MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

ESTADO DO MARANHÃO

EDITAL MPF/PRM/IPTZ N° 002/2011

PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR - ÁREA DE DIREITO

Os Procuradores da Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA, avisam aos estudantes do curso de DIREITO da UFMA - Universidade Federal do Maranhão, FACIMP - Faculdade de Imperatriz, FEST - Faculdade Santa Terezinha e UNISULMA - Unidade de Ensino Sul do Maranhão, que se encontram abertas as inscrições para o 2° Processo Seletivo de Estágio de 2011, no âmbito do Ministério Público Federal, visando ao preenchimento de 04 (quatro) vagas e formação do quadro de reserva.

O recrutamento, seleção e inclusão no Programa de Estágio do Ministério Público Federal regem-se pelo Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU n° 378, de 9 de agosto de 2010, alterada pela Portaria PGR/MPU n° 576, de 12 de novembro de 2010, e Portaria PGR/MPU n° 155, de 30 de março de 201, e pelo disposto no seguinte:

DAS INSCRIÇÕES

1 - A inscrição será realizada inicialmente mediante o preenchimento de formulário de inscrição eletrônico disponível na página da internet da PR/MA (www.prma.mpf.gov.br), no período de 08h do dia 05/10 às 18h do dia 10/10/2011.

1.1 - A Procuradoria da República em imperatriz não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

1.2 - Após a inscrição pelo formulário eletrônico, o interessado deverá comparecer, no período de 11/10 a 14/10/2011, no horário das 14:00 às 18:00h, na sede da Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA, localizada na Rua Rafael de Almeida Ribeiro, 745 - Bacuri, Imperatriz/MA, para entrega de cópia dos documentos indicados a seguir, indispensáveis para a participação no certame:

- carteira de identidade (original e cópia);

- CPF (original e cópia)

- declaração atualizada de escolaridade, expedida pela Instituição de Ensino conveniada, informando que o aluno está regularmente matriculado; na impossibilidade, será aceito o histórico escolar atualizado extraído pela internet;

- laudo médico, no caso de o candidato se declarar portador de deficiência;

- termo específico (Anexo II) de opção para participar da seleção pelo sistema de cotas para minorias étnico-raciais;

- instrumento de mandato, no caso de inscrição realizada por procurador.

1.3 - Em cumprimento ao disposto na Portaria PRG/MPU n.° 378, de 09/08/2010, Portaria PGR/MPU ri.° 155, de 30/03/2011, bem como na forma do Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, será reservado aos candidatos com deficiência e aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes na unidade do Ministério Público Federal no Município de Imperatriz, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do regulamento, ficando destinadas as vagas 10ª, 20ª, 30ª e assim sucessivamente aos candidatos com deficiência e/ou aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. Havendo as duas situações no mesmo processo seletivo, prioritariamente, convoca-se o candidato com deficiência e, na vaga seguinte 11ª, 21°, 31° e assim sucessivamente, convoca-se o candidato participante do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

1.4 - No caso de o candidato se declarar portador de deficiência, deverá anexar à documentação de inscrição, laudo médico detalhado, expedido antes do término das inscrições.

1.5 - Para concorrer ao Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, o candidato deverá:

a) efetuar inscrição optando pela participação do sistema de cotas, nos prazos definidos no item 1.1 deste Edital;

b) assinar declaração específica de opção para participar da seleção por esse sistema (Anexo II) e apresentá-lo no ato da confirmação de inscrição;

c) comparecer, quando convocado à entrevista pessoal, munido de carteira de identidade original e comprovante de renda familiar.

1.6 - O candidato convocado que não comparecer à entrevista pessoal ou comparecer sem portar documento original de identidade passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos.

2 - Estão habilitados à inscrição os estudantes regularmente matriculados no Curso de Direito, das instituições de ensino acima nominadas, que estejam cursando entre o 5° (quinto) e o 8° (oitavo) período, no caso de regime semestral, e entre o 3° (terceiro) e o 4° (quarto) ano, no caso de regime anual, de acordo com cada instituição.

