TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 01/2014

EDITAL Nº 01/2014 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DO PARANÁ, DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI, em conformidade com o Regulamento aprovado pelo Conselho da Magistratura, em 24 de março de 2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 7 de abril de 2011, e legislação em vigor, torna público que estarão abertas, de 16 de abril a 16 de maio de 2014, as inscrições do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná, que deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio do site deste Tribunal de Justiça (www.tjpr.jus.br).

1 DA COMISSÃO DO CONCURSO

1.1 A Comissão do Concurso, designada pela Resolução nº 98, de 3 de fevereiro de 2014 (Anexo I), é composta pelos seguintes membros: Desembargador Ruy Muggiati (Presidente), Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Doutora Elizabeth Maria de França Rocha, Doutora Maria Roseli Guiessmann, Doutora Thêmis de Almeida Furquim Cortes, Doutor Fábio André Santos Muniz, Doutora Josély Dittrich Ribas, Doutor Leonardo Bechara Stancioli, Doutor Irajá Pigatto Ribeiro, Doutor Magnus Venicius Rox, Doutora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, Doutor Luciano Carrasco Falavinha Souza e Doutor César Ghizoni e, como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, Doutora Estefania Maria de Queiroz Barboza (titular) e Doutor Rodrigo Luis Kanayama (suplente).

1.1.1 A Comissão do Concurso contará com o apoio de instituição que será contratada nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 15.608/2007, para organização e logística do certame.

1.2 O Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato normativo, ad referendum do Órgão Especial, para a substituição de membro da Comissão do Concurso, nos casos de afastamento, inclusive nos de impedimento ou suspeição.

1.3 O Presidente da Comissão do Concurso poderá designar as Comissões Examinadoras para as provas da segunda e quarta etapas.

2 DO CONCURSO

2.1 O concurso terá as seguintes etapas:

a) primeira etapa: uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) segunda etapa: duas provas escritas (teórica e prática), de caráter eliminatório e classificatório;

c) terceira etapa: inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame da sanidade física e mental, exame psicotécnico, de caráter eliminatório;

d) quarta etapa: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

e) quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório.

2.2 As provas versarão sobre os conteúdos programáticos, discriminados no Anexo III, das seguintes disciplinas:

a) primeira etapa: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná;

b) segunda e quarta etapas: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo e Formação Humanística: Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política.

2.3 Este Edital, o Regulamento do Concurso e o Requerimento de Inscrição Preliminar estarão disponíveis no site do Tribunal de Justiça (www.tjpr.jus.br), assim como o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.

2.4 As datas previstas para as etapas do Concurso estão disponibilizadas no Anexo IV deste Edital.

2.4.1 O horário e local das provas serão divulgados em Edital específico.

2.5 Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

2.6 Será eliminado do certame o candidato que:

a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no item 8.3, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição;

b) for contraindicado na terceira etapa;

c) não comparecer à realização de quaisquer das provas escritas ou oral, no dia, hora e local determinados pela Comissão do Concurso, munido de documento oficial de identificação;

d) for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão do Concurso;

e) incorrer em qualquer das hipóteses previstas no item 9.19 deste Edital.

2.7 Durante a realização das provas, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar telefone celular ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive palms ou similares, e máquina datilográfica dotada de memória.

3 DAS VAGAS

3.1 O concurso destina-se ao preenchimento de seis (6) cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná, distribuídos da seguinte forma: quatro (4) vagas gerais, uma (1) vaga para pessoas com deficiência e uma (1) vaga para afrodescendentes. O concurso tem validade de dois (2) anos e alcançará as vagas que se abrirem nesse período, observando-se os mesmos critérios para as reservas de vagas às pessoas com deficiência (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999) e aos afrodescendentes (Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003).

3.1.1 Às vagas existentes poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do concurso.

3.2 Das vagas ofertadas no item anterior serão reservadas:

a) 5% (cinco por cento) às pessoas com deficiência, desde que compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Estadual n.º 13.456, de 11 de janeiro de 2002, pela Lei Estadual n.º 15.139, de 31 de maio de 2006 e pelo Decreto Estadual n.º 2.508, de 20 de janeiro de 2004;

b) 10% (dez por cento) aos afrodescendentes, nos termos previstos na Lei Estadual n.º 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

3.2.1. As vagas reservadas às pessoas com deficiência e a afrodescendentes não preenchidas serão revertidas aos demais candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de classificação.

4 DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

4.1 As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservados 5 % do total das vagas.

4.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número subsequente.

4.2 Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam às categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo art. 70 do Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

4.3 Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso, o candidato com deficiência deverá no ato de inscrição preliminar:

a) declarar, em campo próprio do formulário de inscrição, a opção por concorrência às vagas destinadas às pessoas com deficiência;

b) juntar o atestado médico, conforme requerimento disponibilizado no Anexo V deste Edital.

4.4 O candidato poderá requerer condições especiais para a realização da prova juntamente com o atestado médico.

4.4.1 São condições diferenciadas: prova ampliada, prova em Braille, solicitação de ledor, intérprete de libras, intérprete para leitura labial e mobiliário especial.

4.4.2 O atendimento às condições diferenciadas solicitadas ficará sujeito à análise e razoabilidade do pedido.

4.5 O candidato que se declarar portador de deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo das provas, à avaliação das provas e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

4.6 Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, tais vagas serão ocupadas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

4.7 O candidato que não encaminhar o atestado médico, durante o período de inscrição, perderá o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

4.8 O candidato com deficiência será convocado, mediante edital específico, a se submeter, antes da prova objetiva, à avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência.

4.8.1 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal de Justiça, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

4.8.2 A Comissão Multiprofissional, até 3 (três) dias antes da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre os pedidos de condições especiais para a realização das provas.

4.8.3 A Comissão Multiprofissional, a seu critério, poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

4.8.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

4.9 A cada etapa do certame, a Comissão do Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.

4.10 O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

4.11 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante será empreendida no estágio probatório a que se submeterá o candidato aprovado no certame.

5 DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES

5.1 Os candidatos afrodescendentes que declararem tal condição no momento da inscrição preliminar terão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas.

5.1.1 Caso o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 será arredondado para o número inteiro superior, ou para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor do que 0,5 (Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003).

5.2 São considerados afrodescendentes, nos termos da Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003, aqueles que assim se declararem expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça ou etnia negra, definidos como tais conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.3 Para inscrição como afrodescendente, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.

5.4 Os candidatos afrodescendentes participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas.

5.5 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destinada a afrodescendente, no momento da inscrição.

5.6 Caso seja detectada falsidade na declaração, o candidato sujeitar-se-á à anulação da inscrição no concurso e de todos os atos daí decorrentes, bem como à pena de demissão se já nomeado, conforme art. 5º da Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

5.7 O candidato poderá sujeitar-se, no decorrer do certame, à avaliação por comissão a ser designada pela Comissão do Concurso, para averiguação da condição de afrodescendente.

5.8 As vagas reservadas serão liberadas aos demais candidatos, caso não tenha ocorrido inscrição para o concurso ou aprovação de candidato afrodescendente, observada a respectiva ordem de classificação.

6 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

6.1 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá estar certo de poder satisfazer os requisitos do item 6.2 (inscrição preliminar) e os especificados no item 11 (inscrição definitiva) deste Edital.

6.2 Na inscrição preliminar, o candidato deverá assinalar, em campo próprio, os seguintes requisitos, que deverão ser comprovados na data do requerimento da inscrição definitiva:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado;

b) estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitorais e militares;

c) haver concluído o curso de Direito, por faculdade oficial ou reconhecida;

d) o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, conforme o que dispõe o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal, regulamentado pela Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

e) gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício da magistratura;

f) não possuir antecedentes criminais, nem ter sofrido penalidades no exercício de cargo público, advocacia ou atividades profissionais.

6.3 A inscrição deverá ser feita, exclusivamente, via Internet, no período entre os dias 16 de abril e às 16 horas do dia 16 de maio de 2014, mediante o preenchimento do formulário de inscrição no site www.tjpr.jus.br.

6.4 O pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) poderá ser feito até o dia 16 de maio de 2014, mediante uso do boleto bancário gerado no ato da inscrição.

6.4.1 O candidato deverá guardar o comprovante de pagamento para a eventual comprovação junto à Comissão do Concurso.

6.5 A inscrição, somente, será confirmada após a identificação eletrônica do pagamento da taxa ou após a homologação da isenção dessa taxa.

6.6 O simples agendamento do pagamento no banco não é suficiente para efetivação da inscrição.

6.7 No ato da inscrição preliminar, o candidato deverá promover opção exclusiva para: 1) as vagas gerais; 2) as vagas às pessoas com deficiência; ou 3) as vagas de afrodescendentes. O pedido de inscrição será indeferido caso o candidato não assinale a opção desejada ou promova mais de uma opção.

6.8 Poderá ser concedida isenção da taxa de inscrição ao candidato que comprove não poder arcar com tal ônus mediante apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto 6.593 de 02/10/08.

6.8.1 O pedido de isenção deverá ser protocolado no período compreendido entre o dia 16 de abril até às 18 horas do dia 5 de maio de 2014, conforme requerimento disponibilizado no Anexo V deste Edital.

6.8.1.1 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição o candidato deverá:

a) preencher o requerimento, por meio físico, de pedido de isenção da taxa de inscrição (Anexo V), informando o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico e o número do protocolo de inscrição neste concurso público;

b) anexar ao requerimento de pedido de isenção da taxa de inscrição (Anexo V), fotocópia da carteira de identidade;

c) anexar ao requerimento de pedido de isenção da taxa de inscrição (Anexo V), a declaração original de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, emitido pela Prefeitura Municipal do domicílio do candidato, devidamente preenchido e datado;

d) protocolar no Centro de Protocolo Administrativo deste Tribunal, localizado na Rua Mauá, 920, Alto da Glória, sobreloja (SL), das 12h às 18h, até o dia 5 de maio de 2014, o requerimento de pedido de isenção da taxa de inscrição (Anexo V), devidamente preenchido, juntamente com os documentos descritos nas letras "b" e "c" deste item.

