AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL - AGRAER

EDITAL Nº 1/2012 - SAD/AGRAER

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA e EXTENSÃO RURAL (ATER)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e EXTENSÃO RURAL (AGRAER), no uso de suas atribuições legais tornam pública a abertura das inscrições para a seleção de pessoal, a ser contratado por tempo determinado, para atuar no Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), com fundamento na Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011 e na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, no que couber, observadas as condições e procedimentos constantes no presente Edital:

I - Do Processo de Seleção:

1.1 - O Processo Seletivo Simplificado destina-se a recrutar e selecionar técnicos para desenvolver o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, objetivando a implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER).

1.2 - O Processo Seletivo Simplificado envolverá as seguintes etapas classificatórias:

a) Inscrição (Ficha de Inscrição no Anexo I);

b) Análise Curricular (modelo no Anexo II);

c) Entrevista individual.

1.3 - Das Funções:

a) Técnico Agrícola;

b) Engenheiro Agrônomo;

c) Zootecnista.

1.4 - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

1.5 - Locais de trabalho:

Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Vagas e do Local de Trabalho, por função.

Função: Técnico Agrícola

*Local de Lotação dos ocupantes da função Tecnico Agrícola

Função: Engenheiro Agrônomo

Função: Zootecnista

II - Das Atribuições:

III - Das Inscrições:

3.1 - As inscrições serão realizadas, exclusivamente, no período de 16 a 25 de julho de 2012, mediante entrega pessoalmente da Ficha de Inscrição e do "curriculum vitae", anexando a cópia e apresentando o original dos seguintes documentos:

a) Documento de Identificação com foto, expedido por órgão público ou enti­dade de classe profissional;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Comprovante de Escolaridade;

d) Certificados de Conclusão de curso de Capacitação exigido para a função para a qual vai concorrer, de acordo com o item IV deste Edital;

e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, conforme estabelecido no item IV deste Edital;

f) Registro no Conselho Regional na área de sua graduação;

g) Diploma de Especialização (quando houver)

3.2 - A documentação deverá ser entregue no seguinte endereço:

Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER) Setor Recursos Humanos

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 12, Parque dos Poderes

Campo Grande/MS

3.3 - Horário para entrega de documentos: 7h30min às 13h30 min.

3.4 - Não serão aceitas inscrições via fax, via postal ou via e-mail.

3.5 - As informações prestadas no "Curriculum Vitae" serão de inteira responsa­bilidade do candidato, ficando reservada à Comissão o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher o currículo de forma completa, correta ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

3.6 - O "Curriculum Vitae" deverá ser apresentado em uma via, digitado, assinado, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, sob pena de indeferimento da inscrição.

3.7 - O "Curriculum Vitae" deverá conter as informações de acordo com os itens especificados no anexo II.

IV - Das Funções:

V - DA Dotação Orçamentária:

5.1 - Unidade Orçamentária: 210207

5.2 - Programa de Trabalho: 20606002724520000

5.3 - Fonte de Recurso: 0240000000

5.4 - Natureza de Despesas: 3319011 e 3319013

5.5 - Plano Interno: Chapublica

5.6 - Recursos Previstos: 484.585,56

VI - Dos Requisitos para Contratação:

6.1 - São requisitos básicos para a contratação:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;

c) ter idade mínima de 18 anos completos;

d) comprovar a escolaridade exigida;

e) ser considerado apto em exame médico-pericial;

f) estar quites com as obrigações militares;

g) apresentar os requisitos e habilidades específicos para o desempenho da função;

h) não acumular cargo ou emprego público das esferas Federal, Estadual ou Municipal.

VII - Da Avaliação Curricular e da Entrevista Pessoal:

7.1 - A Avaliação Curricular e a Entrevista Individual, ambas de caráter eliminató­rio, serão efetuadas pela Comissão Especial de Seleção de Pessoal constituída para tal fim.

7.2 - A entrevista será realizada somente com os candidatos pré-selecionados através da avaliação curricular.

7.3 - As entrevistas serão realizadas exclusivamente em Campo Grande, no ende­reço constante no item 3.2, em data, horário e local a serem divulgados, por edital, no Diário Oficial do Estado.

7.4 - O não comparecimento à Entrevista Individual na data, horário e local de­finidos e divulgados eliminará automaticamente o candidato do Processo Seletivo Simplificado.

7.5 - Os critérios e pontuação na avaliação curricular contemplará os seguintes títulos e atividades, todos devidamente comprovados:

a) para as funções: Engenheiro Agrônomo e Zootecnista

b) para a função: Técnico Agrícola

VIII - Do Contrato de Trabalho:

8.1 - Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado, me­diante contrato administrativo de natureza funcional e registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

8.2 - O contrato administrativo de trabalho, com validade de 1 (um) ano, pode­rá ser prorrogado, por igual período, desde que haja necessidade da continuação da execução das ações, que exista recurso orçamentária próprio e que o contratado seja aprovado em avaliação de desempenho.

8.3 - O candidato selecionado e convocado para a contratação deverá apresentar, além dos documentos exigidos na inscrição, quando couber, os seguintes documentos:

A - entregar 1(uma)fotocópia e apresentar o respectivo original:

a) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

b) Comprovante de Cadastramento no PIS/PASEP;

d) Comprovante de residência;

e) Certidão de Nascimento ou casamento;

f) Certidão de Nascimento dos filhos menores, dependentes;

g) Certidão Militar, quando couber;

h) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

i) Declaração de Bens;

j) Declaração de acumulação ou não de cargo público;

k) comprovante de tipagem sanguínea;

I) Atestado Médico de aptidão física e mental;

m) Uma foto 3x4.

IX - Das Disposições Gerais:

9.1 - Os resultados do Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial do Estado, mediante edital próprio.

9.2 - As contratações serão efetuadas de acordo com as necessidades de recursos humanos para a execução dos trabalhos e dotação orçamentária suficiente.

9.3 - O candidato será responsável pela exatidão das informações e dados pres­tados, sendo que a constatação de irregularidades ou falsidades nessas informações implicará a eliminação automática do candidato e, se verificado após a formalização do contrato, o candidato será demitido por justa causa pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER).

9.4 - É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar os atos e editais referentes ao Processo Seletivo Simplificado através do Diário Oficial do Estado.

9.5 - Eventuais dúvidas na interpretação deste Edital serão dirimidas na sede da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER).

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE JULHO DE 2012.

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração

JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO
Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural

ANEXO I - EDITAL nº 1/2012 - SAD/AGRAER

ANEXO II - EDITAL nº 1/2012 - SAD/AGRAER

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER)