SCPMSO - SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL

REGULAMENTO SEPLAG Nº 03/2012

PROCESSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de Minas Gerais, representada pela Subsecretária de Gestão de Pessoas, conforme Delegação de Competência constante da Resolução Seplag nº 34, de 2012, toma pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado de pré-qualificação para a contratação de médicos peritos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional- SCPMSO -, unidade central e unidades regionais, conforme disposto na Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009 e nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

1.1. O processo de pré-qualificação de que trata este Regulamento tem por finalidade credenciar os postulantes nele pré-qualificados para a contratação, sem preferência ou precedência sobre outros na mesma condição, com o objetivo de formação de cadastro de reserva para médico-perito, fisioterapeuta-perito e auxiliar de apoio logístico para a Unidade Pericial Central e cadastro de reserva para médico-perito para as Unidades Periciais Regionais de Almenara, Araçuaí, Barbacena, Caratinga, Coronel Fabriciano, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Itabira, Janaúba, Juiz de Fora, Lavras, Leopoldina, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São João Del Rei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Viçosa, conforme distribuição constante no Anexo I.

1.2. O processo de pré-qualificação, regido pelo Decreto nº 45.155, de 2009, e por este Regulamento, não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, como previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos.

1.3. Este processo de pré-qualificação será composto de 03 (três) etapas, todas de caráter eliminatório, conforme item 5 deste Regulamento.

1.4. Oocupante do contrato por tempo determinado será vinculado à avaliação das equipes de trabalho que integra, conforme Acordo de Resultados de 2º etapa vigente.

1.5. A pré-qualificação constitui requisito para a contratação em questão, mas não gera direito de precedência de contratação em relação aos demais profissionais pré-qualificados e à contratação, que deverá atender à oportunidade e conveniência das necessidades da Administração.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO

2.1. As atribuições, a carga horária, a habilitação mínima e a remuneração são os constantes do Anexo I.

2.2. O prêmio de produtividade a que se refere o art. 11 do Decreto nº 45.155, de 2009, será pago baseado nas regras do Acordo de Resultados de 2º etapa vigente, observada a nota da equipe a qual o contratado integrará.

2.3. O caráter jurídico dos contratos firmados com base nesse Regulamento é administrativo, não gerando qualquer vínculo empregatício de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2.4. O ocupante do contrato por tempo determinado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 7º do Decreto nº 45.155, de 2009.

2.5. O contrato celebrado extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratante ou do contratado.

2.6. O contrato celebrado com base nesse Processo Seletivo será rescindido em caso de infração disciplinar comprovada nos termos do art. 11 da Lei nº 18.185, de 2009.

3. DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONTRATAÇÃO

O(a) candidato(a) deverá atender, no ato da contratação, aos seguintes requisitos:

3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

3.2. Estar em dia com suas obrigações eleitorais;

3.3. Estar quite com o serviço militar;

3.4. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos

3.5. Possuir aptidão física e mental para o exercício das suas atribuições, comprovada mediante realização de perícia médica, conforme critério estabelecido no ato da convocação para contratação.

3.6. Não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregado e servidor de suas subsidiárias e controladas, respeitando-se ainda, as disposições Constitucionais relativas aos aposentados, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal ‑

3.7. Não ter vínculo, por contrato temporário, com a administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

3.8. Não ter sofrido limitações de funções;

3.9. Não ser aposentado por invalidez;

3.10. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;

3.11. Atender aos requisitos para a vaga à qual concorre, discriminados no Anexo Ido presente Regulamento.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A data limite para as inscrições será 22/06/2012.

4.2. Para se inscrever no processo seletivo, o candidato deverá protocolar na unidade pericial para a qual estiver concorrendo a documentação listada no Anexo III, em um envelope contendo a identificação do candidato e o seguinte dado: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PERÍCIA MÉDICA:

