TRF - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EDITAL

XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região torna público que realizará concurso para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, em conformidade com as normas do Regulamento aprovado pela Resolução nº 33, de 26 de maio de 2010, e deste Edital, na forma seguinte:

1 - COMISSÃO DE CONCURSO: Desembargadores Federais Tadaaqui Hirose (Presidente), Luiz Fernando Wowk Penteado e Joel Ilan Paciornik; Professor Roberto Catalano Botelho Ferraz; e Advogado Luiz Felipe Lima de Magalhães (membros titulares); Desembargadores Federais Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle e Ricardo Teixeira do Valle Pereira; Professor Sérgio Cruz Arenhart; e Advogado Raimar Rodrigues Machado (membros suplentes).

Local de funcionamento da Comissão de Concurso: Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Edifício Desembargador Federal Eli Goraieb, 7º andar - Prédio Judicial - CEP 90010-395 - Porto Alegre - RS.

2 - INSCRIÇÃO PRELIMINAR:

2.1. DO REQUERIMENTO

A inscrição preliminar deverá ser requerida conforme disposto nos incisos I e II, a seguir:

I - Primeiramente, o candidato deverá preencher o formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, disponível no site do Concurso www.trf4.jus.br/concursojfs, a partir das 13 horas do dia 21 de JUNHO até as 18 horas do dia 20 de JULHO DE 2010, horário de Brasília, lançando corretamente todos os dados solicitados, selecionando as Declarações que se adequarem ao seu caso e finalizando essa etapa do processo ao clicar no botão "Enviar Requerimento".

O candidato, ao preencher e enviar o requerimento de inscrição preliminar, deverá declarar, sob as penas da lei:

a) que é cidadão brasileiro;

b) que é bacharel em Direito e que atenderá, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;

d) se for o caso, que é pessoa com deficiência e que carece - ou não - de atendimento especial nas provas;

e) se for o caso, que é candidato comprovadamente sem recursos, nos termos do art. 17 do Regulamento e do item 2.4 do Edital de Abertura;

f) que não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nem servidor funcionalmente vinculado a membro da Comissão de Concurso;

g) que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas neste Edital e no Regulamento do XIV Concurso;

II - Após o envio dos dados do candidato por meio do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, será gerada automaticamente uma página de confirmação de recebimento de dados com um link direcionando para a Guia de Recolhimento da União (GRU). Essa guia, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), constitui, quando devidamente autenticada ou acompanhada do respectivo comprovante de quitação, a única prova de pagamento da taxa de inscrição, e deverá ser paga, impreterivelmente, até o dia 20 de julho de 2010, somente no Banco do Brasil, devendo ser impressa para o pagamento.

2.2. DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

2.2.1. Após concluir as etapas descritas nos incisos I e II (envio de dados por meio de formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar e pagamento da taxa de inscrição), o candidato deverá aguardar a confirmação do seu pedido de inscrição preliminar, que será enviada para o e-mail informado no momento da inscrição. Essa confirmação ocorrerá apenas quando do recebimento contábil do pagamento da GRU e passará a se configurar como seu Comprovante de Inscrição no certame, contendo informações resumidas do candidato, número de inscrição e local de realização das provas objetiva seletiva e escritas, habilitando o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.

2.2.2. As inscrições preliminares somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, aferido via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) em até 2 dias úteis para pagamentos efetuados em dinheiro e em até 3 dias úteis para pagamentos efetuados por meio de cheque.

2.2.3. O Comprovante de Inscrição e o respectivo número de inscrição do candidato também estarão disponíveis no Sistema de Consulta Online.

2.2.4. A Comissão não se responsabiliza por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamentos das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

2.2.5. Somente serão aceitos os requerimentos de inscrição preliminar encaminhados conforme o disposto no Regulamento e no Edital de Abertura do XIV Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região (arts. 17, 25 e 73 do Regulamento).

2.3. DO SISTEMA DE CONSULTA ONLINE

O Sistema de Consulta Online constitui-se em um canal oficial de acompanhamento da situação cadastral do candidato durante toda a realização do certame.

Após o cumprimento da etapa descrita no Inciso I deste Edital, o sistema estará à disposição do candidato no site do Concurso www.trf4.jus.br/concursojfs. Para ser acessado, devem ser fornecidos o número de CPF e a senha pessoal cadastrada pelo candidato no momento do preenchimento do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar.

