TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL 01/2009

O Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto no art. 250, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e no art.13, XI, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, torna pública a abertura de Concurso Público para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais), nos seguintes termos:

I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

1 - O presente Concurso Público destina-se à formação de cadastro reserva para provimento de vagas que vierem a surgir após 10 de janeiro de 2010, término do prazo de validade do Concurso Público do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância regido pelo Edital nº 01/2005, e que não forem preenchidas por reversão ou remoção, obedecendo-se a:

a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca já instalada constante do Anexo I, onde surgir a vaga;

b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a comarca onde surgir a vaga, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;

c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região onde surgir a vaga.

1.1 - Na hipótese de ser instalada comarca a que se refere o Anexo II, as vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção serão destinadas a candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a:

a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca a que originariamente pertencer;

b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a comarca, conforme divisão estabelecida no Anexo II, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca originária;

c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária.

1.2 - Na hipótese de criação e instalação de nova comarca, esta integrará a região a que pertencer a comarca originária, e as vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção serão destinadas a candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a:

a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca a que originariamente pertencer;

b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a comarca originária, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;

c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária.

1.3 - As vagas que vierem a surgir no presente Concurso Público não se confundem com as aquelas oferecidas nos Concursos regidos pelo Edital nº 01/2001, de 18 de setembro de 2001, e pelo Edital nº 01/2005, de 15 de janeiro de 2005, e ainda não providas em virtude de pendências judiciais, ficando inteiramente preservado o direito de precedência de convocação dos candidatos aprovados e classificados nos mencionados Concursos, dentro dos respectivos prazos de validade.

2 - A carga horária dos cargos/especialidades a que se refere o Capítulo II é de 6 (seis) horas diárias.

3 - O local de trabalho é o Foro Judicial ou Juizado Especial das Comarcas do Estado de Minas Gerais.

4 - Os candidatos que entrarem em exercício estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário.

5 - Nos termos do art. 275 da Constituição do Estado de Minas Gerais e do art. 250, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 2001, a Comissão Examinadora do presente Concurso Público, nomeada pelo Presidente do TJMG, é composta pelo Segundo Vice-Presidente do TJMG, que a presidirá, por mais dois Desembargadores e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção Minas Gerais, e secretariada por um servidor efetivo do Poder Judiciário.

6 - O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora.

7 - Os procedimentos relativos à inscrição bem como a operacionalização da prova objetiva de múltipla escolha, a que se refere o Capítulo X, e da prova prática de digitação, especificada no Capítulo XIII ficarão a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP.

II - DOS CARGOS/ESPECIALIDADES

1 - Os cargos/especialidades em concurso, as qualificações exigidas e os vencimentos são os estabelecidos a seguir:

1.1 - Cargos/especialidades de nível médio:

Cargo	Especialidade	Qualificação	Vencimento
Oficial Judiciário (Classe D)	Oficial Judiciário	Conclusão de curso de nível médio de escolaridade	R$ 1.642,07
Oficial Judiciário (Classe D)	Comissário da Infância e da Juventude	Conclusão de curso de nível médio de escolaridade	R$ 1.642,07
Oficial de Apoio Judicial (Classe D)	-	Conclusão de curso de nível médio de escolaridade	R$ 1.642,07

1.2 - Cargos/especialidades de nível superior:

Cargo	Especialidade	Qualificação	Vencimento
Técnico Judiciário (Classe C)	Assistente Social Judicial	Graduação em curso superior de Serviço Social e registro e/ou inscrição no órgão competente	R$ 2.571,55
Técnico Judiciário (Classe C)	Psicólogo Judicial	Graduação em curso superior de Psicologia e registro e/ou inscrição no órgão competente	R$ 2.571,55
Técnico Judiciário (Classe C)	Técnico Judiciário	Graduação em curso superior de Direito	R$ 2.571,55

2 - As atribuições, por cargo/especialidade, constam do Anexo III do Edital.

III - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

1 - O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo/especialidade se atender aos seguintes requisitos na data da posse:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;

b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos;

c) não registrar antecedentes criminais;

d) achar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

e) estar em dia com as obrigações eleitorais;

f) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

g) ter boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo/especialidade para o qual se inscreveu;

h) possuir a qualificação exigida para o cargo/especialidade pretendido, de acordo com o disposto no Capítulo II deste Edital.

2 - O candidato que, na data da posse, não reunir ou não comprovar os requisitos elencados no item 1 deste Capítulo, perderá o direito à investidura no cargo/especialidade.

IV - DA INSCRIÇÃO

1 - A inscrição neste Concurso Público será efetuada exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

2 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

3 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

4 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea, assim como por via postal, fax ou correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.

5 - A inscrição será feita por cargo/especialidade/comarca, conforme especificado no Anexo I.

5.1 - A comarca, constante do Anexo I do edital, refere-se ao local de lotação do candidato e não se confunde com o local de realização da prova objetiva de múltipla escolha, estabelecido no Anexo IV.

5.2 - É facultado ao candidato concorrer simultaneamente para um cargo/especialidade/comarca de nível médio de escolaridade e outro de nível superior de escolaridade, uma vez que as provas serão realizadas em horários distintos.

5.2.1 - Fica vedado ao candidato concorrer para mais de um cargo/especialidade/comarca de mesmo nível de escolaridade.

5.3 - O candidato inscrito para um determinado cargo/especialidade/comarca concorrerá também, em segundo plano, às vagas do mesmo cargo/especialidade que vierem a existir no prazo de validade do certame nas demais comarcas pertencentes à mesma região, de acordo com a divisão estabelecida no Anexo I, e, ainda, às vagas no Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no Capítulo I deste Edital.

6 - O valor da inscrição no concurso é de:

6.1 - R$ 50,00 (cinquenta reais), para o cargo de Oficial de Apoio Judicial e o cargo de Oficial Judiciário das especialidades Comissário da Infância e da Juventude e Oficial Judiciário;

6.2 - R$ 70,00 (setenta reais), para o cargo de Técnico Judiciário das especialidades Assistente Social Judicial, Psicólogo Judicial e Técnico Judiciário.

7 - As inscrições no Concurso Público serão realizadas pela internet, de acordo com o item 9 deste Capítulo, de 1º a 30 de março de 2010.

8 - Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, a FUNDEP, no período a que se refere o item 7 deste Capítulo, disponibilizará postos de inscrição com computadores, nas localidades a seguir indicadas, cujos endereços e horários de funcionamento serão publicados e divulgados no site www.gestaodeconcursos.com.br, em até 10 dias úteis antes da data de início das inscrições: Belo Horizonte, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, São João Del Rey, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.

9 - Para inscrever-se via internet, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, link correspondente às inscrições do Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, das 9 h do dia 1º de março de 2010 às 19 h do dia 30 de março de 2010, observado o horário de Brasília;

b) preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição", indicando corretamente o cargo/especialidade/comarca pretendido, constante do Anexo I;

c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;

d) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição correspondente ao cargo pretendido;

e) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 31 de março de 2010, em dinheiro, na rede bancária, preferencialmente no Banco do Brasil, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.

9.1 - O boleto bancário a que se refere a alínea "d" do item 9 deste Capítulo será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.

9.2 - A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no item 7 deste Capítulo, ficando indisponível a partir das 19 h e 10 min do dia 30 de março de 2010.

9.3 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via do mesmo em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o TJMG e a FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

9.4 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado o período de inscrição determinado neste Edital.

9.5 - A inscrição somente será processada e efetivada após a confirmação à FUNDEP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" em que o pagamento não for comprovado.

9.6 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

9.7 - O boleto bancário quitado até a data limite do vencimento, 31/03/2010, sem rasuras, emendas e outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição neste Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.

9.8 - Havendo mais de uma inscrição paga para cargos de mesmo nível de escolaridade, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes, restando desconsideradas as demais inscrições realizadas, mesmo que para cargos/especialidades/comarcas diferentes.

9.9 - O pagamento do valor da inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

9.10 - Não serão efetivadas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no boleto bancário.

9.11 - Não será devolvido o valor da inscrição pago:

a) após data a que se refere a alínea "e" do item 9 deste Capítulo;

b) em duplicidade;

c) na hipótese descrita no subitem 9.8 deste Capítulo.

9.12 - Não será efetivada a inscrição, se por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento do valor da inscrição.

9.13 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes for imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

10 - A listagem dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico até o dia 13 de abril de 2010 e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

V - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1 - Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição para os cargos/especialidades em Concurso cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10 % (dez por cento) das vagas a que refere o item 1 do Capítulo I, por cargo/especialidade/comarca, serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência aprovados.

2.1 - O percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência será sempre arredondado quando resultar de um número fracionário, sendo que, se este for uma fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro subsequente, e se inferior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro anterior.

2.2 - A décima, a vigésima, a trigésima vagas e assim sucessivamente de cada cargo/especialidade/comarca em Concurso, que vierem a surgir no prazo de validade do Certame, ficarão destinadas aos candidatos portadores de deficiência.

3 - As vagas destinadas para os candidatos portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos inscritos, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

4 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como a Súmula 377 do STJ.

5 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto nº 3.298, de 1999, e neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

6 - A inscrição do portador de deficiência dar-se-á de acordo com o estabelecido no Capítulo IV, devendo o candidato, ainda, ao preencher o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou a "Ficha Eletrônica de Isenção", proceder da seguinte forma:

a) informar se é portador de deficiência;

b) selecionar o tipo da deficiência;

c) especificar a deficiência;

d) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência;

e) informar se necessita de condições diferenciadas para a realização da prova objetiva de múltipla escolha e, se for o caso, da prova prática de digitação, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999.

6.1 - O candidato portador de deficiência que, eventualmente, não informar no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" a condição diferenciada que necessita para realização das provas, nos termos da alínea "e" do item 6 deste Capítulo, poderá fazê-lo por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, o qual deverá ser encaminhado à FUNDEP no prazo de inscrições estabelecido no item 7 do Capítulo IV e na forma especificada no item 7 deste Capítulo.

6.2 - O candidato portador de deficiência que não preencher no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" o campo específico sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

6.3 - O candidato portador de deficiência que não tiver o interesse em concorrer às vagas reservadas, poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", e concorrerá somente às vagas de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

7 - O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, também, no prazo de inscrições estabelecido no item 7 do Capítulo IV, apresentar original ou cópia autenticada em tabelionato de notas de laudo médico expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores ao término das inscrições, no qual seja atestada a categoria em que se enquadra a pessoa portadora de deficiência, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive, para assegurar previsão de adaptação da prova.

7.1 - O laudo mencionado no item 7 deverá ser apresentado, pelo candidato ou por terceiro, por uma das seguintes formas:

a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, n.6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) SEDEX, à FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal 856 - AC TAMOIOS - CEP 30161-970 - Belo Horizonte/MG, com os custos correspondentes por conta do candidato.

7.2 - O laudo médico deverá ser entregue ou enviado em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, Ref. Laudo Médico, nome completo, número de inscrição e o cargo/especialidade/comarca pretendido.

7.3 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

7.4 - O candidato que não atender ao disposto no item 7 deste Capítulo perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", bem como não terá atendida a condição diferenciada para realização das provas.

8 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova objetiva de múltipla escolha deverá requerê-lo no prazo e na forma especificada no item 7 deste Capítulo, encaminhando, além do laudo médico, justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, nos termos do § 2º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999.

9 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização da provas, solicitado pelo candidato portador de deficiência no ato da inscrição, ficará sujeito à análise da legalidade e viabilidade do pedido pela FUNDEP.

10 - A relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de condições diferenciadas indeferidos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico até o dia 13 de abril de 2010, e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

VI - DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer isenção do pagamento do valor da inscrição a que se refere o item 6 do Capítulo IV, de 22 a 26 de fevereiro de 2010.

2 - Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá comprovar todas as seguintes situações:

a) ter extinto vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e;

b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e;

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

2.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do item 2 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) apresentar cópia das páginas da CTPS listadas abaixo, autenticadas em tabelionato de notas há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção:

a.1) página com foto;

a.2) página com qualificação civil;

a.3) página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, no qual deverá constar o registro de saída;

a.4) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho ocorrido, em branco;

a.5) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.

2.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado e a página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da CTPS em que usualmente são registrados os contratos de trabalho nos termos das alíneas "a.3" e "a.4" do subitem 2.1 deste Capítulo.

2.2 - Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do item 2 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já teve vínculo estatutário com o poder público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo, autenticada em cartório de serviço notarial e de registro (Cartório de Notas) no máximo 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção da taxa de inscrição, ou;

b) se nunca teve vínculo estatutário com o poder público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo sugerido no Anexo V.

2.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do item 2 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar cópia autenticada do contrato extinto, acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e declaração de próprio punho, conforme modelo sugerido no Anexo V, datada e assinada, na qual afirmará que não possui contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público, ou;

b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração de próprio punho, nos termos do modelo sugerido no Anexo V.

2.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do item 2 deste Capítulo, o candidato deverá:

a) caso já tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar certidão que conste a baixa da atividade, ou;

b) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará não auferir qualquer tipo de renda, exceto aquela proveniente de seguro-desemprego, nos termos do modelo sugerido no Anexo V.

2.5 - Todas as declarações mencionadas neste item deverão ser emitidas de "próprio punho" pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído, que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente, não sendo consideradas, em nenhuma hipótese, declarações digitadas ou datilografadas.

3 - Para requerer a isenção, o candidato deverá, ainda:

a) acessar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br - link correspondente às inscrições do Concurso Público Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, e ler atentamente o edital;

b) preencher a "Ficha Eletrônica de Isenção", indicando o cargo/especialidade/comarca pretendido, constante do Anexo I;

c) confirmar os dados informados;

d) imprimir a "Ficha Eletrônica de Isenção" e assiná-la;

e) apresentar à FUNDEP, na forma prevista no item 7 deste Capítulo e no prazo especificado no item 1 deste Capítulo, a "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, bem como a documentação discriminada no item 2 deste Capítulo.

3.1 - Caso queira concorrer simultaneamente para um cargo/especialidade/comarca de nível médio de escolaridade e outro de nível superior de escolaridade, conforme disposto no subitem 5.1 do Capítulo IV, o candidato deverá apresentar à FUNDEP, na forma prevista no item 7 deste Capítulo e no prazo especificado no item 1 deste Capítulo, duas "Fichas Eletrônicas de Isenção", devidamente assinadas, e apenas uma única cópia da documentação discriminada no item 2 deste Capítulo.

3.1.1 - Para obter outra "Ficha Eletrônica de Isenção" o candidato deverá repetir o procedimento descrito nas alíneas "a", "b", "c", e "d" do item 3 deste Capítulo.

4 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" estará disponível para preenchimento somente no prazo especificado no item 1 deste Capítulo.

5 - Na "Ficha Eletrônica de Isenção", o candidato deverá firmar declaração de que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

6 - A "Ficha Eletrônica de Isenção", se assinada por terceiro, deverá ser acompanhada por instrumento de procuração simples.

7 - A apresentação à FUNDEP da "Ficha Eletrônica de Isenção", devidamente assinada, bem como dos documentos discriminados no item 2 deste Capítulo, a que se refere a alínea "e" do item 3 deste Capítulo, deverá ser feita no prazo determinado no item 1 deste Capítulo, por uma das seguintes formas:

a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, n.6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) SEDEX, à FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal 856 - AC TAMOIOS - CEP 30161-970 - Belo Horizonte/MG, com os custos correspondentes por conta do candidato.

7.1 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" e documentação discriminada no item 2 deste Capítulo deverão ser entregues ou enviadas em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, Ref. Isenção do pagamento do valor da inscrição, nome completo, número de inscrição e o cargo/especialidade/comarca pretendido.

7.2 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 2 deste Capítulo, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.

8 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" e a documentação discriminada no item 2 deste Capítulo apresentadas em desconformidade com o item 7 deste Capítulo não serão analisadas.

9 - Não serão considerados os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição encaminhados via fax, internet, ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste Edital, assim como aqueles apresentados fora do prazo determinado no item 1 deste Capítulo.

10 - A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada e julgada pela FUNDEP e ratificada pelo TJMG.

11 - O resultado da análise da documentação apresentada para requerer a isenção do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico até 12 de março de 2010 e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, com o nome dos requerentes em ordem alfabética, com o número da carteira de identidade, constando apenas o deferimento ou indeferimento.

11.1 - Após a publicação a que se refere o item 11 deste Capítulo e até a data limite de encerramento das inscrições, a fundamentação objetiva sobre o indeferimento do requerimento de isenção estará disponível para consulta do candidato ou de seu procurador devidamente constituído na sede da FUNDEP/Gestão de Concursos, situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

12 - O candidato cujo requerimento de isenção for deferido estará automaticamente inscrito neste Concurso, desde que tenha preenchido, assinado e apresentado à FUNDEP, no prazo especificado no item 1 deste Capítulo, a "Ficha Eletrônica de Isenção" com seus dados pessoais e opção de cargo/especialidade/comarca.

13 - O candidato cujo requerimento de isenção for indeferido poderá efetuar sua inscrição acessando o link de impressão da segunda via do boleto bancário, imprimindo-a e efetuando o pagamento do valor da inscrição até a data de encerramento das inscrições, conforme disposto no Capítulo IV deste Edital.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

1 - Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do código referente ao cargo/especialidade/comarca indicado pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", de transferência de inscrições entre pessoas, de alteração de locais de realização das provas e de alteração na inscrição da condição de candidato de ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.

2 - Não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento no ato de preenchimento do "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e da "Ficha Eletrônica de Isenção", sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados pessoais informados, bem como do código referente ao cargo/especialidade/comarca pretendido.

2.1 - O TJMG e a FUNDEP eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas fornecidas pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e na "Ficha Eletrônica de Isenção".

3 - A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e na "Ficha Eletrônica de Isenção" acarretará o indeferimento da inscrição.

4 - Somente serão considerados o "Requerimento Eletrônico de Inscrição" e a "Ficha Eletrônica de Isenção" adotados pelo TJMG/FUNDEP, conforme as regras constantes, respectivamente, nos Capítulos IV e VI.

5 - O "Requerimento Eletrônico de Inscrição", a "Ficha Eletrônica de Inscrição" e o valor pago pela inscrição são pessoais e intransferíveis.

6 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada para a realização das provas, deverá apresentar requerimento, datado e assinado, à FUNDEP, por uma das formas especificadas no item 7.1 do Capítulo V deste Edital.

6.1 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o item 6 deste Capítulo ficará condicionada à análise da legalidade e viabilidade do pedido pela FUNDEP.

VIII - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

1 - Não haverá restituição do valor da inscrição, exceto nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá requerer a devolução do valor da inscrição da seguinte forma:

a) Preencher formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, em até 3 (três) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejar o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, informando os seguintes dados:

a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;

a.2) cargo/especialidade/comarca pretendido;

a.3) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

a.4) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

b) imprimir o formulário e assiná-lo;

c) apresentar o formulário, acompanhado de cópia de seu documento de identidade, à FUNDEP, na forma e no prazo previstos no subitem 2.1 deste Capítulo.

2.1 - A apresentação à FUNDEP do formulário, devidamente assinado, bem como do documento de identidade a que se refere a alínea "c" do item 2 deste Capítulo, deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o ato que tenha ensejado o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, por uma das seguintes formas:

a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, n.6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) SEDEX, à FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal 856 - AC TAMOIOS - CEP 30161-970 - Belo Horizonte/MG, com os custos correspondentes por conta do candidato.

2.1.1 - O formulário e o documento de identidade deverão ser entregues ou enviados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, Ref. Devolução do valor da inscrição, nome completo, número de inscrição e o cargo/especialidade/comarca pretendido.

3 - A devolução do valor da inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 2.1 deste Capítulo por meio de depósito bancário na conta corrente indicada pelo candidato no formulário de devolução.

4 - O valor a ser devolvido ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

IX - DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO

1 - A FUNDEP enviará ao candidato, pelos Correios, para o endereço informado no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", o Comprovante de Inscrição no Concurso - CIC, que conterá a indicação da data, horário e local de realização da prova objetiva de múltipla escolha.

1.1 - Os dados constantes do CIC também estarão disponíveis para consulta pelo próprio candidato, no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da prova.

1.2 - O envio do CIC pelos Correios, ainda que extraviado ou por qualquer motivo não recebido, não desobriga o candidato de consultar o endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br para obter as informações necessárias sobre horários e locais da prova.

2 - Em caso de não recebimento do CIC até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a realização da prova objetiva de múltipla escolha, o candidato deverá entrar em contato com a FUNDEP, para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3409-6827, pelo e-mail: concursos@fundep.ufmg.br, ou pessoalmente, ou, ainda, por terceiro, na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

3 - No CIC estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade, a data do nascimento, o cargo/especialidade/comarca pretendido, a data, o horário, o local da realização das provas (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.

4 - É obrigação do candidato conferir no CIC seu nome, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, o cargo/especialidade/comarca pretendido e a data de nascimento.

4.1 - Eventuais erros de digitação no CIC quanto ao nome do candidato, ao número de identidade utilizado na inscrição, à sigla do órgão expedidor ou à data de nascimento deverão ser comunicados pelo candidato, no dia, no horário e no local de realização da prova objetiva de múltipla escolha, ao aplicador de sala, que fará anotação no Relatório de Ocorrências.

5 - Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" relativos ao cargo/especialidade/comarca e nem quanto à condição em que concorre.

X - DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

1 - A prova de múltipla escolha terá caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos/especialidades.

2 - A prova objetiva, para todos os cargos/especialidades neste Concurso, constará de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas uma correta, e terá duração máxima de 4 (quatro) horas.

2.1 - O tempo de duração da prova objetiva abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas.

2.2 - Em nenhuma hipótese haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

3 - A cada questão da prova objetiva de múltipla escolha será atribuído 1 (um) ponto.

4 - Será eliminado do concurso o candidato que não acertar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de questões ou possuir nota 0 (zero) em qualquer uma das matérias da prova objetiva de múltipla escolha.

5 - Para o cargo de Oficial Judiciário das especialidades Comissário da Infância e da Juventude e Oficial Judiciário e para o cargo de Oficial de Apoio Judicial, todos de nível médio de escolaridade, a prova objetiva de múltipla escolha versará sobre as seguintes matérias:

Matérias da prova objetiva	Número de questões
Português	18
Noções de Direito	20
Atos de Ofício	22

6 - Para o cargo de Técnico Judiciário das especialidades Assistente Social Judicial e Psicólogo Judicial, todos de nível superior de escolaridade, a prova objetiva de múltipla escolha versará sobre as seguintes matérias:

Matérias da prova objetiva	Número de questões
Português	18
Noções de Direito	20
Conhecimentos Específicos	22

7 - Para o cargo de Técnico Judiciário da especialidade Técnico Judiciário, de nível superior de escolaridade, a prova objetiva de múltipla escolha versará sobre as seguintes matérias:

Matérias da prova objetiva	Número de questões
Português	20
Conhecimentos Específicos	40

8 - O conteúdo programático das matérias a que se referem os itens 5, 6 e 7 deste Capítulo são os especificados no Anexo VI deste Edital.

8.1 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

8.2 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de 1º de janeiro de 2009, não será exigido para efeito de avaliação, tendo em vista que, nos termos do Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31 de dezembro de 2012.

9 - A prova objetiva de múltipla escolha, para todos os cargos/especialidades neste Concurso, será realizada no dia 02 de maio de 2010, em Belo Horizonte, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, São João Del Rey, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha, observada a definição do local de prova prevista no Anexo IV deste edital.

9.1 - Havendo alteração da data prevista, será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico, com antecedência, nova data para realização da prova, a qual também será disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

9.2 - O endereço e o horário de realização da prova serão publicados no Diário do Judiciário Eletrônico, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br e constarão no CIC.

9.3 - O local de realização da prova objetiva é o constante do Anexo IV deste edital.

9.4 - Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar a prova objetiva fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado.

10 - Em hipótese alguma haverá segunda chamada para a prova objetiva, devendo ser eliminado deste Concurso Público o candidato ausente por qualquer motivo.

11 - O ingresso do candidato na sala para a realização da prova objetiva somente será permitido dentro do horário estabelecido pela FUNDEP, informado no CIC e divulgado na internet pelo endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

12 - Não será permitida nos locais de realização da prova objetiva a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP, observado o previsto no subitem 3.1 do Capítulo XI deste Edital.

13 - O candidato deverá comparecer ao local da prova objetiva de múltipla escolha 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização, portando original de documento de identidade oficial com foto, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha e, preferencialmente, o CIC.

13.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial a Cédula Oficial de Identidade (RG), a Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA, etc.), a Carteira de Trabalho e Previdência Social, o Certificado de Reservista, a Carteira de Motorista com foto e o Passaporte válido.

13.2 - O documento de identidade oficial deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

13.3 - Não serão aceitos documentos de identidade oficial com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação especial, consistente na coleta de assinatura e a impressão digital em formulário próprio.

13.3.1 - O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da prova objetiva de múltipla escolha até que seja feita sua identificação especial, conforme previsto no subitem 13.1 deste Capítulo.

13.4 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento equivalente, conforme disposto no subitem 13.1 deste Capítulo.

14 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade oficial.

15 - Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

16 - Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da prova de múltipla escolha, relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep e pager, podendo a Coordenação deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

17 - Os pertences pessoais dos candidatos, exceto os contemplados no item 13 deste Capítulo, serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando o TJMG e a FUNDEP por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

17.1 - Os pertences pessoais perdidos durante a realização da prova objetiva de múltipla escolha, que porventura venham a ser entregues à FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados á Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

18 - Durante o período de realização da prova objetiva, não será permitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio.

19 - Também não será permitido, durante o período de realização da prova objetiva, o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações, bem como de óculos escuros, bonés, chapéus e similares.

20 - Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização da prova objetiva, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte.

21 - O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova objetiva de múltipla escolha.

22 - A inviolabilidade da prova objetiva será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, dois candidatos convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.

23 - As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

24 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, rasurar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

24.1 - Não será permitida a substituição da Folha de Respostas, salvo em situações que a FUNDEP julgar necessária.

25 - Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas a portadores de deficiência.

26 - Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita à lápis, bem como a que contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

27 - Ao terminar a prova objetiva ou findo o prazo limite para sua realização, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala o seu Caderno de Questões da Prova Objetiva e a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

28 - Por motivo de segurança, o candidato somente poderá deixar o local de realização da prova objetiva após 1 (uma) hora de seu início.

29 - Será eliminado do Concurso o candidato que na prova objetiva de múltipla escolha:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

c) estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;

d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

e) portar arma(s) no local de realização da prova, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, qualquer equipamento eletrônico como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, bem como instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, beep, pager, entre outros;

g) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações, bem como de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;

h) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Prova e na Folha de Respostas e às demais orientações expedidas pela FUNDEP;

i) recusar-se a submeter ao detector de metais e à identificação especial;

j) deixar de entregar ao fiscal de sala o Caderno de Prova e a Folha de Respostas da Prova Objetiva ao terminá-la ou findo o prazo para sua realização.

29.1 - Caso ocorra alguma das situações previstas no item 29 deste Capítulo, a FUNDEP lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão Examinadora para as providências cabíveis.

30 - As questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a realização da prova.

31 - O gabarito oficial da prova objetiva de múltipla escolha, de cada cargo/especialidade, será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br, em, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a realização da prova.

32 - Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva, serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

33 - Anulada alguma questão da prova objetiva de múltipla escolha, será ela contada como acerto para todos os candidatos presentes na prova, independentemente de terem recorrido.

34 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão Examinadora, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

35 - Na ocorrência do disposto nos itens 33 e 34 deste Capítulo, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

XI - DA CANDIDATA LACTANTE

1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira, no período de inscrição ou no momento do pedido de isenção, conforme o disposto no Capítulo V, item 6, alínea "e", deste Edital

1.1 - Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no item 1 deste Capítulo, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

3 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste Concurso Público.

3.1 - A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata),sendo que a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, somente será autorizada pela Coordenação deste Concurso Público.

3.2 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um Aplicador, do sexo feminino, da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

4- A candidata lactante que eventualmente não proceder conforme disposto no item 1 deste Edital, não indicando nos formulários a sua condição de lactante poderão fazê-lo, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, devendo este ser enviado à FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - Portão 2) das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, ou enviado, via FAX (31) 3409-6826 ou e-mail concursos@fundep.ufmg.br, até o término das inscrições.

5 - A candidata que não fizer a solicitação conforme disposto neste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

XII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1 - A classificação final dos candidatos, por cargo/especialidade/comarca especificados no Anexo I deste edital, será feita na ordem decrescente da pontuação obtida na prova objetiva de múltipla escolha, após a análise dos recursos eventualmente interpostos, conforme estabelecido no Capítulo XIV deste Edital.

1.1 - Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) maior pontuação na prova objetiva de Atos de Ofício, no caso de candidatos a cargos/especialidades de nível médio, e de Conhecimentos Específicos, no caso de candidatos a cargos/especialidades de nível superior;

b) maior pontuação na prova objetiva de Noções de Direito;

c) maior pontuação na prova objetiva de Português;

d) maior idade, sendo consideradas as informações prestadas pelo candidato no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção".

2 - O TJMG fará, ainda, a classificação final por cargo/especialidade/região conforme especificado no Anexo I deste edital e a por cargo/especialidade/geral, observado o disposto no item 1 deste Capítulo, podendo utilizá-las subsidiariamente, em caso de necessidade, obedecendo ao disposto no Capítulo XV deste Edital.

3 - Para cada classificação final a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo serão elaboradas duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a classificação destes últimos.

4 - As listas de classificação final serão publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

XIII - DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO PARA OS CARGOS DE OFICIAL JUDICIÁRIO DA ESPECIALIDADE OFICIAL JUDICIÁRIO E DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL

1 - Para os candidatos ao cargo de Oficial Judiciário da especialidade Oficial Judiciário e ao cargo de Oficial de Apoio Judicial será aplicada, após a publicação da classificação final, uma prova prática de digitação.

1.1 - A prova prática de digitação terá caráter exclusivamente eliminatório, não influindo na classificação final do candidato.

2 - A prova prática de digitação será realizada apenas em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

2.1 - Em hipótese alguma haverá, para o candidato convocado, segunda chamada ou aplicação da prova prática de digitação fora da data, local e horário determinados.

3 - Somente serão convocados a se submeter à prova prática de digitação, em primeira convocação, os candidatos para os cargos/especialidades/comarcas a que se refere o item 1 deste Capítulo aprovados na prova objetiva de múltipla escolha nos termos do item 4 do Capítulo X e mais bem classificados por comarca, conforme especificado no Anexo VII.

3.1 - Serão convocados, também, em primeira convocação, os candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas dos cargos/especialidades/comarcas a que se refere o item 1 deste Capítulo aprovados na prova objetiva de múltipla escolha nos termos do item 4 do Capítulo X e mais bem classificados por comarca de acordo com a lista de classificação final de portadores de deficiência, conforme especificado no Anexo VII .

4 - A prova prática de digitação constará de cópia idêntica de texto dado a conhecer no momento de sua realização, em microcomputadores Pentium, teclado Português Brasil, Padrão ABNT 2, observada a formatação solicitada.

4.1 - O detalhamento da realização da prova prática de digitação constará do ato de convocação dos candidatos.

5 - Será considerado apto na prova prática de digitação o candidato que conseguir 600 (seiscentos) toques líquidos em 5 (cinco) minutos.

5.1 - Os toques líquidos serão calculados levando-se em conta, no tempo estipulado, o número de toques brutos, diminuindo-se os erros cometidos, segundo a fórmula:

a) para o cargo de Oficial Judiciário da especialidade Oficial Judiciário:

TL = (TB - (errosx1)) / Minutos

b) para o cargo de Oficial de Apoio Judicial:

TL = (TB - (errosx2)) / Minutos

5.1.1 - Os toques brutos correspondem à totalização do número de toques dados pelo candidato, incluindo vírgulas, espaços, pontos e mudanças de parágrafo.

5.1.2 - Os erros serão observados toque a toque, comparando-se a transcrição feita pelo candidato com o texto original, considerando-se 1 (um) erro cada uma das seguintes ocorrências:

a) inversão de letras; omissão e/ou excesso de letras, sinais e/ou acentos; letras, sinais e/ou acentos errados; duplicação de letras;

b) falta de espaço entre palavras e espaço a mais entre palavras ou letras;

c) falta ou uso indevido de maiúsculas;

d) tabulação desigual, falta de tabulação e colocação de tabulação onde não existe.

6 - O candidato que não conseguir 600 (seiscentos) toques líquidos em 5 (cinco) minutos será considerado inapto e restará eliminado do concurso.

7 - A relação dos candidatos considerados aptos na prova prática de digitação será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

8 - De acordo com a conveniência administrativa do TJMG, no prazo de validade do concurso e observada a estrita ordem de classificação, poderão ser feitas novas convocações para a prova prática de digitação, se não houver número suficiente ou se tiver esgotado o número de candidatos considerados aptos na primeira convocação para atender a demanda dos cargos/especialidades/comarcas especificados no item 1 deste Capítulo.