4.2.1. O endereço e o horário de funcionamento das Unidades Periciais encontram-se dispostos abaixo:

Município	Endereço	Telefone	Horário	Contato
BELO HORIZONTE	Rua da Bahia, 1148, 4º andar, Centro (CEP: 30160-906)	(31) 3239-6318	8h a 17h	Dirlene Teixeira Madureira
ALMENARA	Av. Olindo Miranda, 1713, Bairro São Pedro (CEP: 39900-000)	(33) 3721-3616	8h a 17h	Amarildo Alves Costa
ARAÇUAI	Rua das Hortências, 220, Bairro Nova Terra (CEP: 39600-000)	(33) 3731-3641	8h a 17h	Geraldo Waleri da Silva
BARBACENA	Rua José Ede, 38, Centro (CEP: 36200-000)	(32) 3332-4488	9h a 17h	Luiz Lucio de Almeida
CARATINGA	Av. Presidente Tancredo Neves, 727, Centro (CEP: 35300-102)	(33) 3322-4872	8h a 17h	Lenir de Alencar Porto Lima
CORONEL FABRICIANO	Av. Pedro Nolasco, 425, Centro (CEP: 35170-300)	(31) 3842-4041	8h a 17h	José Vieira Júnior
CURVELO	Rua Domingos Viana,39, Centro (CEP: 35790-000)	(38) 3722-1377	8h a 17h	José Luiz Corrêa Neto
DIAMANTINA	Rua Nações Unidas, 45, Bairro Fátima (CEP: 39100-000)	(38) 3531-3274	8h a 17h	Joanilson da Consolação Almeida
DIVINÓPOLIS	Avenida Getúlio Vargas, 822, Centro (CEP: 35500-024)	(37) 3215-7263	7h a 17:30h	Daise Rodrigues Álvares
GOVERNADOR VALADARES	Rua Belo Horizonte, 756, Centro (CEP: 35010-050)	(33) 3225-3212	8h a 18h	Mmrtes Maria Pascoal Ferradeira
ITABIRA	Avenida Carlos Diumond de Andrade, 209, Centro (CEP: 35900-025)	(31) 3831-5217	8h a 17h	Amarildo Campos Procópio
JANAÚBA	Rua Barão de Gorutuba, 57, Centro (CEP: 39440-000)	(38) 3281-1137	8h a 18h	Solange Gomes
JUIZ DE FORA	Avenida Rio Branco, 2189, 13º andar, Ed. Clube de Juiz de Fora, Centro (CEP: 36010-010)	(32) 3212-7551	8h a 17h	Solange Maria Barros
LAVRAS	Praça Monsenhor Domingos Pinheim,79, Centro (CEP: 37200-000)	(35) 3826-6661	8h a 17h	João Batista Salvador Modesto
LEOPOLDINA	Rua Ribeiro Junqueira, 58, 2º andar, Centro (CEP: 36700-000)	(32) 3449-1291	7h a 17h	Rafael Henrique Rangel Delgado
MONTES CLAROS	Av. Deputado Esteves Rodrigues, 186, Centro (CEP: 39400-215)	(38) 3222-6733	7h a 18h	Maria Isabel de Morais
MURIAÉ	Rua Coronel Domiciano, 170, Centro (CEP: 36880-000)	(32) 3721-1238	8h a 17h	Alexandre de Souza Lima
PARACATU	Praça Getulio Vargas, 147, Centro (CEP: 38600-000)	(38) 3671-2253	8h a 17h	Simone da Silva Neiva
PASSOS	Rua dos Engenheiros 199, Centro (CEP: 37900-020)	(35) 3526-5955 (Ramal 107)	8h a 18h	João Oliveira Reis
PATOS DE MINAS	Rua José de Santana, 1307, 2º piso, Centro (CEP: 38700-052)	(34) 3821-3445	8h a 18h	Maria Inês Martins de O.Q. de Melo
POÇOS DE CALDAS	Rua Rio de Janeiro, 100, Centro (CEP: 37701-011)	(35) 3722-3075	8h a 17h	Marco Aurélio Tavares Coelho
POUSO ALEGRE	Rua Comendador José Garcia, 420, Centro (CEP: 37550-000)	(35) 3422-0967	8h a 17h	João Romão Lima
SÃO JOÃO DEL REI	Dr. Cid de Souza Rangel, 101, Centro (CEP: 36307-300)	(32) 3371-2830	8h a 17h	Regina Maria Oliveira Fana de Carvalho Avila
SETE LAGOAS	Avenida Raquel Teixeira Viana, 771, Bairro Canaã (CEP: 35700-293)	(31) 3773-5030	8h a 17h	Patrícia Cruz e Castro
TEÓFILO OTONI	Av. Francisco Sá, 67, Bairro Centro (CEP: 39800-127)	(33) 3522-4169	8h a 17h	Flávio Henrique Salomão Neto
UBÁ	Rua São José, 198, sobre loja, Centro (CEP: 36500-000)	(32) 3532-1837	8h a 17h	José Ramon Costa Amoroso Lima
UBERABA	Rua Segismundo Mendes, 567, Centro (CEP: 38010-140)	(34) 3312-8530	8h a 18h	Edgard França Mariano deAhneida
UBERLÂNDIA	Rua Rodrigues da Cunha, 460, Bairro Martins (CEP: 38400-361)	(34) 3214-0476	8h a 17h	Elci Filho Oliveira
VARGINHA	Rua Manoel Diniz, 145, Bairro Industrial JK (CEP: 37062-480)	(35) 3229-1801	8h a 18h	Amsterdã Ferreira Soares
VIÇOSA	Av. P. H. Rolfs, 81, 5º andar, sala 503, Centro (CEP: 36570-000)	(31) 3892-7528	8h a 17:30h	Sebastião Fialho Bitaraes

