SUBSECRETARIA DA MULHER E DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

EDITAL N° 1/2012

I PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SAD/SEGOV/MS

Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GOVERNO e a SUBSECRETÁRIA DA SUBSECRETARIA DA MULHER E DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 27, inciso IX da Constituição Estadual, tornam público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a seleção de pessoal, a ser contratado por tempo determinado, para desenvolver as ações previstas no Projeto "Penas Alternativas e Violência de Gênero: Sensibilização de Homens Autores de Violência Contra a Mulher", em conformidade com as normas e condições seguintes:

I - Do Processo de Seleção:

1.1 - Este Processo Seletivo Simplificado objetiva recrutar recursos humanos para executar as ações do projeto "PENAS ALTERNATIVAS E VIOLÊNCIA DE GÊNERO: SENSIBILIZAÇÃO DE HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER".

1.2 - Constitui objeto do I Processo Seletivo Simplificado: Execução das metas e do objeto do Convênio MJ/n° 34/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo, através da Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, a Presidência da República e o Ministério da Justiça.

1.3 - O I Processo Seletivo Simplificado envolverá as seguintes etapas:

a) inscrição;

b) avaliação curricular;

c) entrevista pessoal.

1.4 - Das funções:

a) Técnico de Monitoramento Psicossocial (Coordenador);

b) Técnico de Monitoramento Psicossocial

c) Técnico de Avaliação Psicossocial;

1.4 - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

1.5 - Local de trabalho: Campo Grande.

II - Das Inscrições:

2.1 - As inscrições serão realizadas, exclusivamente, no período de 14 a 17 fevereiro de 2012, das 8h às 11h e das 13h às 16h30min, mediante entrega do "curriculum vitae", anexando a cópia e apresentando o original dos seguintes documentos:

a) Registro Geral de Identidade - RG;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

d) Comprovante de Escolaridade;

e) Registro no Conselho Regional na área de sua graduação se for o caso;

f) Diploma de Especialização (quando houver).

2.2 - A documentação deverá ser entregue, no seguinte endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - GOVERNADORIA
SUBSECRETARIA DA MULHER E DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Avenida do Poeta, s/n. Bloco VIII - Parque dos Poderes 79031-902 - Campo Grande-MS

2.3 - Horário para entrega de documentos: de 3ª a 6ª feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30.

2.4 - Não serão aceitas inscrições via fax, via postal ou via e-mail.

2.5 - As informações prestadas no "curriculum vitae" serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo à Comissão o direito de excluir do I Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.6 - O "curriculum vitae" deverá ser apresentado, em uma via, datilografado ou digitado, assinado, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, sob pena de indeferimento da inscrição.

2.7 - O "curriculum vitae" deverá conter as informações, observando os títulos:

a) Dados pessoais (completos);

b) Escolaridade, Cursos Realizados e Formação Profissional;

c) Atividades Profissionais Exercidas.

III - Das Funções:

IV - Dotação Orçamentária

5.1 - Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Governo

5.2 - Programa de Trabalho: 14.422.0035.2093.0000

5.3 - Fonte de Recurso: 0112040076

5.4 - Natureza de Despesa: 33.90.36.07

5.5 - Plano Interno: CONV MJ/n. 034/2009

V - Dos Requisitos para Contratação:

6.1 - São requisitos básicos para a contratação:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estarem gozo dos direitos políticos e civis;

c) ter idade mínima de 18 anos completos;

d) comprovar a escolaridade exigida;

e) ser considerado apto em exame médico-pericial;

f) estar quites com as obrigações militares e/ou eleitorais;

g) apresentar os requisitos e habilidades específicas para o desempenho da função;

h) não acumular cargo ou emprego público das esferas Federal, Estadual ou Municipal.

VI - Da Avaliação Curricular e da Entrevista Pessoal:

6.1 - A Avaliação Curricular e a Entrevista Pessoal, de caráter eliminatório, serão efetuadas pela equipe técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher de Mato Grosso do Sul.

6.2 - Os candidatos inscritos serão convocados para comparecer na Entrevista Pessoal em data, horário e local divulgado por edital específico.

6.2.1 - Serão convocados para entrevista, mediante edital, somente os candidatos que tiverem seus currículos selecionados.

6.3 - O não comparecimento à Entrevista Pessoal na data, horário e local definidos pela Equipe Técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

6.4 - A pontuação do currículo na avaliação curricular contemplará os seguintes títulos e atividades, todos devidamente comprovados:

6.5 - Serão considerados área de concentração os cursos de formação que tiverem, no trabalho de conclusão de curso áreas de pesquisa relacionadas a Relações Sociais de Gênero, Violência contra a Mulher, Penas e Medidas Alternativas.

VII - Da Contratação:

7.1 - Os candidatos selecionados serão contratados, por prazo determinado, mediante contrato público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dos artigos de 290 a 293 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e Lei n° 4.135, de 15 de dezembro de 2011.

7.2 - O período de contratação será a partir da data de assinatura do contrato administrativo até o prazo de 01(um) ano, podendo ser prorrogado desde que a duração total do contrato não exceda 02(dois) anos.

VIII - Da Documentação:

8.1 - O candidato selecionado e convocado para a contratação deverá apresentar ou entregar, além dos documentos exigidos na inscrição, quando couber, dos seguintes documentos:

A - entregar 1 (uma) fotocópia e apresentar o respectivo original:

a) Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

b) Cadastramento no PIS/PASEP;

c) certidão de nascimento ou casamento;

d) certidão de nascimento dos filhos dependentes;

e) certificado militar, quando couber;

f) Declaração de bens;

g) Declaração de acumulação ou não de cargos;

h) comprovante de tipagem sanguínea;

i) comprovante de experiência.

B - entregar:

a) uma foto 3x4;

b) comprovante de residência;

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

d) Atestado Médico.

IX - Das Disposições Gerais:

9.1 - Os resultados do Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial do Estado, mediante edital próprio.

9.2 - As contratações serão efetuadas de acordo com as necessidades de recursos humanos para a execução dos trabalhos.

9.3 - O candidato será responsável pela exatidão das informações e dados prestados, sendo que a constatação de irregularidades ou falsidades nessas informações implicará na eliminação automática do candidato e, se verificado após a formalização do contrato, o candidato será demitido por justa causa pelo Secretário de Estado de Governo.

9.4 - É de exclusiva responsabilidade do candidato, acompanhar os atos e editais referentes ao Processo Seletivo Simplificado através do Diário Oficial do Estado.

9.5 - Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão dirimidos pela Secretaria de Estado de Governo.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE FEVEREIRO DE 2012

THIE HIGUCHI VEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração

OSMAR DOMINGUES JERÔNIMO
Secretária de Estado de Governo

CARLA CHARBEL STEPHANINI
Subsecretária da Subsecretaria da Mulher e da Promoção da Cidadania