6.8.1.2. Não serão aceitos pedidos de isenção da taxa de inscrição, após a data especificada no item 6.8.1.

6.8.1.3 A simples indicação no momento do preenchimento da inscrição via internet, mencionando que solicitará isenção da taxa de inscrição, não reserva a possibilidade de requerer o boleto para pagamento fora do prazo, como também, a inscrição será cancelada por falta de pagamento.

6.8.1.4 No caso de mais de uma solicitação de isenção, será considerada apenas a última.

6.8.1.5 A resposta acerca do deferimento ou não do pedido de isenção será disponibilizada no site www.tjpr.jus.br, até o dia 14 de maio de 2014.

6.8.1.6 O candidato que não obtiver deferimento do pedido de isenção da taxa deverá consolidar sua inscrição efetuando o pagamento do boleto bancário até o dia 16 de maio de 2014.

6.8.1.7 Para solicitar a isenção, o candidato deverá primeiramente preencher o formulário de inscrição.

6.8.1.8 O candidato que não tiver seu pedido de isenção aprovado e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no prazo estabelecido no item 6.8.1.6, automaticamente, estará excluído do concurso.

6.9 Não serão estornados valores de taxas de inscrição daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento da taxa de inscrição no Concurso a que se refere este Edital.

6.10 O candidato deverá imprimir o comprovante de ensalamento e, obrigatoriamente, apresentá-lo para o ingresso na sala de provas.

6.11 O atestado médico, referido no item 4.3, letra "b", deste Edital deverá ser protocolado, juntamente com o requerimento disponibilizado no Anexo V, no Centro de Protocolo Administrativo deste Tribunal, localizado na Rua Mauá, 920, Alto da Glória, sobreloja (SL), das 12h às 18h, até o dia 16 de maio de 2014.

6.11.1 A data de emissão do atestado médico referido item 6.11 deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do Edital de abertura do concurso.

6.11.2 O candidato que necessite de atendimento diferenciado para a realização da prova deverá protocolar, no endereço referido no item 6.11, o requerimento disponibilizado no Anexo V, juntando o atestado médico.

6.11.3 Não serão considerados os atestados protocolados fora do prazo estipulado no item 6.11.

6.12 O atestado médico deve ser assinado por um médico da área e deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome, assinatura e CRM do médico que forneceu o atestado.

6.13 Caso o candidato faça mais de uma inscrição, será considerada apenas a última.

6.14 Ao se inscrever, o candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.

6.15 Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição, devido às características do Concurso.

6.16 Ao se inscrever, o candidato aceita, de forma irrestrita, as condições contidas neste Edital e nos seus Anexos, não podendo delas alegar desconhecimento.

6.17 O pagamento da taxa não implica à aceitação automática da inscrição, cuja validade depende de deferimento pela Comissão do Concurso, ato este que outorga ao candidato o direito de submeter-se à prova objetiva seletiva.

7 DO JULGAMENTO DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES

7.1 Deferido o requerimento de inscrição preliminar, a Comissão do Concurso divulgará no site deste Tribunal (www.tjpr.jus.br) e publicará no Diário da Justiça Eletrônico a lista dos candidatos inscritos, o horário e o local da prova objetiva seletiva.

7.2 O candidato que obtiver deferimento deverá acessar o site www.tjpr.jus.br e imprimir o comprovante de ensalamento, que será solicitado no dia da realização da prova.

8 DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO - PROVA OBJETIVA

8.1 A prova objetiva seletiva, de cunho eliminatório e classificatório, terá cem (100) questões e será composta de quatro (4) blocos, discriminados no Anexo II. Serão formuladas trinta (30) questões para cada um dos três primeiros blocos e dez (10) questões para o quarto bloco.

8.2 Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas de todos os blocos.

8.3 Classificar-se-ão para a segunda etapa:

a) se o concurso tiver até mil e quinhentos (1.500) candidatos inscritos, os primeiros duzentos (200) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;

b) se o concurso contar com mais de mil e quinhentos (1.500) candidatos inscritos, os trezentos (300) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

8.3.1. Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item 8.2.

8.3.2. O redutor previsto no item 8.3 não se aplica aos candidatos que concorrerem às vagas destinadas às pessoas com deficiência e aos afrodescendentes, que serão convocados para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais duzentos (200) ou trezentos (300) primeiros classificados, conforme o caso.

9 DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS DA PROVA DA 1ª ETAPA

9.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

9.2 A ausência do candidato, por qualquer motivo, tais como doença e atraso, implicará sua eliminação do Concurso Público.

9.3 Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de aplicação das provas.

9.4 Para ingresso na sala de prova, além do material necessário para a sua realização (caneta esferográfica transparente de tinta preta, lápis ou lapiseira e borracha), o candidato deverá apresentar o comprovante de ensalamento, juntamente com o original de documento oficial de identidade.

9.5 São documentos oficiais de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Cédula de Identidade fornecida pela OAB; Carteira de Trabalho e Previdência Social, a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei nº 9.053/97.

9.5.1 De modo a garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, o candidato deverá autenticar, com a mesma impressão digital do documento oficial de identidade, a ficha de identificação que lhe será entregue no decorrer da realização da prova.

9.6 Os documentos para ingresso na sala de provas, referidos no item 9.5, devem estar válidos e em perfeitas condições físicas, de modo a permitir a identificação do candidato com clareza.

9.7 Em caso de perda ou roubo de documento, o candidato será admitido para realizar as provas desde que tenha se apresentado no local de seu ensalamento e que seja possível verificar seus dados junto a Comissão do Concurso, antes da hora marcada para início das provas.

9.8 Nas salas de prova e durante a realização desta, não será permitido ao candidato:

a) manter em seu poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3 etc.), devendo acomodá-los no saco plástico fornecido pelo aplicador para este fim. O candidato que estiver portando qualquer desses instrumentos durante a realização da prova será eliminado do Concurso Público.

b) usar bonés, gorros, chapéus e assemelhados;

c) alimentar-se dentro da sala de prova. O candidato que necessitar fazê-lo, por motivos médicos, deverá solicitar ao aplicador de provas o seu encaminhamento à sala de inspetoria;

d) comunicar-se com outro candidato, nem usar calculadora e equipamentos similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.

9.9 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar acompanhante, que ficará responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará a prova.

9.10 Na prova objetiva, para cada candidato haverá um caderno de prova e um cartão-resposta identificado e numerado adequadamente.

9.11 As provas serão constituídas de questões de múltipla escolha, com quatro alternativas (a, b, c, d), das quais apenas uma deve ser assinalada.

9.12 As respostas às questões objetivas deverão ser transcritas no cartão-resposta com caneta esferográfica de tinta preta, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

9.13 O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão-resposta e pela sua integridade. Não haverá substituição desse cartão, salvo em caso de defeito em sua impressão.

9.14 Não será permitido ao candidato, durante a realização das provas, se ausentar do recinto, a não ser em casos especiais e, acompanhado de membro componente da equipe de aplicação do Concurso Público.

9.15 O caderno de prova conterá um espaço designado para anotação das respostas das questões objetivas, que poderá ser destacado e levado pelo candidato para posterior conferência com o gabarito.

9.16 O candidato, somente, poderá retirar-se da sala após uma hora e trinta minutos do início da prova, devendo, obrigatoriamente, entregar o caderno de provas e o cartão-resposta, devidamente assinalado ao fiscal de sala.

9.17 Os (três) últimos candidatos, de cada turma, somente poderão retirar-se da sala de prova, simultaneamente, para garantir a lisura nos procedimentos de aplicação do Concurso.

9.18 A correção das provas será feita por meio de leitura óptica do cartão-resposta. Não serão consideradas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

9.19 O candidato que, durante a realização das provas, incorrer em qualquer das hipóteses a seguir terá sua prova anulada e será, automaticamente, eliminado do Concurso Público:

1. fizer anotação de informações relativas as suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

2. recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

3. afastar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de provas ou o cartão-resposta;

4. descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de rascunho;

5. utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a sua aprovação ou a aprovação de terceiros no Concurso Público;

6. praticar atos contra as normas ou a disciplina, durante a aplicação das provas;

7. faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, para com qualquer autoridade presente ou para com outro candidato.

9.20 Não poderão ser fornecidas, em tempo algum, por nenhum membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes à prova, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação/classificação.

9.21 Constatada, a qualquer tempo, a utilização de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, de procedimentos ilícitos pelo candidato, a prova será objeto de anulação e, automaticamente o candidato será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo das correspondentes cominações legais, civis e criminais.

9.22 Divulgadas as médias através de Edital específico, caberá recurso à Comissão do Concurso, nos termos disciplinados no item 14.

9.23 Julgados os recursos, publicar-se-á o gabarito definitivo, com base no qual foi corrigida a prova objetiva seletiva, bem como será divulgada, na mesma oportunidade, a lista dos candidatos classificados, convocando-os para as provas escritas.

10 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO - PROVAS ESCRITAS

10.1 NORMAS GERAIS.

10.1.1 A segunda etapa do concurso será composta de duas (2) provas escritas, uma teórica e uma prática, as quais serão realizadas em dias distintos, tendo, cada uma delas, a duração de 5 (cinco) horas.

10.1.2 Na avaliação das provas, estando correta a resposta, considerar-se-á: conteúdo e desenvolvimento pertinentes ao tema, capacidade de exposição e utilização correta do idioma oficial.

10.1.2.1. No tópico referente à utilização correta do idioma oficial, poderá ser descontado até no máximo 30% (trinta por cento) do valor total da nota. Neste caso, o quantum do desconto deverá ser devidamente identificado nas provas.