4.3. Cada candidato deverá protocolar individualmente sua documentação, sendo vedado o protocolo de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

4.4. A exatidão e veracidade das informações contidas no curriculum vitae são de responsabilidade do candidato.

4.5. Declarações falsas ou inexatas, bem como a apresentação de documentos falsos, determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

4.6. Não será cobrado nenhum valor a título de taxa de inscrição.

4.7. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das instruções e das condições do processo de pré-qualificação tais como se acham estabelecidas neste Regulamento e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações respectivas, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

5. DO PROCESSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

5.1. O processo de pré-qualificação será composto de 3 (três) etapas, todas de caráter eliminatório, a serem realizadas na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - Unidade Central e Unidades Regionais, consistentes em:

5.1.1. Etapa 1: Comprovação da habilitação mínima exigida, mediante análise de documentos enviados quando da inscrição.

5.1.2 Etapa 2: Análise do curriculum vitae, nos termos do disposto no item 6 deste Regulamento, a qual contemplará:

5.1.2.1. experiência profissional

5.1.2.2. cursos de capacitação ou de formação (para os cargos de médico-perito e fisioterapeuta-perito)

5.1.2.3. titulação (para os cargos de médico-perito e fisioterapeuta-perito)

5.1.3. Etapa 3: Entrevista a ser realizada na Superintendência Central de Perícia Médica - unidade central ou regionais -, preferencialmente no ato da inscrição ou em dia e horário agendados - que considerará os seguintes critérios:

5.1.3.1. Capacidade de Trabalho em equipe/relacionamento interpessoal;

5.1.3.2. Iniciativa e Proatividade (Comportamento proativo no âmbito de atuação);

5.1.3.3. Conhecimento da área de atuação/desenvoltura;

5.1.3.4. Habilidade de comunicação.

5.2. A entrevista poderá ser agendada pessoalmente nas unidades periciais, ou por meio dos telefones dispostos na tabela constante no item 4.2.1.

5.3. Será aplicada prova escrita no ato da entrevista.

5.4. O não comparecimento para a entrevista no dia e no horário agendados implicará automaticamente na eliminação do candidato deste Processo Seletivo.

5.5 Os candidatos aprovados na primeira etapa (comprovação da habilitação mínima) terão seu curriculum vitae avaliado, com atribuição de pontos conforme definido no item 6 deste Regulamento.

5.6. Os candidatos aprovados na segunda etapa (análise do curriculum vitae) terão as notas de suas entrevistas validadas e serão considerados pré-qualificados para compor cadastro de reserva.

5.7. A classificação final considerará a soma das notas atribuídas ao candidato na segunda e na terceira etapas. Os casos de empate serão resolvidos considerando-se a maior nota atribuída, respectivamente, na segunda etapa e na terceira etapa. Permanecendo o empate, será considerado o critério da maior idade.

5.8. O candidato pré-qualificado, mas não contratado, poderá ser convocado mediante a abertura de vagas para a área a que concorreu, durante o período de validade deste Processo de Pré-qualificação, conforme cadastro de reserva previsto no Anexo I.