O candidato deverá valer-se do Sistema de Consulta para acompanhar o andamento de seu pedido de inscrição preliminar e manter atualizados os seus dados cadastrais de contato enquanto estiver vinculado ao certame, tarefa essa de sua inteira responsabilidade.

2.3.1. Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, a Comissão de Concurso disponibilizará locais de consulta à rede mundial de computadores, nos endereços listados a seguir, no período entre 13 horas do dia 21 de junho de 2010 e 18 horas do dia 20 de julho de 2010 (horário oficial de Brasília/DF), observando o horário de atividade de cada estabelecimento:

Rio Grande do Sul: Justiça Federal em Porto Alegre: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600;
Santa Catarina: Justiça Federal em Florianópolis: Rua Arcipreste Paiva, 107;
Paraná: Justiça Federal em Curitiba: Avenida Anita Garibaldi, 888.

2.4. DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO

2.4.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, publicado no Diário Oficial da União de 03/10/2008.

2.4.2. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/06/2007; e

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26/06/2007.

2.4.3. A isenção deverá ser solicitada no ato do preenchimento do formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, selecionando a declaração pertinente ao caso, disponível no período de 21 a 25 de junho de 2010, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br/concursojfs, contendo:

I - a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do subitem 2.4.2 deste Edital.

2.4.4. Os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet poderão utilizar-se dos locais divulgados na forma do subitem 2.3.1 deste Edital para efetuar a solicitação de inscrição com isenção de taxa.

2.4.5. A Comissão de Concurso consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

2.4.6. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/1979.

2.4.7. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

2.4.8. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão de Concurso.

2.4.9. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 12 de julho de 2010, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br/concursojfs.

2.4.9.1. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

2.4.10. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.trf4.jus.br/concursojfs, e imprimir a GRU, por meio da página de acompanhamento, para o pagamento até o dia 20 de julho de 2010, conforme procedimentos descritos neste Edital.

2.4.11. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do concurso público.

2.5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

Para concorrer a uma das vagas reservadas a portadores de deficiência, o candidato interessado deverá:

2.5.1. No ato da inscrição preliminar, declarar-se portador de necessidades especiais.

2.5.2. Encaminhar, na forma do art. 73 do Regulamento do Concurso, cópia simples do CPF e atestado médico original ou cópia autenticada em cartório.

2.5.3. O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 20 de julho de 2010, das 13 às 18 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por procurador, na Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região, os documentos a que alude o subitem 2.5.2.

2.5.4. O candidato portador de deficiência poderá, ainda, encaminhar os documentos referidos no subitem 2.5.2 por SEDEX, postando-os, impreterivelmente, até o dia 20 de julho de 2010, endereçados à Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Prédio Judicial, 7º andar - CEP 90010-395 - Porto Alegre - RS.

2.5.5. O encaminhamento da documentação aludida no subitem 2.5.2, por uma das vias previstas nos subitens 2.5.3 e 2.5.4, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Comissão de Concurso não se responsabiliza por nenhum tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino.

2.5.6. O candidato portador de deficiência poderá, no ato da inscrição preliminar, requerer atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições das quais necessita para a sua realização, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, e nas suas alterações.

2.5.7. Os documentos referidos no subitem 2.5.2 terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

2.5.8. A relação dos candidatos que tiverem a inscrição preliminar deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico www.trf4.jus.br/concursojfs, na ocasião da divulgação do edital com a relação dos candidatos cujas inscrições foram deferidas (art. 27 do Regulamento).

2.5.9. O candidato disporá de 2 (dois) dias, a partir da divulgação da relação citada no subitem 2.5.8, para contestar o indeferimento, pessoalmente ou por procurador, ou ainda via SEDEX, postado até o segundo e último dia do prazo, dirigido à Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

2.5.10. A inobservância do disposto no subitem 2.5.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.

2.6. DOS REQUISITOS À INVESTIDURA NO CARGO

2.6.1. Ser aprovado no concurso público.

2.6.2. Estar no exercício dos direitos civis e políticos.

2.6.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses (Decreto nº 70.436/1972), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal.

2.6.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.

2.6.5. Ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei.

