital específico.

Os temas objeto da prova oral e dos questionamentos dos examinadores serão sorteados 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da prova oral e versarão sobre quaisquer dos assuntos constantes do conteúdo programático previsto neste Edital.

Todos os candidatos convocados para a prova oral deverão comparecer ao sorteio do tema. O não comparecimento do candidato implicará em sua eliminação do concurso.

A prova oral terá duração de no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo de 40 (quarenta) minutos, perante a Banca Examinadora que fará os questionamentos que achar pertinentes.

As Bancas Examinadoras serão compostas por no mínimo 03 (três) integrantes que atribuirão individualmente notas de 0 (zero) a 100 (cem). A média aritmética das notas dos membros da banca será a nota do candidato na prova oral.

Será desclassificado do concurso o candidato que obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos na prova oral.

Os candidatos convocados para realizar a prova oral que, por obediência às doutrinas religiosas, não puderem realizar suas provas no sábado, deverão manifestar-se no ato da inscrição (no próprio requerimento de inscrição). Caso o candidato não declare a impossibilidade de realização de qualquer etapa do concurso no sábado estará ele obrigado a comparecer quando solicitado, inclusive aos sábados, sob pena de desclassificação.

A nota obtida na 3ª fase - prova oral, será somada à notas das fases anteriores, obtendo-se a classificação final dos candidatos.

5. DAS VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS

5.1 Das vagas estabelecidas neste Edital para os cargos de Analista de Controle Interno e Auditor Fiscal I, estão sendo destinadas um mínimo de 5% que serão destinadas a pessoas com deficiência compatível com o cargo, em obediência à legislação vigente.

5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) No ato da inscrição declarar-se portador de deficiência e descrever as condições especiais que necessitará no ato de realização da prova.

b) Encaminhar o Laudo Médico emitido nos últimos doze meses atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência à classificação correspondente do Código Internacional de Doença - CID, observando o prazo previsto no calendário de evento de seu respectivo cargo. Os Laudos deverão se encaminhados para a FACAPE, situada no Campus Universitário, s/n, Vila Eduardo, aos Cuidados da Comissão do Concurso.

c) Os Laudos Médicos serão submetidos a uma perícia realizada por junta médica do município. O candidato que tiver seu laudo médico rejeitado não poderá concorrer como portador de deficiência.

5.3 A inobservância ao disposto neste capítulo acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias, além da migração do candidato para a ampla concorrência.

5.4 Não havendo demanda de candidatos, a reserva de vagas de que trata este item serão ocupadas pelos candidatos da ampla concorrência, observando-se rigorosamente a ordem de classificação.

5.5 Serão consideradas deficiências somente aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que se enquadrem nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99.

5.6 O candidato portador de deficiência participará deste concurso em igualdade de condições aos demais candidatos, no que se referem ao conteúdo das provas, critérios de aprovação, data, horário de início, local de aplicação e nota mínima exigida.

5.7 Os candidatos que apresentarem requerimento nos termos deste Edital submeter-se-ão, quando convocados, à avaliação de equipe multiprofissional que terá a decisão terminativa sobre: a) a qualificação do candidato como deficiente ou não e b) o grau de deficiência, capacitante ou não para o exercício do cargo.

5.8 As solicitações de condições especiais serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.9 Se a qualquer tempo for constatado que o candidato não preenche os requisitos que o classificam como candidato com deficiência, ou sendo sua deficiência considerada incompatível com o cargo pretendido, será desclassificado e eliminado do concurso.

5.10 Não haverá, inicialmente, destinação de vagas para pessoas com deficiência para o cargo de Procurador do Município, sendo-lhes assegurado, no entanto, na hipótese de formação de cadastro de reserva, o percentual mínimo de 5%, em obediência à legislação vigente.

6. DAS INSCRIÇÕES

O manual do candidato estará disponível no site www.facape.br. Consulte-o SEMPRE para esclarecimentos.

6.1 VIA INTERNET: O candidato fará sua inscrição via internet, através do endereço eletrônico www.facape.br, a partir das 9 h do dia 18 de julho de 2011 até às 20 h do último dia de inscrição previsto para cada cargo, ou seja, até 17/08/2011 para os cargos de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUDITOR FISCAL I e PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

6.2 Ao acessar o programa, o candidato será orientado, detalhadamente, sobre todos os passos que deverão ser seguidos rigorosamente. Ao concluir a digitação dos dados será impresso boleto bancário referente à taxa de inscrição a ser pago na Tesouraria da AEVSF/FACAPE ou na rede bancária até a data de vencimento indicada no referido boleto. Somente após o pagamento do boleto bancário será considerado concluído o processo de inscrição.