6. DA AVALIAÇÃO DO CURRICULUM VITAE

6.1. A comprovação de experiência profissional será feita mediante apresentação de documento que comprove a prestação de serviço ou o vínculo da pessoa com a instituição empregadora: no caso de empregados, carteira de trabalho, certidão ou declaração de tempo de serviço; e no caso de autônomo, contrato/declaração de prestação de serviços ou certidão de inscrição municipal. Em ambos os casos, no documento comprobatório deve constar o início e o fim do tempo de serviço, preferencialmente explicitando dia, mês e ano.

6.2. Para a comprovação de experiência, curso de capacitação e de titulação acadêmica deverá ser observado o valor máximo para pontuação, conforme tabela a seguir:

6.2.1. Atribuição de pontos para avaliação - MÉDICO-PERITO E FISIOTERAPEUTA-PERITO

TITULO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CURSO DE CAPACITAÇÃO	Ponto por título, curso de capacitação, ou por ano de experiência	Pontuação máxima
Tempo de experiência na função de Perito. Ano completo de experiência profissional na área pública ou privada, em atividades relacionadas à perícia médica, desprezando-se frações/ano e as concomitâncias (sobreposição de tempo).	01	05
Certificado de pós-graduação latu sensu proveniente de instituição autorizada e reconhecida conforme legislação vigente, certificado de conclusão de Residência registrado nos conselhos regionais de medi- cina, ou título de especialidade médica, reconhecido pela Sociedade da especialidade.	01	05

6.2.1.1. Para os cargos de médico-perito e fisioterapeuta-perito, o tempo de estágio e participação em eventos como Seminários e Congressos durante o período de graduação não serão contabilizados.

6.2.2. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO - AUXILIAR DE APOIO LOGÍSTICO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	Ponto por ano de experiência	Pontuação máxima
Tempo de experiência, independente do vínculo empregatício, em atividade de apoio logístico.	01	05
Tempo de experiência na área pública ou privada, independente do vínculo empregatício, em atividades relacionadas à perícia médica	02	10

7. DO RESULTADO

7.1. O resultado do processo de pré-qualificação será divulgado no site da SEPLAG - http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/cont_peritos/selecaoperitos.asp 

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. A contratação de médicos peritos considerará, sempre que necessário, a especialidade em curso ou concluída pelo candidato, de acordo com a demanda da Administração.

8.2. Para efeito de contratação, a pré-qualificação terá validade limitada a 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da divulgação da listagem de candidatos pré-qualificados.

8.3. A contratação será pelo prazo determinado de dois anos, nos termos do art. 2º, III, do Decreto Estadual nº 45.155, de 2009, podendo ser prorrogado nos termos do item 8.4 deste regulamento.

8.4. Considerando o vulto de demandas e a disponibilidade de recursos, haverá possibilidade de renovação do contrato celebrado com base no presente Processo Seletivo, por um único período adicional de 01 (um) ano, nos termos do art. 2º, III, c/c art. 2º, §1º, III, ambos do Decreto Estadual nº 45.155, de 2009.

8.5. As contratações celebradas com base no presente Processo Seletivo obedecerão ao constante no Anexo I e, quanto ao mais, às disposições constantes do Decreto Estadual n.º 45.155, de 2009.

8.6. Caberá aos médicos peritos contratados para a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional realizar os diversos tipos de avaliações periciais, atuando, sempre que necessário, na área de sua especialidade.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Incorporar-se-ão a este Regulamento, para todos os efeitos, quaisquer regulamentos complementares, avisos e convocações, relativos a este processo de pré-qualificação, que vierem a ser publicados pela SEPLAG.

9.2. Os prazos estabelecidos neste Regulamento são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento deles e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

9.3. Todas as despesas relativas à participação no processo de pré-qualificação - inclusive gastos com viagens e/ou hospedagem, envio de correspondências, autenticação de documentos - bem como aquelas relativas à apresentação para contratação correrão às expensas do próprio candidato.

9.4. A SEPLAG não se responsabilizará por problemas de comunicação que possam, por ventura, impedir o contato com o candidato, quando este se tratar de problemas técnicos de rede de operação de telefonia ou intemet, ou ainda da incorreta prestação destas informações por parte do candidato.