8.1 - Aplica-se às novas convocações para a prova prática de digitação a que se refere o item 8 o disposto nos itens 1 a 6 deste Capítulo.

8.2 - Para as novas convocações poderão ser utilizadas as listas de classificação por região e geral dos cargos/especialidades a que se refere o item 1 deste Capítulo.

XIV - DOS RECURSOS

1 - Caberá interposição de recurso fundamentado dirigido à Comissão Examinadora contra todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como:

a) indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição bem como nos casos previstos no item 3 do Capítulo VII;

b) indeferimento de condição diferenciada;

c) indeferimento de isenção do valor da inscrição;

d) gabarito e questões da prova objetiva de múltipla escolha;

e) classificação final, desde que se refira a erro de cálculo da pontuação obtida na prova objetiva de múltipla escolha ;

f) inaptidão na prova prática de digitação, desde que se refira à contagem de erros;

g) anulação da inscrição.

2 - O prazo para a interposição dos recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo será de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do objeto do recurso.

3 - Os recursos mencionados no item 1 deste Capítulo deverão ser apresentados à FUNDEP em 3 (três) vias, uma original e duas cópias, digitadas, por uma das seguintes formas:

a) protocolo na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, n.6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min;

b) SEDEX, postado nas Agências dos Correios, endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal 856 - AC TAMOIOS - CEP 30161-970 - Belo Horizonte/MG, com os custos correspondentes por conta do candidato.

4 - Os recursos deverão ser entregues ou enviados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, Ref. Recurso contra XXX (citar o objeto do recurso), nome completo e número de inscrição do candidato e o cargo/especialidade/comarca pretendido.

4.1 - No caso de indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição, a via original do recurso deverá estar acompanhada, obrigatoriamente, do original do comprovante de pagamento do valor da inscrição, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.

4.2 - O recurso contra gabarito e questões da prova objetiva de múltipla escolha deverá ser apresentado com obediência às seguintes especificações:

a) com indicação do número da questão questionada, da resposta do gabarito oficial e da resposta marcada pelo candidato;

b) em folhas separadas, com uma capa conforme modelo especificado no subitem 4.2.1 deste Capítulo, para cada questão recorrida;

c) com identificação do candidato apenas na capa do recurso;

d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

e) com argumentação lógica, consistente e com referência à bibliografia pesquisada para fundamentar seus questionamentos.

4.2.1 - A capa do recurso deverá ser apresentada conforme o seguinte modelo:

Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009

Candidato:______________________________________________________________________________

Número do documento de identidade:__________________________________________________________

Número de inscrição:_______________________________________________________________________

Cargo/especialidade/comarca:_________________________________________________ Data: ___/___/___

___________________
Assinatura:

5 - Não serão conhecidos os recursos:

a) interpostos coletivamente;

b) sem a devida fundamentação;

c) intempestivos.

6 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

6.1 - A decisão de que trata o item 6 deste Capítulo terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

7 - Após a publicação no Diário do Judiciário Eletrônico de que trata o item 6 deste Capítulo, a fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre os recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br até a data de homologação deste Concurso Público.

XV - DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

1 - De acordo com a conveniência administrativa do TJMG, serão nomeados, no caso da existência de vagas, independentemente de consulta prévia aos interessados, os candidatos aprovados na comarca pela qual optaram no ato da inscrição, sendo utilizada, para tanto, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca.

1.1 - Não será permitido ao candidato aprovado:

a) Optar por comarca diversa, ainda que da mesma região;

b) Requerer adiamento da nomeação.

1.2 - Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que:

a) não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato, resguardando-se, no que couber, o disposto no art.66 da Lei Estadual n.869, de 5 de julho de 1952;

b) desistir formalmente da posse;

c) não apresentar ou apresentar intempestivamente a documentação exigida no item 4 deste Capítulo.

2 - Não havendo candidatos aprovados por cargo/especialidade na comarca onde existir a vaga, o TJMG poderá convocar candidato aprovado na respectiva região, obedecida a ordem de classificação por cargo/especialidade/região.

2.1 - O candidato convocado nos termos do item 2 terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da publicação da convocação, para desistir, por escrito, da nomeação.

2.1.1 - Não havendo desistência formal, nos termos do subitem 2.1, o candidato será nomeado de acordo com a conveniência administrativa, e, no caso de não tomar posse no prazo legal, terá o ato de nomeação tornado sem efeito e será excluído das listas da região e geral, mantendo somente a classificação na comarca para a qual se inscreveu.

2.1.2 - Havendo desistência formal, o candidato manterá todas as suas classificações, para posterior nomeação no prazo de validade do concurso, prosseguindo o TJMG, neste caso, com a convocação de outro candidato, observada a ordem de classificação no concurso.

3 - Na hipótese de haver vagas em uma determinada comarca e de não haver mais candidatos aprovados na região, o TJMG, de acordo com a sua necessidade, poderá fazer convocações de candidatos, obedecendo à ordem de classificação geral, nos termos do item 2 deste Capítulo.

4 - O TJMG convocará, observado os critérios de oportunidade e conveniência, o candidato aprovado no concurso, para apresentar os seguintes documentos:

a) uma fotografia recente, no tamanho 3x4;

b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;

c) cópia autenticada da carteira de identidade;

d) cópia autenticada do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

e) cópia autenticada do título de eleitor e certidão de quitação eleitoral ou certidão na qual conste, além da quitação eleitoral, os dados constantes do título de eleitor.

f) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

g) cópia autenticada do documento de inscrição no PIS/PASEP, se houver;

h) atestado de antecedentes criminais com o "nada consta", fornecido por Órgão competente do Estado em que tenha sido emitida a sua Carteira de Identidade Civil;

i) laudo de aptidão favorável, obtido na forma do item 5 deste Capítulo;

j) laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/especialidade, obtido na forma do item 6 deste Capítulo, somente para os candidatos portadores de deficiência;

k) ficha cadastral;

l) declaração de que, com a posse, não acumulará remuneração ou proventos de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por lei, conforme o disposto no art. 37 da Constituição da República;

m) declaração de não ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo ou função pública exercidos em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de processo administrativo;

n) declaração de bens;

o) cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso reconhecido pelo órgão competente, comprovando a escolaridade exigida, conforme especificações constantes do item 1 do Capítulo II deste Edital;

p) comprovante de inscrição ou registro nos conselhos regionais respectivos, somente para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário das especialidades Psicólogo Judicial e Assistente Social Judicial.

4.1 - A ficha cadastral e as declarações a que se referem as alíneas "k", "l", "m", "n" do item 4 deste Capítulo deverão ser feitas em formulários fornecidos pelo TJMG, que poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

5 - Para obtenção do laudo de aptidão a que se refere na alínea "i" do item 4 deste Capítulo, o candidato deverá submeter-se a exame médico sob a responsabilidade da Gerência de Saúde no Trabalho do TJMG - GERSAT, apresentando os seguintes exames laboratoriais, que correrão às suas expensas:

a) eletrocardiograma de repouso;

b) radiografia de tórax (PA e perfil esquerdo);

c) hemograma;

d) creatinina;

e) colesterol total e fracionado;

f) triglicerídeos;

g) glicemia de jejum;

h) grupo sanguíneo e fator RH;

i) urina rotina;

5.1 - No exame médico, a GERSAT poderá concluir pela aptidão ou inaptidão física e mental do candidato para a posse no cargo/especialidade a que tiver concorrido ou, ainda, exigir novos exames e testes complementares necessários para a conclusão.

5.1.1 - O candidato considerado inapto no exame médico poderá recorrer, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação da decisão no Diário do Judiciário Eletrônico, apresentando recurso, pessoalmente ou por SEDEX, à GERSAT (Ref. Recurso Laudo de Aptidão - Concurso Público Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - 1ª Instância - Edital 01/009 - Rua Guajajaras nº 40, 20º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30180-100), com os custos correspondentes à postagem por conta do candidato.

6 - Além de submeter-se a exame médico para obtenção do laudo de aptidão, comum a todos os candidatos, os portadores de deficiência deverão submeter - se a uma perícia médica para obtenção do laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/especialidade pretendido a que se refere a alínea "j" do item 4 deste Capítulo.

6.1 - A perícia médica a que se refere o item 6 deste Capítulo será realizada, sem qualquer ônus para o candidato, por Junta Médica a ser designada pelo Presidente do TJMG, após indicação da GERSAT, a qual, por meio de laudo fundamentado, atestará se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e suas alterações, e da Súmula 377 do STJ, bem como se há compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo/especialidade pretendido, nos termos do mencionado Decreto.

6.2 - Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico realizado às suas expensas, original ou cópia autenticada, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto nº 3.298, de 1999, e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.

6.3 - Concluindo a Junta Médica designada pelo TJMG pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de portadores de deficiência, mantendo a sua classificação na lista geral de candidatos.

6.4 - Concluindo a Junta Médica designada pelo TJMG pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/especialidade, o candidato portador de deficiência terá sua nomeação tornada sem efeito e será eliminado do concurso.

6.5 - Caberá recurso contra o laudo de compatibilidade, a ser apresentado no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do resultado da perícia médica no Diário do Judiciário Eletrônico, pessoalmente ou por SEDEX, à GERSAT (Ref. Recurso Laudo de Compatibilidade - Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/009 - Rua Guajajaras nº 40, 20º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30180-100), com os custos correspondentes à postagem por conta do candidato.

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no Diário do Judiciário Eletrônico.

2 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico por três vezes, sendo a primeira na íntegra e duas por extrato, e ainda disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

3 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em edital ou comunicado a ser publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e, também, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.gestaodeconcursos.com.br.

4 - O acompanhamento das publicações deste Edital e de comunicados relacionados ao Concurso é de responsabilidade exclusiva do candidato.

5 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos via fax, telex, telegrama, correio eletrônico, ou outro meio não especificado neste Edital.

6 - Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento dos mesmos e para a apresentação de quaisquer recursos e de documentos após as datas e em desacordo com as formas estabelecidas neste Edital.

7 - Os documentos apresentados após as datas previstas neste Edital não serão analisados, bem como não serão conhecidos os recursos intempestivos.

8 - Para contagem do prazo de apresentação de documentos e interposição de recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que dia útil no TJMG e da FUNDEP, sendo prorrogado, em caso contrário, para o primeiro dia útil subsequente

9 - A comprovação da tempestividade da apresentação de documentos e de recursos será feita:

a) por protocolo de recebimento, atestando exclusivamente a entrega. No protocolo constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome e código do cargo/especialidade/comarca para o qual concorre e a data de entrega do envelope.

b) pela data de postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX.

9.1 - A FUNDEP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de documentos ou recursos quando enviados por SEDEX.

10 - Não será disponibilizada ao candidato cópia e/ou devolução de recurso ou documento apresentado, o qual ficará sob a responsabilidade da FUNDEP até a homologação do Concurso.

11 - Todos os documentos e os recursos deverão ser apresentados de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição durante ou após os prazos estabelecidos neste Edital.

12 - Até a homologação do concurso, o candidato deverá manter seus dados pessoais atualizados por meio de correspondência dirigida à FUNDEP/Gerência de Concursos - Ref. Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009 - Caixa Postal 856 - AC TAMOIOS - Belo Horizonte/MG, CEP 30161-970, ou enviado via FAX (31) 3409-6826 ou pelo e-mail concursos@fundep.ufmg.br.

13 - Durante o prazo de validade do concurso o candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados por meio de correspondência dirigida à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça - DEARHU - Ref. Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009 - Rua Goiás, 229 - Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-030.

14 - Será de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização dos dados pessoais conforme especificado nos itens 12 e 13 deste Capítulo.

15 - Até a data da homologação, informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min, pelo e-mail concursos@fundep.ufmg.br, pelo telefone (31) 3409-6827, ou no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br.

16 - Após a homologação do Concurso, as informações e orientações serão obtidas no TJMG/EJEF/Coordenação de Concursos, situada na rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100, ou pelo endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br ou pelo e-mail concurso@tjmg.jus.br.

17 - O TJMG e a FUNDEP não fornecerão nenhum exemplar ou cópia de provas relativas a concursos públicos anteriores.

18 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

19 - O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente do TJMG.

20 - Os concursos para os cargos/especialidades/comarcas regidos por este Edital são independentes, podendo o resultado final de cada um deles ser homologado por ato diferente e em época distinta.

21 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração implicará, ainda que homologado o concurso, a anulação da inscrição do candidato, bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

22 - O TJMG poderá realizar, a qualquer tempo, investigação social a respeito do candidato, visando à verificação de sua idoneidade moral, podendo anular a sua inscrição bem como todos os atos dela decorrentes e eliminá-lo do certame, ainda que homologado o concurso.

23 - O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contados da data de publicação do ato de homologação, prorrogável uma vez por igual período, a critério do TJMG.

24 - Para a nomeação dos candidatos aprovados, o TJMG observará a sua disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

25 - O TJMG e a FUNDEP eximem-se das despesas com viagens, alimentação e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso, ouvida a FUNDEP no que couber.

27 - Integram este Edital os seguintes Anexos:

i. Anexo I - Código dos cargos/especialidades das comarcas instaladas;

ii. Anexo II - Comarcas criadas e não instaladas;

iii. Anexo III - Atribuições por cargo/especialidade;

iv. Anexo IV - Código do local de realização da prova objetiva;

v. Anexo V - Modelos de declarações;

vi. Anexo VI - Conteúdo programático das matérias da prova objetiva;

vii. Anexo VII - Convocação, por comarca, para prova prática de digitação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2009.

(a) Sérgio Antônio de Resende
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

ANEXO I CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS

OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D

ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva encontra-se no Anexo IV.