6.3 Em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos para inscrição.

6.4 As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, não cabendo reclamações quanto à digitação de dados incorretos ou incompletos.

6.5 Para efetuar a inscrição, é indispensável o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

6.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deve se certificar que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo pretendido.

6.7 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e tácita aceitação pelo candidato de todas as condições estabelecidas no presente Edital.

6.8 A AEVSF/ FACAPE não se responsabilizará por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.9 A AEVSF/ FACAPE disponibilizará para os candidatos que assim desejarem, terminais de computadores para a efetivação da inscrição.

7. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1 Tomando-se por base os critérios adotados no âmbito do Poder Executivo Federal, será concedida isenção total do pagamento da taxa de inscrição apenas para o candidato que cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto n. 6.135, de 26/6/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135, de 2007.

7.2 Para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição primeiramente o candidato deverá cumprir todos os procedimentos descritos da inscritos nos itens 6.1 e 6.2 deste Edital. Ao imprimir o boleto bancário, deverá anexá-lo ao requerimento de isenção da taxa de inscrição, no qual deverá preencher todos os dados e juntar os demais documentos que forem solicitados. O requerimento deverá ser encaminhado para a FACAPE, situada no Campus Universitário, s/n, Vila Eduardo, aos Cuidados da Comissão do Concurso, observando rigorosamente os prazos previstos para cada cargo, ou seja: até 04/08/2011 para os cargos de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUDITOR FISCAL I e PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

7.3 Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

7.4 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela comissão organizadora do concurso após as devidas consultas ao gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

7.5 A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada de acordo com os prazos previstos neste Edital para cada cargo, no endereço eletrônico www.facape.br.

7.6 O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá observar os prazos previstos neste Edital para contestar. Após essa data não serão aceitos pedidos de revisão. Havendo contestação, a comissão responderá individualmente ou por meio de publicação no site www.facape.br.

7.7 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o site www.facape.br, imprimir seu boleto bancário e efetuar o pagamento para concluir sua inscrição.

7.8 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do concurso.

7.9 Sob nenhuma hipótese haverá concessão de isenção da taxa de inscrição ao candidato que:

a) Omitir informação e /ou torná-las inverídicas.

b) Fraudar e /ou falsificar documentação.

c) Não observar a forma, os prazos e os horários estabelecidos deste Edital.

d) Apresentar seu requerimento de isenção via postal, via fax ou via correio eletrônico.

e) Apresentar seu requerimento de isenção já tendo efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

f) Não observar os prazos e condições estabelecidas neste Edital.

7.10 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder na forma da lei pela falsidade das informações.

8. DO CALENDÁRIO DE EVENTOS

Os candidatos para os cargos de Analista de Controle Interno, Auditor Fiscal I e Procurador do Município deverão observar o seguinte calendário de eventos:

CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUDITOR FISCAL I E PROCURADOR DO MUNICÍPIO (sujeito a alterações)

