PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº. 02, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Processo Seletivo Público para Contratação de Estagiários de Nível Superior do Curso de Direito para a Procuradoria-Geral do Município de Muriaé

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, com base no art. 31, da Lei Complementar Municipal nº 3.988/10, resolve:

I - Abrir Processo Seletivo para contratação de 1 (um) estagiário de nível superior do curso de Bacharelado em Direito, bem como para formação de Cadastro de Reserva, nos termos dos convênios firmados com instituições de ensino superior;

II - Constituir Comissão de Estágio para elaboração e correção das provas, análise documental, bem como para análise dos eventuais recursos interpostos.

1. DA INSCRIÇÃO:

1.1. O período de inscrições será de 16 de outubro de 2013 a 6 de novembro de 2013, das 08:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, a ser realizada na sede da Procuradoria-Geral do Município, situada no Centro Administrativo Presidente Tancredo Neves, térreo, localizado na Av. Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé, MG.

1.2 O prazo de inscrições poderá ser prorrogado por ato do Procurador-Geral do Município de Muriaé, devidamente justificado.

1.3 Será admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração por instrumento particular com reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador

1.4. Só será permitida a inscrição de candidato que esteja cursando até o 8º período do curso de Direito de uma entidade conveniada (IES).

1.5. 1.5. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar os seguintes documentos:

1.5.1. Ficha de Inscrição, a ser obtida no local indicado no item 1.1 devidamente preenchida;

1.5.2. Declaração firmada pelo próprio aluno que está regularmente matriculado no curso de Direito, indicando o ano ou semestre que está cursando;

1.5.3. Fotocópia de documento de identidade válido devidamente autenticado;

1.5.4. Fotocópia do CPF;

1.5.5. (01) uma fotografia 3x4 recente (colorida);

1.5.6. Fotocópia do comprovante de residência.

2. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

2.1. Das vagas que surgirem durante a validade do presente processo seletivo, 5% (cinco por cento) serão reservadas a candidatos portadores de necessidades especiais.

2.2. O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 5.296/04, de 02/12/2004, deverá no ato da inscrição declarar sua condição, de forma a concorrer às vagas reservadas ao portador de necessidades especiais, fazendo sua opção no momento da inscrição, condicionando seu ingresso no estágio a comprovação mediante realização de perícia médica oficial.

2.3. O candidato portador de necessidades especiais participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova, e às notas mínimas e demais condições exigidas para todos os demais candidatos.

2.5. A opção do candidato de concorrer à vaga destinada a portador de necessidades especiais não o exclui da disputa pelas vagas de ampla concorrência.

3. DA SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO:

3.1. O processo seletivo será composto de provas objetiva e subjetiva.

3.1.1 As provas objetiva e subjetiva serão realizadas conjuntamente, num período de 04 (quatro) horas. Somente serão corrigidas as avaliações subjetivas dos candidatos que alcançarem a nota mínima estabelecida na prova objetiva.

3.1.2 As provas obedecerão ao programa constante no Anexo único deste Edital.

3.1.3 A prova objetiva é eliminatória e conterá um total de 20 questões, com 4 (quatro) alternativas cada.

3.1.4 Cada questão valerá 1 (um) ponto. Somente serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos, ou seja, 10 (dez) pontos.

3.1.5 A avaliação subjetiva terá valor de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e será composta de uma questão de cunho dissertativo, dentro do programa disposto no Anexo único. Na correção, levar-se-á em conta a clareza e objetividade na exposição do raciocínio, a correta abordagem e explanação do tema requisitado, bem como o domínio do vernáculo.

3.1.6 Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem o mínimo 60% (sessenta por cento) na avaliação subjetiva, ou seja, 6 (seis) pontos.

3.1.7 A prova será realizada no dia 19 de novembro de 2013, das 13:00 às 17:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, localizada no 2º andar do Centro Administrativo Presidente Tancredo Neves, situado na Av. Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé, MG.

3.1.8 O tempo para realização de ambas as provas será de 4 (quatro) horas. O candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade original, com antecedência mínima de 15 minutos do início da avaliação.

3.1.9 Não será permitida qualquer consulta durante a realização das provas objetiva e subjetiva.

3.1.10 O candidato não poderá ausentar-se do local de realização com o caderno de questões. Porém, será fornecido a ele formulário para anotação do gabarito.

3.1.11 O gabarito com as respostas da prova objetiva será afixado em até 72 (setenta e duas) horas após a avaliação, no mural da Procuradoria Geral do Município de Muriaé onde o candidato poderá obter todas as informações relativas ao processo seletivo.

4 - DA CLASSIFICAÇÃO:

4.1 A classificação será efetuada por ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos na soma das provas objetiva e subjetiva. Caso haja empate no somatório de pontos, serão considerados como critério de desempate:

a) o maior número de pontos obtidos na prova subjetiva;

b) o maior número de pontos obtidos na prova objetiva;

c) matricula no semestre mais avançado;

d) a maior idade.

5. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

5.1. O resultado do processo seletivo será divulgado nos murais do Centro Administrativo Presidente Tancredo Neves e no sítio eletrônico (www.muriae.mg.gov.br), sendo de inteira responsabilidade do candidato tomar ciência dos atos publicados.

5.2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, após a data de divulgação do gabarito e do resultado provisório, na sede da Procuradoria Geral do Município de Muriaé.

6. DA CONTRATAÇÃO:

6.1. A inclusão no Programa de Estágio de estudante aprovado no processo seletivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação divulgada em edital e ocorrerá mediante a apresentação dos seguintes documentos:

6.1.1. Termo de Compromisso de Estágio, no qual deverão constar as atividades a serem desenvolvidas no estágio;

6.1.2. Declaração expedida pela Secretaria da Instituição de Ensino, referente ao semestre ou ano cursado pelo acadêmico;

6.1.3. Histórico escolar;

6.1.4. Declaração de frequência emitida pela instituição de ensino;

6.1.5 Cópia dos seguintes documentos pessoais, que deverão ser conferidas com o original:

a) Carteira de Identidade;

b) CPF;

c) Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se homem e maior de 18 anos); e

d) Seguro de acidentes pessoais.

6.2. O Termo de Compromisso de Estágio será firmado em 3 (três) vias assinadas pelo estagiário, se maior, ou seu representante ou assistente legal, se menor de 18 anos, pela instituição de ensino e pelo chefe da respectiva unidade gestora ou administrativa, ficando cada um dos subscritores com uma via do referido termo.

7. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO:

7.1. O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Procurador Geral do Município de Muriaé.

7.2. Os candidatos aprovados serão convocados, à medida em que forem surgindo vagas, dentro do prazo de validade do processo seletivo, respeitada a precedência de candidatos aprovados em processo seletivo anterior, até o exaurimento de seu prazo de validade.

7.3. O candidato aprovado que não cumprir o disposto no Edital, bem como apresentar irregularidade na documentação apresentada ou qualquer outra restrição não justificada, será eliminado do processo seletivo, hipótese em que poderá ser convocado o candidato subsequente a ele na classificação, se houver.

8. DA COMISSÃO DO ESTÁGIO:

8.1. Caberá à Comissão do Estágio a elaboração das provas do processo seletivo, sua correção, análise e julgamento dos eventuais recursos interpostos, entrevista dos candidatos, bem como a publicação de todos os atos praticados no mural de avisos até o resultado final e a conclusão do certame.

8.2. A Comissão do Estágio será composta pelos seguintes membros:

I - Eduardo Marge - Presidente da Comissão;

II - Ricardo Resende Bersan - Supervisor do Estágio;

III - Rogério de Freitas Caldas - Membro da Comissão;

IV - Luciano Luiz Bandeira de Melo - Membro da Comissão;

V - Petrina feres Bandeira de Melo Carvalho - Membro da Comissão; e

VI - Victor Cavalari Vieira de Oliveira - Membro da Comissão.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. A jornada de estágio será de 4 (quatro) horas diárias, com controle interno de presença, em turno único (manhã ou tarde). Os turnos serão definidos conforme a conveniência da Administração, no momento da contratação, podendo ser alterado durante a realização do estágio unilateralmente pelo Órgão, não podendo coincidir com o turno do curso na IES.

9.2. Será considerado desistente o candidato que, convocado, se recusar a iniciar imediatamente o estágio ou se opor ao turno designado.

9.3. A bolsa estágio corresponde ao valor de um salário básico do município.

9.4. Competirá ao Supervisor do Estágio conjuntamente com o Procurador-Geral do Município de Muriaé, estabelecer o local de atuação dos estagiários e o programa a ser cumprido, podendo ser lotado em qualquer órgão da administração pública.

9.5. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas no presente Edital, bem como eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

9.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Município de Muriaé.

Muriaé, 10 de outubro de 2013.

EDUARDO MARGE
Procurador-Geral do Município de Muriaé

ANEXO ÚNICO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 - Teoria geral do Direito Constitucional. Objeto e conteúdo do Direito Constitucional.

2 - Constituição: conceito e concepções de Constituição; classificação das constituições.

3 - Poder constituinte originário e derivado. Revisão constitucional.

4 - Controle de constitucionalidade.

5 - Direito Constitucional intertemporal.

6 - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e integração das normas constitucionais.

7 - Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais.

8 - Princípios Fundamentais. Princípios do Estado de Direito. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade. Princípio do controle judiciário. Garantias constitucionais: conceito e classificação.

9 - Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data.

10 - Direito de petição.

11 - Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito;

12 - Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Processo Legislativo Estadual.

13 - Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas.

14 - Bases constitucionais da administração pública. Princípios e normas referentes à administração direta e indireta.

15 - Regime jurídico dos servidores públicos civis. Isonomia. Direitos sociais aplicados aos servidores; aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade.

16 - Poder Judiciário. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência.