Região	Comarca
I - Belo Horizonte	Alvinópolis
	Barão de Cocais
	Belo Vale
	Belo Horizonte
	Betim
	Bonfim
	Brumadinho
	Caeté
	Conceição do Mato Dentro
	Congonhas
	Contagem
	Corinto
	Curvelo
	Entre Rios de Minas
	Esmeraldas
	Ferros
	Ibirité
	Igarapé
	Itabira
	Itabirito
	Jabuticatubas
	Jequeri
	João Monlevade
	Lagoa Santa
	Mariana
	Matozinhos
	Nova Era
	Nova Lima
	Ouro Preto
	Ouro Branco
	Paraopeba
	Pedro Leopoldo
	Piranga
	Ponte Nova
	Ribeirão das Neves
	Rio Piracicaba
	Sabará
	Santa Bárbara
	Santa Luzia
	São Domingos do Prata
	Serro
	Sete Lagoas
	Teixeiras
	Três Marias
	Vespasiano
II - Barbacena	Alto Rio Doce
	Barbacena
	Barroso
	Carandaí
	Conselheiro Lafaiete
	Mercês
	Prados
	Resende Costa
	Rio Pomba
	Santos Dumont
	São João Del Rei
III - Juiz de Fora	Andrelândia
	Bicas
	Guarani
	Juiz de Fora
	Lima Duarte
	Mar de Espanha
	Matias Barbosa
	Rio Novo
	Rio Preto
	São João Nepomuceno
IV - Muriaé	Abre Campo
	Além Paraíba
	Carangola
	Cataguases
	Divino
	Ervália
	Espera Feliz
	Eugenópolis
	Lajinha
	Leopoldina
	Manhuaçu
	Manhumirim
	Miradouro
	Mirai
	Muriaé
	Mutum
	Palma
	Pirapetinga
	Raul Soares
	Rio Casca
	Senador Firmino
	Tombos
	Ubá
	Viçosa
	Visconde do Rio Branco
V - Governador Valadares	Açucena
	Aimorés
	Caratinga
	Conselheiro Pena
	Coronel Fabriciano
	Galiléia
	Governador Valadares
	Guanhães
	Inhapim
	Ipanema
	Ipatinga
	Itanhomi
	Mantena
	Mesquita
	Peçanha
	Resplendor
	Rio Vermelho
	Sabinópolis
	São João Evangelista
	Tarumirim
	Timóteo
	Virginópolis
VI - Uberlândia	Araguari
	Campina Verde
	Canápolis
	Capinópolis
	Carmo do Paranaíba
	Coromandel
	Estrela do Sul
	Ituiutaba
	Monte Alegre de Minas
	Monte Carmelo
	Nova Ponte
	Patos de Minas
	Patrocínio
	Perdizes
	Prata
	Presidente Olegário
	Rio Paranaíba
	Santa Vitória
	São Gotardo
	Tiros
	Tupaciguara
	Uberlândia
VII - Uberaba	Araxá
	Campos Altos
	Conceição das Alagoas
	Conquista
	Frutal
	Ibiá
	Itapajipe
	Iturama
	Sacramento
	Uberaba
VIII - Varginha	Aiuruoca
	Alfenas
	Areado
	Baependi
	Boa Esperança
	Cambuquira
	Campanha
	Campos Gerais
	Carmo de Minas
	Carmo do Rio Claro
	Caxambu
	Conceição do Rio Verde
	Cristina
	Cruzília
	Elói Mendes
	Itamonte
	Itanhandu
	Itumirim
	Lambari
	Lavras
	Natércia
	Nepom uceno
	Paraguaçu
	Passa Quatro
	Perdões
	Poço Fundo
	Pouso Alegre
	São Lourenço
	São Gonçalo do Sapucaí
	Silvianópolis
	Três Corações
	Três Pontas
	Varginha
IX - Poços de Caldas	Andradas
	Borda da Mata
	Botelhos
	Brasópolis
	Bueno Brandão
	Cabo Verde
	Cachoeira de Minas
	Caldas
	Camanducaia
	Cambuí
	Campestre
	Extrema
	Itajubá
	Jacutinga
	Machado
	Monte Sião
	Monte Belo
	Muzambinho
	Nova Resende
	Ouro Fino
	Paraisópolis
	Pedralva
	Poços de Caldas
	Santa Rita de Caldas
	Santa Rita do Sapucaí
X - Divinópolis	Abaeté
	Arcos
	Bambuí
	Bom Sucesso
	Bom Despacho
	Campo Belo
	Candeias
	Carmo da Mata
	Carmo do Cajuru
	Carmópolis de Minas
	Cláudio
	Divinópolis
	Dores do Indaiá
	Formiga
	Guapé
	Iguatama
	Itaguara
	Itapecerica
	Itaúna
	Lagoa da Prata
	Luz
	Martinho Campos
	Mateus Leme
	Morada Nova de Minas
	Nova Serrana
	Oliveira
	Pará de Minas
	Passa Tempo
	Pitangui
	Piumhi
	Pompeu
	Santo Antonio do Monte
	São Roque de Minas
XI - São Sebastião do Paraíso	Alpinópolis
	Cássia
	Guaranésia
	Guaxupé
	Ibiraci
	Itamoji
	Jacuí
	Monte Santo de Minas
	Passos
	Pratápolis
	São Sebastião do Paraíso
XII - Montes Claros	Bocaiúva
	Brasília de Minas
	Buenópolis
	Coração de Jesus
	Diamantina
	Espinosa
	Francisco Sá
	Grão Mogol
	Janaúba
	Januária
	Manga
	Montalvânia
	Monte Azul
	Montes Claros
	Pirapora
	Porteirinha
	Rio Pardo de Minas
	Salinas
	São Romão
	São João da Ponte
	São Francisco
	Taiobeiras
	Várzea da Palma
XIII - Paracatu	Arinos
	Bonfinópolis de Minas
	Buritis
	João Pinheiro
	Paracatu
	Unaí
	Vazante
XIV - Teófilo Otoni	Águas Formosas
	Almenara
	Araçuaí
	Capelinha
	Carlos Chagas
	Itamarandiba
	Itam bacuri
	Jacinto
	Jequitinhonha
	Malacacheta
	Medina
	Minas Novas
	Nanuque
	Novo Cruzeiro
	Pedra Azul
	Santa Maria do Suaçuí
	Teófilo Otoni
	Turmalina

OFICIAL JUDICIÁRIO D - COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva encontra-se no Anexo IV.

Região	Comarca
I - Belo Horizonte	Belo Horizonte
	Betim
	Contagem
	Ribeirão das Neves
	Santa Luzia
	Sete Lagoas
II - Barbacena	Barbacena
	Conselheiro Lafaiete
	São João Del Rei
III - Juiz de Fora	Juiz de Fora
IV - Muriaé	Cataguases
	Muriaé
V - Governador Valadares	Governador Valadares
	Ipatinga
VI - Uberlândia	Araguari
	Ituiutaba
	Patos de Minas
	Uberlândia
VII - Uberaba	Uberaba
VIII - Varginha	Pouso Alegre
	Varginha
IX - Poços de Caldas	Poços de Caldas
X - Divinópolis	Divinópolis
XI - São Sebastião do Paraíso	Passos
XII - Montes Claros	Montes Claros
XIV - Teófilo Otoni	Teófilo Otoni

OFICIAL JUDICIÁRIO D - OFICIAL JUDICIÁRIO

ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva encontra-se no Anexo IV.

Região	Comarca
I - Belo Horizonte	Alvinópolis
	Barão de Cocais
	Belo Vale
	Belo Horizonte
	Betim
	Bonfim
	Brumadinho
	Caeté
	Conceição do Mato Dentro
	Congonhas
	Contagem
	Corinto
	Curvelo
	Entre Rios de Minas
	Esmeraldas
	Ferros
	Ibirité
	Igarapé
	Itabira
	Itabirito
	Jabuticatubas
	Jequeri
	João Monlevade
	Lagoa Santa
	Mariana
	Matozinhos
	Nova Era
	Nova Lima
	Ouro Preto
	Ouro Branco
	Paraopeba
	Pedro Leopoldo
	Piranga
	Ponte Nova
	Ribeirão das Neves
	Rio Piracicaba
	Sabará
	Santa Bárbara
	Santa Luzia
	São Domingos do Prata
	Serro
	Sete Lagoas
	Teixeiras
	Três Marias
	Vespasiano
II - Barbacena	Alto Rio Doce
	Barbacena
	Barroso
	Carandaí
	Conselheiro Lafaiete
	Mercês
	Prados
	Resende Costa
	Rio Pomba
	Santos Dumont
	São João Del Rei
III - Juiz de Fora	Andrelândia
	Bicas
	Guarani
	Juiz de Fora
	Lima Duarte
	Mar de Espanha
	Matias Barbosa
	Rio Novo
	Rio Preto
	São João Nepomuceno
IV - Muriaé	Abre Campo
	Além Paraíba
	Carangola
	Cataguases
	Divino
	Ervália
	Espera Feliz
	Eugenópolis
	Lajinha
	Leopoldina
	Manhuaçu
	Manhumirim
	Miradouro
	Mirai
	Muriaé
	Mutum
	Palma
	Pirapetinga
	Raul Soares
	Rio Casca
	Senador Firmino
	Tombos
	Ubá
	Viçosa
	Visconde do Rio Branco
V - Governador Valadares	Açucena
	Aimorés
	Caratinga
	Conselheiro Pena
	Coronel Fabriciano
	Galileia
	Governador Valadares
	Guanhães
	Inhapim
	Ipanema
	Ipatinga
	Itanhomi
	Mantena
	Mesquita
	Peçanha
	Resplendor
	Rio Vermelho
	Sabinópolis
	São João Evangelista
	Tarumirim
	Timóteo
	Virginópolis
VI - Uberlândia	Araguari
	Campina Verde
	Canápolis
	Capinópolis
	Carmo do Paranaíba
	Coromandel
	Estrela do Sul
	Ituiutaba
	Monte Alegre de Minas
	Monte Carmelo
	Nova Ponte
	Patos de Minas
	Patrocínio
	Perdizes
	Prata
	Presidente Olegário
	Rio Paranaíba
	Santa Vitória
	São Gotardo
	Tiros
	Tupaciguara
	Uberlândia
VII - Uberaba	Araxá
	Campos Altos
	Conceição das Alagoas
	Conquista
	Frutal
	Ibiá
	Itapagipe
	Iturama
	Sacramento
	Uberaba
VIII - Varginha	Aiuruoca
	Alfenas
	Areado
	Baependi
	Boa Esperança
	Cambuquira
	Campanha
	Campos Gerais
	Carmo de Minas
	Carmo do Rio Claro
	Caxambu
	Conceição do Rio Verde
	Cristina
	Cruzília
	Elói Mendes
	Itamonte
	Itanhandu
	Itumirim
	Lambari
	Lavras
	Natércia
	Nepomuceno
	Paraguaçu
	Passa Quatro
	Perdões
	Poço Fundo
	Pouso Alegre
	São Lourenço
	São Gonçalo do Sapucaí
	Silvianópolis
	Três Corações
	Três Pontas
	Varginha
IX - Poços de Caldas	Andradas
	Borda da Mata
	Botelhos
	Brasópolis
	Bueno Brandão
	Cabo Verde
	Cachoeira de Minas
	Caldas
	Camanducaia
	Cambuí
	Campestre
	Extrema
	Itajubá
	Jacutinga
	Machado
	Monte Sião
	Monte Belo
	Muzambinho
	Nova Resende
	Ouro Fino
	Paraisópolis
	Pedralva
	Poços de Caldas
	Santa Rita de Caldas
	Santa Rita do Sapucaí
X - Divinópolis	Abaeté
	Arcos
	Bambuí
	Bom Sucesso
	Bom Despacho
	Campo Belo
	Candeias
	Carmo da Mata
	Carmo do Cajuru
	Carmópolis de Minas
	Cláudio
	Divinópolis
	Dores do Indaiá
	Formiga
	Guapé
	Iguatama
	Itaguara
	Itapecerica
	Itaúna
	Lagoa da Prata
	Luz
	Martinho Campos
	Mateus Leme
	Morada Nova de Minas
	Nova Serrana
	Oliveira
	Pará de Minas
	Passa Tempo
	Pitangui
	Piumhi
	Pompeu
	Santo Antônio do Monte
	São Roque de Minas
XI - São Sebastião do Paraíso	Alpinópolis
	Cássia
	Guaranésia
	Guaxupé
	Ibiraci
	Itamoji
	Jacuí
	Monte Santo de Minas
	Passos
	Pratápolis
	São Sebastião do Paraíso
XII - Montes Claros	Bocaiuva
	Brasília de Minas
	Buenópolis
	Coração de Jesus
	Diamantina
	Espinosa
	Francisco Sá
	Grão Mogol
	Janaúba
	Januária
	Manga
	Montalvânia
	Monte Azul
	Montes Claros
	Pirapora
	Porteirinha
	Rio Pardo de Minas
	Salinas
	São Romão
	São João da Ponte
	São Francisco
	Taiobeiras
	Várzea da Palma
XIII - Paracatu	Arinos
	Bonfinópolis de Minas
	Buritis
	João Pinheiro
	Paracatu
	Unaí
	Vazante
XIV - Teófilo Otoni	Águas Formosas
	Almenara
	Araçuaí
	Capelinha
	Carlos Chagas
	Itamarandiba
	Itambacuri
	Jacinto
	Jequitinhonha
	Malacacheta
	Medina
	Minas Novas
	Nanuque
	Novo Cruzeiro
	Pedra Azul
	Santa Maria do Suaçuí
	Teófilo Otoni
	Turmalina

CÓDIGO DOS CARGOS/ESPECIALIDADES DAS COMARCAS INSTALADAS.

TÉCNICO JUDICIÁRIO C - ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL

ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva encontra-se no Anexo IV.

Região	Comarca
I - Belo Horizonte	Alvinópolis
	Barão de Cocais
	Belo Vale
	Belo Horizonte
	Betim
	Bonfim
	Brumadinho
	Caeté
	Conceição do Mato Dentro
	Congonhas
	Contagem
	Corinto
	Curvelo
	Entre Rios de Minas
	Esmeraldas
	Ferros
	Ibirité
	Igarapé
	Itabira
	Itabirito
	Jabuticatubas
	Jequeri
	João Monlevade
	Lagoa Santa
	Mariana
	Matozinhos
	Nova Era
	Nova Lima
	Ouro Preto
	Ouro Branco
	Paraopeba
	Pedro Leopoldo
	Piranga
	Ponte Nova
	Ribeirão das Neves
	Rio Piracicaba
	Sabará
	Santa Bárbara
	Santa Luzia
	São Domingos do Prata
	Serro
	Sete Lagoas
	Teixeiras
	Três Marias
	Vespasiano
II - Barbacena	Alto Rio Doce
	Barbacena
	Barroso
	Carandaí
	Conselheiro Lafaiete
	Mercês
	Prados
	Resende Costa
	Rio Pomba
	Santos Dumont
	São João Del Rei
III - Juiz de Fora	Andrelândia
	Bicas
	Guarani
	Juiz de Fora
	Lima Duarte
	Mar de Espanha
	Matias Barbosa
	Rio Novo
	Rio Preto
	São João Nepomuceno
IV - Muriaé	Abre Campo
	Além Paraíba
	Carangola
	Cataguases
	Divino
	Ervália
	Espera Feliz
	Eugenópolis
	Lajinha
	Leopoldina
	Manhuaçu
	Manhumirim
	Miradouro
	Mirai
	Muriaé
	Mutum
	Palma
	Pirapetinga
	Raul Soares
	Rio Casca
	Senador Firmino
	Tombos
	Ubá
	Viçosa
	Visconde do Rio Branco
V - Governador Valadares	Açucena
	Aimorés
	Caratinga
	Conselheiro Pena
	Coronel Fabriciano
	Galileia
	Governador Valadares
	Guanhães
	Inhapim
	Ipanema
	Ipatinga
	Itanhomi
	Mantena
	Mesquita
	Peçanha
	Resplendor
	Rio Vermelho
	Sabinópolis
	São João Evangelista
	Tarumirim
	Timóteo
	Virginópolis
VI - Uberlândia	Araguari
	Campina Verde
	Canápolis
	Capinópolis
	Carmo do Paranaíba
	Coromandel
	Estrela do Sul
	Ituiutaba
	Monte Alegre de Minas
	Monte Carmelo
	Nova Ponte
	Patos de Minas
	Patrocínio
	Perdizes
	Prata
	Presidente Olegário
	Rio Paranaíba
	Santa Vitória
	São Gotardo
	Tiros
	Tupaciguara
	Uberlândia
VII - Uberaba	Araxá
	Campos Altos
	Conceição das Alagoas
	Conquista
	Frutal
	Ibiá
	Itapagipe
	Iturama
	Sacramento
	Uberaba
VIII - Varginha	Aiuruoca
	Alfenas
	Areado
	Baependi
	Boa Esperança
	Cambuquira
	Campanha
	Campos Gerais
	Carmo de Minas
	Carmo do Rio Claro
	Caxambu
	Conceição do Rio Verde
	Cristina
	Cruzília
	Elói Mendes
	Itamonte
	Itanhandu
	Itumirim
	Lambari
	Lavras
	Natércia
	Nepomuceno
	Paraguaçu
	Passa Quatro
	Perdões
	Poço Fundo
	Pouso Alegre
	São Lourenço
	São Gonçalo do Sapucaí
	Silvianópolis
	Três Corações
	Três Pontas
	Varginha
IX - Poços de Caldas	Andradas
	Borda da Mata
	Botelhos
	Brasópolis
	Bueno Brandão
	Cabo Verde
	Cachoeira de Minas
	Caldas
	Camanducaia
	Cambuí
	Campestre
	Extrema
	Itajubá
	Jacutinga
	Machado
	Monte Sião
	Monte Belo
	Muzambinho
	Nova Resende
	Ouro Fino
	Paraisópolis
	Pedralva
	Poços de Caldas
	Santa Rita de Caldas
	Santa Rita do Sapucaí
X - Divinópolis	Abaeté
	Arcos
	Bambuí
	Bom Sucesso
	Bom Despacho
	Campo Belo
	Candeias
	Carmo da Mata
	Carmo do Cajuru
	Carmópolis de Minas
	Cláudio
	Divinópolis
	Dores do Indaiá
	Formiga
	Guapé
	Iguatama
	Itaguara
	Itapecerica
	Itaúna
	Lagoa da Prata
	Luz
	Martinho Campos
	Mateus Leme
	Morada Nova de Minas
	Nova Serrana
	Oliveira
	Pará de Minas
	Passa Tempo
	Pitangui
	Piumhi
	Pompeu
	Santo Antônio do Monte
	São Roque de Minas
XI - São Sebastião do Paraíso	Alpinópolis
	Cássia
	Guaranésia
	Guaxupé
	Ibiraci
	Itamoji
	Jacuí
	Monte Santo de Minas
	Passos
	Pratápolis
	São Sebastião do Paraíso
XII - Montes Claros	Bocaiuva
	Brasília de Minas
	Buenópolis
	Coração de Jesus
	Diamantina
	Espinosa
	Francisco Sá
	Grão Mogol
	Janaúba
	Januária
	Manga
	Montalvânia
	Monte Azul
	Montes Claros
	Pirapora
	Porteirinha
	Rio Pardo de Minas
	Salinas
	São Romão
	São João da Ponte
	São Francisco
	Taiobeiras
	Várzea da Palma
XIII - Paracatu	Arinos
	Bonfinópolis de Minas
	Buritis
	João Pinheiro
	Paracatu
	Unaí
	Vazante
XIV - Teófilo Otoni	Águas Formosas
	Almenara
	Araçuaí
	Capelinha
	Carlos Chagas
	Itamarandiba
	Itambacuri
	Jacinto
	Jequitinhonha
	Malacacheta
	Medina
	Minas Novas
	Nanuque
	Novo Cruzeiro
	Pedra Azul
	Santa Maria do Suaçuí
	Teófilo Otoni
	Turmalina

TÉCNICO JUDICIÁRIO C - PSICÓLOGO JUDICIAL

ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva encontra-se no Anexo IV.