DATA	HORA	EVENTO
18/07/2011		Início do período de inscrições. Nos terminais fixos: nos dias úteis, das 9 h às 12 h, das 15 h às 18 h e das 19 h às 21 h. Internet: a partir das 8 h pelo site www.facape.br.
04/08/2011	das 8 às 12 e das 15 às 18 h	Prazo final para solicitação de isenção da taxa de inscrição. Local: Sala de concursos da FACAPE.
09/08/2011	18 h	Divulgação dos candidatos que tiveram pedido de isenção da taxa deferido ou indeferido.
10/08/2011	das 8 às 12 e das 15 às 18 h	Prazo para contestação do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição.
12/08/2011	18 h	Divulgação da lista final dos candidatos que tiveram pedido de isenção de taxa deferido ou indeferido.
17/08/2011	20 h	Encerramento das inscrições para ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUDITOR FISCAL I E PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
17/08/2011	das 8 às 12 h e das 15 às 20 h	Data limite para entrega dos Laudos Médicos dos candidatos deficientes físicos e para que os candidatos que necessitem de atendimento diferenciado (por motivo de doença ou amamentação etc.), protocolem requerimento solicitando atendimento especial. Local: Sala de concursos da FACAPE.
18/08/2011		Prazo máximo para pagamento da taxa de inscrição. Horário de atendimento bancário ou até 20 h na tesouraria da FACAPE.
24/08/2011	a partir das 20 h	Liberação dos cartões de inscrição (somente pela internet: www.facape.br)
28/08/2011	das 8 às 12 h 15 min	Realização das provas objetivas (ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUDITOR FISCAL I E PROCURADOR DO MUNICÍPIO). Abertura dos portões 7 h. fechamento dos portões 8 h.
28/08/2011	12 h 30 min	Divulgação do gabarito preliminar e das provas objetivas (pela internet: www.facape.br). Início do prazo de 24 horas para interposição de recursos
		quanto às provas e gabarito preliminar.
28/08/2011	das 14 às 18 h 15 min	Realização da 2ª fase - prova objetiva (SOMENTE PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO). Abertura dos portões 13 h. Fechamento dos portões 14 h.
29/08/2011	18 h	Encerramento do prazo para interposição de recursos das provas objetivas.
02/09/2011	21:00 h	Divulgação do resultado dos recursos e do gabarito definitivo das provas objetivas.
05/09/2011	18:00 h	Divulgação do resultado final para ANALISTA DE CONTROLE INTERNO e AUDITOR FISCAL I e resultado da primeira fase para PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
15/09/2011	18:00 h	Previsão para resultado da segunda fase para PROCURADOR DO MUNICÍPIO e início do prazo de 24 horas para recurso.
19/09/2011		Resultado dos recursos e convocação dos candidatos classificados para a 3ª fase.
De 23 a 25/09/2011		Previsão para realização da 3ª fase PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
28/09/2011		Previsão para resultado final de PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
30/09/2011		Previsão de homologação do concurso.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O candidato deverá se apresentar no local da prova com antecedência de 1(uma) hora, a fim de conferir o local e a sala designados no CARTÃO DE INSCRIÇÃO. Os portões de acesso ao local de realização das provas objetivas serão fechados, rigorosamente, às 08 h, não se concedendo, a qualquer título, acesso para candidatos retardatários.

9.2 Os candidatos deverão estar munidos de documento de identificação pessoal oficial com foto (original ou cópia autenticada), do Cartão de Inscrição e de caneta esferográfica azul ou preta, podendo ainda portar lápis e borracha.

9.3 Não será permitida a realização da prova pelo candidato que não apresentar qualquer documento oficial de identificação com foto.

9.4 São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997).

9.5 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do Candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

9.6 Não haverá indicação de bibliografia, nem segunda chamada ou repetição de prova, bem como, não poderá haver consulta a qualquer material em qualquer das fases do concurso.

9.7 Não será permitida, durante a realização das provas, comunicação entre os candidatos nem a utilização ou porte de máquinas calculadoras ou similares, agendas eletrônicas, livros, anotações, impressos, computadores, como também o uso de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular - mesmo eu desligado ou sem bateria -, walkman, gravador, MP 3 ou similar, dentre outros). As provas serão realizadas sem consulta a qualquer material.

9.8 O candidato somente poderá sair temporariamente da sala de aula onde está realizando a prova uma hora após o início das provas e acompanhado de fiscal designado pela comissão organizadora. Somente poderá se retirar definitivamente do local de prova após três horas de seu início, sem levar os cadernos de provas. Somente será permitido levar o CADERNO DE PROVAS após o encerramento do horário de aplicação das provas. O gabarito preliminar e as provas objetivas serão publicados no site www.facape.br a partir das 12 h 30 min do dia de realização das provas.

9.9 Acarretará a imediata eliminação do candidato do concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis a burla ou tentativa de burla a qualquer das normas para a realização das provas definidas neste Edital ou em outros comunicados relativos ao presente concurso, bem como o tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas ou o não atendimento às solicitações feitas pelos fiscais de sala que visem resguardar a segurança e a lisura do concurso.

9.10 O candidato que ultrapassar o tempo limite estabelecido para a prova ou se recusar a entregar a FOLHA DE RESPOSTA será automaticamente eliminado do concurso.

9.11 Os 02 (dois) últimos candidatos de cada sala deverão entregar a folha de respostas ao mesmo tempo, assinar o Termo de Encerramento de Prova e retirar-se, todos juntos da sala.

