ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL BAIANO

EDITAL DE ABERTURA - PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

Rua do Rouxinol, nº 115, Imbuí, Salvador-BA CEP 41720-052 Tel.: (71) 3186-0030

A Procuradoria do Instituto Federal Baiano faz saber que receberá, entre os dias 25/02/13 a 11/03/13 pedidos de inscrição para o 4º PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, na sede do Instituto Federal Baiano, situado na Rua do Rouxinol, nº 115, Imbuí, Salvador-BA CEP 41720-052 Tel.: (71) 3186- 0030, conforme as disposições a seguir.

1. O processo de seleção destina-se a preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para estágio.

2. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares dos membros da Advocacia-Geral da União.

3. O estagiário receberá uma bolsa mensal e auxílio-transporte.

4. A jornada do estagiário deverá corresponder ao expediente da Procuradoria do Instituto Federal Baiano e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que esteja matriculado.

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

5. São requisitos para o credenciamento:

I - Estar matriculado e frequentando curso de graduação em Direito, a partir do 6º semestre, de escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação, conveniada ao Instituto Federal Baiano, localizada em região compreendida pelo Processo de Seleção;

II - Não ser parente, até o quarto grau, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, cônjuge ou companheiro de Membros da Procuradoria do Instituto;

5.1 A partir do sétimo semestre (curso diurno) ou nono semestre (curso noturno), será exigida a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, como condição para início ou continuação do Estágio.

DAS INSCRIÇÕES

6. Para se inscrever o candidato deverá dirigir-se, durante o período de inscrição, entre os dias 25/02/13 a 11/03/13, das 08:00 às 11:00 ou das 14:00 às 17:00 horas, à sede do Instituto Federal Baiano, Rua do Rouxinol, nº 115, Imbuí, Salvador-BA CEP 41720-052 Tel.: (71) 3186-0030, portando documento de identificação pessoal oficial com foto, em cópia e original, onde assinará o formulário e receberá o comprovante de inscrição.

6.1. Efetuar, simultaneamente ao descrito no item anterior, a entrega de duas latas de leite em pó (exceto desnatado), as quais serão doadas, ao final do período de inscrições, a instituição de assistência social sem fins lucrativos.

6.3 O resultado será publicado em duas listas: "Aprovados para o Estágio Matutino" e "Aprovados para o Estágio Vespertino". O candidato que indicar disponibilidade para ambos os turnos, se aprovado, integrará as duas listas.

6.4 A convocação obedecerá a ordem de colocação e a disponibilidade para o período matutino ou vespertino.

7. Será aceita a inscrição por procuração.

8. No caso de ser o candidato portador de necessidades especiais, deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, e, sendo aprovado, deverá entregar à Comissão Organizadora, no prazo de cinco dias após o resultado final provisório, laudo médico que comprove a condição. Será, o candidato aprovado, em seguida, encaminhado à avaliação médica oficial, que emitirá parecer sobre a compatibilidade da necessidade especial com as atividades do estágio.

DA PROVA E CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO

9. A prova será aplicada na data de 22/03/13, às 14h00, em local a ser divulgado no site do IF Baiano - www.ifbaiano.edu.br, e terá duração de 03 (três) horas.

10. O programa das matérias objeto das provas é o constante do anexo I.

11. Para participar da prova o candidato deverá exibir o comprovante de inscrição e a cédula de identidade ou documento equivalente, apresentando-se trajado adequadamente.

12. Não será permitida consulta a qualquer espécie de material durante as provas.

13. A prova terá duas partes: 30 (trinta) questões objetivas e 1(uma) questão discursiva - dissertação, peça ou parecer.

14. Cada questão da prova objetiva valerá 0,5 (meio) ponto, totalizando o máximo de 15 (quinze) pontos.

14.1 Qualificar-se-á para a correção da questão discursiva o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 50 % na prova objetiva, distribuídas conforme o quadro abaixo:

15. Considerar-se-á qualificado na questão discursiva o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 5,0 em uma escala de 0(zero) a 10,0(dez), observando-se como critérios de correção o conteúdo, raciocínio e argumentação jurídica, e a correção gramatical.