10.1.3 Em atendimento ao que está estabelecido no Decreto n.º 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras, vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.

10.1.4 A nota final de cada prova será atribuída entre zero (0) e dez (10).

10.1.5 O candidato poderá consultar legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial.

10.1.6 A simples transcrição ou reprodução de norma de direito positivo não representará, por si só, abordagem suficiente do tema considerado.

10.1.7 As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta preta ou azul, indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.

10.1.8 As questões serão entregues já impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

10.1.9 O candidato deverá devolver ao fiscal o caderno de prova, com todas as folhas.

10.1.10 A correção das provas dar-se-á sem identificação do nome do candidato.

10.1.11 A correção da prova prática de sentença dependerá da aprovação do candidato na prova teórica.

10.1.12 Será considerado aprovado na segunda etapa do Concurso o candidato que obtiver média aritmética final não inferior a seis (6), que resultará das notas conferidas às provas teórica e prática, as quais serão publicadas por Edital, bem como será divulgada, nos moldes do Regulamento, a relação nominal por ordem de classificação dos concorrentes.

10.2 DA PROVA TEÓRICA

10.2.1 A prova teórica será discursiva e consistirá de temas referentes às disciplinas mencionadas na letra b do item 2.2.

10.2.2 As questões da prova teórica serão pontuadas da seguinte forma: a) valerá um ponto (1,0) cada questão referente às disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente e Formação Humanística; b) valerá meio ponto (0,5) cada questão referente às disciplinas de Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Eleitoral.

10.2.2.1 Na prova teórica, será aprovado o candidato que alcançar a nota igual ou superior a seis (6).

10.2.3 A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal de Justiça, pela Comissão do Concurso, mediante a convocação dos candidatos, com antecedência mínima de 48 horas, em Edital específico, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado no site deste Tribunal (www.tjpr.jus.br).

10.2.4 Divulgadas as médias através de Edital específico, caberá recurso à Comissão do Concurso, nos termos disciplinados no item 14.

10.2.5 Julgados os recursos, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico, e divulgará, no site deste Tribunal (www.tjpr.jus.br), a relação nominal dos candidatos dos quais a prova prática de sentença será corrigida.

10.3 DA PROVA PRÁTICA

10.3.1 A prova prática consistirá na lavratura de duas (2) sentenças, uma criminal e outra cível, em dias distintos.

10.3.2 Na prova de sentença, exigir-se-á para aprovação nota mínima de seis (6) em cada uma delas.

10.3.3 A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal de Justiça, pela Comissão do Concurso, mediante a convocação dos candidatos, com antecedência mínima de 48 horas, em Edital específico, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado no site deste Tribunal (www.tjpr.jus.br).

10.3.4 Da divulgação das médias obtidas nas provas de sentença, caberá recurso à Comissão do Concurso, nos termos estabelecidos no item 14.

10.3.5 Julgados os recursos, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico, e divulgará, no site deste Tribunal (www.tjpr.jus.br), a relação nominal dos candidatos aprovados nesta etapa e habilitados a requerer a inscrição definitiva.

11 DA TERCEIRA ETAPA - INSCRIÇÃO DEFINITIVA

11.1 FASE DOCUMENTAL

11.1.1 O candidato aprovado na segunda etapa do Concurso apresentará, no prazo de quinze (15) dias úteis, na Secretaria do Concurso, requerimento de inscrição definitiva.

11.1.2 O requerimento de inscrição para esta fase será dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, instruído com os seguintes documentos:

a) fotocópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, três (3) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos cinco (5) anos;

f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos cinco (5) anos;

g) os títulos definidos no item 13.3;

h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

i) formulário fornecido pela Comissão do Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;

j) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a Instituição, inclusive atestando a existência ou não de qualquer punição disciplinar;

k) certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o requerente, comprovando não ter sido punido por faltas no exercício da profissão, cargo ou função.

11.1.3 Considera-se atividade jurídica, para os efeitos de inscrição definitiva:

a) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco (5) atos privativos de advogado (Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1944, art. 1º) em causas ou questões distintas;

c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por dezesseis (16) horas mensais e durante um (1) ano;

e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

11.1.4 É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

11.1.5 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

11.1.6 Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

11.2 DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO

11.2.1 No período da inscrição definitiva, o candidato será convocado a prestar exames de sanidade física e mental, bem como de aptidão psicológica. A ausência não justificada a qualquer exame acarretará o cancelamento da inscrição do candidato.

11.2.2 Para os exames de sanidade física, deverá o candidato apresentar, sob suas expensas, exames laboratoriais solicitados pelo Departamento Médico deste Tribunal de Justiça.

11.2.3 O Centro de Assistência Médica e Social do Tribunal de Justiça programará a realização dos exames, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Concurso, nos termos do artigo 86 e §§ do Regulamento do Concurso.

11.3 DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

11.3.1 A Secretaria do Concurso encaminhará à Comissão do Concurso os documentos mencionados no item 11.1.2 deste Edital, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

11.3.2 O Presidente da Comissão do Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.

11.3.3 A Comissão do Concurso poderá também obter informações relativas à pessoa do candidato junto a agentes públicos e privados.

11.3.4 Durante a sindicância, os candidatos poderão ser solicitados a exibir documentos, justificar situações por escrito, ou ser convocados a prestar esclarecimentos pessoais à Comissão do Concurso.

11.3.5 A recusa do candidato acarretará a sua exclusão.

11.4 DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL

11.4.1 Não será aceita inscrição sem os documentos mencionados nas alíneas do item 11.1.2.

11.4.2 As inscrições definitivas somente serão consideradas válidas se realizadas na Secretaria da Comissão do Concurso.

11.4.3 Não se admitirá inscrição condicional.

11.4.4 Não serão aceitas inscrições por via postal ou fax.

11.4.5 Apurados todos os exames médicos e a vida pregressa com investigação social dos candidatos, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para a realização do sorteio dos pontos para a prova oral, bem como para a realização das arguições.

11.4.6 Do indeferimento das inscrições definitivas caberá recurso nos termos disciplinados no item 14.

12 DA QUARTA ETAPA - PROVA ORAL

12.1 A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão do Concurso, de forma individual para cada candidato.

12.2 Haverá registro em gravação de áudio que possibilite a sua posterior reprodução.

12.3 Os temas e disciplinas objeto da prova oral estão previstos na letra b do item 2.2, cabendo à Comissão do Concurso agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

12.4 O programa específico será divulgado no site do Tribunal (www.tjpr.jus.br) até cinco (5) dias antes da realização da prova oral.

12.5 Far-se-á sorteio público de ponto em cada disciplina para cada candidato com a antecedência de vinte e quatro (24) horas.

12.6 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão do Concurso avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

12.7 A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para o início da prova oral.

12.8 Cada examinador disporá de até quinze (15) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de zero (0) a dez (10). Durante a arguição o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa, não comentados ou anotados, a critério da Comissão do Concurso.

12.9 As notas serão recolhidas em envelope que será lacrado e rubricado pela examinadores imediatamente após o término da prova oral.

12.10 A nota da prova oral corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos examinadores. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a seis (6).

12.11 Os resultados das provas orais serão divulgados e publicados pelo Presidente da Comissão do Concurso em Edital específico.

13 DA QUINTA ETAPA - PROVA DE TÍTULOS

13.1 Concluída a quarta fase do Concurso (prova oral), a Comissão do Concurso avaliará os títulos apresentados pelos candidatos, divulgando a classificação final dos aprovados.

13.2 A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.

13.3 Constituem títulos:

I . exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de um (1) ano:

a) Judicatura (Juiz) : até três (3) anos - 2,0; acima de três (3) anos - 2,5;

b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0.

II . exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco (5) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 1,5;

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,5.

III . exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de um (1) ano:

a) mediante admissão por concurso: até três (3) anos - 0,5; acima de três (3) anos - 1,0;

b) mediante admissão sem concurso: até três (3) anos - 0,25; acima de três (3) anos - 0,5.

IV . exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até cinco (5) anos - 0,5; entre cinco (5) e oito (8) anos - 1,0; acima de oito (8) anos - 1,5;

V . aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do item acima: 0,25.

VI . diplomas em curso de Pós-Graduação:

a) doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;

b) mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;

c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5.

VII . graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público. Com duração mínima de um (1) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5;

VIII . curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) - 0,25;

IX . publicação de obras jurídicas:

a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico - 0,75;

b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico - 0,25.

X . láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;

XI . participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;

XII . exercício, no mínimo durante um 1 (ano), das atribuições de conciliador nos Juizados Especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária : 0,5.

13.4 De acordo com o gabarito previsto para cada título, serão atribuídas notas de zero (0) a dez (10) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

13.5 Não constituem títulos:

a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

b) trabalho cuja autoria não seja exclusiva nem comprovada;

c) atestado de capacidade técnico jurídica ou de boa conduta profissional;

d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).

13.6 O resultado da avaliação dos títulos será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, do qual poderá o candidato requerer vista e apresentar recurso nos termos estabelecidos no item 14.

14 DOS RECURSOS

14.1 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dois (2) dias úteis, contados a partir da publicação do ato impugnado no Diário da Justiça Eletrônico.

14.2 Os recursos deverão estar fundamentados e apresentados em formulário específico que estará disponível no site www.tjpr.jus.br, observando as instruções ali contidas.

14.3 O recurso deverá ser protocolado no Centro de Protocolo Judiciário do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Mauá, 920, Alto da Glória, sobreloja (SL), das 12h às 18h.

14.4 Serão desconsiderados pela Comissão do Concurso, os recursos que não estiverem redigidos no formulário específico, não-protocolados, protocolados fora do prazo ou que não estiverem devidamente fundamentados, bem como encaminhados de forma diferente ao estabelecido nos itens anteriores.