9.12 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas (por motivo de doença ou necessidade de amamentar etc), deverá encaminhar requerimento indicando as condições de que necessita para a realização das provas, observando o prazo estabelecido neste Edital. A candidata que necessitar amamentar durante a realização da prova, deverá levar acompanhante, o qual ficará em sala reservada para esta finalidade, e será responsável pela guarda da criança. Não será concedida compensação de tempo para a realização das provas. Os requerimentos deverão ser entregues na sala de concursos da FACAPE.

9.13 É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes ao Concurso Público objeto deste Edital.

9.14 O candidato será responsável pelo preenchimento, exatidão e atualização, junto a AEVASF/FACAPE, dos dados constantes na sua Ficha de Inscrição, durante a realização do concurso e, após a homologação do resultado final, por manter atualizado seu endereço residencial bem como o contato telefônico perante a Secretaria Municipal de Administração.

9.15 Os candidatos que estiverem classificados acima do número de vagas, passam a compor cadastro de reserva, que será aproveitado conforme a necessidade e conveniência da administração municipal.

9.16 A verificação, em qualquer época, de declaração ou de apresentação de documentos falsos ou a prática de atos dolosos pelo candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais.

9.17 As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas através da publicação de Edital correspondente.

9.18 Após a publicação da classificação final, o resultado do concurso será homologado por ato do Prefeito Municipal com publicação nos meios oficiais que o município dispõe.

9.19 A validade do Concurso Público objeto deste Edital será de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado uma vez por igual período.

9.20 Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados e resolvidos pela Comissão do Concurso Público.

Petrolina, 12 de julho de 2011.

JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO
Prefeito

ANDRÉIA MONTEIRO DOS SANTOS
Secretária de Administração

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, AUDITOR FISCAL I, PROCURADOR DO MUNICÍPIO

PORTUGUÊS (APENAS PARA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E AUDITOR FISCAL I)

Leitura, compreensão e interpretação de textos literários e/ou informativos, verbais, não verbais: quadrinhos, tiras, outdoors, propagandas, anúncios; Mecanismos de produção de sentidos nos textos: polissemia, ironia, comparação, ambiguidade, citação, inferência, pressuposto; Fatores de textualidade: coesão, coerência, intertextualidade, intencionalidade; Funcionalidade e características dos gêneros textuais oficiais: ofício, memorando, correio eletrônico, carta comercial, aviso; Características dos diferentes discursos: jornalístico, político, acadêmico, publicitário, literário, científico; Organização da frase: processos de coordenação e de subordinação; Emprego dos tempos e modos verbais; Flexão nominal de gênero e número; Fenômenos semântico-pragmáticos: sinonímia, antonímia, paronímia, homonímia, polissemia; Processos de construção sintática: concordância nominal e verbal, regência dos nomes e dos verbos, colocação pronominal; Relações sintático-semânticas entre as orações de um período e os recursos linguísticos usados em função dessas relações; Planos de significação: denotação e conotação, linguagem figurada; Formas do discurso: direto, indireto e indireto livre; Estrutura de frase de voz ativa/reflexiva e passiva; Estrutura morfossintática dos períodos simples e compostos; Aspectos formais e estilísticos dos recursos de pontuação; Sistema ortográfico vigente no Brasil.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6 Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. controle de constitucionalidade, Normas constitucionais e inconstitucionais, princípio da recepção. ADPF. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do princípio hierárquico das normas. Aplicabilidade das normas constitucionais 11. Princípios fundamentais da CF/88 (art. 1º a 4º). 12. Direitos e garantias fundamentais (art. 5º a 11). 13. Organização do Estado político-administrativo (art. 18 a 36). 14. Administração Pública na CF/88 (art. 37 a 41). 15. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público (art. 44 a 130). 16. Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162). 17. Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público (art. 163 a 169). 18. As Políticas Públicas na CF/88 (art. 170 a 232).