3 - No caso de inscrição realizada por instrumento de mandato, a Procuração deverá ser assinada pelo candidato, em nome do procurador, e entregue juntamente com cópia da Carteira de Identidade do candidato e do procurador, sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

4 - As informações prestadas pelo candidato serão de sua inteira responsabilidade, dispondo o Ministério Público do direito de excluir do processo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

DAS PROVAS

5 - As provas da primeira e segunda etapas serão realizadas no dia 23/10/2011, iniciando-se às 8:30h:, com encerramento às 13:00h.; sendo que não será admitida entrada de candidato após as 08:15h na sala. O local da prova será divulgado posteriormente no site da Procuradoria da República ( www.prma.mpf.gov.br).

6 - O processo seletivo dar-se-á em duas etapas, mediante a realização de provas concernentes ao conteúdo programático veiculado no Anexo I, na forma a seguir:

a) primeira etapa: prova objetiva constituída de 30 (trinta) questões de múltipla escolha:

- Direito Constitucional: 05 questões;

- Direito Administrativo: 05 questões;

- Direito Civil e Processual Civil: 10 questões;

- Direito Penal e Processual Penal: 10 questões.

b) segunda etapa: prova subjetiva, constando de 02 (duas) questões dissertativas, que poderão abranger quaisquer das matérias previstas no Anexo I deste Edital. Além do conhecimento jurídico, serão analisadas a clareza, a lógica, bem como a observância das regras gramaticais da Língua Portuguesa.

6.1 - Durante a realização das provas não será permitido qualquer tipo de consulta a textos, legislação ou jurisprudência, apontamento ou a qualquer outro material, bem corno os candidatos não poderão conversar nem manter contato de qualquer espécie, tampouco utilizar qualquer aparelho eletrônico, sendo o candidato imediatamente desclassificado se vier a infringir a referida vedação.

6.2 - O candidato deverá apresentar-se munido de caneta esferográfica azul ou preta, comprovante de inscrição e documento de identidade original, com foto.

6.3 - Não serão cobradas nas questões alterações e publicações legislativas cuja vigência tenha se iniciado após a publicação do presente Edital.

7 - A prova objetiva valerá 45 (quarenta e cinco) pontos, sendo que cada questão valerá 1,5 (um e meio ponto). Será considerado eliminado o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos, que corresponde a 27 (vinte e sete) pontos da prova objetiva, de forma que sua prova subjetiva não será corrigida.

7.1 - A prova subjetiva valerá 55 (cinquenta e cinco) pontos, valendo cada questão 27,50 (vinte e sete e meio) pontos. Será considerado eliminado o candidato que não obtiver o mínimo de 60% na prova subjetiva, que corresponde a 33 (trinta e três) pontos da prova.

7.2 - A nota final corresponderá à soma entre as notas obtidas nas provas objetiva e subjetiva.

7.3 - Em caso de empate, terá preferência, na seguinte ordem, o candidato que:

1° - obtiver maior número de pontos obtidos na prova subjetiva;

2° - obtiver maior número de pontos obtidos na prova objetiva;

3° - estiver cursando o semestre menos avançado.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

8 - O resultado do processo seletivo será divulgado no endereço eletrônico www.pgr.gov.br e no mural da sede da Procuradoria da República em Imperatriz.

9 - O prazo para vista da prova objetiva e interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado do gabarito. Os formulários para apresentação de recursos constam nos Anexos III e IV.

10 - O recurso deverá ser dirigido aos Procuradores da República em Imperatriz/MA, e entregue no Setor Administrativo da Procuradoria da República neste município.

DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

11 - A convocação será realizada através dos telefones e e-mails constantes da ficha de inscrição do candidato, devendo o mesmo, caso classificado, mantê-los atualizados junto ao Setor Administrativo da Procuradoria da República no Município de Imperatriz.