14.5 Serão desconsiderados pela Comissão do Concurso questionamentos relativos ao preenchimento do cartão-resposta.

14.6 Não se concederá revisão de provas, segunda chamada, vistas ou recontagem de pontos das provas.

14.7 O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.

14.8 A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida.

14.9 Não se admitirá recurso interposto por via postal ou fax.

14.10 Não se conhecerá de pedidos de reconsideração.

14.11 Do gabarito oficial e definitivo publicado não caberá nenhum tipo de revisão ou recurso.

14.12 Os recursos às provas escritas deverão ser fundamentados e devidamente instruídos com cópia da prova, sob pena de não conhecimento.

14.13 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.

14.14 Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão, exceto o Presidente, observada a prevenção por questão.

14.15 A Comissão, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida; em caso de empate na votação, o Presidente terá voto de qualidade.

14.16 Das decisões proferidas pela Comissão do Concurso não caberá recurso ao Conselho da Magistratura.

14.17 A relação dos candidatos aprovados após a sessão de julgamento será divulgada por edital, no qual ficará consignado o modo pelo qual as decisões serão disponibilizadas.

15 DA CLASSIFICAÇÃO E MÉDIA FINAL

15.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá a ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:

a) da prova objetiva seletiva: peso 1;

b) da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;

c) da prova oral: peso 2;

d) da prova de títulos: peso 1.

15.2 Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.

15.3 A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.

15.4 Para efeito de desempate prevalecerá a seguinte ordem de notas:

a) a das duas provas escritas somadas;

b) a da prova oral;

c) a da prova objetiva seletiva;

d) a da prova de títulos.

15.5 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.

16 DA HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL

16.1 Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça homologar os resultados do Concurso, mediante relatório apresentado pelo Presidente da Comissão do Concurso.

16.2 A não homologação do resultado em relação a algum candidato dependerá de pedido de destaque e de voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial.

16.3 Serão excluídos, por decisão do Órgão Especial, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, mesmo depois de realizadas as provas e homologados os seus resultados, aqueles concorrentes que, comprovadamente, não preencham as condições objetivas ou as qualidades morais exigidas para o ingresso na carreira.

16.4 Homologado o resultado final do concurso, as nomeações obedecerão à ordem de classificação.

17 DAS NORMAS COMPLEMENTARES

17.1 O candidato somente terá acesso aos locais de realização das provas mediante a exibição de documento oficial de identidade civil ou profissional, bem como do comprovante de ensalamento.

17.2 As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das provas serão realizadas no Tribunal de Justiça, em locais a serem designados nos editais específicos.

17.3 É vedado o arredondamento de notas ou médias.

17.4 O Presidente da Comissão do Concurso poderá, a seu critério, designar outro Desembargador para substituí-lo em qualquer fase do concurso, sem prejuízo da sua Presidência.

17.5 Os candidatos aprovados e empossados, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, diante da conveniência e oportunidade, serão submetidos a um curso de formação e aperfeiçoamento, observada a metodologia prevista na Resolução n.º 01/2007 da ENFAM, nos termos permitidos pelo art. 5º, § 2º, da Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

17.5.1 Ao final do curso será elaborado relatório circunstanciado da atuação dos magistrados, com remessa à Corregedoria-Geral da Justiça para integrar o procedimento de vitaliciamento.

17.6 O provimento dos cargos ficará a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, procedendo-se às nomeações em atendimento ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária, observados os limites constantes da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), ao interesse da Justiça e às prioridades estabelecidas pela Administração do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

17.7 O prazo de validade do Concurso será de dois (2) anos, contados da data de publicação da classificação final, prorrogável, por igual período, a critério do Órgão Especial.

17.8 Após a homologação e publicação do resultado final do Concurso no Diário da Justiça Eletrônico, os processos de inscrição, documentos, provas dos candidatos e seus incidentes, bem como os demais materiais pertinentes ao certame ficarão sob a guarda da Secretaria da Comissão do Concurso, e, após cento e vinte (120) dias, aqueles que forem dispensáveis serão destruídos.

17.9 A Comissão do Concurso poderá editar instruções e alterar prazos destinados a viabilizar o cumprimento das normas do Regulamento, as quais serão divulgadas no site do Tribunal de Justiça (www.tjpr.jus.br).

17.10 Será, automaticamente, eliminado do Concurso, o candidato que não cumprir as normas estabelecidas ou não preencher todos os requisitos previstos no Edital.

17.11 Se o candidato necessitar de declaração de participação no Concurso Público na 1ª fase, deverá, no dia do Concurso, dirigir-se à Inspetoria do seu local de realização da prova.

17.12 É de inteira responsabilidade do candidato a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação de todos os atos, instruções e comunicados ao longo do período em que se realiza este Concurso Público, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.

17.13 A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição do candidato, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou documentos apresentados.

17.14 As despesas relativas à participação no Concurso Público serão de responsabilidade do candidato.

17.15 Os casos omissos, bem como as dúvidas, serão resolvidos pela Comissão do Concurso, observando os termos da Resolução nº 75, 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Curitiba, 10 de abril de 2014.

Desembargador Ruy Muggiati
Presidente da Comissão do Concurso

ANEXO II

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA

OBJETIVA SELETIVA

BLOCO I

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito do Consumidor;

Direito da Criança e do Adolescente.

BLOCO II

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Constitucional;

Direito Eleitoral.

BLOCO III

Direito Empresarial;

Direito Tributário;

Direito Ambiental;

Direito Administrativo.

BLOCO IV

Juizados Especiais;

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS CONSTANTES DO EDITAL DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO Nº 01/2014

Todas as disposições dos Códigos poderão ser objeto de questionamentos, ainda que não constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais modificações legislativas.

I - DIREITO CIVIL

1. Sistema do Código Civil. Baldrame axiológico: eticidade, socialidade e operabilidade. Princípios gerais do Direito. Unidade sistemática e pluralidade de fontes. Codificação e constitucionalização das relações interprivadas.

2. Normas Gerais do Direito Brasileiro. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito. Relação jurídica e situações jurídicas. Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas patrimoniais.

3. Das pessoas naturais. Da personalidade jurídica e direitos da personalidade. Liberdade, autonomia e novas tecnologias.

4. Dos negócios jurídicos e da sua validade. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicos ilícitos.

5. Fato jurídico. Teoria Geral do negócio jurídico. Prova. Negócios jurídicos: conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de validade; classificações. Inexistência, invalidade e ineficácia. Vícios ou defeitos dos atos e negócios jurídicos. Interesse público e estrutura do negócio jurídico. A função negocial nas relações jurídicas contemporâneas.

6. Prescrição e decadência.

7. Contratos em geral. Normas gerais. Extinção do contrato. Tendências atuais do direito contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado e a função social do contrato. Contrato e propriedade. Pós-eficácia contratual.

8. Formação e conclusão dos contratos. O valor jurídico da boa fé. Negociações preliminares e responsabilidade na ruptura. Teoria da Boa-Fé Objetiva. Violação positiva do contrato.

9. Classificação dos contratos: unilaterais e bilaterais; típicos, atípicos e mistos; consensuais e reais; gratuitos e onerosos; cumulativos e aleatórios; contratos solenes e não solenes; contratos personalíssimos; contratos preliminares. Contrato com pessoa a nomear. Gestão de negócios. Distinções e semelhanças do regime jurídico-contratual entre "civil law' e "common law'.

10. Espécies de contratos: Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Empréstimo. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem. Transporte. Constituição de renda. Fiança. Transação.

11. Dos contratos de Seguro.

12. Da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. Do novo direito de danos e os reflexos na imputação e no nexo causal.

13. Compromisso. Lei das Locações (Lei 8.245/1991). Alienação fiduciária.

14. Direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Da mora.

15. Direitos das Coisas. Posse. Propriedade. Função social da propriedade. Aquisição da propriedade imóvel. Aquisição da propriedade móvel. Perda da propriedade. Direitos de vizinhança. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso e Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Proteção possessória. Usucapião. Espécies e requisitos. Teorias sobre a figura jurídica dos parágrafos 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil Brasileiro.

16. Direito de família. Casamento. Relações de parentesco e poder familiar. Investigação de paternidade. Fundamentos biologistas e bases socioafetivas da filiação e do parentesco.

17. Dissolução judicial e extrajudicial da sociedade conjugal. Divórcio. Lei 11.441/07.

18. Filiação matrimonial. Filiação havida fora do casamento. Posse de estado de filho. Filiação e descendência genética.

19. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos.

20. Bem de família.

21. União estável. União Homoafetiva.

22. Tutela e curatela.

23. Direitos das sucessões: Regras Gerais. Administração da herança. Aceitação e renúncia. Da herança jacente. Da vocação hereditária. Sucessão legítima e testamentária.

24. Dos testamentos: disposições gerais. Legado e Codicilo. Da redução, da revogação e do rompimento do testamento.

II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Noções introdutórias: a) conflito de interesses e lide;

b) autodefesa e autocomposição; c) jurisdição, ação e processo.

2. Princípios do processo: a) princípio dispositivo e inquisitivo; b) juiz natural; c) processo legal; d) igualdade, contraditório e ampla defesa; e) acesso à Justiça; f) instrumentalidade; g) efetividade; h) proporcionalidade.

3. Norma processual: a) características; b) fontes; c) interpretação.

4. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço.

5. Jurisdição: a) conceito e características; b0 a função jurisdicional e as demais funções do Estado.

6. Jurisdição voluntária: a) conceito; b) teorias; c) peculiaridades.

7. Poder judiciário: a) funções; b) sua estrutura constitucional; c) órgãos federais e estaduais.

8. Garantias do judiciário: a) garantias do Poder Judiciário; b) garantias dos Tribunais; c) garantias dos Juízes.

9. Competência: a) conceito; b) critérios para sua divisão; c) competência material e competência funcional d) Modificações da competência; e) competência absoluta e relativa; f) prorrogação da competência; g) conexão, continência e prevenção.