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Organização Administrativa. Administração Direta. Administração Indireta. Entidades Políticas e Administrativas: classificação (estatais, e paraestatais). 2. Princípios Básicos da Administração Pública. 3. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de Polícia. 4. Atos Administrativos: conceitos e elementos. Competências, finalidade, forma, motivo e objeto. Atributo: presunção de legalidade, imperatividade, auto-executoriedade. Mérito Administrativo. 5. Atos Administrativos vinculados e atos administrativos discricionários. 6. Espécies de atos administrativos: normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos. 7. Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito. Controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança e ação popular. 8. Processo de Licitação: conceitos, princípios, finalidades, modalidades, tipos. Lei nº 8.666/93 e alterações. Dispensa e inexigibilidade de licitação: conceitos e hipóteses 9. Contratos administrativos: conceitos, princípios, aspectos gerais, cláusulas necessárias, formalização, execução, alterações, dissolução e extinção. 10. Contratos públicos de concessão, permissão e autorização (conceito, duração). consórcios e convênios. 11. Regime Jurídico dos Servidores - Lei n. 8.112/90 e alterações, Lei municipal 301/1991.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Competência Tributária. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3. Conceito e Classificação dos Tributos. 4. Tributos de Competência da União. 4.1. Imposto sobre a Importação. 4.2. Imposto sobre a Exportação. 4.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 4.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 4.5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.6. Imposto sobre Operações Financeiras. 5. Contribuições Sociais. 5.1. Contribuição para o PIS/PASEP. 5.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins. 5.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5.4. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). 5.6. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 6. Tributos de Competência dos Estados. 7.Tributos de Competência dos Municípios. 8. Simples. 9. Legislação Tributária. 9.1. Constituição 9.2. Emendas à Constituição. 9.3. Leis Complementares. 9.4. Leis Ordinárias. 9.5. Leis Delegadas. 9.6. Medidas Provisórias. 9.7. Tratados Internacionais. 9.8. Decretos. 9.9. Resoluções 9.10. Decretos Legislativos 9.11. Convênios 9.12. Normas Complementares. 10. Vigência da Legislação Tributária. 11. Aplicação da Legislação Tributária. 12. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 13. Obrigação Tributária Principal e Acessória. 14. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Prefeitura Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. 21. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. 22. Pagamento Indevido. 23. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. 24. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 25. Administração Tributária. 25.1. Fiscalização. 25.2. Dívida Ativa. 25.3. Certidões Negativas. 26. Lei de Execução Fiscal. 27.Código Tributário Municipal (Lei nº 1.117/01) e alterações posteriores. 28. Lei Municipal nº 1.990/07.

CONTABILIDADE GERAL (APENAS PARA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E AUDITOR FISCAL I)

1. Conceito, objeto, objetivo, campos de aplicação, finalidade e usuários da contabilidade. 2. Postulados, princípios fundamentais e convenções contábeis. 3. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. 4. Patrimônio: conceito contábil e componente patrimoniais; aspectos do patrimônio; ativo, passivo e situação patrimonial líquida; origens e aplicações de recursos; patrimônio líquido; conceitos de capital e diferença entre capital e patrimônio; fatos contábeis e suas variações; forma e critérios de avaliação e evidenciação do patrimônio. 5. Escrituração: conceito, classificação, funções, funcionamento e teoria das contas contábeis; conceito e composição do plano de contas; livros de escrituração; métodos de escrituração; fórmulas de escrituração, componentes e formas de apuração do resultado. 6. Contingências: tipos, provisões e reservas. 7.Regimes de Caixa e de Competência. 8. Demonstrações Contábeis e Financeiras - conceitos, finalidades, estruturas, elaboração e divulgação de acordo com a Lei 6404/76 e demais alterações; métodos e procedimentos de análises; principais aplicações da análise das Demonstrações Contábeis: Análise de liquidez: análise do fluxo de caixa, análise do ciclo operacional e análise do ciclo financeiro. Indicadores. Análise da estrutura de capital e da solvência. Indicadores e medidas de solvência. Análise horizontal e vertical. 9. Inventários: conceitos, finalidade, tipos e critérios para elaboração. 10. Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC: objetivos. 11. Ganhos ou Perdas de Capital: conceito, alienação de bem do ativo imobilizado, alienação de investimentos avaliados pelo método de custo e pelo método de equivalência patrimonial, cálculo e contabilização. 12. Concentração e Extinção de Sociedades: aspectos legais, incorporação, fusão, cisão, transformação dissolução, liquidação e extinção. Contabilização. 13. Consolidação de Demonstrações Contábeis: objetivo, obrigatoriedade, conceitos, técnicas de consolidação, geração dos demonstrativos consolidados.