9.5. O resultado de todas as etapas será divulgado no site da SEPLAG, no seguinte endereço eletrônico: www.planejamento.mg.gov.br/governo/cont_peritos/selecaoperitos.asp

9.6. Todas as informações complementares relacionados ao processo de pré-qualificação de que trata este Regulamento poderão ser obtidos no sítio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (www.planejamento.mg.gov.br/governo/cont_peritos/selecaoperitos.asp )

9.7. Integram o presente Regulamento os seguintes Anexos:

Anexo I - QUADRO DE LOCALIDADE, VAGAS, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS E REMUNERAÇÃO;

Anexo II - FICHA INSCRIÇÃO;

Anexo III - LISTA DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO;

Anexo IV -DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS;

9.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, consultando, se necessário, a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

Belo Horizonte, 04 de junho de 2012.

FERNANDA DE SIQUEIRA NEVES
Subsecretária de Gestão de Pessoas
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS E REMUNERAÇÃO.

CARGO	LOCALIDADE	VAGAS	ATRIBUIÇÕES	HABILITAÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS	REMUNERAÇÃO
MÉDICO PERITO	BELO HORIZONTE	CR*	Analisar prontuário, avaliar as alegações e devidas comprovações do servidor; Avaliar exames complementares que porventura tenham sido feitos; Realizar o exame físico pericial, preferencialmente na especialidade para a qual o candidato foi aprovado em cesso seletivo, erigir Laudo Médico; Emitir conclusão da perícia médica; Orientar o periciando com relação aos próximos procedimentos decorrentes da perima; Atuar como assistente técnico em ações judiciais em que o Estado seja parte; Participar de programas de saúde ocupacional; Executar outras atribuições com‑ Executar patíveis com a natureza da função.	Curso de graduação em Medicina e registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Medicina. Ter disponibilidade para eventuais viagens a Belo Horizonte para treinamentos (peritos das regionais)	R$ 2.967,54 Carga horária 20h/semana
	ALMENARA	CR*
	ARAÇUAI	CR*
	BARBACENA	CR*
	CARATINGA	CR*
	CORONEL FABRICIANO	CR*
	CURVELO	CR*
	DIAMANTINA	CR*
	DIVINÓPOLIS	CR*
	GOVERNADOR VALADARES	CR*
	ITABIRA	CR*
	JANAÚBA	CR*
	JUIZ DE FORA	CR*
	LAVRAS	CR*
	LEOPOLDINA	CR*
	MONTES CLAROS	CR*
	MURIAÉ	CR*
	PARACATU	CR*
	PASSOS	CR*
	PATOS DE MINAS	CR*
	POÇOS DE CALDAS	CR*
	POUSO ALEGRE	CR*
	SÃO JOÃO DEL REI	CR*
	SETE LAGOAS	CR*
	TEÓFILO OTONI	CR*
	UBÁ	CR*
	UBERABA	CR*
	UBERLÂNDIA	CR*
	VARGINHA	CR*
	VIÇOSA	CR*
FISIOTERAPEUTA- PERITO	BELO HORIZONTE	CR.*	Analisar prontuário, avaliar as alegações e devidas comprovações do servidor; Avaliar exames complementares que porventura tenham sido feitos; Realizar o exame físico pericial, na área de fisioterapia; Redigir Laudo Médico; Subsidiar conclusão da perícia médica; Orientar o periciando com relação aos procedimentos decorrentes da perícia; Atuar como assistente técnico em ações judiciais em que o Estado seja parte; Participar de programas de saúde ocupacional, inclusive em programa de ginástica laborai; Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função.	Curso de graduação m e Fisioterapia e registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Fisioterapia	R$ 1.854,72 Carga horária 30h/semana
AUXILIAR DE APOIO LOGÍSTICO	BELO HORIZONTE	CR.	Executar atividades administrativas; auxiliar na movimentação e arquiva- mento de prontuários médicos; atender e orientar o público; organizar e manter atualizados cadastros e outros ins- tormentos de controle administrativo; digitar e encaminhar conespondências; apresentar relatórios de trabalho; exercer as atividades específicas de cada área; exercer atividades inerentes às competências da SCPMSO.	Ensino médio ou curso de educação profissional de ensine médio, na formada Ler de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com certificado de conclusão de curso reconhecido pelo Ministério da Educação	R$ 840,43 Carga horária 40h/semana

*CR = C: Mastro de Reserva

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

Cargo:
( )Médico-perito
( ) Fisioterapeuta-perito
( ) Auxiliar de apoio logístico

Nome: _____________________________________________________________________

Sexo: ( )Feminino ( ) Masculino

Estado Civil: ________________________________________________________________

Nome da mãe: _______________________________ Data de Nascimento: ____ /____ /____