10. Verificação da competência: a) competência relativa e absoluta; b) exceção de incompetência; c) conflito de competência.

11. Ação: a) conceito; b) teoria.

12. Condições da ação: a) possibilidade jurídica do pedido; b) legitimidade de partes; c) interesse de agir.

13. Classificação das ações: a) critérios; b) classificação pela natureza da sentença pretendida.

14. Identidade e semelhança entre ações: a) elementos da ação; b) semelhanças, hipóteses e conseqüências.

15. Exceção: a) bilateralidade da ação e do processo; b) conceito e natureza jurídica da exceção; c) classificação das exceções.

16. Processo: a) processo e procedimento; b) natureza jurídica do processo; c) relação jurídica processual e relação jurídica material.

17. Tipos de processos: a) processo de conhecimento; b) processo cautelar; c) processo de execução.

18. Sujeitos do processo: a) juiz; b) autor; c) réu; d) litisconsorte; e) "amicus curiae"; f) terceiro interveniente; g) Ministério Público; h) advogado; i) auxiliares da justiça.

19. Pressupostos processuais: a) conceito; b) classificação; c) efeitos.

20. Tramitação do processo: a) instauração, curso e término do processo; b) suspensão do processo.

21. O juiz: a) capacidade processual; b) abstenção e recusa; c) poderes e deveres.

22. As partes: a) conceito; b) substituição processual; c) sucessão de partes; d) legitimidade para ser parte; e) capacidade para estar em juízo.

23. Litisconsórcio e Assistência: a) conceito; b) espécies.

24. Intervenção de terceiros: a) conceito e espécies; b) oposição; c) nomeação à autoria; d) denunciação da lide; e) chamamento ao processo.

25. Representação por advogado: a) auto-representação; b) advogados; c) mandato judicial; d) assistência judiciária gratuita.

26. Ministério Público: a) funções no processo civil; b) parte; c) fiscal da lei.

27. Ato processual: a) conceito e classificação; b) lugar para realização; c) cooperação jurisdicional interna e externa.

28. Tempo para a prática do ato processual: a) momento; b) prazos; c) férias forenses.

29. Despesas com o ato processual: a) despesas processuais; b) responsabilidade pelo pagamento.

30. Validade do ato processual: a) condições de existência do ato processual; b) condições de validade do ato processual.

31. Nulidades dos atos processuais: a) teoria das nulidades;b) princípios; c) efeitos; d) atos inexistentes; e) nulidade absoluta e relativa; f) anulabilidade; g) convalidação do ato; h) irregularidades e sanação.

32. Nulidade absoluta e relativa: a) anulabilidade; b) convalidação do ato.

33. Tipos de procedimentos: a) procedimento comum ordinário; b) procedimento sumário; c) procedimentos especiais.

34. Tutela jurisdicional antecipada: a) conceitos; b) requisitos.

35. Petição inicial: a) requisitos; b) emenda; c) indeferimento.

36. Pedido: a) conceito e fundamento; b) alteração eacréscimo, espécies:

37. Citação: a) conceito; b) citação real; c) citação presumida.

38. Resposta do réu: a) conceito; b) defesa direta; c) defesa indireta.

39. Exceções processuais: a) conceito; b) incompetência; c) impedimento; d) suspeição.

40. Contestação: a) conceito; b) exceções materiais; c) forma e apresentação.

41. Revelia: a) conceito; b) conseqüências; c) efeitos.

42. Reconvenção: a) conceito; b) fundamento e pressupostos; c) cabimento e efeitos; d) procedimento.

43. Providências preliminares: a) efeito da revelia; b) declaração-incidente; c) fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido.

44. Julgamento conforme o estado do processo: a) extinção do processo; b) julgamento antecipado da lide; c) da audiência preliminar d) fixação dos pontos controvertidos.

45. Declaração de saneamento: a) momento; b) conteúdo.

46. Prova: a) conceito; b) objeto; c) princípios.

47. Ônus da prova: a) finalidade; b) princípios; c) disciplina.

48. Produção da prova: a) proposição e admissão da prova; b) iniciativa do juiz; c) produção de prova; d) antecipação da prova e) prova emprestada.

49. Antecipação da prova: a) papel do juiz; b) sistema; c) posição do código (repetição de conteúdo com relação à antecipação da prova).

50. Prova: a) iniciativa do Juiz; b) produção da prova; c) antecipação da prova; d) prova emprestada; e) prova documental, testemunhal e pericial.

51. Prova: a) Indícios e presunções; b) prova ilícita.

52. Sentença: a) princípios, conceito e requisitos; b) forma; c) tipos de sentença; d) classificação das sentenças definitivas; e) intimação e publicação da sentença; f) vícios e correções da sentença; g) complementação da sentença. Preclusão: a) preclusão comum; b) preclusão máxima; c) efeitos.

53. Preclusão: a) conceito: b) espécies; c) finalidade e efeitos: d) questões não sujeitas à preclusão; e) preclusão para as partes; f) preclusão para o juiz; g) distinção de figuras afins.

54. Duplo grau obrigatório de jurisdição: a) remessa obrigatória; b) imutabilidade e indiscutibilidade da sentença.

55. Princípios gerais dos recursos: a) conceito e fundamento dos recursos; b) condições da admissibilidade dos recursos; c) legitimidade para recorrer; d) atos processuais recorríveis e irrecorríveis.

56. Extinção dos recursos: a) renúncia, deserção e desistência; b) julgamento do recurso.

57. Recursos no Processo Civil: a) princípios; b) classificação dos recursos previstos no Código; c) apelação; d) agravo; e) embargos infringentes; f) embargos de declaração, g) recurso ordinário; h) recurso especial; i) recurso extraordinário; j) recurso adesivo; k) agravo retido; l) agravo regimental; m) correição parcial; n) recursos inominados; o) reclamação.

58. Ordem dos processos no tribunal: a) processos de procedimento ordinário; b) de procedimento sumário; c) sessão de julgamento.

59. Processo nos tribunais: a) uniformização da jurisprudência; b) declaração de inconstitucionalidade;

60. Coisa julgada: a) coisa julgada material; b) coisa julgada formal; c) efeitos; d) relativização da coisa julgada.

61. Ação rescisória: a) pressupostos; b) admissibilidade; c) decadência; c) ação rescisória em jurisdição voluntária;

62. Liquidação de sentença: a) formas; b) procedimento;

63. Processo de Execução: a) legitimidade ativa; b) sujeitos passivos; c) obrigações alternativas; d) nulidade;

64. Competência: a) cumprimento da sentença; b) execução fundada em título extrajudicial; c) execução fiscal.

65. Requisitos para execução: a) inadimplemento do devedor; b) título executivo.

66. Execução definitiva. Execução provisória.

67. Responsabilidade patrimonial do devedor: a) fraude de execução; b) direito de retenção.

68. Espécies de execução: a) para entrega da coisa certa; b) das obrigações de fazer e não fazer; c) por quantia certa contra devedor solvente; d) contra a Fazenda Pública; e) de prestação alimentícia (prisão civil e "Habeas Corpus").

69. Atos expropriatórios e de alienação na execução por quantia certa contra devedor solvente: a) penhora; b) impenhorabilidade; c) avaliação; d) arrematação.

70. Embargos do devedor: a) admissibilidade; b) termo inicial do prazo de oferecimento; c) rejeição liminar; d) impugnação; e) efeito suspensivo.

71. Execução de título judicial e cumprimento de sentença. Multa. Artigo 475-J do CPC.

72. Exceção no processo executório: a) de incompetência do juiz; b) de suspeição e impedimento do juiz.

73. Exceção de pré-executividade.

74. Embargos à arrematação e à adjudicação.

75. Insolvência do devedor: a) insolvência presumida; b) da declaração judicial da insolvência e seus efeitos.

76. Remição: a) objeto; b) espécies; c) direito de remir.

77. Suspensão do processo de execução: a) cabimento; b) efeitos.

78. Extinção da execução: a) casos de extinção; b) efeitos.

79. Processo cautelar: a) competência; b) medidas preparatórias e na pendência do processo; c) concessão de liminar e requisitos da liminar; e) cessação da eficácia da medida cautelar;

80. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de Provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Justificação. Protestos, notificações e interpelações. Homologação do penhor legal. Posse em nome do nascituro. Atentado. Protesto e apreensão de títulos Outras medidas provisionais.

81. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: a) ação de consignação em pagamento; b) ação de depósito; c) ação de anulação e substituição de títulos ao portador; d) ação de prestação de contas; e) ações possessórias; f) ação de nunciação de obra nova; g) ação de usucapião de terras particulares; h) ação de divisão e demarcação de terras particulares; i) inventário e partilha; j) processo de arrolamento; k) ação monitória.

82. Embargos de terceiro: a) admissibilidade; b) procedimento.

83. Habilitação: a) cabimento; b) procedimento.

84. Venda a crédito com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão com alienação fiduciária. Ação possessória no arrendamento mercantil.

85. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alienações judiciais. Separação consensual. Curatela dos interditos. Especialização da hipoteca legal.

III - DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Correntes.

3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Inversão do ônus da prova.

4. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC.

5. Oferta e Publicidade. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros de Inadimplentes.

6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Financiamentos. Ações de revisão de contrato.

7. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo.

IV - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Constituição Federal de 1988 - Infância e Juventude

2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90).

3. Lei do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012).

4. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5. Atos Normativos referentes à criança e ao adolescente do Conselho Nacional de Justiça.

6. Normativa Internacional: Declaração Universal dos

Direitos da Criança, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção de Haia sobre Cooperação em Matéria de Adoção, Regras Mínimas sobre Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing).