12 - O candidato convocado deverá manifestar o interesse ou não à vaga, no Setor Administrativo. nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do recebimento da mensagem de correio eletrônico, sendo considerado desistente após este prazo.

12.1 - O candidato convocado poderá desistir da vaga temporariamente. No caso de desistência temporária, o candidato poderá renunciar a sua classificação, e passará a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de validade desse processo seletivo.

13 - Não poderão ser contratados os candidatos que realizam estágio em outro órgão público ou empresa privada.

14 - Não poderão ser contratados os candidatos que exercem qualquer atividade concomitante em outro ramo do Ministério Público, em órgãos do Poder Judiciário, na Defensoria Pública da União e dos Estados, na Polícia Civil ou Federal e na advocacia pública ou privada ou nos seus órgãos de classe.

15 -. A contratação, que obedecerá ao contido na Portaria PGR/MPU n° 378/2010, dar-se-á sem vínculo empregatício, com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Procuradoria da República no Estado do Maranhão, a Instituição de Ensino e o Estagiário.

15.1- A vigência do termo de estágio será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, mediante autorização do Coordenador de Estágio, observando para tanto a data limite da colação de grau.

15.2 - Os documentos a serem apresentados são os seguintes:

- RG, CPF e comprovante de residência (original e cópia);

- comprovante de matrícula e/ou declaração expedida pela Instituição de Ensino, comprovando o semestre ou ano cursado pelo aluno (a partir do 3° ano ou 5° semestre);

- histórico escolar atualizado (original e cópia);

- curriculum vitae;

- atestado médico que comprove aptidão clínica para a realização do estágio;

- comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e militares (maior de 18 anos);

- 1 fotografia 3x4.

15.3 - O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de divulgação do resultado final, que será considerada como de homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Coordenador de Estágio do MPF, valendo para o preenchimento das vagas existentes e das que se abrirem no decorrer desse período.

15.4 - Outras informações podem ser obtidas no Setor Administrativo da Procuradoria da República em imperatriz/MA, pelo telefone 3529-7310, na sede da Procuradoria da República, localizada na Rua Rafael de Almeida Ribeiro, 750, Bairro Bacuri, no horário de 14:00 às 18:00h, ou através do site www.prma.mpf.gov.br.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no site da PR/MA.

17 - A jornada semanal do estágio será de 20 (vinte) horas, distribuídas em 04 (quatro) horas diárias.

18- A vigência do termo de estágio será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização do Coordenador de Estágio, observando para tanto a data limite para a colação de grau.

19 - Fica assegurado ao estudante, integrante do Programa de Estágio do MPF:

- recebimento da bolsa estágio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);

- seguro contra acidentes pessoais;

- auxílio-transporte no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia estagiado;

- recesso remunerado de 30 (trinta) dias anuais, a ser gozado, preferencialmente, nas férias escolares, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a 1 (um) ano, ou de forma proporcional, caso o estágio ocorra por período inferior;

- obtenção de Termo de Realização de Estágio, ao final do estágio.

20 - Os interessados servidores ou funcionários públicos, tanto do Ministério Público Federal como de outros órgãos, deverão participar do seletivo, mas ficam impedidos de receber bolsa de estágio, e poderão cumprir jornada de, no mínimo, 4 (quatro) horas semanais.

21 - Os casos omissos serão resolvidos pelos Procuradores da República Ellen Cristina Chaves Silva e Flauberth Martins Alves, bem como pela Administração e Setores ligados ao estágio do Ministério Público Federal.

22 - A Comissão de Estágio, encarregada de coordenar e acompanhar o processo seletivo, é composta pelos Procuradores da República Ellen Cristina Chaves Silva e Flauberth Martins Alves, e pelos servidores Elsenira Coimbra T Mendes, Francisco de Assis S Silva e João Diego Rocha Lima.