2.6.6. Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal e na Resolução nº 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões.

2.6.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

2.6.8. Ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem assim, de acordo com laudo emitido por órgão oficial, saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo.

2.6.9. Apresentar declaração pública de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.

2.6.10. Não registrar antecedentes criminais.

2.6.11. Cumprir as determinações deste Edital.

3 - PROVAS:

3.1. A previsão de datas para a realização das provas é a seguinte:

I - prova objetiva seletiva: dia 29 de agosto de 2010, às 8 horas, vedada a consulta de qualquer natureza (textos legais e jurisprudenciais, doutrina etc.);

II - provas escritas:

a) prova discursiva: dia 13 de novembro de 2010, às 8 horas;

b) prova de prática de Sentença Civil: dia 14 de novembro de 2010, às 8 horas;

c) prova de prática de Sentença Penal: dia 15 de novembro de 2010, às 8 horas:

III - provas orais: serão divulgadas por edital, oportunamente.

3.2. Nas provas escritas da 2ª etapa do certame, fica vedada a consulta a obras doutrinárias, sendo permitida a consulta a diplomas normativos desacompanhados de anotações, comentários, exposição de motivos, transcrições jurisprudenciais ou súmulas. [Tab][Tab]

3.2.1. As partes dos textos cuja consulta não é permitida deverão vir isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização.[Tab][Tab]

3.2.2. Será permitida a consulta a textos de legislação esparsa, impressos em apenas uma face, desde que não ultrapassem 20 (vinte) folhas.[Tab]

3.3. As datas inicialmente designadas poderão sofrer alteração para maior conveniência da realização do certame, de acordo com a determinação da Comissão de Concurso.

3.4. O conteúdo das disciplinas, objeto de avaliação no certame, está publicado em anexo.

3.5. A Comissão deverá considerar, na avaliação das provas escritas, o raciocínio lógico, o conhecimento sobre o tema jurídico, a vinculação ao tema proposto, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

4 - LOCAIS DAS PROVAS:

A prova objetiva seletiva e as provas escritas serão realizadas nas capitais dos Estados, nos seguintes endereços:

a) Porto Alegre (RS): Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS - Avenida Ipiranga, 6681, Prédio 11 (prova objetiva seletiva); Colégio Marista Rosário, Praça D. Sebastião, 100 (provas escritas);

b) Curitiba (PR): Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, Bloco de Ciências Jurídicas e Sociais - Rua Imaculada Conceição, 1155;

c) Florianópolis (SC): Instituto Estadual de Educação - Avenida Mauro Ramos, 275.

4.1. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de documento original de identidade ou equivalente, com foto recente.

4.2. As provas objetiva seletiva e escritas realizar-se-ão na capital indicada no formulário de Requerimento de Inscrição Preliminar, não sendo permitida a alteração do local escolhido em hipótese alguma após a efetivação da inscrição.

4.3. A prova oral será realizada exclusivamente em Porto Alegre/RS, no Prédio-Sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5 - INSCRIÇÃO DEFINITIVA:

Os candidatos aprovados nas provas escritas deverão requerer ao Presidente do Conselho de Administração a sua inscrição definitiva, encaminhando complementação de sua documentação, nos moldes previstos no Regulamento do Concurso.

6 - DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS:

6.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados (art. 65 do Regulamento do Concurso).

6.1.1. A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados, para efeito de pontuação, os obtidos até então.

6.1.2. É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

6.2. Constituem títulos (art. 66 do Regulamento do Concurso):

I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) Judicatura (Juiz): até 3 anos - 2,0 pontos; acima de 3 anos - 2,5 pontos;

b)Pretoria, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 anos - 1,5 ponto; acima de 3 anos - 2,0 pontos;

II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 1,5 ponto;

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,5 ponto;

III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) mediante admissão por concurso: até 3 anos - 0,5 ponto; acima de 3 anos - 1,0 ponto;

b) mediante admissão sem concurso: até 3 anos - 0,25 ponto; acima de 3 anos - 0,5 ponto;

IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 anos - 0,5 ponto; entre 5 e 8 anos- 1,0 ponto; acima de 8 anos - 1,5 ponto.