17 - Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência.

18 - Justiça Comum Estadual: organização e competência. Crimes Contra a Administração da Justiça.

19 - Advocacia Pública.

20 - Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico.

21 - Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Administração Pública como organização e como atividade. Administração Pública e Governo. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil.

2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil.

3. Regime Jurídico-Administrativo. Relação Jurídico-Administrativa. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.

4. Organização Administrativa: Desconcentração de competências. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundações: conceito, natureza e regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e executivas.

5. Evolução e tendências da organização administrativa.

6. Entidades Paraestatais E Terceiro Setor. Conceitos. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão.

7. Ato Administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Extinção. Vinculação e discricionariedade.

8. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais.

9. Licitação. Conceito, finalidades, princípios, modalidades, procedimento licitatório, anulação e revogação, recursos Administrativos.

10. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades, extinção.

11. Serviço Público e Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Conceito de serviço público.

12. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público.

Direito dos usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatório e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão.

13. Agentes Públicos. Espécies. Cargo, emprego e função. Regime constitucional dos servidores. Responsabilidade do agente público.

14. Domínio Público. Classificação dos bens públicos. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação.

15. Uso de bem público por particular.

16. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento.

17. Desapropriação. Terras devolutas.

18. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa.

19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais.

20. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a Administração Pública.

21. Servidores Públicos. Regime jurídico - titulares de cargos e ocupantes de empregos públicos - direitos e vantagens - deveres - responsabilidades.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1 - Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes.

2 - Bases constitucionais da tributação. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas tributárias.

3 - Tributos e suas espécies: Teoria geral. Conceito. Classificação. Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuições especiais. Tributos Municipais.

4. Princípios Constitucionais Tributários: legalidade, irretroatividade, anterioridade, igualdade, capacidade contributiva, seletividade, não cumulatividade, praticidade. limitações constitucionais ao poder de tributar.

5. Obrigação tributária: fato gerador. capacidade tributária. sujeito ativo e parafiscalidade. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. responsabilidade, modalidades.

6. Responsabilidades por infrações: sanções pecuniárias, delitos contra a ordem tributária.

7. Princípios de direito penal tributário.

8. Crédito tributário: formalização. lançamento: modalidades. suspensão da exigibilidade. extinção: modalidades. garantias e privilégios.

9. Exonerações tributárias: imunidades. isenções. redução de base de cálculo e de alíquota. Crédito presumido.

10. Aspectos gerais do ITBI, ISS e IPTU.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1 - Direito Processual Civil: Conceito. Processo. Divisões. Finalidades. Autonomia. Princípios Gerais. Direito Processual Constitucional. Norma Processual: objeto, natureza, interpretação, fontes e sua eficácia no espaço e no tempo.

2 - Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da jurisdição. Organização judiciária da Justiça Federal e do Estado de Minas Gerais. Funções essenciais à justiça e auxiliares da justiça.

3 - Competência: Conceito. Espécies. Critérios para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da jurisdição. Modificações da competência. Declaração de incompetência.

4 - Ação: Conceito. Natureza jurídica. Doutrina e teorias existentes. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações de ações. Exceção: Defesa do réu.

5 - Natureza jurídica da exceção. Classificação das exceções.

6 - Processo: Conceito. Objeto. Tipos e sua natureza jurídica. Relação jurídica processual, seus caracteres e elementos. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.

7 - Atos processuais: Conceito, forma e caracteres. Classificação dos atos processuais. Citações: modalidades e seus efeitos. Intimações. Prazos: Princípios informativos da teoria dos prazos. Contagem dos prazos. Classificação dos prazos. Sujeitos da relação jurídica processual. Atos do juiz. Partes: conceito. Substituição processual. Pressupostos processuais relativos às partes.

8 - Representação processual. Procuradores: Direitos e deveres do Advogado. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Nulidades no Direito Processual Civil.

9 - Procedimento: Conceito. Processo e Procedimento. Tutela antecipada. Procedimento Ordinário.

10 - Procedimento Sumário. Petição inicial e seus requisitos. Valor da causa. Pedido: conceito, requisitos e espécies. Defesa do réu: defesa contra o processo. Defesa contra o mérito. Exceções.

11 - Contestação e seus requisitos. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo.

12 - Conteúdo da decisão saneadora do processo. Provas no Processo Civil. Ônus da prova. Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Sentença: requisitos e seus efeitos. Coisa Julgada. Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade.

13 - Recursos: Disposições gerais. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário (Recurso de ofício). Legitimação e interesse. Pressupostos. Apelação. Agravos. Recurso Adesivo. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Reclamação. Correição parcial.

14 - Processo de execução: Execução contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.

15 - Ações específicas: Ação civil pública. Ação Popular. Ação de desapropriação. Mandado de Segurança. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer e a concessão de tutela específica.

Muriaé, 10 de outubro de 2013.

EDUARDO MARGE
Procurador-Geral do Município de Muriaé