V - DIREITO PENAL

1. Direito Penal: conceito, funções e caracteres. Ciências Penais e disciplinas auxiliares;

2. Escolas e tendências penais: escola clássica, escola positiva, escola crítica, escola moderna alemã, escola penal humanista, escola técnico-jurídica, escola correcionalista, movimento de defesa social;

3. Principais fases da evolução epistemológica do Direito Penal: positivismo, neokantismo, finalismo e ontologismo do finalismo de Welzel, pós-finalismo: normativismo funcionalista. Direito Penal do Inimigo;

4. Princípios Fundamentais do Direito Penal. Princípio da legalidade ou reserva legal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da culpabilidade. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. Princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. Princípios da pessoalidade e da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Princípio da humanidade. Princípio da adequação social. Princípio da insignificância;

5. Bem Jurídico-Penal: Conceito e delimitação. Bem jurídico individual e transindividual. Objeto do crime. Bem jurídico e função;

6. Teoria da lei penal. Fontes do Direito Penal:costume,jurisprudência e doutrina. Norma e lei penal: conceito e estrutura lógica da norma jurídico-penal. Lei penal em branco. Interpretação da lei penal. Aplicação da lei penal: argumento analógico, princípios gerais de direito e equidade.

7. Âmbito temporal da lei penal: irretroatividade e retroatividade da lei penal favorável. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime.

8. Âmbito espacial da lei penal. Princípios Fundamentais. Conceito de território nacional. Lugar do delito. Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar. Extradição: conceito e espécies. Princípios e condições. Limitações à extradição. Deportação e expulsão.

9. Delito: conceito formal, material ou analítico.Classificação dos delitos: delito de resultado, delito de mera atividade ou conduta, delito qualificado pelo resultado, delito de lesão, delito de perigo abstrato e concreto, delito comum, especial (próprio e impróprio), delito de mão própria, delito unissubsistente, delito plurissubsistente, delito pluriofensivo, delito instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos permanentes, delito de dano, delito comissivo, delito omissivo próprio (puro) e omissivo impróprios (ou comissivos por omissão, ou comissivos-omissivos), delitos unissubjetivo, delito plurissubjetivo (coletivo, de concurso necessário), delitos de ação única, delitos de ação múltipla ou de conteúdo variado, delito complexo, delito progressivo ou de passagem, delito habitual;

10. Teorias da ação. Causas que excluem a ação e omissão. Relação de causalidade. Teorias. Superveniência de causa relativamente independente. Causação e imputação do resultado. Teorias. Estrutura do delito omissivo. Delito omissivo próprio. Delito omissivo impróprio;

11. Tipicidade. Conceito de tipo. Tipicidade e ilicitude. Desvalor da ação, desvalor do resultado. Classificação estrutural dos tipos. Tipo de injusto de ação doloso: tipo objetivo e tipo subjetivo. Elemento subjetivo geral: o dolo. Elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo).Tipo de injusto de ação culposo. Conceito e elementos. Modalidades de culpa. Espécies de culpa. Princípio da confiança. Dolo eventual e culpa consciente. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido;

12. Ilicitude ou antijuridicidade. Causas de justificação. Estado de necessidade: conceito, fundamento e requisitos. Legítima defesa: conceito,fundamento e requisitos. Estrito cumprimento de dever legal: conceito, fundamento, requisitos. Colisão de deveres. Exercício Regular de direito: conceito, fundamento e requisitos. Consentimento do ofendido: conceito, funções, fundamento e requisito;

13. Culpabilidade. Conceito. Evolução dogmática da culpabilidade. Conceito material de culpabilidade. Elementos da culpabilidade. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão da imputabilidade. Imputabilidade diminuída. Embriaguez actio libera in causa. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de conduta diversa. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supra legais de exculpação;

14. Etapas da realização do delito: consumação e tentativa. Conceito e elementos. Fundamento da punibilidade da tentativa. Preparação e execução. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crime impossível e delito putativo. Intervenção predisposta de autoridade e atuação do agente provocador;

15. Sujeitos do delito. Sujeito ativo e passivo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica;

16. Concurso de pessoas. Autoria e participação: teorias, requisitos e divisão. Autoria e coautoria: conceito de autor. Autoria colateral Participação: conceitos, elementos e espécies de participação. Punibilidade no concurso de pessoas. Circunstâncias incomunicáveis;

17. Concurso de delitos. Unidade e Pluralidade delitiva. Sistemas. Concurso material ou real. Concurso formal ou ideal. Crime continuado. Multas no concurso de delitos;

18. Teoria das Circunstâncias. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais. Circunstâncias legais. Circunstâncias agravantes. reincidência. Conceito e elementos da reincidência. Espécies e efeitos da reincidência. Agravantes no concurso de pessoas. Circunstâncias atenuantes. Causas de aumento e de diminuição de pena. Qualificadoras;

19. Teorias da pena. Conceito. Espécies. Fundamentos e fins da pena. Teorias absolutas, relativas ou unitárias (ecléticas), Classificação das penas;

20. Sistemas penitenciários;

21. Princípios da Execução Penal: Princípio da legalidade; Princípio do devido processo legal; princípio da humanidade; princípio da jurisdicionalidade; princípios do contraditório e da ampla defesa; princípio da publicidade. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Do objeto da execução penal; da jurisdição do Juízo da Execução; dos presos provisórios, condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar; delitos não atingidos pela sentença ou pela lei; a comunidade como ente colaborador. Classificação dos condenados: exame de personalidade e exame criminológico. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar;

22. Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Departamento Penitenciário Nacional. Departamento Penitenciário local. Direção administrativa e de pessoal dos estabelecimentos penais. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública;

23. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de Observação. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia Pública;

24. Penas privativas de liberdade e execução das penas em espécie: Reclusão e Detenção. Guia de recolhimento. Cálculo de liquidação e soma das penas. Superveniência de doença mental. Regimes. Soma e unificação de pena, detração, remição e fixação de regime. Progressão de regime: requisito objetivo e subjetivo, progressão nos crimes hediondos ou equiparados, regime aberto. Progressão por saltos. Regressão de regime. Monitoração eletrônica. Permissão de saída prisional. Saída temporária. Requisitos para a concessão da saída temporária. Condições legais de fiscalização. Prazo para saída temporária. Revogação da saída temporária. Remição. Contagem do tempo remido. Decisão judicial. Perda do tempo remido. Tempo remido e benefícios;

25. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Interdição temporária de direitos: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Limitação de fim de semana. Substituição. Conversão da pena na execução. Fiscalização e regras para execução;

26. Pena de multa. Conceito. Natureza Jurídica. Sistemas de cominação de multa penal. Aplicação da pena de multa. Pagamento e parcelamento. Conversão e suspensão da pena de multa. Da prescrição da pena de multa na execução;

27. Determinação da pena. Conceitos e sistemas. Individualização legal, judicial e executória. Fixação da pena. Fixação da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de multa;

28. Suspensão condicional da pena. Conceito e natureza jurídica. Sistemas. Requisitos. Espécies. Condições. Período de prova. Revogação. Prorrogação. Extinção. Competência;

29. Livramento condicional. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Concessão do livramento. Condições. Carta de livramento, cerimônia, caderneta e pecúlio. Revogação obrigatória e facultativa. Efeitos da revogação. Modificação das condições. Suspensão do livramento. Prorrogação do período de prova e extinção da pena;

30. Medidas de Segurança. Conceito. Natureza jurídica. Pena e medida de segurança. Principio da legalidade. Sistemas. Pressupostos de aplicação das medidas de segurança: prática de fato punível, periculosidade do autor, e ausência de imputabilidade plena. Espécies: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e tratamento ambulatorial. Locais de internação e tratamento. Duração das medidas de segurança. Exame de verificação da cessação de periculosidade. Desinternação ou liberação condicional. Medida de segurança substitutiva: semi-imputabilidade e superveniência de doença mental. Duração da medida de segurança substitutiva. Extinção da punibilidade e medidas de segurança. Direitos do internado;

31. Processo e procedimento judicial na execução penal. Iniciativa. Procedimento. Videoconferência na execução penal. Agravo em execução;

32. Conversões na execução. Incidentes de execução. Conversões: pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito; penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade; impossibilidade de conversão da pena de multa; pena privativa de liberdade em medidas de segurança. Tratamento ambulatorial em internação;

33. Excesso ou desvio na execução. Legitimidade para suscitar o incidente;

34. Efeitos da condenação. Conceito. Efeitos secundários penais. Efeitos secundários extrapenais: genéricos específicos. Reabilitação: conceito, condições, requisitos, efeitos e revogação;

35. Condições objetivas da punibilidade. Definição e natureza jurídica. Enumeração e efeitos. Escusas absolutórias. Conceito e denominação. Natureza jurídica;

36. Causas de extinção da punibilidade. Natureza jurídica e efeitos da extinção da punibilidade. Morte do agente. Anistia, graça e indulto. Abolitio criminis. Renúncia. Perdão do ofendido. Perdão judicial. Retratação. Decadência e perempção;

37. Prescrição. Conceito e fundamentos. Os prazos de prescrição e sua contagem. Espécies. Suspensão e interrupção da prescrição;

38. Dos crimes contra a pessoa;

39. Dos crimes contra o patrimônio;

40. Dos crimes contra a propriedade imaterial;

41. Dos crimes contra a organização do trabalho;

42. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

43. Dos crimes contra a dignidade sexual;

44. Dos crimes contra a família;

45. Dos crimes contra a incolumidade pública;

46. Dos crimes contra a paz pública;

47. Dos crimes contra a fé publica e delitos das fraudes em certames de interesse público;

48. Dos crimes contra a administração pública;

49. Dos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006);

50. Dos crimes referentes à violência doméstica e familiar (Lei 11.340/2006) ;

51. Dos crimes previstos na Lei 9.263/96 (planejamento familiar) ;

52. Dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) ;

53. Dos crimes hediondos (Lei 8.072/90) ;

54. Dos crimes de tortura (Lei 9.455/97) ;

55. Dos crimes de discriminação na relação jurídica de trabalho (Lei 9.020/95) ;

56. Dos crimes relativos a preconceito (Leis 7.716/89 e 9.459/97) ;

57. Dos crimes eleitorais (Lei 4.737/65) ;

58. Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) ;

59. Dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ;

60. Dos crimes de interceptação das comunicações telefônicas (Lei 9.296/96) ;

61. Dos crimes de trânsito (Lei 9.503/97) ;

62. Dos crimes de propriedade intelectual de programa de computador (Lei 9.609/98) ;

63. Dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/98) ;

64. Dos crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis 7.802/89 e 7.804/89);

65. Dos crimes de biossegurança (Lei 11.105/2005);

66. Dos crimes de transplante de órgãos (Lei 9.434/97);

67. Dos crimes do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73);

68. Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis 8.137/90 e 8.176/91);

69. Dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990);

70. Dos crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998);

71. Das disposições penais em relação à prevenção e repressão de organizações criminosas (Lei 9.034/95);

72. Dos crimes de licitações públicas (Lei 8.666/93);

73. Dos crimes de responsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei 201/67);

74. Crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898/65);

75. Crimes falimentares (Lei 11.101/2005);

76. Crimes de propriedade intelectual (Lei 9.279/96);

77. Dos crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003);

78. Crimes previstos na Lei 12.663/2012 (Lei da Copa).

79. Lei das Contravenções Penais (Dec-Lei 3.688/41).

VI - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Interpretação e aplicação da norma processual penal.

2. Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal.

3. Do inquérito Policial (Título II do Livro I - CPP).

4. Da Ação Penal (Título III do Livro I - CPP).

5. Da Ação Civil (Título IV do Livro I - CPP).

6. Da Competência (Título V do Livro I - CPP).

7. Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I - CPP).

8. Da prova (Título VII do Livro I - CPP).

9. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I - CPP).

10. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I - CPP).

11. Das Citações e Intimações (Título X do Livro I - CPP).

12. Da Sentença (Título XII do Livro I - CPP).

13. Do Processo Comum (Título I do Livro II - CPP).

14. Dos Processos Especiais (Título II do Livro II - CPP).

15. Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III - CPP).

16. Da Execução da Pena (Lei 7210/84).

17. Leis especiais:

- 11.343/2006 (antidrogas)

- 9.807/1999 (programa de proteção às vítimas)

- 4.898/1965 (regula o ato de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade)

- 9.296/1996 (interceptação telefônica)

- 7.960/1989 (prisão temporária)

- 9.503/1997 (código de trânsito brasileiro)

- 10.826/2003 (estatuto do desarmamento)

- 11.340/2006 (violência doméstica)

- DL 201/67

VII - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição.

2. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República.

3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme.

4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia; normas programáticas.

5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão.

6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual.

7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas.

8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados.

9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais) ; Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade) ; Advocacia pública (procuradorias e defensorias).

10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Estado de sítio e Estado de defesa; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar.

11. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia) ; os "consórcios públicos" (Lei 11.107/2005) ; intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle).

12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais;

13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional) ; propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade) ;

14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos) ; direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social) ; disciplina da comunicação social;

15. Direitos políticos: nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros) ; cidadania (direito a voto e elegibilidade) ; plebiscito e referendo (conceitos e distinções) ; direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades) ; Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) ;

16. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental).

17. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

VIII - DIREITO ELEITORAL

1. Fases do processo eleitoral "stricto sensu": preparatória, votação, escrutínio e diplomação. Características e principais institutos eleitorais de cada fase.

2. Organização Judiciária Eleitoral: TSE, TRE, Juízes e Juntas Eleitorais. Instâncias Eleitorais. Competência desses órgãos judiciários.

3. Ministério Público Eleitoral.

4. Circunscrição eleitoral. Zona eleitoral. Seção eleitoral. Alistamento eleitoral. Mesa receptora de votos, cabinas e urnas.

5. Processo penal eleitoral. Fase pré-processual: inquérito policial; flagrante; representação; notícia crime e peças de investigação. Ação penal eleitoral. Rito processual. Incidentes. Crime Eleitoral.

6. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura. Investigação judicial eleitoral ou representação jurisdicional eleitoral. Recurso contra a diplomação. Ação de impugnação de mandato eletivo.

IX - DIREITO EMPRESARIAL

1. Empresa e empresário. Estabelecimento empresarial.

2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 48, de 10.12.84, Lei n.º 9.317, de 5.12.96, Lei n.º 9.841, de 5.10.99) : a) objetivo do sistema; b) definição de microempresa e empresa de pequeno porte; c) forma de opção pelo sistema; d) vedações à opção; e) enquadramento e desenquadramento.

3. Propriedade Industrial.

3.1 Patentes: a) pedido; b) concessão da patente; c) invenção; d) modelo de utilidade; e) proteção; f) nulidades; g) cessão do pedido ou da patente; h) extinção da patente.

3.2 Marcas: a) caracterização; b) registro; c) restrições; d) proteção; e) nulidades; f) cessão e licença de uso; g) prazo; h) extinção do registro.

3.3 Desenhos Industriais: a) titularidade e pedido de registro; b) proteção legal; c) nulidade e extinção do registro.

4. Direito Societário. Código Civil de 2002.

4.1 Sociedade empresária: a) conceito de sociedade; b) formação e divisão do capital; c) responsabilidade dos sócios; d) personalidade jurídica; e) desconsideração da personalidade jurídica; f) classificação das sociedades; g) constituição das sociedades.

4.2 Das sociedades em espécie: a) sociedade em comum; b) sociedade em conta de participação; c) sociedade simples; d) sociedade em nome coletivo; e) sociedade em comandita simples; f) sociedade limitada; g) sociedade anônima; h) sociedade em comandita por ações.

5. Ligações Societárias: a) sociedade controladora; b) sociedades coligadas; c) subsidiária integral; d) grupo societário; e) consórcio.

6. Títulos de crédito.

6.1 Código Civil de 2002 e Lei Uniforme: a) características de títulos de crédito; b) circulação dos títulos de crédito; c) conceito de título de crédito; d) requisitos essenciais e não essenciais.

6.2 Classificação dos títulos de crédito: a) títulos de crédito nominativos; b) títulos de crédito ao portador; títulos de crédito à ordem. Institutos cambiários: a) aval; b) endosso; c) protesto (Lei n.º 9.492, de 10.09.97) ; d) aceite.

6.3 Títulos de crédito em espécie: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) duplicata; d) cheque; e) debêntures; f) comercial paper; g) cédulas de crédito comercial, industrial e rural.

7. Recuperação judicial, extrajudicial falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n.º 11.101 de 9 de fevereiro de 2005).

7.1 Disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência: a) verificação e da habilitação de créditos; b) administrador judicial e comitê de credores; c) assembléia geral de credores.

7.2 Recuperação judicial: a) objetivo; b) legitimidade ativa; c) requisitos; d) créditos abrangidos e exceções; e) meios para a obtenção da recuperação da empresa; f) pedido e processamento da recuperação judicial; g) plano de recuperação judicial.

7.3 Crise econômica e financeira e cessação do pagamento; causas macro e microeconômicas da crise da empresa.

7.4 Recuperação judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: plano especial.

7.5 Recuperação extrajudicial.

7.6 Convolação da recuperação judicial em falência.

7.7 Falência: a) objetivo; b) juízo universal; c) efeito da sentença em relação às dívidas; d) classificação dos créditos e ordem de preferência;

7.8 Procedimento e decretação da falência; f) direitos e deveres do falido; g) autofalência; h) efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor; i) Ações falimentares.

7.9 Crimes praticados na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial: a) competência; b) natureza da ação penal; c) procedimento penal; d) prescrição; e) efeitos da sentença condenatória; f) legitimação passiva; g) condição objetiva de punibilidade.

X - DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartições de competência. Discriminação constitucional de rendas tributárias.

2. Tributos. Conceito; definição e características; determinação da natureza jurídica específica do tributo; denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e indiretos. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.

3. Espécies tributárias. Impostos; taxas; contribuição de melhoria; contribuições sociais; preço público; tarifa; pedágio.

4. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Limitações da competência tributária.

5. Imunidades tributárias. Conceito; imunidades genéricas; imunidades específicas; outras imunidades.

6. Normas gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

7. Norma jurídica tributária. Conceito. Classificação. A regra-matriz de incidência tributária: estrutura lógica; critérios da hipótese e da consequência.

8. O "fato gerador" da obrigação tributária. Classificações dos "fatos geradores". Efeitos do "fato gerador". O "fato gerador" no âmbito do Código Tributário Nacional.

9. Obrigação tributária. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. A obrigação tributária no âmbito do Código Tributário Nacional. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade tributária. Capacidade tributária e domicílio tributário.

10. Responsabilidade tributária. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. A substituição tributária.

11. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica; atributos; alterabilidade; modalidades; revisão.

12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos administrativos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; parcelamento.

13. Extinção do crédito tributário. Pagamento; consignação em pagamento; repetição do indébito tributário; pagamento antecipado e homologação do lançamento; dação em pagamento; compensação; transação; remissão; decadência; prescrição; conversão de depósito em renda; decisão administrativa irreformável; decisão judicial passada em julgado. Causas extintivas não previstas no Código Tributário Nacional.

14. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia.

15. Infrações e sanções tributárias. Ilícitos administrativos tributários. Sanções tributárias.

16. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências.

17. Administração tributária. Fiscalização; dívida ativa; certidões negativas.

18. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação cautelar fiscal; ação declaratória; ação anulatória de lançamento; ação de consignação em pagamento; ação de repetição de indébito tributário; mandado de segurança.