Região	Comarca
I - Belo Horizonte	Belo Horizonte
	Betim
	Contagem
	Itabira
	Pedro Leopoldo
	Ponte Nova
	Ribeirão das Neves
	Santa Luzia
	Sete Lagoas
	Vespasiano
II - Barbacena	Barbacena
	Conselheiro Lafaiete
	São João Del Rei
III - Juiz de Fora	Juiz de Fora
IV - Muriaé	Cataguases
	Manhuaçu
	Muriaé
	Ubá
V - Governador Valadares	Caratinga
	Coronel Fabriciano
	Governador Valadares
	Ipatinga
VI - Uberlândia	Araguari
	Ituiutaba
	Patos de Minas
	Patrocínio
	Uberlândia
VII - Uberaba	Araxá
	Uberaba
VIII - Varginha	Alfenas
	Lavras
	Pouso Alegre
	Três Corações
	Varginha
IX - Poços de Caldas	Itajubá
	Poços de Caldas
X - Divinópolis	Divinópolis
	Formiga
	Itaúna
	Pará de Minas
XI - São Sebastião do Paraíso	Passos São Sebastião do Paraíso
XII - Montes Claros	Montes Claros
XIII - Paracatu	Unaí
XIV - Teófilo Otoni	Teófilo Otoni

TÉCNICO JUDICIÁRIO C - TÉCNICO JUDICIÁRIO

ATENÇÃO: As localidades abaixo referem-se à comarca e região de lotação do candidato. O local de realização da prova objetiva encontra-se no Anexo IV.

Região	Comarca
I - Belo Horizonte	Belo Horizonte

ANEXO III ATRIBUIÇÕES POR CARGO/ESPECIALIDADE

1 - Cargos/especialidades de nível médio:

Cargo: Oficial Judiciário (Classe D) - JPI-SG Especialidade: Oficial Judiciário

- realizar trabalhos de protocolo de petições, feitos, documentos, fichas e volumes recebidos;

- executar atividades qualificadas no campo de apoio administrativo e judiciário;

- realizar levantamentos, coleta, organização e análise de dados necessários à elaboração de pareceres e informações em processo e outros atos relacionados com as atividades administrativa e judiciária;

- organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo e judiciário;

- coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos e demonstrativos;

- minutar e conferir correspondência ou documentos de natureza variada;

- lavrar termos e atos processuais, subscrevendo aqueles em que não seja necessária a fé pública;

- atender às partes e prestar informações, observados o decoro e a urbanidade;

- secretariar as sessões de julgamento, quando designado pelo superior hierárquico;

- proceder à autuação de feitos e executar demais tarefas relativas ao andamento processual;

- digitar e/ou datilografar matérias relacionadas com a sua área de atuação;

- executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

Cargo: Oficial Judiciário (Classe D) - JPI-SG Especialidade: Comissário da Infância e da Juventude

- deter ou apreender menor abandonado ou infrator, apresentando-o de imediato ao Juiz ou a outra autoridade competente;

- lavrar auto de infração à lei de assistência e proteção ao menor;

- fiscalizar, nos termos da legislação específica, a entrada e permanência de menor em casas de diversão, bares, emissoras de rádio ou televisão, ginásios esportivos, cabarés ou congêneres;

- executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

Cargo: Oficial de Apoio Judicial (Classe D) - JPI-SG Quando lotado na Contadoria:

- auxiliar na elaboração das contas e recolhimento das custas processuais;

- auxiliar na execução dos cálculos necessários para a liquidação de sentenças e recolhimento de tributos;

- controlar a expedição e a juntada aos autos das guias para recolhimento de custas ou emolumentos;

- efetuar pagamentos e recebimentos, quando designado;

- conferir e preparar boletins diários de caixa e demais documentos de tesouraria;

- substituir o Oficial de Apoio Judicial B no seu impedimento ou afastamento, nos termos de regulamento;

- digitar e/ou datilografar matéria a ele submetida;

Quando lotado na Secretaria de Juízo:

- lavrar termos e atos processuais, subscrevendo aqueles em que não seja necessária a fé pública;

- digitar e/ou datilografar matéria que lhe for submetida especialmente em audiências;

- proceder à autuação de feitos e executar demais tarefas no andamento processual;

- auxiliar o Juiz na manutenção da ordem no seu gabinete e nas dependências da Secretaria de Juízo;

- auxiliar o Juiz nas audiências;

- apregoar as partes nas audiências;

- controlar o movimento de pessoas em auditórios, quando designado;

- coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem no seu gabinete e nas dependências do Fórum;

- substituir o Oficial de Apoio Judicial B no seu impedimento ou afastamento, nos termos de regulamento;

- atender as partes e seus procuradores, prestando informações, observados o decoro e a urbanidade;

- minutar mandados diversos, editais, precatórios e demais serviços das Secretarias de Juízo;

- executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

2 - Cargos/especialidades de nível superior:

Cargo: Técnico Judiciário (Classe C) - JPI-GS

Especialidade: Assistente Social Judicial

- assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas questões relativas aos fenômenos socioculturais, econômicos e familiares;

- realizar estudos sobre os elementos componentes da dinâmica familiar, as relações interpessoais e intragrupais e as condições econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos processos interativos detectados nos ambientes em que vivem;

- planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a operacionalização de atividades inerentes às atividades do Serviço Social;

- contribuir para a criação de mecanismos que venham agilizar e melhorar a prestação do Serviço Social;

- conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso dos mesmos no atendimento de seus interesses e objetivos;

- acompanhar, orientar e encaminhar indivíduos e/ou famílias, quando necessário, por determinação da autoridade judicial;

- realizar visitas domiciliares e/ou institucionais;

- realizar estudos sociais e apresentar laudo técnico, nos casos a ele submetidos;

- assessorar autoridades judiciais na realização de exame criminológico previsto na Lei de Execução Penal;

- executar atividades afins, identificadas pelo superior imediato.

Cargo: Técnico Judiciário (Classe C) - JPI- GS Especialidade: Psicólogo Judicial

- avaliar as condições intelectuais e emocionais de partes envolvidas em processos judiciais, quando determinado;

- atuar em processos judiciais, como perito, elaborando laudos e pareceres, quando designado;

- participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos técnicos em Psicologia;

- realizar atendimento psicológico aos que recorrem a varas de família para a resolução de conflitos;

- realizar orientação psicológica a casais, antes da entrada inicial da petição e das audiências de conciliação;

- realizar atendimento a crianças envolvidas em situações que chegam às instituições de direito, visando à preservação de sua saúde mental;

- auxiliar os juizados próprios na avaliação e assistência psicológica de menores e seus familiares;

- participar da elaboração e execução de programas socioeducativos destinados a crianças de rua, abandonadas ou infratoras;

- assessorar autoridades judiciais no encaminhamento a terapias psicológicas, quando necessário;

- atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência;

- desenvolver estudos e pesquisas na área criminal, construindo ou adaptando instrumentos de investigação psicológica;

- realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento psicológico aplicado ao campo do direito;

- assessorar autoridades judiciais na realização de exame criminológico previsto na Lei de Execução Penal;

- digitar e/ou datilografar matéria relativa a sua área de atuação;

- executar atividades afins, identificadas pelo superior imediato.

Cargo: Técnico Judiciário (Classe C) - JPI- GS Especialidade: Técnico Judiciário

- pesquisar sobre matéria jurídica, administrativa ou de interesse do setor onde estiver lotado;

- exercer atividades de assessoramento à prestação jurisdicional, em feitos que lhe forem encaminhados, segundo plano de trabalho estabelecido pela Direção do Foro da Capital;

- prestar apoio ao atendimento de advogados, partes e servidores que acorrerem à Direção do Foro da Capital, orientando-os e realizando diligências que forem recomendáveis à solução das questões que lhe forem suscitadas, ressalvada a competência dos magistrados e dos técnicos de apoio judicial lotados nas secretarias de juízo;

- reduzir a termo reclamações pertinentes ao foro judicial da Capital e encaminhá-las à Divisão de Fiscalização do Foro Judicial;

- catalogar e indexar publicações de legislação e jurisprudência que sejam de interesse do setor onde estiver lotado;

- minutar expedientes relacionados com assuntos administrativos ou judiciários;

- coletar, apurar, selecionar e calcular dados para a elaboração de informações, quadros estatísticos, demonstrativos e relatórios;

- emitir pareceres, quando solicitados;

- lavrar termos e atos processuais, subscrevendo aqueles em que não seja necessária a fé pública;

- digitar e/ou datilografar matéria relacionada com sua área de atuação;

- exercer outras atividades afins, que lhe forem determinadas pelo Diretor do Foro.

ANEXO IV

LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D

ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no Anexo I.

Local de prova	Comarca	Código (uso interno)
BELO HORIZONTE - 1	Alvinópolis	201/1/1
	Barão de Cocais	201/1/2
	Belo Vale	201/1/3
	Belo Horizonte	201/1/4
	Betim	201/1/5
	Bonfim	201/1/6
	Brumadinho	201/1/7
	Caeté	201/1/8
	Conceição do Mato Dentro	201/1/9
	Congonhas	201/1/10
	Contagem	201/1/11
	Corinto	201/1/12
	Curvelo	201/1/13
	Entre Rios de Minas	201/1/14
	Esmeraldas	201/1/15
	Ferros	201/1/16
	Ibirité	201/1/17
	Igarapé	201/1/18
	Itabira	201/1/19
	Itabirito	201/1/20
	Jabuticatubas	201/1/21
	Jequeri	201/1/22
	João Monlevade	201/1/23
	Lagoa Santa	201/1/24
	Mariana	201/1/25
	Matozinhos	201/1/26
	Nova Era	201/1/27
	Nova Lima	201/1/28
	Ouro Preto	201/1/29
	Ouro Branco	201/1/30
	Paraopeba	201/1/31
	Pedro Leopoldo	201/1/32
	Piranga	201/1/33
	Ponte Nova	201/1/34
	Ribeirão das Neves	201/1/35
	Rio Piracicaba	201/1/36
	Sabará	201/1/37
	Santa Bárbara	201/1/38
	Santa Luzia	201/1/39
	São Domingos do Prata	201/1/40
	Serro	201/1/41
	Sete Lagoas	201/1/42
	Teixeiras	201/1/43
	Três Marias	201/1/44
	Vespasiano	201/1/45
SÃO JOÃO DEL REY - 2	Alto Rio Doce	201/2/1
	Barbacena	201/2/2
	Barroso	201/2/3
	Carandaí	201/2/4
	Conselheiro Lafaiete	201/2/5
	Itumirim	201/2/6
	Lavras	201/2/7
	Mercês	201/2/8
	Perdões	201/2/9
	Prados	201/2/10
	Resende Costa	201/2/11
	Rio Pomba	201/2/12
	Santos Dumont	201/2/13
	São João Del Rei	201/2/14
JUIZ DE FORA - 3	Andrelândia	201/3/1
	Bicas	201/3/2
	Guarani	201/3/3
	Juiz de Fora	201/3/4
	Lima Duarte	201/3/5
	Mar de Espanha	201/3/6
	Matias Barbosa	201/3/7
	Rio Novo	201/3/8
	Rio Preto	201/3/9
	São João Nepomuceno	201/3/10
MURIAÉ - 4	Abre Campo	201/4/1
	Além Paraíba	201/4/2
	Carangola	201/4/3
	Cataguases	201/4/4
	Divino	201/4/5
	Ervália	201/4/6
	Espera Feliz	201/4/7
	Eugenópolis	201/4/8
	Lajinha	201/4/9
	Leopoldina	201/4/10
	Manhuaçu	201/4/11
	Manhumirim	201/4/12
	Miradouro	201/4/13
	Mirai	201/4/14
	Muriaé	201/4/15
	Mutum	201/4/16
	Palma	201/4/17
	Pirapetinga	201/4/18
	Raul Soares	201/4/19
	Rio Casca	201/4/20
	Senador Firmino	201/4/21
	Tombos	201/4/22
	Ubá	201/4/23
	Viçosa	201/4/24
	Visconde do Rio Branco	201/4/25
GOVERNADOR VALADARES - 5	Açucena	201/5/1
	Aimorés	201/5/2
	Conselheiro Pena	201/5/3
	Galileia	201/5/4
	Governador Valadares	201/5/5
	Guanhães	201/5/6
	Itanhomi	201/5/7
	Mantena	201/5/8
	Mesquita	201/5/9
	Peçanha	201/5/10
	Resplendor	201/5/11
	São João Evangelista	201/5/12
	Tarumirim	201/5/13
	Virginópolis	201/5/14
IPATINGA - 6	Ipatinga	201/6/1
	Caratinga	201/6/2
	Coronel Fabriciano	201/6/3
	Inhapim	201/6/4
	Ipanema	201/6/5
	Timóteo	201/6/6
UBERLÂNDIA - 7	Araguari	201/7/1
	Capinópolis	201/7/2
	Campina Verde	201/7/3
	Canápolis	201/7/4
	Conceição das Alagoas	201/7/5
	Conquista	201/7/6
	Estrela do Sul	201/7/7
	Frutal	201/7/8
	Itapagipe	201/7/9
	Ituiutaba	201/7/10
	Iturama	201/7/11
	Monte Alegre de Minas	201/7/12
	Monte Carmelo	201/7/13
	Prata	201/7/14
	Sacramento	201/7/15
	Santa Vitória	201/7/16
	Tupaciguara	201/7/17
	Uberaba	201/7/18
	Uberlândia	201/7/19
PATOS DE MINAS - 8	Araxá	201/8/1
	Abaeté	201/8/2
	Campos Altos	201/8/3
	Carmo do Paranaíba	201/8/4
	Coromandel	201/8/5
	Ibiá	201/8/6
	Morada Nova de Minas	201/8/7
	Nova Ponte	201/8/8
	Patos de Minas	201/8/9
	Patrocínio	201/8/10
	Perdizes	201/8/11
	Presidente Olegário	201/8/12
	Rio Paranaíba	201/8/13
	São Gotardo	201/8/14
	Tiros	201/8/15
	Vazante	201/8/16
VARGINHA - 9	Aiuruoca	201/9/1
	Alfenas	201/9/2
	Baependi	201/9/3
	Boa Esperança	201/9/4
	Cambuquira	201/9/5
	Campanha	201/9/6
	Campos Gerais	201/9/7
	Carmo de Minas	201/9/8
	Caxambu	201/9/9
	Conceição do Rio Verde	201/9/10
	Cristina	201/9/11
	Cruzília	201/9/12
	Elói Mendes	201/9/13
	Itamonte	201/9/14
	Itanhandu	201/9/15
	Lambari	201/9/16
	Nepomuceno	201/9/17
	Paraguaçu	201/9/18
	Passa Quatro	201/9/19
	São Lourenço	201/9/20
	São Gonçalo do Sapucaí	201/9/21
	Três Corações	201/9/22
	Três Pontas	201/9/23
	Varginha	201/9/24
POUSO ALEGRE - 10	Andradas	201/10/1
	Borda da Mata	201/10/2
	Botelhos	201/10/3
	Brasópolis	201/10/4
	Bueno Brandão	201/10/5
	Cachoeira de Minas	201/10/6
	Caldas	201/10/7
	Camanducaia	201/10/8
	Cambuí	201/10/9
	Campestre	201/10/10
	Extrema	201/10/11
	Itajubá	201/10/12
	Jacutinga	201/10/13
	Machado	201/10/14
	Monte Sião	201/10/15
	Natércia	201/10/16
	Ouro Fino	201/10/17
	Paraisópolis	201/10/18
	Pedralva	201/10/19
	Poço Fundo	201/10/20
	Poços de Caldas	201/10/21
	Pouso Alegre	201/10/22
	Santa Rita de Caldas	201/10/23
	Santa Rita do Sapucaí	201/10/24
	Silvianópolis	201/10/25
DIVINÓPOLIS - 11	Arcos	201/11/1
	Bambuí	201/11/2
	Bom Sucesso	201/11/3
	Bom Despacho	201/11/4
	Campo Belo	201/11/5
	Candeias	201/11/6
	Carmo da Mata	201/11/7
	Carmo do Cajuru	201/11/8
	Carmópolis de Minas	201/11/9
	Cláudio	201/11/10
	Divinópolis	201/11/11
	Dores do Indaiá	201/11/12
	Formiga	201/11/13
	Guapé	201/11/14
	Iguatama	201/11/15
	Itaguara	201/11/16
	Itapecerica	201/11/17
	Itaúna	201/11/18
	Lagoa da Prata	201/11/19
	Luz	201/11/20
	Martinho Campos	201/11/21
	Mateus Leme	201/11/22
	Nova Serrana	201/11/23
	Oliveira	201/11/24
	Pará de Minas	201/11/25
	Passa Tempo	201/11/26
	Pitangui	201/11/27
	Piumhi	201/11/28
	Pompeu	201/11/29
	Santo Antônio do Monte	201/11/30
	São Roque de Minas	201/11/31
PASSOS - 12	Alpinópolis	201/12/1
	Areado	201/12/2
	Cabo Verde	201/12/3
	Carmo do Rio Claro	201/12/4
	Cássia	201/12/5
	Guaranésia	201/12/6
	Guaxupé	201/12/7
	Ibiraci	201/12/8
	Itamoji	201/12/9
	Jacuí	201/12/10
	Monte Santo de Minas	201/12/11
	Muzambinho	201/12/12
	Nova Resende	201/12/13
	Passos	201/12/14
	Pratápolis	201/12/15
	São Sebastião do Paraíso	201/12/16
DIAMANTINA - 13	Buenópolis	201/13/1
	Rio Vermelho	201/13/2
	Sabinópolis	201/13/3
	Itamarandiba	201/13/4
	Turmalina	201/13/5
	Pirapora	201/13/6
	Várzea da Palma	201/13/7
	Diamantina	201/13/8
MONTES CLAROS - 14	Bocaiuva	201/14/1
	Brasília de Minas	201/14/2
	Coração de Jesus	201/14/3
	Espinosa	201/14/4
	Francisco Sá	201/14/5
	Grão Mogol	201/14/6
	Janaúba	201/14/7
	Januária	201/14/8
	Manga	201/14/9
	Montalvânia	201/14/10
	Monte Azul	201/14/11
	Montes Claros	201/14/12
	Porteirinha	201/14/13
	Rio Pardo de Minas	201/14/14
	Salinas	201/14/15
	São Romão	201/14/16
	São João da Ponte	201/14/17
	São Francisco	201/14/18
	Taiobeiras	201/14/19
PARACATU - 15	Arinos	201/15/1
	Bonfinópolis de Minas	201/15/2
	Buritis	201/15/3
	João Pinheiro	201/15/4
	Paracatu	201/15/5
	Unaí	201/15/6
TEÓFILO OTONI - 16	Águas Formosas	201/16/1
	Almenara	201/16/2
	Araçuaí	201/16/3
	Capelinha	201/16/4
	Carlos Chagas	201/16/5
	Itambacuri	201/16/6
	Jacinto	201/16/7
	Jequitinhonha	201/16/8
	Malacacheta	201/16/9
	Medina	201/16/10
	Minas Novas	201/16/11
	Nanuque	201/16/12
	Novo Cruzeiro	201/16/13
	Pedra Azul	201/16/14
	Santa Maria do Suaçuí	201/16/15
	Teófilo Otoni	201/16/16