Imperatriz/MA, 29 de setembro de 2011.

ELLEN CRISTINA CHAVES SILVA
Procuradora da República

ANEXO I - PROGRAMA

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

1.1. Constituição (conceito, objeto e elementos).

1.2. Controle de constitucionalidade.

1.3. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais.

1.4. Direitos Políticos.

1.5. Organização do Estado. Formas de Estado e de Governo. Divisão Territorial. Repartição de competência. Intervenção.

1.6. Poder Legislativo, Organização. Processo legislativo.

1.7. Poder Executivo. Presidente e Vice-presidente. Atribuições. Responsabilidades.

1.8. Poder Judiciário. Disposições Gerais. Tribunais Superiores. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federal. Tribunais e Juízes dos Estados.

1.9. Ministério Público. Princípios Institucionais. Estrutura orgânica. Garantias. Funções institucionais.

1.10.Princípios de Administração Pública.

1.11. Sistema Tributário Nacional.

1.12. Do Meio Ambiente. Princípios do Direito Ambiental.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO

2.1. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública Direta e Indireta. Princípios da Administração Pública.

2.2. Ato Administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Discricionariedade e vinculação. Espécies. Classificação. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Mérito do ato administrativo. Extinção, Revogação e Anulação dos atos administrativos.

2.3. Servidores públicos. Agentes públicos. Cargos, emprego e função. Normas constitucionais. Responsabilidade.

2.4. Processo Administrativo. Modalidades. Princípios. Processo Disciplinar. Sindicância. Recursos administrativos.

2.5. Bens públicos. Classificação.

2.6. Intervenção na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

2.7. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo.

2.8. Responsabilidade Civil do Estado.

2.9. Contratos Administrativos e Licitação.

2.10. Improbidade Administrativa. Lei n° 8.429/92.

3. DIREITO CIVIL

3.1. Lei de introdução ao Código Civil: característica e função.

3.2. Parte Geral do Código Civil.

3.3. Teoria geral das obrigações. Conceito. Elementos constitutivos e fontes das obrigações. Modalidades. Extinção. Mora. Responsabilidade civil.

3.4. Teoria geral dos contratos. Conceito. Classificação.

4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

4.1. Princípios do Processo Civil.

4.2. Ação. Conceito. Condições. Elementos. Classificação.

4.3. Procedimento Ordinário.

4.3. Litisconsórcio. Conceito. Litisconsórcio facultativo. Litisconsórcio necessário.

4.4. Intervenção de terceiros. Assistência. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao Processo.

4.5. Ministério Público. Funções e atividades do processo civil.

4.6. Jurisdição. Conceito. Atuação. Princípios. Limites

4.7. Competência. Conceito. Critérios de determinação de competência. Conexão.

Continência. Exceção.

4.8. Atos Processuais. Tempo e lugar. Prazos. Nulidades.

4.9. Processo. Formação. Suspensão. Extinção.

4.10. Procedimento ordinário e sumaríssimo.

4.11. Petição inicial. Contestação. Exceção e reconvenção.

4.12. Prova.

4.13.Sentença. Coisa julgada.

4.14.Recurso. Pressuposto gerais. Efeitos. Espécies: Apelação, Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração.

4.15.Processo cautelar. Conceito. Pressuposto. Poder Geral de Cautela do Juiz.

Procedimento.

4.16.Mandado de segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Ação de Improbidade Administrativa.

5. DIREITO PENAL

5.1. Aplicação da Lei Penal.

5.2. O fato típico (conduta, dolo e culpa, resultado, relação de causalidade, tipiciciade, consumação e tentativa, arrependimento posterior, desistência voluntária e arrependimento eficaz).

5.3. Da antijuridicidade.

5.4. Da culpabilidade.

5.5. Do concurso de pessoas.

5.6. Das penas (espécies, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, dos efeitos da condenação).

5.7. Das causas de extinção de punibilidade.

5.8. Dos crimes contra a honra.

5.9. Dos crimes contra o patrimônio.

5.10. Dos crimes contra a fé pública.

5.11.Dos crimes contra a administração pública.