19. Impostos de competência dos Estados.

20. Impostos de competência dos Municípios.

XI - DIREITO AMBIENTAL

1. Origem histórica. Antropocentrismo e Ecocentrismo. Fontes materiais e formais do Direito Ambiental. Conferências de Estocolmo, das Nações Unidas e de Joanesburgo. Princípios do Direito Ambiental.

2. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Bens Ambientais e Atividades relacionadas com o Meio Ambiente na Constituição. Repartição de Competências em Matéria Ambiental. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. Limitações ao Direito de Propriedade.

3. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Objetivos. Princípios. Definição legal e conceitos: meio ambiente e suas classificações, degradação ambiental, poluição, poluidor, dano ambiental, recursos naturais e impacto ambiental. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Servidão Ambiental.

4. Licenciamento Ambiental. Conceito e Natureza Jurídica. Licença Ambiental. Competência. Procedimento. Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Publicidade. Modificação, suspensão e cancelamento. Compensação Ambiental. Regularização das Atividades. Audiência Pública.

5. Tutela civil e processual do meio ambiente. Responsabilidade civil ambiental. Reparação do dano ambiental. Princípios informadores da responsabilidade civil em tema de meio ambiente e conceitos correlatos. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Ação Civil Pública. Inquérito Civil. Termo de Ajustamento de Conduta. Outras ações de proteção do meio ambiente. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Mandado de Injunção Ambiental. Prescrição.

6. Tutela penal e processual penal do meio ambiente. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física. Competência, Procedimento e Penas. Excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade. Lei dos crimes ambientais (Lei 9.605/98).

7. Tutela Administrativa do meio ambiente. Infrações Administrativas e Responsabilidade Administrativa. Competência, Procedimento e Sanções em espécie. Reincidência. Decadência e Prescrição. Publicidade.

8. Proteção da Fauna e da Flora. Recursos Hídricos. Recursos Minerais e Petróleo. Poluição Sonora. Poluição Visual. Poluição Atmosférica. Agrotóxicos. Atividades Nucleares. Biodiversidade. Patrimônio Genético. Biotecnologia. Biossegurança.

9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza­SNUC (Lei 9.985/2000).

10. Política Urbana e Meio Ambiente. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

12. Código Florestal (Lei 12.651/2012).

XII - DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Formação histórica do Direito Administrativo brasileiro. A influência do Direito estrangeiro (francês, italiano e anglo-americano).

2. Conceito de Direito Administrativo e suas relações com as outras disciplinas jurídicas. A constitucionalização do Direito Administrativo.

3. A Administração Pública: conceito; sentido objetivo e subjetivo. A Teoria da Separação dos Poderes, o Poder Executivo e a função administrativa. Administração Pública e Governo. Regime jurídico-administrativo. Os regimes de Direito Privado e de Direito Público na Administração Pública.

4. Princípios de Direito Administrativo: importância, natureza e regime. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Princípios constitucionais implícitos e explícitos.

5. O ato administrativo: conceito, objeto e conteúdo. Fatos da administração, fatos administrativos e atos administrativos. A estrutura do ato administrativo: elementos e pressupostos. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade e eficácia dos atos administrativos. Atributos dos atos administrativos. A teoria dos motivos determinantes. O regulamento no Direito Administrativo brasileiro.

6. Discricionariedade administrativa: conceito, justificação e controle judicial. Legalidade e mérito do ato administrativo. Atos vinculados e atos discricionários.

7. Extinção do ato administrativo e a Lei 9.784/99. Vícios do ato administrativo. O desvio de poder. Nulidades, anulação e convalidação. A revogação do ato administrativo.

8. Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei 9.784/99. A dinâmica da função administrativa. Processo e procedimento. Modalidades do processo. Processo administrativo disciplinar (sindicância, processo e processo sumário).

9. Contrato administrativo. O contrato privado e o contrato administrativo: distinções, semelhanças e peculiaridades. Natureza jurídica. Características formais e materiais do contrato administrativo. As cláusulas exorbitantes: razão de ser e características. A mutabilidade do contrato administrativo e o equilíbrio econômico-financeiro. A execução e o inadimplemento contratual. Rescisão e extinção do contrato administrativo. Modalidades dos contratos administrativos. Consórcios e convênios. O contrato de gestão: conceito e natureza jurídica.

10. Licitação: conceito, a Lei 8.666/93 e os princípios constitucionais. As "normas gerais" de licitação e contratação administrativa. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades da licitação. O pregão. O processo licitatório: dos atos internos à adjudicação. Anulação, revogação, sanções e recursos administrativos.

11. Serviço público: conceito e classificação. Elementos formal e material da definição. As normas constitucionais relativas ao serviço público. Competência para a prestação de serviços públicos. Classificação dos serviços públicos. Delegação, concessão, permissão e autorização. As leis de concessão e as parcerias público-privadas.

12. O poder de polícia administrativo: evolução e atualidade do conceito. Razão, fundamentos e meios de atuação. Características e limites. Polícia administrativa e polícia judiciária.

13. Espécies de limitações administrativas à autonomia e à propriedade privadas. Tombamento e servidão.

14. Desapropriação. Conceito, fundamentos e requisitos. O procedimento e o processo desapropriatório. A declaração da utilidade pública, a imissão provisória e a justa indenização. A chamada desapropriação indireta. A retrocessão.

15. As sanções administrativas: conceito, natureza jurídica, teleologia e controle (administrativo e judicial).

16. A regulação econômico-social e o Direito Administrativo Econômico. A intervenção do Estado no domínio econômico (atuação direta e regulatória). A Administração Pública e a competência regulatória: limites e conteúdo. As entidades regulatórias públicas.

17. Entidades, órgãos e agentes públicos: conceitos e classificação. A competência dos órgãos, entidades e agentes: o poder-dever de agir. Competência administrativa, delegação e avocação.

18. Administração Pública direta e indireta. Centralização, descentralização e desconcentração: conceitos, modalidades, distinções e finalidades. Estrutura orgânica do Estado, Administração direta e poder hierárquico. A estrutura administrativa do Estado e o Dec. Lei 200/67.

19. Administração indireta: entidades, natureza e regime jurídicos. Forma e modo de constituição. Autarquias: regime jurídico, conceito e espécies. Fundações: regime jurídico, conceito e espécies. Empresas estatais: regime jurídico, conceito e espécies. Agências executivas e reguladoras. O controle tutelar. As entidades paraestatais e o terceiro setor.

20. Servidores públicos. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: acesso, ingresso, remuneração e subsídios, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, aposentadoria, estabilidade, direitos e deveres. Lei de Responsabilidade Fiscal e limites às despesas com servidores. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal).

21. Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso de bem público por particular. Bens públicos em espécie.

22. Responsabilidade do Estado. Teorias e evolução histórica do tema. O regime brasileiro de responsabilidade objetiva: pressupostos de aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público.

23. Controle da Administração Pública (interno e externo). O controle administrativo (conceito, limites e recursos administrativos). O controle legislativo (conceito, limites, o controle político e o controle financeiro). Os Tribunais de Contas (conceito, natureza, limites, recursos administrativos e judiciais). O controle judicial e seus limites. A Administração Pública em Juízo.

24. Meios de controle judicial da Administração Pública: habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança (individual e coletivo), ação popular e ação civil pública.

25. Improbidade administrativa: evolução, conceito e meios de controle. A Lei de Improbidade Administrativa: a natureza do ilícito; procedimento administrativo; processo judicial e a instância competente.

XIII - JUIZADOS ESPECIAIS

1. Dos princípios.

2. Da competência.

3. Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos.

4. Das partes e procuradores.

5. Do Ministério Público.

6. Dos atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazo. Comunicações. Nulidades.

7. Das despesas processuais.

8. Das citações e intimações.

9. Do pedido e resposta.

10. Da revelia e seus efeitos.

11. Da Conciliação. Arbitragem. Instrução e Julgamento.

12. Das provas.

13. Da sentença.

14. Dos recursos.

15. Da extinção do processo.

16. Da execução.

17. Das infrações de menor potencial ofensivo.

18. Da denúncia.

19. Da transação penal.

20. Da suspensão condicional do processo.

21. Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

22. Da Turma Recursal. Competências.

XIV - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003)

1. Organização Judiciária (Livro I).

2. Magistrados (Livro II).

3. Juízes de Paz (Livro III).

4. Auxiliares da Justiça (Livro IV).

5. Divisão Judiciária (Livro V).

XV - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1. Disposições Gerais (Capítulo 1).

2. Ofícios de Justiça em Geral (Capítulo 2).

3. Ofício de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (Capítulo 4).

4. Ofício Cível (Capítulo 5).

5. Ofício Criminal (Capítulo 6).

6. Execuções Penais (Capítulo 7).

7. Ofício da Infância e da Juventude (Capítulo 8).

8. Notários e Registradores (Capítulo 10).

9. Tabelionato de Notas (Capítulo 11).

10. Tabelionato de Protesto (Capítulo 12).

11. Registro de Títulos e Documentos (Capítulo 13)

12. Registro Civil de Pessoas Naturais (Capítulo 15).

13. Registro de Imóveis (Capítulo 16).

14. Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública(Capítulo 17).

15. Disposições Finais (Capítulo 19).

XVI - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3. Eficácia da lei Nº tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4. O conceito de Política. Política e Direito.

5. Ideologias.

6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

ANEXO IV

1. As datas previstas para as etapas do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná - 2014 serão as seguintes:

Prova Objetiva (1ª etapa)	8 de junho de 2014
Prova teórica (2ª etapa)	20 de julho de 2014
Provas práticas (2ª etapa)	21 e 22 de julho de 2014
Inscrição Definitiva (3ª etapa)	6 a 24 de outubro de 2014
Prova oral (4ª etapa)	início em 17 de novembro de 2014

2. Eventual alteração das datas previstas no item anterior será previamente comunicada aos candidatos através de edital.