OFICIAL JUDICIÁRIO D - COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no Anexo I.

Local de prova	Comarca	Código (uso interno)
BELO HORIZONTE	Belo Horizonte	202/1/1
	Betim	202/1/2
	Contagem	202/1/3
	Ribeirão das Neves	202/1/4
	Santa Luzia	202/1/5
	Sete Lagoas	202/1/6
SÃO JOÃO DEL REY	Barbacena	202/2/1
	Conselheiro Lafaiete	202/2/2
	São João Del Rei	202/2/3
JUIZ DE FORA	Juiz de Fora	202/3/1
MURIAÉ	Cataguases	202/4/1
	Muriaé	202/4/2
GOVERNADOR VALADARES	Governador Valadares	202/5/1
IPATINGA	Ipatinga	202/6/1
PATOS DE MINAS	Patos de Minas	202/8/1
UBERLÂNDIA	Araguari	202/7/1
	Ituiutaba	202/7/2
	Uberlândia	202/7/3
UBERLÂNDIA	Uberaba	202/7/4
POUSO ALEGRE	Pouso Alegre	202/10/1
VARGINHA	Varginha	202/9/1
POUSO ALEGRE	Poços de Caldas	202/10/2
DIVINÓPOLIS	Divinópolis	202/11/1
PASSOS	Passos	202/12/1
MONTES CLAROS	Montes Claros	202/14/1
TEÓFILO OTONI	Teófilo Otoni	202/16/1

OFICIAL JUDICIÁRIO D - OFICIAL JUDICIÁRIO

ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no Anexo I.

BELO HORIZONTE	Alvinópolis	203/1/1
	Barão de Cocais	203/1/2
	Belo Vale	203/1/3
	Belo Horizonte	203/1/4
	Betim	203/1/5
	Bonfim	203/1/6
	Brumadinho	203/1/7
	Caeté	203/1/8
	Conceição do Mato Dentro	203/1/9
	Congonhas	203/1/10
	Contagem	203/1/11
	Corinto	203/1/12
	Curvelo	203/1/13
	Entre Rios de Minas	203/1/14
	Esmeraldas	203/1/15
	Ferros	203/1/16
	Ibirité	203/1/17
	Igarapé	203/1/18
	Itabira	203/1/19
	Itabirito	203/1/20
	Jabuticatubas	203/1/21
	Jequeri	203/1/22
	João Monlevade	203/1/23
	Lagoa Santa	203/1/24
	Mariana	203/1/25
	Matozinhos	203/1/26
	Nova Era	203/1/27
	Nova Lima	203/1/28
	Ouro Preto	203/1/29
	Ouro Branco	203/1/30
	Paraopeba	203/1/31
	Pedro Leopoldo	203/1/32
	Piranga	203/1/33
	Ponte Nova	203/1/34
	Ribeirão das Neves	203/1/35
	Rio Piracicaba	203/1/36
	Sabará	203/1/37
	Santa Bárbara	203/1/38
	Santa Luzia	203/1/39
	São Domingos do Prata	203/1/40
	Serro	203/1/41
	Sete Lagoas	203/1/42
	Teixeiras	203/1/43
	Três Marias	203/1/44
	Vespasiano	203/1/45
SÃO JOÃO DEL REY	Alto Rio Doce	203/2/1
	Barbacena	203/2/2
	Itumirim	203/2/3
	Lavras	203/2/4
	Perdões	203/2/5
	Barroso	203/2/6
	Carandaí	203/2/7
	Conselheiro Lafaiete	203/2/8
	Mercês	203/2/9
	Prados	203/2/10
	Resende Costa	203/2/11
	Rio Pomba	203/2/12
	Santos Dumont	203/2/13
	São João Del Rei	203/2/14
JUIZ DE FORA	Andrelândia	203/3/1
	Bicas	203/3/2
	Guarani	203/3/3
	Juiz de Fora	203/3/4
	Lima Duarte	203/3/5
	Mar de Espanha	203/3/6
	Matias Barbosa	203/3/7
	Rio Novo	203/3/8
	Rio Preto	203/3/9
	São João Nepomuceno	203/3/10
MURIAÉ	Abre Campo	203/4/1
	Além Paraíba	203/4/2
	Carangola	203/4/3
	Cataguases	203/4/4
	Divino	203/4/5
	Ervália	203/4/6
	Espera Feliz	203/4/7
	Eugenópolis	203/4/8
	Lajinha	203/4/9
	Leopoldina	203/4/10
	Manhuaçu	203/4/11
	Manhumirim	203/4/12
	Miradouro	203/4/13
	Mirai	203/4/14
	Muriaé	203/4/15
	Mutum	203/4/16
	Palma	203/4/17
	Pirapetinga	203/4/18
	Raul Soares	203/4/19
	Rio Casca	203/4/20
	Senador Firmino	203/4/21
	Tombos	203/4/22
	Ubá	203/4/23
	Viçosa	203/4/24
	Visconde do Rio Branco	203/4/25
GOVERNADOR VALADARES	Açucena	203/5/1
	Aimorés	203/5/2
	Conselheiro Pena	203/5/3
	Galileia	203/5/4
	Governador Valadares	203/5/5
	Guanhães	203/5/6
	Itanhomi	203/5/7
	Mantena	203/5/8
	Mesquita	203/5/9
	Peçanha	203/5/10
	Resplendor	203/5/11
	São João Evangelista	203/5/12
	Tarumirim	203/5/13
	Virginópolis	203/5/14
IPATINGA	Inhapim	203/6/1
	Ipanema	203/6/2
	Ipatinga	203/6/3
	Caratinga	203/6/4
	Coronel Fabriciano	203/6/5
	Timóteo	203/6/6
UBERLÂNDIA	Araguari	203/7/1
	Campina Verde	203/7/2
	Canápolis	203/7/3
	Capinópolis	203/7/4
	Conceição das Alagoas	203/7/5
	Conquista	203/7/6
	Estrela do Sul	203/7/7
	Frutal	203/7/8
	Itapagipe	203/7/9
	Ituiutaba	203/7/10
	Iturama	203/7/11
	Monte Alegre de Minas	203/7/12
	Monte Carmelo	203/7/13
	Prata	203/7/14
	Sacramento	203/7/15
	Santa Vitória	203/7/16
	Tupaciguara	203/7/17
	Uberaba	203/7/18
	Uberlândia	203/7/19
PATOS DE MINAS	Abaeté	203/8/1
	Araxá	203/8/2
	Campos Altos	203/8/3
	Carmo do Paranaíba	203/8/4
	Coromandel	203/8/5
	Ibiá	203/8/6
	Morada Nova de Minas	203/8/7
	Nova Ponte	203/8/8
	Patos de Minas	203/8/9
	Patrocínio	203/8/10
	Perdizes	203/8/11
	Presidente Olegário	203/8/12
	Rio Paranaíba	203/8/13
	São Gotardo	203/8/14
	Tiros	203/8/15
	Vazante	203/8/16
VARGINHA	Aiuruoca	203/9/1
	Alfenas	203/9/2
	Baependi	203/9/3
	Boa Esperança	203/9/4
	Cambuquira	203/9/5
	Campanha	203/9/6
	Campos Gerais	203/9/7
	Carmo de Minas	203/9/8
	Caxambu	203/9/9
	Conceição do Rio Verde	203/9/10
	Cristina	203/9/11
	Cruzília	203/9/12
	Elói Mendes	203/9/13
	Itamonte	203/9/14
	Itanhandu	203/9/15
	Lambari	203/9/16
	Nepomuceno	203/9/17
	Paraguaçu	203/9/18
	Passa Quatro	203/9/19
	São Lourenço	203/9/20
	São Gonçalo do Sapucaí	203/9/21
	Três Corações	203/9/22
	Três Pontas	203/9/23
	Varginha	203/9/24
POUSO ALEGRE	Andradas	203/10/1
	Borda da Mata	203/10/2
	Botelhos	203/10/3
	Brasópolis	203/10/4
	Bueno Brandão	203/10/5
	Natércia	203/10/6
	Poço Fundo	203/10/7
	Pouso Alegre	203/10/8
	Silvianópolis	203/10/9
	Cabo Verde	203/10/10
	Cachoeira de Minas	203/10/11
	Caldas	203/10/12
	Camanducaia	203/10/13
	Cambuí	203/10/14
	Campestre	203/10/15
	Extrema	203/10/16
	Itajubá	203/10/17
	Jacutinga	203/10/18
	Machado	203/10/19
	Monte Sião	203/10/20
	Muzambinho	203/10/21
	Nova Resende	203/10/22
	Ouro Fino	203/10/23
	Paraisópolis	203/10/24
	Pedralva	203/10/25
	Poços de Caldas	203/10/26
	Santa Rita de Caldas	203/10/27
	Santa Rita do Sapucaí	203/10/28
DIVINÓPOLIS	Arcos	203/11/1
	Bambuí	203/11/2
	Bom Sucesso	203/11/3
	Bom Despacho	203/11/4
	Campo Belo	203/11/5
	Candeias	203/11/6
	Carmo da Mata	203/11/7
	Carmo do Cajuru	203/11/8
	Carmópolis de Minas	203/11/9
	Cláudio	203/11/10
	Divinópolis	203/11/11
	Dores do Indaiá	203/11/12
	Formiga	203/11/13
	Guapé	203/11/14
	Iguatama	203/11/15
	Itaguara	203/11/16
	Itapecerica	203/11/17
	Itaúna	203/11/18
	Lagoa da Prata	203/11/19
	Luz	203/11/20
	Martinho Campos	203/11/21
	Mateus Leme	203/11/22
	Nova Serrana	203/11/23
	Oliveira	203/11/24
	Pará de Minas	203/11/25
	Passa Tempo	203/11/26
	Pitangui	203/11/27
	Piumhi	203/11/28
	Pompeu	203/11/29
	Santo Antônio do Monte	203/11/30
	São Roque de Minas	203/11/31
PASSOS	Areado	203/12/1
	Carmo do Rio Claro	203/12/2
	Cabo Verde	203/12/3
	Muzambinho	203/12/4
	Nova Resende	203/12/5
	Alpinópolis	203/12/6
	Cássia	203/12/7
	Guaranésia	203/12/8
	Guaxupé	203/12/9
	Ibiraci	203/12/10
	Itamoji	203/12/11
	Jacuí	203/12/12
	Monte Belo	203/12/13
	Monte Santo de Minas	203/12/14
	Passos	203/12/15
	Pratápolis	203/12/16
	São Sebastião do Paraíso	203/12/17
DIAMANTINA	Buenópolis	203/13/1
	Diamantina	203/13/2
	Itamarandiba	203/13/3
	Pirapora	203/13/4
	Rio Vermelho	203/13/5
	Sabinópolis	203/13/6
	Turmalina	203/13/7
	Várzea da Palma	203/13/8
MONTES CLAROS	Bocaiuva	203/14/1
	Brasília de Minas	203/14/2
	Coração de Jesus	203/14/3
	Espinosa	203/14/4
	Francisco Sá	203/14/5
	Grão Mogol	203/14/6
	Janaúba	203/14/7
	Januária	203/14/8
	Manga	203/14/9
	Montalvânia	203/14/10
	Monte Azul	203/14/11
	Montes Claros	203/14/12
	Porteirinha	203/14/13
	Rio Pardo de Minas	203/14/14
	Salinas	203/14/15
	São Francisco	203/14/16
	São João da Ponte	203/14/17
	São Romão	203/14/18
	Taiobeiras	203/14/19
PARACATU	Arinos	203/15/1
	Bonfinópolis de Minas	203/15/2
	Buritis	203/15/3
	João Pinheiro	203/15/4
	Paracatu	203/15/5
	Unaí	203/15/6
TEÓFILO OTONI	Águas Formosas	203/16/1
	Almenara	203/16/2
	Araçuaí	203/16/3
	Capelinha	203/16/4
	Carlos Chagas	203/16/5
	Itambacuri	203/16/6
	Jacinto	203/16/7
	Jequitinhonha	203/16/8
	Malacacheta	203/16/9
	Medina	203/16/10
	Minas Novas	203/16/11
	Nanuque	203/16/12
	Novo Cruzeiro	203/16/13
	Pedra Azul	203/16/14
	Santa Maria do Suaçuí	203/16/15
	Teófilo Otoni	203/16/16

TÉCNICO JUDICIÁRIO C - ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL

ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no Anexo I.