FINANÇAS PÚBLICAS (APENAS PARA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E AUDITOR FISCAL I)

1. Conceitos básicos - Teoria das Finanças Públicas: As falhas de mercado. Objetivos da política fiscal. 2. Visão clássica das funções do Estado, evolução das funções do Governo. 3. Finanças Públicas no Brasil: de 1970 à fase de estabilização. 4. A Dinâmica da Dívida Pública e o caso Brasileiro. Déficit e dívida pública. A condição de equilíbrio da relação dívida pública/PIB. 5. Federalismo fiscal. O Sistema Federativo e o Fenômeno da descentralização. Fundamentos teóricos. Evolução de receita disponível. Controle de endividamento. 6. A Economia do Ajuste Fiscal: a teoria do ciclo político. Impasse distributivo e paralisia fiscal. 7. O Estado Regulador. 8. Bens públicos, semi-públicos ou meritórios e privados. 9. Instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória, cambial e monetária). 10. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo finalidade, natureza e agente. 11. Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. 12. O ótimo das dimensões do Governo. 13. O financiamento dos gastos públicos - tributação e eqüidade. Incidência tributária. 14. Os princípios teóricos da tributação: tipos de impostos; progressividade, regressividade e neutralidade. 15. Estrutura e dimensão do setor público brasileiro. 16. Equilíbrio orçamentário. Conceitos de déficit público, financiamento do déficit. Economia da Dívida Pública. 17. Privatização: experiência brasileira e internacional.

AUDITORIA (APENAS PARA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E AUDITOR FISCAL I)

1. Normas de Auditoria Independente: Normas relativas à pessoa do auditor. Normas relativas à execução do trabalho. Normas relativas ao Parecer. 2. Normas emanadas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, CFC - Conselho Federal de Contabilidade e IBRACON - Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes do Brasil e demais órgãos regulamentadores de auditoria. 3. Ética profissional e responsabilidade legal. 4. Normas Brasileiras para o Exercício de Auditoria Interna: independência, competência profissional, âmbito de trabalho, execução do trabalho e administração da área de auditoria interna. 5. Planejamento dos Trabalhos. 6. Execução dos Trabalhos de Auditoria: Programas de Auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Contingências. Amostragem estatística em auditoria. 7. Avaliação dos controles internos. Materialidade, relevância e risco em auditoria. Evidência em auditoria. Eventos ou transações subsequentes. Revisão analítica. 8. Técnicas e procedimentos de Auditoria. 9. Auditoria Interna: Normas Brasileiras para o Exercício de Auditoria Interna. 10. Função da auditoria Interna. 11. Auditoria no Setor Público Federal: controle externo. O Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92 e IN nº 47/04): natureza, competência, jurisdição e julgamento de contas. Processo de TC e PC. 4. 12. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001, Decreto n.º 3.591/2000 e suas alterações. 13. A Metodologia de Trabalho do Sistema de Controle Interno - SCI (Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, de 06.04.2001, publicada no DOU de 12.04.2001, seção I, pág. 12). 14. Objetivos e abrangência de atuação do SCI. 15. Técnicas de Controle. Formas e tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do Sistema de Controle Interno - SCI. Normas relativas ao controle interno administrativo. Normas relativas à audiência do auditado. Normas relativas à forma de comunicação. Relatórios e pareceres de Auditoria. Planejamento das ações de controle interno.

MATEMÁTICA FINANCEIRA (APENAS PARA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E AUDITOR FISCAL I)

Porcentagem: cálculo de porcentagem, taxa de inflação, taxa real e taxa aparente; Juros Simples: taxas proporcionais e equivalentes, cálculo de juros simples; Juros Compostos: cálculo de juros compostos, taxa nominal, taxa efetiva, taxas equivalentes, desconto racional composto; sistema de amortização price; sistema de amortização constante;

INFORMÁTICA (APENAS PARA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E AUDITOR FISCAL I)

Noções básicas de Windows, Word, Excel e Internet.