6. DIREITO PROCESSUAL PENAL

6.1. Princípios do Processo Penal.

6.2. A Lei Processual no tempo, no espaço e com relação às pessoas (imunidades).

6.3. Inquérito Policial e investigação criminal.

6.4. Ação Penal.

6.5. Juizados Especiais Criminais.

6.6. Competência, em especial voltada à Justiça Federal.

6.7. Prova.

6.8. Prisão (em flagrante, temporária e preventiva).

6.9. Liberdade Provisória (com fiança e sem fiança).

6.10. Citações e intimações.

6.11. Sentença e coisa julgada.

6.12. Processo comum, sumário e dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

6.13. Nulidades.

6.14. Recursos (Teoria Geral, Apelação e Recurso em Sentido Estrito).

6.15. Hábeas Corpus.

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE COTAS PARA MINORIAS ÉTNICO-RACIAIS

IDENTIFICAÇÃO

Nome do candidato:___________________________ N° da inscrição: ________________________________

Filiação - nome do pai: ______________________________________________________________________

Filiação - nome da mãe: _____________________________________________________________________

Naturalidade - Nacionalidade:_________________________________________________________________

Carteira de identidade:_____________________________________ Nacionalidade: _____________________

Curso:_________________________________________________ CPF:_____________________________

DECLARAÇÃO DE AUTORRECONHECIMENTO

Declaro que me reconheço como __________________________________________________ e os motivos que me levaram a optar pelo sistema de cotas para minorias da seleção de estagiários da Procuradoria da República em Imperatriz/MA são:
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________

___________________________, ___/___/___
Local e data

___________________
Assinatura do candidato

Recebido em:___/___/___

___________________
Recebido por: (assinatura e carimbo)

ANEXO III

SOLICITAÇÃO DE RECURSO - PROVA OBJETIVA

Nome do candidato:____________________________________ CPF:________________________________

RECURSO DA QUESTÃO:___________ GABARITO OFICIAL:_________ GABARITO SUGERIDO: _____

ARGUMENTAÇÃO:
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________

RESULTADO: ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO Avaliador: _________________________________________

RECURSO DA QUESTÃO:___________ GABARITO OFICIAL:_________ GABARITO SUGERIDO: _____

ARGUMENTAÇÃO:
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________

RESULTADO: ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO Avaliador: _________________________________________

Observações:

1) Serão indeferidos preliminarmente recursos extemporâneos, inconsistentes, que não atendam às exigências dos de formulários e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais referentes ao processo seletivo ou nos formulários.

2) Utilize o formulário para no máximo 02 (dois) recursos. Caso seja necessário, utilize mais de um formulário.

_____________________, ___/___/___
LOCAL E DATA:

_______________________
ASSINATURA DO CANDIDATO:

_____________________, ___/___/___
LOCAL E DATA:

_______________________
RECEBIDO POR (carimbo e assinatura)

ANEXO IV

SOLICITAÇÃO DE RECURSO - PROVA SUBJETIVA

Nome do candidato:___________________________________________ CPF:_________________________

NOTA ATRIBUÍDA:__________

ARGUMENTAÇÃO:
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________

RESULTADO:

( ) DEFERIDO Nova Nota: __________

( ) INDEFERIDO Justificativa:
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________

___________________________
Assinatura do Avaliador:

Observações:

1) Serão indeferidos preliminarmente recursos extemporâneos, inconsistentes, que não atendam às exigências dos modelos de formulários e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais referentes ao processo seletivo ou nos formulários.

_________________________, ___/___/___
LOCAL E DATA:

____________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO:

___/___/___
DATA DO RECEBIMENTO:

____________________________
RECEBIDO POR (carimbo e assinatura)