16. A nota final do candidato será apurada pela soma das notas das questões objetivas e subjetivas.

17. O gabarito preliminar da prova objetiva será divulgado no dia 25/03/13, por meio de afixação no Quadro de Avisos do Instituto Federal Baiano e no site www.ifbaiano.edu.br. Poderá ser interposto recurso no dia 27/03/13, das 08:00 às 11:00 ou das 14:00 às 17:00 horas, à sede do Instituto Federal Baiano, mediante apresentação de razões, por escrito, pelo candidato ou procurador.

18. A divulgação do resultado definitivo da prova objetiva, e do resultado preliminar da prova subjetiva será realizada no dia 05/04/13, por meio de afixação no Quadro de Avisos Instituto Federal Baiano e no site www.ifbaiano.edu.br.

19. Poderá ser interposto recurso do resultado preliminar da prova subjetiva no dia 09/04/13, das 08:00 às 11:00 ou das 14:00 às 17:00 horas, à sede Instituto Federal Baiano, mediante apresentação de razões, por escrito, pelo candidato ou procurador.

20. A divulgação do resultado definitivo da prova subjetiva e do processo seletivo será realizada no dia 12/04/13, por meio de afixação no Quadro de Avisos Instituto Federal Baiano e no site www.ifbaiano.edu.br. A previsão p/ início de estágio é 01/05/2013.

21. Havendo empate na classificação, terá preferência o candidato que:

I - For idoso, nos termos do Estatuto do Idoso.

II - Obtiver maior nota nas questões referentes a Matéria Direito Administrativo.

III - Obtiver maior nota na prova Discursiva.

DISPOSIÇÕES GERAIS

22. É condição para a permanência no estágio a comprovação, até um mês depois de concluído o semestre, de haver sido o estagiário aprovado em todas as disciplinas em que se encontrava matriculado.

23. O presente Processo de Seleção - modalidade simplificada terá validade de um ano, prorrogável por igual período, a critério do Procurador Chefe da Procuradoria do Instituto Federal Baiano.

24. Os interessados deverão buscar informações junto a direção de sua escola acerca da existência de convênio com o Instituto Federal Baiano, sendo de sua inteira responsabilidade a decisão de se inscrever no processo seletivo sem que tenha sido previamente firmado o convênio, hipótese na qual, logrando aprovação e sendo convocado, terá sua contratação postergada sem reserva de vaga e sem prejuízo da convocação dos candidatos aprovados em classificação subseqüente, até que seja firmado o convênio.

25. Os casos omissos no presente edital serão decididos pela Procuradoria do Instituto Federal Baiano.

26. A íntegra deste edital e todas as comunicações referentes ao presente processo seletivo estão disponíveis no site www.ifbaiano.edu.br

Salvador, 20/02/13.

Osvaldo Almeida Neto
Procurador Federal
Chefe da Procuradoria do Instituto Federal Baiano

ANEXO I - DO PROGRAMA

DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito de administração pública. Fontes do direito administrativo. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Personalidade de direito público. Teoria do órgão da pessoa jurídica no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Administração Pública direta e indireta. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Classificações dos Atos administrativos. Mérito do ato administrativo. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Processo Administrativo (Lei nº 9784/99). Contrato administrativo conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Convênios administrativos. Poder de Polícia. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado pela Corte de Contas. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Estágio probatório. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Lei 8.112/90 e alterações. Improbidade administrativa. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal. Advocacia pública consultiva. Parecer, modelos de manifestação. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e Ação - Partes e Procuradores - Litisconsórcio e Assistência - Atos Processuais - Nulidades - Prazos processuais - Procedimentos Ordinário e Sumário - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Sentença - Recursos - Coisa julgada - Processo de execução - Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública - Medidas cautelares - Antecipação de tutela - Princípios Constitucionais do Direito Processual - Jurisdição - Competência - Ação e resposta do réu - Processo: procedimento e relação jurídica processual.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro. Normas constitucionais inconstitucionais. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípio da legalidade e da reserva legal. Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. Direitos sociais e sua efetivação. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, discriminação de competência na Constituição de 1988. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União: competência. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. Poder Executivo. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. Justiça do trabalho: organização e competência. Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Disciplina constitucional dos precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).