V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5 ponto;

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a": 0,25 ponto;

VI - diplomas em cursos de Pós-Graduação:

Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 2,0 pontos;

Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 1,5 ponto;

Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentas e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5 ponto;

VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5 ponto;

VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25 ponto;

IX - publicação de obras jurídicas:

livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75 ponto;

artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25 ponto;

X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5 ponto;

XI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública ou de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75 ponto;

XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5 ponto;

§ 1º A pontuação atribuída a cada título considera-se máxima, devendo o edital do concurso fixá-la objetivamente.

§ 2º De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) e mais as que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso, garantindo-se, a cada 19 (dezenove) vagas preenchidas pelos candidatos da lista geral de aprovados, a reserva de 01 (uma) vaga para candidato portador de deficiência, aprovado nessa condição; havendo número de cargos vagos superior ao de candidatos aprovados, decidirá o Tribunal quais terão prioridade no provimento, observado o interesse público.

8 - DAS MATÉRIAS DO CONCURSO:

8.1. ANEXOS I e II - Conteúdo programático. Desembargador Federal Vilson Darós,

Presidente do Conselho de Administração do TRF da 4ª Região.

ANEXO I

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA FEDERAL

BLOCO UM

Direito Constitucional

Direito Previdenciário

Direito Penal

Direito Processual Penal

Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

BLOCO DOIS

Direito Civil

Direito Processual Civil

Direito Empresarial

Direito Financeiro e Tributário

BLOCO TRÊS

Direito Administrativo

Direito Ambiental

Direito Internacional Público e Privado

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.

2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.

3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.

4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.

5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.

8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.

9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da Constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.

10.Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Usucapião. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo - constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).

2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.

3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.

4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.

5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.

6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar.

7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.

8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.

9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.

10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.

11. Sistema Financeiro de Habitação.

DIREITO PENAL

1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.

2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública.

3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra portadores de deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé pública.

5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos.

6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal; e exercício regular de direito. Crimes na exploração e na utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres antipessoais. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos; e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.

8. Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais.

9. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações praticadas por organizações criminosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Armas de fogo.

10. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis.

11. Lei de entorpecentes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal.

2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada.

3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais.

4. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.

5. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades.

6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução CJF).

7. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.

8. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.

9. Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação.

10. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações.

2. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

3. Prescrição e decadência. Prova.

4. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.

5. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção.

6. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.

7. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização.

8. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária.

9. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais.

2. Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética), princípios informativos, gerais e específicos.

3. Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia, privada e estatal, inclusive a defensoria pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.

4. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.

5. Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas.

6. Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético.

7. Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias.

8. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento.

9. Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais.

10. Juizados Especiais Cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhanças entre os Juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade.

2. Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.

3. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.

4. Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.

5. Custeio. Salário de contribuição. Limites. Reajustes.

6. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.

7. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.

8. Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.

9. Contribuições sociais. Natureza e espécies.

10. Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Finanças públicas na Constituição de 1988.

2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

3. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios.

4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.

5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito.

6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.

7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.

8. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

9. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.

10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.

11. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado.

12. Obrigação principal e acessória: fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações.

13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário.

14. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

15. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.

16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.

DIREITO AMBIENTAL

1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais

2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.

3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

4. Repartição de competências em matéria ambiental.

5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.

7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.

8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.

9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.

10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

11. Proteção às florestas.

12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.

14. Proteção química das culturas e meio ambiente.

15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.

16. Recursos hídricos.

17. Mineração.

18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.

19. Política energética e meio ambiente.

20. Os indígenas e as suas terras.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.

2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção.

3. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.

4. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.

5. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies.

6. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.

7. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.

8. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais.

9. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.

10. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais.

11. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.

12. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais.

13. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.

14. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação.

15. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.

16. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras.

17. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.

18. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.

19. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.

20. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis.

2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.

3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial.

4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.

5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.

6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial.

7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito.

8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.

10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.

12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

2. Ordem jurídico-econômica.

3. Conceito. Ordem econômica e regime político.

4. Sujeitos econômicos.

5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.

6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.

7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

8. Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo.

9. As principais atividades empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo: os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.

ANEXO II

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e o Direito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1. O conceito de justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante.

3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4. O conceito de Política. Política e Direito.

5. Ideologias.

6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

VILSON DARÓS
Presidente do Tribunal