ORÇAMENTO PÚBLICO (APENAS PARA ANALISTA DE CONTROLE INTERNO)

1. Orçamento Público: conceito, princípios orçamentários e características do orçamento tradicional, do orçamento de base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa. 2. Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 3. Metodologia de planejamento das ações de governo do PPA 2004-2007: Diretrizes Estratégicas, Macro Objetivos, Programa, Ação. Modelos de Gestão do PPA-2004- 2007. 4. Etapas do processo orçamentário. 5. Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira. 6. Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. 7. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. 8. Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. 9. Execução da receita e da despesa orçamentária. 10. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. Limites para despesas de pessoal. Limites para dívida. Regra de ouro. Mecanismos de transparência fiscal. 11. Estrutura programática adotada a partir da Portaria 42/1999.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (APENAS PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO)

Lei Orgânica do Município. Lei Municipal nº 301 de 4 de junho de 1991 (Estatuto do Servidor)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL (APENAS PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO)

1 - Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Da norma processual no tempo e no espaço. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Pernambuco. 2 - Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Classificação das Ações. Organização Judiciária de Pernambuco. 3 - Competência. Conceito. Competência internacional. Competência interna. Critérios para definir a competência. Competência absoluta. Competência Relativa. Das causas de modificações da Competência: conexão, continência, prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdicionis. 4 - Processo. Conceito. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo. Princípios constitucionais do processo civil. As garantias constitucionais do processo civil. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica: Sujeitos principais. Sujeitos secundários. Sujeitos Especiais. 5 - Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Legitimação ordinária. Legitimação extraordinária. A substituição processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da assistência. Da intervenção de terceiros. Da oposição. Da nomeação à autoria. Da denunciação da lide. Pressupostos processuais. 6 - Do procedimento. Procedimento comum ordinário. Procedimento sumário. 7 - Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios dos atos processuais. Classificação dos atos processuais. Atos do Juiz. Atos das partes. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Da forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Das comunicações dos atos processuais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. De outros atos processuais. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Dos prazos. Conceito. Classificação. Princípios. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça. 8 - Formação, suspensão e extinção do processo. Do Procedimento ordinário. Petição inicial: conceito, requisitos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Dos documentos necessários à propositura da ação. Despacho inicial: objeto, natureza. Do julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de ofício da prescrição. Emenda da inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Requisitos. Da fungibilidade entre a tutela antecipada e as medidas cautelares. 9 - Da citação Dos efeitos da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Da revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Das alegações do réu. 10 - Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo sem resolução do mérito. Do julgamento antecipado da lide. Da resolução do mérito. Da audiência preliminar. Das provas: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Princípio do deduzido e do dedutível. Reexame da sentença. Liquidação da sentença. 11 - Cumprimento da sentença. Procedimento. Títulos executivos judiciais. Impugnação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. Ação Rescisória. 12 - Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Súmula impeditiva do recurso. Apelação. Agravo. Lei no 11.187, de 19.10.2005. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso pelo Ministério Público. Recurso adesivo. Recurso extraordinário. Requisitos. Repercussão Geral. Recurso Especial. Requisitos. Prova da divergência. Agravo de Instrumento ao STF ou ao STJ. Recurso Ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Hipóteses para a concessão do efeito suspensivo, pelo relator. 13 - Processo de execução. Princípios. Das partes. Da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Do inadimplemento do devedor. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Da execução Fiscal. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da penhora, avaliação e expropriação. Da citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Da avaliação. Da adjudicação. Da alienação por iniciativa particular. Da alienação em hasta pública. Do Pagamento ao credor. Da Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da Prestação Alimentícia. Dos embargos do à execução. Prazos para embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e extinção do processo. Do Processo Cautelar. Das disposições gerais. Dos procedimentos cautelares específicos. 14 - Dos procedimentos especiais. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 15 - Juizados Especiais Cíveis (Lei no 9.099/95). 16 - Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação, Revisional de Aluguel, Renovatória, (reguladas pela Lei no 8.245/91). Ação de Busca e Apreensão por alienação fiduciária (Decreto-Lei no 911/69). Pedido de suspensão de execução de liminar ou sentença, em ações movidas contra o Poder Público (art. 4o da Lei no 4.348/64 e Lei no 8.437/92). Ação de Alimentos. Desapropriação (Decreto-Lei no 3.3.65/41; Lei no 4.132/62; Decreto-Lei no 1.075/70; Lei no 8.629/93; Lei Complementar no 76/93). Divórcio e Separação Judicial. Execuções Especiais (Decreto-Lei no 70/66; Decreto-Lei no 167/67; Decreto-Lei no 413/69; Lei no 5.741/71). Investigação de paternidade (Lei no 8.560/92). Ação de Adjudicação Compulsória (Decreto-Lei no 58/37). Ação de imissão na posse. Ações de execução de obrigação de fazer, não fazer, entrega de coisa certa e incerta (arts. 461 e 461-A do CPC). Ação Reivindicatória. Usucapião Especial (Leis nos 6.969/81 e 10.257/01).