Local de prova	Comarca	Código (uso interno)
BELO HORIZONTE	Alvinópolis	301/1/1
	Barão de Cocais	301/1/2
	Belo Vale	301/1/3
	Belo Horizonte	301/1/4
	Betim	301/1/5
	Bonfim	301/1/6
	Brumadinho	301/1/7
	Caeté	301/1/8
	Conceição do Mato Dentro	301/1/9
	Congonhas	301/1/10
	Contagem	301/1/11
	Corinto	301/1/12
	Curvelo	301/1/13
	Entre Rios de Minas	301/1/14
	Esmeraldas	301/1/15
	Ferros	301/1/16
	Ibirité	301/1/17
	Igarapé	301/1/18
	Itabira	301/1/19
	Itabirito	301/1/20
	Jabuticatubas	301/1/21
	Jequeri	301/1/22
	João Monlevade	301/1/23
	Lagoa Santa	301/1/24
	Mariana	301/1/25
	Matozinhos	301/1/26
	Nova Era	301/1/27
	Nova Lima	301/1/28
	Ouro Preto	301/1/29
	Ouro Branco	301/1/30
	Paraopeba	301/1/31
	Pedro Leopoldo	301/1/32
	Piranga	301/1/33
	Ponte Nova	301/1/34
	Ribeirão das Neves	301/1/35
	Rio Piracicaba	301/1/36
	Sabará	301/1/37
	Santa Bárbara	301/1/38
	Santa Luzia	301/1/39
	São Domingos do Prata	301/1/40
	Serro	301/1/41
	Sete Lagoas	301/1/42
	Teixeiras	301/1/43
	Três Marias	301/1/44
	Vespasiano	301/1/45
SÃO JOÃO DEL REY	Alto Rio Doce	301/2/1
	Barbacena	301/2/2
	Itumirim	301/2/3
	Lavras	301/2/4
	Perdões	301/2/5
	Barroso	301/2/6
	Carandaí	301/2/7
	Conselheiro Lafaiete	301/2/8
	Mercês	301/2/9
	Prados	301/2/10
	Resende Costa	301/2/11
	Rio Pomba	301/2/12
	Santos Dumont	301/2/13
	São João Del Rei	301/2/14
JUIZ DE FORA	Andrelândia	301/3/1
	Bicas	301/3/2
	Guarani	301/3/3
	Juiz de Fora	301/3/4
	Lima Duarte	301/3/5
	Mar de Espanha	301/3/6
	Matias Barbosa	301/3/7
	Rio Novo	301/3/8
	Rio Preto	301/3/9
	São João Nepomuceno	301/3/10
MURIAÉ	Abre Campo	301/4/1
	Além Paraíba	301/4/2
	Carangola	301/4/3
	Cataguases	301/4/4
	Divino	301/4/5
	Ervália	301/4/6
	Espera Feliz	301/4/7
	Eugenópolis	301/4/8
	Lajinha	301/4/9
	Leopoldina	301/4/10
	Manhuaçu	301/4/11
	Manhumirim	301/4/12
	Miradouro	301/4/13
	Mirai	301/4/14
	Muriaé	301/4/15
	Mutum	301/4/16
	Palma	301/4/17
	Pirapetinga	301/4/18
	Raul Soares	301/4/19
	Rio Casca	301/4/20
	Senador Firmino	301/4/21
	Tombos	301/4/22
	Ubá	301/4/23
	Viçosa	301/4/24
	Visconde do Rio Branco	301/4/25
GOVERNADOR VALADARES	Açucena	301/5/1
	Aimorés	301/5/2
	Conselheiro Pena	301/5/3
	Galileia	301/5/4
	Governador Valadares	301/5/5
	Guanhães	301/5/6
	Itanhomi	301/5/7
	Mantena	301/5/8
	Mesquita	301/5/9
	Peçanha	301/5/10
	Resplendor	301/5/11
	São João Evangelista	301/5/12
	Tarumirim	301/5/13
	Virginópolis	301/5/14
IPATINGA	Caratinga	301/6/1
	Coronel Fabriciano	301/6/2
	Inhapim	301/6/3
	Ipanema	301/6/4
	Ipatinga	301/6/5
	Timóteo	301/6/6
UBERLÂNDIA	Araguari	301/7/1
	Campina Verde	301/7/2
	Canápolis	301/7/3
	Capinópolis	301/7/4
	Conceição das Alagoas	301/7/5
	Conquista	301/7/6
	Estrela do Sul	301/7/7
	Frutal	301/7/8
	Itapagipe	301/7/9
	Ituiutaba	301/7/10
	Iturama	301/7/11
	Monte Alegre de Minas	301/7/12
	Monte Carmelo	301/7/13
	Prata	301/7/14
	Sacramento	301/7/15
	Santa Vitória	301/7/16
	Tupaciguara	301/7/17
	Uberaba	301/7/18
	Uberlândia	301/7/19
PATOS DE MINAS	Araxá	301/8/1
	Abaeté	301/8/2
	Campos Altos	301/8/3
	Carmo do Paranaíba	301/8/4
	Coromandel	301/8/5
	Ibiá	301/8/6
	Morada Nova de Minas	301/8/7
	Nova Ponte	301/8/8
	Patos de Minas	301/8/9
	Patrocínio	301/8/10
	Perdizes	301/8/11
	Presidente Olegário	301/8/12
	Rio Paranaíba	301/8/13
	São Gotardo	301/8/14
	Tiros	301/8/15
	Vazante	301/8/16
VARGINHA	Aiuruoca	301/9/1
	Alfenas	301/9/2
	Baependi	301/9/3
	Boa Esperança	301/9/4
	Cambuquira	301/9/5
	Campanha	301/9/6
	Campos Gerais	301/9/7
	Carmo de Minas	301/9/8
	Caxambu	301/9/9
	Conceição do Rio Verde	301/9/10
	Cristina	301/9/11
	Cruzília	301/9/12
	Elói Mendes	301/9/13
	Itamonte	301/9/14
	Itanhandu	301/9/15
	Lambari	301/9/16
	Nepomuceno	301/9/17
	Paraguaçu	301/9/18
	Passa Quatro	301/9/19
	São Lourenço	301/9/20
	São Gonçalo do Sapucaí	301/9/21
	Três Corações	301/9/22
	Três Pontas	301/9/23
	Varginha	301/9/24
POUSO ALEGRE	Andradas	301/10/1
	Borda da Mata	301/10/2
	Botelhos	301/10/3
	Brasópolis	301/10/4
	Bueno Brandão	301/10/5
	Cachoeira de Minas	301/10/6
	Caldas	301/10/7
	Camanducaia	301/10/8
	Cambuí	301/10/9
	Campestre	301/10/10
	Extrema	301/10/11
	Itajubá	301/10/12
	Jacutinga	301/10/13
	Machado	301/10/14
	Monte Sião	301/10/15
	Natércia	301/10/16
	Ouro Fino	301/10/17
	Paraisópolis	301/10/18
	Pedralva	301/10/19
	Poço Fundo	301/10/20
	Poços de Caldas	301/10/21
	Pouso Alegre	301/10/22
	Santa Rita de Caldas	301/10/23
	Santa Rita do Sapucaí	301/10/24
	Silvianópolis	301/10/25
DIVINÓPOLIS	Arcos	301/11/1
	Bambuí	301/11/2
	Bom Sucesso	301/11/3
	Bom Despacho	301/11/4
	Campo Belo	301/11/5
	Candeias	301/11/6
	Carmo da Mata	301/11/7
	Carmo do Cajuru	301/11/8
	Carmópolis de Minas	301/11/9
	Cláudio	301/11/10
	Divinópolis	301/11/11
	Dores do Indaiá	301/11/12
	Formiga	301/11/13
	Guapé	301/11/14
	Iguatama	301/11/15
	Itaguara	301/11/16
	Itapecerica	301/11/17
	Itaúna	301/11/18
	Lagoa da Prata	301/11/19
	Luz	301/11/20
	Martinho Campos	301/11/21
	Mateus Leme	301/11/22
	Nova Serrana	301/11/23
	Oliveira	301/11/24
	Pará de Minas	301/11/25
	Passa Tempo	301/11/26
	Pitangui	301/11/27
	Piumhi	301/11/28
	Pompeu	301/11/29
	Santo Antônio do Monte	301/11/30
	São Roque de Minas	301/11/31
PASSOS	Alpinópolis	301/12/1
	Areado	301/12/2
	Cabo Verde	301/12/3
	Carmo do Rio Claro	301/12/4
	Cássia	301/12/5
	Guaranésia	301/12/6
	Guaxupé	301/12/7
	Ibiraci	301/12/8
	Itamoji	301/12/9
	Jacuí	301/12/10
	Monte Belo	301/12/11
	Monte Santo de Minas	301/12/12
	Muzambinho	301/12/13
	Nova Resende	301/12/14
	Passos	301/12/15
	Pratápolis	301/12/16
	São Sebastião do Paraíso	301/12/17
DIAMANTINA	Bocaiuva	301/13/1
	Buenópolis	301/13/2
	Diamantina	301/13/3
	Itamarandiba	301/13/4
	Pirapora	301/13/5
	Rio Vermelho	301/13/6
	Sabinópolis	301/13/7
	São João da Ponte	301/13/8
	Turmalina	301/13/9
	Várzea da Palma	301/13/10
MONTES CLAROS	Brasília de Minas	301/14/1
	Coração de Jesus	301/14/2
	Espinosa	301/14/3
	Francisco Sá	301/14/4
	Grão Mogol	301/14/5
	Janaúba	301/14/6
	Januária	301/14/7
	Manga	301/14/8
	Montalvânia	301/14/9
	Monte Azul	301/14/10
	Montes Claros	301/14/11
	Porteirinha	301/14/12
	Rio Pardo de Minas	301/14/13
	Salinas	301/14/14
	São Francisco	301/14/15
	São Romão	301/14/16
	Taiobeiras	301/14/17
PARACATU	Arinos	301/15/1
	Bonfinópolis de Minas	301/15/2
	Buritis	301/15/3
	João Pinheiro	301/15/4
	Paracatu	301/15/5
	Unaí	301/15/6
TEÓFILO OTONI	Águas Formosas	301/16/1
	Almenara	301/16/2
	Araçuaí	301/16/3
	Capelinha	301/16/4
	Carlos Chagas	301/16/5
	Itambacuri	301/16/6
	Jacinto	301/16/7
	Jequitinhonha	301/16/8
	Malacacheta	301/16/9
	Medina	301/16/10
	Minas Novas	301/16/11
	Nanuque	301/16/12
	Novo Cruzeiro	301/16/13
	Pedra Azul	301/16/14
	Santa Maria do Suaçuí	301/16/15
	Teófilo Otoni	301/16/16

TÉCNICO JUDICIÁRIO C - PSICÓLOGO JUDICIAL

ATENÇÃO: A comarca e respectiva região de lotação encontram-se no Anexo I.

Local de prova	Comarca	Código (uso interno)
BELO HORIZONTE	Belo Horizonte	302/1/1
	Betim	302/1/2
	Contagem	302/1/3
	Itabira	302/1/4
	Pedro Leopoldo	302/1/5
	Ponte Nova	302/1/6
	Ribeirão das Neves	302/1/7
	Santa Luzia	302/1/8
	Sete Lagoas	302/1/9
	Vespasiano	302/1/10
SÃO JOÃO DEL REY	Barbacena	302/2/1
	Conselheiro Lafaiete	302/2/2
	São João Del Rei	302/2/3
JUIZ DE FORA	Juiz de Fora	302/3/1
MURIAÉ	Cataguases	302/4/1
	Manhuaçu	302/4/2
	Muriaé	302/4/3
	Ubá	302/4/4
GOVERNADOR VALADARES	Governador Valadares	302/5/1
IPATINGA	Coronel Fabriciano	302/6/1
	Caratinga	302/6/2
	Ipatinga	302/6/3
UBERLÂNDIA	Araguari	302/7/1
	Ituiutaba	302/7/2
	Uberlândia	302/7/3
PATOS DE MINAS	Patos de Minas	302/8/1
	Patrocínio	302/8/2
PATOS DE MINAS	Araxá	302/8/3
UBERLÂNDIA	Uberaba	302/7/4
VARGINHA	Alfenas	302/9/1
	Lavras	302/9/2
	Três Corações	302/9/3
	Varginha	302/9/4
POUSO ALEGRE	Pouso Alegre	302/10/1
POUSO ALEGRE	Itajubá	302/10/2
	Poços de Caldas	302/10/3
DIVINÓPOLIS	Divinópolis	302/11/1
	Formiga	302/11/2
	Itaúna	302/11/3
	Pará de Minas	302/11/4
PASSOS	Passos	302/12/1
	São Sebastião do Paraíso	302/12/2
MONTES CLAROS	Montes Claros	302/14/1
PARACATU	Unaí	302/15/1
TEÓFILO OTONI	Teófilo Otoni	302/16/1

TÉCNICO JUDICIÁRIO C – TÉCNICO JUDICIÁRIO

ATENÇÃO: O código abaixo refere-se ao local de prova. O código da comarca e da região de lotação do candidato encontra-se no Anexo I.

Local de prova	Comarca	Código (uso interno)
BELO HORIZONTE	Belo Horizonte	303/1/1

MODELOS DE DECLARAÇÕES

MODELO DECLARAÇÃO - CAPÍTULO VI - ITEM SUBITEM 2.2 - ALÍNEA "b"

(ATENÇÃO: NÃO DIGITAR, COPIAR O MODELO DE PRÓPRIO PUNHO, DATAR E ASSINAR)

À

Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição Concurso Público TJMG - 1ª Instância - Edital 01/2009

Eu ________________________________ (nome do candidato) _______________________________ portador do RG nº __________________________ e inscrito no CPF sob o nº ___________________________, declaro para fins de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, que nunca tive vínculo estatutário com o poder público municipal, estadual ou federal.

___/___/__, __________________
Data, Assinatura

MODELO DECLARAÇÃO CAPÍTULO VI - ITEM SUBITEM 2.3 - ALÍNEA "a"

(ATENÇÃO: NÃO DIGITAR, COPIAR O MODELO DE PRÓPRIO PUNHO, DATAR E ASSINAR)

À

Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição Concurso Público TJMG - 1ª Instância - Edital 01/2009

Eu __________________________ (nome do candidato) __________________________ portador do RG nº _________________________ e inscrito no CPF sob o nº ______________________, declaro para fins de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, que não possuo contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

___/___/__, __________________
Data Assinatura

MODELO DECLARAÇÃO CAPÍTULO VI - ITEM SUBITEM 2.3 - ALÍNEA "b"

(ATENÇÃO: NÃO DIGITAR, COPIAR O MODELO DE PRÓPRIO PUNHO, DATAR E ASSINAR)

À

Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição Concurso Público TJMG - 1ª Instância - Edital 01/2009

Eu _________________________ (nome do candidato) ___________________________ portador do RG nº ____________________ e inscrito no CPF sob o nº ______________________, declaro para fins de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, nunca tive contrato de prestação de serviços com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

___/___/__, __________________
Data Assinatura

MODELO DECLARAÇÃO CAPÍTULO VI - ITEM SUBITEM 2.4 - ALÍNEA "b"

(ATENÇÃO: NÃO DIGITAR, COPIAR O MODELO DE PRÓPRIO PUNHO, DATAR E ASSINAR)

À

Comissão de análise de pedidos de isenção da taxa de inscrição Concurso Público TJMG - 1ª Instância - Edital 01/2009

Eu _________________________ (nome do candidato) ______________________________ portador do RG nº ________________________ e inscrito no CPF sob o nº ________________________, declaro para fins de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição ao Concurso Público da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2009, não auferir qualquer tipo de renda, proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma.

___/___/__, __________________
Data Assinatura

ANEXO VI CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA

PORTUGUÊS (para todos os cargos/especialidades de nível médio e nível superior)

1) Ortografia: emprego das letras; divisão silábica; acentuação gráfica; abreviaturas e siglas; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; notações léxicas.

2) Pontuação.

3) Substantivo: classificação, formação, flexão e emprego.

4) Adjetivo: classificação, formação, flexão e emprego; locução adjetiva; adjetivos que indicam nacionalidade (gentílicos).

5) Pronome: classificação, formação, flexão e emprego; colocação dos pronomes oblíquos.

6) Verbo: conjugação dos verbos regulares, irregulares e defectivos; verbos abundantes; classificação, formação, flexão (modos, formas nominais, tempos, número, pessoa e voz); locução verbal.

7) Advérbio: classificação e emprego.

8) Análise sintática: termos da oração; estrutura do período (coordenação e subordinação); orações.

9) Sintaxe: concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal.

10) Ocorrência de crase.

11) Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis.

12) Ponto de vista do autor.

13) Significação contextual de palavra e expressões.

14) Estruturação do texto: relações entre ideias e recursos e coesão.

15) Redação oficial: utilização adequada, normas fundamentais.

NOÇÕES DE DIREITO: para todos os cargos/especialidades de nível médio

1) Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos).

2) Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).

2.1) Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 9º).

2.2) Das Licenças (arts. 158 a 186).

3) Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade).

4) Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia).

5) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).

5.1) Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º).

5.2) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º ao 17).

5.3) Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (arts.18 e 19).

5.4) Da Administração Pública (arts. 37 a 41).

5.5) Do Poder Legislativo (arts. 44 a 47, 59 e 70).

5.6) Do Poder Executivo (arts. 76 a 83 e 87).

5.7) Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126).

5.8) Das Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135).

5.9) Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230).

6) Constituição do Estado de Minas Geraisde1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais).

6.1) Dos Servidores Públicos (art. 31).

6.2) Do Poder Legislativo (arts. 52 a 72).

6.3) Do Poder Executivo (arts. 83 a 93).

6.4) Do Poder Judiciário (arts. 96 a 118).

6.5) Das Funções essenciais à Justiça (arts. 119 a 132).

6.6) Do Município (arts. 165 a 178).

7) Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 ; nº 8.081 de 21 de setembro de 1990 ; nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra Racismo).

8) Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais).

8.1) Dos Juizados Especiais Cíveis.

a) Competência dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º e 4º).

b) Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes leigos (arts. 5º a 7º).

c) Das Partes (arts. 8º a 11).

8.2) Dos Juizados Especiais Criminais.

a) Disposições Gerais (arts. 60 a 62).

b) Competência (art. 63).

9) Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura).

10) Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008.

10.1) Da Organização e Divisão Judiciárias (arts. 1º a 9, 11 a 16, 23 a 32, 52 a 65, 74 a 81, 82 a 85, 163, 236 a 257).

10.2) Dos Direitos do Servidor (arts. 258 a 272).

10.3) Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290 e 301).

11) Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 (Regimento Interno do TJMG) com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº 602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009 e nº 616/2009.

11.1) Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º).

11.2) Da Organização e funcionamento (arts. 9º a 27).

11.3) Dos Recursos Cíveis contra decisões de Primeiro Grau (arts. 307 a 317). 11.4) Dos Recursos Criminais contra decisões de Primeiro Grau (arts. 405 a 418). 12) Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

12.1) Do Acesso à Justiça (arts. 69 a 71)

ATOS DE OFÍCIO: para o cargo de Oficial de Apoio Judicial

1) Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação.

2) Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos. 3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.

4) Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.

5) Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação.

6) Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias.

7) Apensamento de autos: procedimento; requisitos da execução provisória.

8) Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda.

9) Custas e emolumentos.

10) Distribuição de feitos: critérios para distribuição e escala de valores, ações que não dependem de distribuição.

11) Condição a ser observada para a distribuição de petição inicial; exceção.

12) Distribuição de feitos por dependência: conceito e casos em que ocorre.

13) Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das Despesas e honorários.

14) Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.

Legislação:

1) Decreto-Lei l nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

2) Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil).

3) Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 12 a 59 e 64 a 92.

4) Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003 (custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus).

5) Provimento nº 161/2006, de 1º de setembro de 2006 (codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais).

6) Provimento Conjunto nº 07/2007, de 10 de dezembro de 2007, do TJMG e da Corregedoria Geral de Justiça (o recolhimento das custas judiciais, da fiança, e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus).

ATOS DE OFÍCIO: para o cargo/especialidade de Oficial Judiciário/Oficial Judiciário

1) Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação.

2) Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.

3) Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.

4) Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.

5) Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação.

6) Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias.

7) Apensamento de autos: procedimento; requisitos da carta de sentença.

8) Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda.

9) Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: citação, intimação, penhora, arresto, avaliação, impugnação e embargos à execução.

10) Busca e Apreensão, remoção, reintegração na posse, imissão na posse, prisão civil, alvará de soltura, condução coercitiva de testemunha.

11) A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

12) Centrais de Mandados: Atribuições

13) Bem de família

14) Alienação fiduciária: Normas de processo.

15) Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das Despesas e honorários.

16) Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.

Legislação:

1) Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

2) Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, (Normas de processo sobre alienação fiduciária) alterado pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.

3) Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil).

4) Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública).

5) Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995(Juizados Especiais) arts. 12 a 59 e 64 a 92.

6) Provimento nº 161/2006, de 1º de setembro de 2006 (codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais).

ATOS DE OFÍCIO: para o cargo/especialidade de Oficial Judiciário/ Comissário da Infância e da Juventude

1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 art. 227 e parágrafos da Constituição Federal.

2) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- Parte Geral e Parte Especial).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/ Assistente Social Judicial

1) Fundamentos históricos: teóricos e metodológicos do serviço social.

2) Serviço Social e Ética: dimensão ético-política da profissão.

3) Código de Ética Profissional do Assistente Social- Resolução do Conselho Federal de Assistente Social - CFAS - nº 273, de 13/5/1993. Lei da Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei nº 8.662, de 7/6/1993.

4) Serviço social de casos: conceituação; metodologia de trabalho na ação com indivíduos e grupos familiares; técnicas e instrumentais de trabalho; atendimento de caso; etapas do trabalho (entrevista, estudo do caso, diagnóstico, avaliação, intervenção).

5) Serviço social e família: teoria da família (sistêmica); transformações na família (violência doméstica e separação de casal).

6) Serviço social e equipe interdisciplinar.

7) Serviço social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

8) Serviço social e o Estatuto do Idoso.

9) Serviço social e a Lei de Execução Penal.

10) Serviço social e a Legislação em saúde mental: a inserção social do portador de sofrimento mental infrator na rede da cidade em consonância com as políticas públicas de assistência ao portador de sofrimento mental, garantindo acessibilidade à cidadania, de forma intersetorial segundo os princípios anti-manicomiais

11) Serviço social e planejamento: alternativas metodológicas de processos de planejamento, monitoramento e avaliação- formulação de programas, projetos e planos. Indicadores sociais de avaliação: verificabilidade e demonstração da efetividade e do alcance social do processo de trabalho do assistente social.

12) Serviço social no Poder Judiciário: funções e atribuições. A perícia em Serviço Social e a elaboração de laudos sociais e pareceres.

Legislação:

1) Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) arts. 43 a 47; art. 55 e arts. 77 a 82.

2) Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) arts. 145 a 147; art. 421; art. 423; arts. 432 e 433; art. 435 e art. 437.

3) Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal) arts. 40 e 41; art. 61; arts. 147 a 149; arts. 151 a 154; art. 156; art. 158; arts. 160 e 161; arts. 180 e 181 e art. 202.

4) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) arts. 7º a 52; arts. 90 a 94; arts. 98 a 140 e arts. 150 a 190.

5) Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança).

6) Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 60 e 61; art. 76; art. 85 e art. 89.

7) Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

8) Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).

9) Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

10) Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 (Adoção).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/ Psicólogo Judicial

1) Diagnóstico psicológico: conceituação e objetivos; tipos de processo diagnóstico; avaliação psicológica; entrevista psicológica; elaboração de laudos.

2) Aconselhamento psicológico: métodos e técnicas.

3) Técnicas de intervenção psicológica: psicoterapia breve e emergencial; as entrevistas preliminares e seus efeitos imediatos.

4) Psicopatologia: semiologia e nosologia dos transtornos mentais.

5) A criança e o adolescente: desenvolvimento emocional e social. Meninos e meninas com trajetória de rua: características contemporâneas do fenômeno e de sua abordagem. Crianças sob risco pessoal e social: violência familiar, abuso sexual, abrigamento e adoção. Adolescência e criminalidade: ato infracional e medidas socioeducativas; tráfico de drogas e projetos de intervenção; adolescência e rede de saúde.

6) Família: família e desenvolvimento da personalidade; as transformações modernas e contemporâneas da família. Teorias psicológicas e abordagem clínica da família: teoria sistêmica e teoria psicanalítica. A família no discurso jurídico: tipos de processo; perícia; orientação, acompanhamento e intervenção nos conflitos. Violência doméstica.

7) Paciente portador de sofrimento psíquico e a Justiça: Interdição civil; psicopatologia e criminalidade; os princípios da luta anti-manicomial e o acompanhamento dos pacientes em medida de segurança.

8) O psicólogo judicial e a Execução Penal.

9) Mediação e conciliação: técnicas e objetivos.

10) Psicologia e Justiça: compromisso social, ética e direitos humanos.

Legislação:

1) Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) Título V - Seção I e Seção II do Capítulo I, Capítulo IV e Capítulo V.

2) Lei Federal nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) Título VIII, Capítulo I, Capítulo II e Seção VII do Capítulo VI.

3) Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Execução Criminal) especialmente o Título II e o Título IV.

4) Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

5) Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) especialmente o Capítulo III.

6) Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Livro IV, Título I, Título III e Título IV.

7) Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/Técnico Judiciário

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Dos Princípios Fundamentais.

2) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

3) Da Organização do Estado. 4)Da Organização dos Poderes.

5) Das Funções Essenciais à Justiça.

6) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

7) Do Sistema Tributário Nacional. 8)Da Ordem Econômica e Financeira. 9)Da Ordem Social.

10) Das Disposições Constitucionais Gerais.

11) Das Disposições Constitucionais Transitórias.

Da Constituição do Estado de Minas Gerais (arts. 1º a 37; 40; 52 a 143)

DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Princípios do Direito Administrativo.

2) Administração Pública: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes.

3) Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos.

4) Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação , espécies, motivação, revogação e anulação.

5) Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão.

6) Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.

7) Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização.

8) Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público.

9) Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.

10) Controle da Administração.

11) Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso.

12) Limitações do direito de propriedade.

13) Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa.

14) Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades.

15) Improbidade Administrativa.

16) Reformas Constitucionais Administrativas.

DIREITO CIVIL

1) Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. Da pessoa jurídica e seu registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio civil.

2) Dos bens.

3) Dos fatos, atos e negócios jurídicos.

4) Dos defeitos dos atos jurídicos.

5) Da forma dos atos jurídicos e da sua prova.

6) Dos atos ilícitos.

7) Da prescrição e da decadência.

8) Do casamento. Impedimento e sua oposição. Celebração e forma do casamento. Ineficácia do casamento. Efeitos jurídicos do casamento. Do regime de bens. Dissolução.

9) Relações extramatrimoniais: União Estável e Concubinato.

10) Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos.

11) Da tutela, curatela e da ausência.

12) Bens de família.

13) Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção.

14) Propriedade. Restrições. Aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas alheias.

15) Registros Públicos.

16) Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos. Extinção.

17) Contratos. Espécies.

18) Responsabilidade Civil.

19) Sucessão legítima e testamentária.

20) Inventário. Sonegados. Colação. Partilha.

21) Comerciante ou empresário comercial. Condições para o exercício da atividade comercial. Obrigações e privilégios dos comerciantes.

22) Sociedades Comerciais. Noções gerais. Personalidade jurídica. Dissolução e liquidação. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Características gerais. A responsabilidade dos sócios.

23) Títulos de crédito. Atributos gerais. Nota promissória. Duplicata. Cheque.

24) Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro.

25) Falência. Caracterização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1) Da jurisdição.

2) Ação: conceito, condições e teorias.

3) Sujeitos da relação processual: parte e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. O Ministério Público no Processual Civil.

4) Da competência. Dos impedimentos e da suspeição.

5) Dos atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos. Nulidades valor da causa.

6) Da formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.

7) Procedimentos: comum ordinário, comum sumário e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Conceito e natureza jurídica.

8) Processo de conhecimento e tutela antecipada. Resposta. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo.

9) Das provas.

10) Audiência de Instrução e Julgamento.

11) Sentença: conceito, requisição e efeitos.

12) Da coisa julgada.

13) Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos do devedor e de terceiros. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.

14) Processo Cautelar. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Procedimentos cautelares nominados e inominados.

15) Das Ações de procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ações possessórias, ação de usucapião, do interdito proibitório, ação de inventário e partilha, ação de separação, divórcio, ação de alimentos, ação monitoria, embargo de terceiros. Ação de despeje. Ação de acidente do trabalho.

16) Recursos: conceito, pressupostos, juízo de admissibilidade, efeitos. Apelação. Agravo. Embargos. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Formas não recursais de impugnação às decisões judiciais.

17) Desapropriação e o processo expropriatório.

18) Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção.

DIREITO PENAL

1) Princípios Constitucionais Penais.

2) Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de normas. Contagem de prazo.

3) Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade.

4) Ilicitude. Causas legais e supralegais de justificação. Elementos subjetivos da justificação.

5) Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade.

6) Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.

7) Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição.

8) Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias.

9) Penas e medidas de segurança.

10) Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas.

11) Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido.

12) Livramento condicional. Revogação e seus efeitos.

13) Ação penal.

14) Extinção da punibilidade.

15) Crimes contra: a pessoa, o patrimônio, os costumes, a família, a fé pública e a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1) A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal.

2) Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal.

3) Polícia e Inquérito Policial.

4) Ação Penal. Ação Civil.

5) Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual.

6) Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório.

7) Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais.

8) Das medidas assecuratórias.

9) Da insanidade mental do acusado.

10) Das provas.

11) Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos incidentes.

12) Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional.

13) Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Libelo. Quesitos. Do Julgamento pelo júri.

14) Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades.

Legislação especial:

1) Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos).

2) Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Assistência Judiciária).

3) Lei 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade).

4) Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registro Público).

5) Lei 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia).

6) Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal).

7) Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública).

8) Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989; Lei nº 8.081 de 21 de setembro de 1990 ; Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra Racismo).

9) Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência).

10) Lei 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

11) Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei 8.884, de 11 de junho 1994; Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997 (Consumidor).

12) Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Locação).

13) Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 e Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 (Juizados Especiais).

14) Lei 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura).

15) Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

16) Legislação em saúde mental - Ministério da Saúde.

ANEXO VII CONVOCAÇÃO, POR COMARCA, PARA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO

Oficial Judiciário/Oficial Judiciário

Comarca de classificação	Convocação	Convocação - Portadores de Deficiência
Belo Horizonte	até a 100ª posição e todos os empatados nessa classificação;	até a 10ª posição e todos os empatados nessa classificação;
Uberlândia, Contagem, Divinópolis, Uberaba, Montes Claros, Araguari, Betim, Santa Luzia, Sete Lagoas, Varginha, Juiz de Fora, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Governador Valadares, Ipatinga	até a 10ª posição e todos os empatados nessa classificação;	1ª posição e todos os empatados nessa classificação;
Demais comarcas previstas nos anexos I e II deste Edital	até a 5ª posição e todos os empatados nessa classificação.	1ª posição e todos os empatados nessa classificação.

Oficial de Apoio Judicial

Comarca de classificação	Convocação	Convocação - Portadores de Deficiência
Belo Horizonte	até a 700ª posição e todos os empatados nessa classificação;	até a 70ª posição e todos os empatados nessa classificação;
Contagem, Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia	até a 100ª posição e todos os empatados nessa classificação;	até a 10ª posição e todos os empatados nessa classificação;
Betim, Caeté, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Varginha	até a 50ª posição e todos os empatados nessa classificação;	até a 5ª posição e todos os empatados nessa classificação;
Araguari, Poços de Caldas, Santa Luzia, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Alfenas, Muriaé, Ituiutaba, Coronel Fabriciano, Vespasiano, Caratinga, Pará de Minas, São João Del Rei, São Sebastião do Paraíso, Paracatu, Patrocínio, Curvelo, Frutal, Ibirité, Oliveira, Teófilo Otoni, Itaúna, Unaí, Araxá, Pirapora, Timóteo, Três Corações, Ubá, Nova Lima	até a 30ª posição e todos os empatados nessa classificação;	até a 3ª posição e todos os empatados nessa classificação;
Leopoldina, Ouro Preto, Campo Belo, Itabira, Itajubá, Lavras, João Monlevade, Cataguases, Formiga, Pitangui, São Lourenço, Janaúba, Mantena, Carangola, Guaxupé, Manhuaçu, Monte Carmelo, Nanuque, Ponte Nova, Viçosa, Além Paraíba, Almenara, Pedro Leopoldo, Visconde do Rio Branco	até a 15ª posição e todos os empatados nessa classificação;	até a 2ª posição e todos os empatados nessa classificação;
Sabará, Santa Rita do Sapucaí, Santos Dumont, Diamantina, Januária, João Pinheiro, Bocaiuva, Iturama, Mateus Leme, Três Pontas, Bonfim, Cambuí, Igarapé, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Araçuaí, Andradas, Barão de Cocais, Inhapim, São João Nepomuceno, Várzea da Palma, Boa Esperança, Congonhas, Nova Serrana, Bom Despacho, Brumadinho, Campos Gerais, Capelinha, Itambacuri, Manhumirim, Mariana, Matozinhos, Abre Campo, Arinos, Cássia, Jacutinga, Pedra Azul, Sacramento, São Francisco, São Gonçalo do Sapucaí, Três Marias, Machado, Manga, Baependi, Bonfinópolis de Minas, Lambari, Minas Novas, Piumhi, Raul Soares, Rio Pomba, Silvianópolis, Tombos	até a 10ª posição e todos os empatados nessa classificação;	1ª posição e todos os empatados nessa classificação;
Demais comarcas previstas nos anexos I e II deste Edital	até a 5ª posição e todos os empatados nessa classificação.	1ª posição e todos os empatados nessa classificação.