MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

TERCEITA PROMOTORIA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO

EDITAL Nº 01/2012

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Pós-Graduação do Ministério Público do Estado do Paraná.

O Promotor de Justiça, Marcos José Porto Soares, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 15.661/2012, resolve TORNAR PÚBLICO o presente edital, que estabelece as instruções destinadas á seleção e contratação de estagiários para atuarem junto á 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão.

1. REQUISITOS

1.1 Poderão exercer o estágio os bacharéis em direito que estejam frequentando curso de pós-graduação em direito nas áreas correlatas ao programa das matérias descritas no item 4.

2. ESTÁGIO

2.1 O candidato aprovado e selecionado ocupará 01 (uma) vaga existente na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão vinculada a -1ª Vara Civil, Defesa do Patrimônio Publico, Defesa do Consumidor e Defesa dos Portadores de Necessidades Especiais. Os demais aprovadas formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

2.2. A vaga ora oferecida será remunerada mediante as disposições legais previstas no art. 8º da Resolução 1952/2009 - bolsa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e auxilio transporte de R$ 110,00 (cento e dez reais) mais informações disponíveis na Internet em [www.ceaf.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=47].

2.3. O estágio será realizado nos dias de expediente do Ministério Público, por 30 horas semanais, divididas em 6 horas diárias.

2.4. O estágio será automaticamente encerrado ao término do curso de pós-graduação, exceto se ocorrer matrícula em outro curso de pós-graduação, ou após o período de 12 meses contados da admissão no estágio podendo, neste caso, a critério do supervisor, ser prorrogado por mais 12 meses.

3. AS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão realizadas nos dias úteis do período compreendido entre as 08h30min do dia 19/11/2012 às 17h00min do dia 01/02/2013, na SEDE do Ministério Publico na Comarca de Campo Mourão, localizada na rua Harrison José Borges, 326.

3.2. São necessários a apresentação dos seguintes documentos, para inscrição do processo de seleção:

a) Fotocópias da cédula de identidade;

b) Fotocópias do CPF;

c) 01 (uma) foto 3x4, atual;

d) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato pira o teste, fornecida pelo Ministério Público no local de inscrição.

4. PROGRAMA DAS MATÉRIAS

4.1. Direito Administrativo: princípios da administração pública; atos administrativos; contratos administrativos; Lei 8.429/92 (improbidade administrativa); Lei 8.666/93 (contratos e licitações). Desapropriação.

4.2. Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais direitos sociais; organização política (Executivo, Legislativo, Judiciário e suas conformações); Ministério Público (conceito, principios e atribuições). Controle difuso de Constitucionalidade.

4.3. Direito Civil: Parte geral. Direito das Sucessões: fundamentos. Posse: Propriedade. Usucapião.

44. Direito Processual Civil: Jurisdição. Ação. Processo. Sentença. Coisa Julgada. Tutelas de Urgência. Partes. Intervenção de Terceiros. Apelação. Agravo de Instrumento Embargos de Declaração. Mandado de segurança ação, civil pública; ação de improbidade. Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

4.5. Direito penal: Parte Geral do Código Penal.

4.6 Direito. Processual Penal: inquérito policial; ação penal; prisão e liberdade provisória (com as alterações da Lei nº 14.403, de 2011); Fatos e atos processuais: citação, notificação e intimação; sentença criminal: requisitos; fixação da pena; coisa julgada. Juizado Especial Criminal. Procedimento do Júri.

5. TESTE SELETIVO

5.1 A aplicação do teste seletivo será no dia 04 de fevereiro de 2.012, (segunda-feira) das 08h30min ás 12h00min (três horas e meia de' duração) em local a ser informado por meio dei um ' novo edital, que será publicado na Sede do Ministério Publico da Comarca de Campo Mourão, ate o dia 25 de janeiro de 2013.

5.2. Será permitido durante a prova .somente ouso de lápis; : borracha e caneta esferográfica azul ou preta:

5.3. O teste seletivo compõe-se de uma etapa de caráter classificatório - teste seletivo, que será composta por:

a) 10 questões de múltipla escolha;

b) 05 questões dissertativas;

5.4. O valor total da prova será de 100 pontos, divididos da seguinte forma: as questões de múltipla escolha terão valor de 5 pontos cada, totalizando 50 pontos; as questões dissertativas terão valor de até 10 pontos cada, totalizando 50 pontos.

6. RESULTADO

6.1 A classificação final do teste será publicado em edital, na Sede do Ministério Público, no dia 08 de fevereiro de 2013. Não serão informados, classificados, desclassificados ou a posição geral de qualquer candidato por telefone.

6.2 Será considerado CLASSIFICADO todo o candidato que obtiver nota superior á 60 pontos:

6.3 Será CONVOCADO o candidato classificado com. a maior nota total. Em caso de empate, será considerado o primeiro colocado aquele que obtiver maior nota nas questões dissertativas. Persistindo o empate, estará classificado o candidato com mais idade.

6.4 Os candidatos CLASSIFICADOS que não tenham sido convocados, comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para provimento de novas vagas abertas.

7. CONVOCAÇÃO

7.1 Após a divulgação do resultado, o candidato classificado convocado deverá apresentar, até data a ser definida pelo Ministério Público, os seguintes documentos:

a) fotocópia legível da cédula de identidade e do CPF;

b) declaração ou certidão de matrícula atualizada, emitida pela instituição de ensino, e data prevista de conclusão do curso;

c) atestado médico que comprove a aptidão clinica necessária à realização das atividades do estágio, por meio de anamnese e exame físico;

d) certidão de inexistência de antecedentes criminais;

e) declaração pessoal de que não exerce atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, advocacia, pública ou privada, ou estágio nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Poder Judiciário ou na Policia Civil ou Federal;

f) declaração pessoal de que não é cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau de membro do MPPR, do chefe ou de pessoa que tenha a incumbência de supervisão ou orientação do estágio na unidade administrativa que esteja disponibilizando a vaga;

g) requerimento para crédito da bolsa auxilio e do auxilio transporte, informando-se o número da agência e da conta corrente ou poupança, em um dos bancos indicados pelo CEAF/Divisão de Estágios, devidamente assinado pelo candidato.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

81 A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência e oportunidade do Ministério Público do Estado do Paraná.

8.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Campo Mourão, 08 de Novembro de 2012.

MARCOS JOSÉ PORTO SOARES
PROMOTOR DE JUSTIÇA