DIREITO CIVIL (APENAS PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO)

1 - Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação da Lei. Analogia.

Princípios Gerais do Direito e Equidade. 2 - Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 3 - Dos bens. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. 4 - Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 5 - Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 6 - Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. 7 - Dos títulos de crédito. 8 - Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. 9 - Do direito das coisas. 10 - Da posse. 11 - Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 12 - Legislação Especial: Registros públicos. Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. (Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1978). Do Código de Águas, Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934. Do Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969. Da alienação fiduciária de coisa imóvel, Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. Da impenhorabilidade do bem de família, Lei no 8.009, de 29 de março de 1990. Da Cédula de Produto Rural, Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994. Da Cédula Hipotecária, Decreto-Lei no 70, de 21 de novembro de 1966. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004. Dos contratos imobiliários, Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964; Lei no 8.004, de 14 de março de 1990; Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990; Lei no 8.177, de 1o de março de 1991; Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993. Da desapropriação por utilidade pública, Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Da desapropriação por interesse social, Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO (APENAS PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO)

1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.63 93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.10 ) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial. 11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. 12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos,39 direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 16) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 17) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 18) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. 19) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. 20) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. 21) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. 22) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. 23) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas. 24) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. 25) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 26) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. 27) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 28) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 29) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno. 30) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. 31) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. 32) Liberdade sindical. Convenção n° 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. 33) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. 34) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 35) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho. 36) Atividades do Sindicato. Condutas anti­sindicais: espécies e conseqüências. 37) A greve no direito brasileiro. 38) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 39) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. 40) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. 41) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar n° 75 93. Inquérito civil público. 42) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. 43) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 44) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 45) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão. 46) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 47) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. 48) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho. 49) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. 50) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 51) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo. 52) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 53) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 54) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 55) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 56) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. 57) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 58) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 59) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento. 60) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. 61) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 62) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho. 63) Procedimento sumaríssimo. 64) Correição parcial. Reclamação à instância superior.

ANEXO II - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

À Comissão do Concurso

Nome do candidato:	Protocolo ____/____/____
Endereço:
Nº telefone:
	Assinatura
e-mail:
Nº de Inscrição:

Como candidato ao concurso público para ___________________________________________, venho requerer, nos termos do Edital, isenção do pagamento da taxa de inscrição., para tanto, anexo os seguintes documentos e informações:

Nº do NIS ________________________

Documentos:

( X ) Comprovante de inscrição no concurso (boleto bancário)

( X ) Cópia de RG e CPF

( ) Cópia do cartão de Bolsa Família

( ) Cópia de conta de energia em caso de estar amparado pela Lei 12212/2010

( ) Comprovante do BPC - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.

Nestes termos

Pede deferimento

Petrolina, ______ de _________________ de 2011.

Assinatura do Candidato __________________________________

ANEXO III - FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome do candidato:	Protocolo ____/____/____
Endereço:
N° telefone:
	Assinatura
e-mail:
N° de Inscrição:
N° da questão recorrida:

Como candidato ao concurso público para __________________________________________________, venho requerer, nos termos do Edital, __________________________________________, da questão n° __________ da prova __________________________ , conforme as razões que passo a expor:

PROVA:	N° DA QUESTÃO:
ARGUMENTAÇÃO Citar o que o candidato requer: alteração do gabarito, anulação da questão. Com toda a argumentação lógica para embasar o requerimento, inclusive, fontes bibliográficas. Se for o caso, juntar cópias de livros, textos, jornais etc, para reforçar a argumentação.

Petrolina, ______ de _______________ de 2011.

Assinatura do Candidato ______________________________

ANEXO IV - REQUERIMENTO REGIME ESPECIAL

(MODELO)

Ilmo Sr. Presidente da Comissão do concurso, eu ____________________________________________, ______________________ , documento de identidade n° _____________ , órgão expedidor _____, residente _________________________________________________________ , n° ______ , bairro ____________________, cidade ____________________, telefone n° __________________________ , inscrito no concurso público para o cargo de ________________________, com o Número de Inscrição ________________, venho requerer as seguintes condições especiais para a realização de minhas provas: (citar os motivos:deficiência física, amamentação, gravidez, problema de saúde etc, e descrever as necessidades. No caso de necessidade de amamentação levar acompanhante para a criança).
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________

Petrolina, ________ de ______________________ de 2011.

Assinatura do Candidato _____________________________