Naturalidade: ________________________ Nacionalidade: ___________________________

CPF: __________________________ Título de Eleitor: ______________________________

RG: ______________________________________________________________________

Órgão Emissor: _________________________________ Data de Emissão: ____ /____ /____

Nº PIS/PASEP: _____________________________________________________________

Endereço: __________________________________________________________________

Bairro: __________________________________ Nº: _______________________________

Complemento: ________________________________ CEP: __________________________

Cidade: ____________________________________________ UF: ____________________

Telefone Residencial: ( )_________________________ Celular: ( )______________________

E-mail: ____________________________________________________________________

Grau de instrução: ____________________________________________________________

Para candidatos a médico-perito: _________________________________________________

Área de Formação (Especialidade): ______________________________________________

Residência concluída? ( )SIM ( )NÃO

Tem conta no Banco do Brasil: ( )SIM ( )NÃO

Se sim, informe: Agencia: ________________ Nº da Conta: ___________________________

Declaro que as informações acima são verdadeiras e que qualquer alteração dos dados acima serão comunicados à SEPLAG, por meio do endereço eletrônico pericia.medica@planejamento.mg.gov.br ou do telefone (31) 3239-6318.

________________________________
Local, data.

________________________________
Assinatura:

ANEXO III

LISTA DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

MÉDICO-PERITO E FISIOTERAPEUTA-PERITO:

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida - modelo no Anexo II;

b) Declaração de preenchimento de requisitos devidamente preenchida - modelo Anexo IV;

c) Diploma do curso de graduação em Medicina/ Fisioterapia ou declaração de conclusão de curso fornecida pela Instituição de ensino - cópia autenticada-;

d) Carteira do CRM/ CREFITO - cópia autenticada-;

e) Curriculum Vitae, com cópia dos seguintes comprovantes":

Experiência profissional, caso possua (conforme especificado no item 6.1);

Titulação, caso possua (conforme especificado no item 6.2);

Cursos de capacitação, caso possua (conforme especificado no item 6.2).

Comprovante de exercício ou conclusão de Residência na área de sua especialidade para os candidatos a médicos-peritos (para atender à especificação do item 8.1.).

AUXILIAR DE APOIO LOGÍSTICO:

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida - modelo no Anexo II;

b) Declaração de preenchimento de requisitos devidamente preenchida - modelo Anexo IV;

c) Comprovante de escolaridade (diploma, declaração ou histórico escolar) - cópia autenticada-;

d) Curriculum Vitae, com cópia dos comprovantes-- de experiência profissional, caso possua (conforme especificado no item 6.1).

Observações:

* A autenticação poderá ser feita na própria SCPMSO, mediante apresentação, pelo candidato, de documento original e respectiva fotocópia.

** Não serão computados os pontos referentes às informações constantes no Curriculum Vitae de experiência profissional, titulação e participação em cursos de capacitação que não forem devidamente comprovadas, conforme disposto no item 6 do Regulamento SEPLAG nº 02/2012.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS

Eu, _____________________________________________________ declaro preencher os requisitos constantes do item 3 do Regulamento do Processo Seletivo do qual sou candidato e me comprometo à adequada comprovação desta declaração, inclusive através da apresentação dos seguintes documentos, no ato da contratação:

t) Carteim de identidade - RG (cópia e original);

g) Cadastro de Pessoa Física - CPF (cópia e original);

h) Título de eleitor com o comprovante da última votação ou quitação eleitoral (cópia e original);

i) Comprovante de quitação das obrigações militares - no caso de candidatos do sexo masculino (cópia e original);

j) Comprovante de escolaridade - diploma, declaração ou histórico escolar - (cópia e original);

k) Cartão de cadastramento PIS/PASEP ou, caso possua, comprovante da data do primeiro emprego (cópia e original);

1) Duas fotos 3x4 recentes;

m) Comprovante de residência (cópia e original);

n) Certidão de Casamento ou Nascimento (cópia e original);

o) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (cópia e original);

p) Comprovante de abertura de conta corrente em agencia do Banco do Brasil. Caso já possua conta no Banco do Brasil, deve informar a agencia e o número da conta corrente.

________________________, ____ /____ /____
Local, Data

_______________________________________
Assinatura