PREFEITURA MUNICIPAL DE REMÍGIO

ESTADO DA PARAÍBA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 01 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
AV. JOAQUIM CALVALCANTE DE MORAES, 96. CENTRO. CEP 58.398.000, Remígio - PB
E-mail: acaosocial.remigio@gmail.com Telefone: (83) 3364-1837

O PREFEITO MUNICIPAL DE REMÍGIO, PARAÍBA -PB, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, e Considerando a premente necessidade das atribuições a serem desenvolvidas pelos futuros contratados, bem como o atendimento do interesse público;

Considerando necessidade de um profissional especializado na área de Assistente Social com experiência no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)/ Programa de Atenção Integral à Família (PAIF);

Torna público a abertura de processo seletivo simplificado para contratação de Assistente Social dedicado ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, instituído pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sob regime de trabalho temporário, observadas as disposições constitucionais e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - Quantidade de vagas: Assistente Social: 03 (três) vagas para a execução de atividades voltadas ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)/ Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), sendo 01 (uma) vaga para contrato imediato e 02 (duas) para cadastro de reserva;

2 - Pré-requisitos gerais:

- Ser brasileiro, nato ou naturalizado;

- Ter no dia da inscrição, no mínimo, 18 anos completos;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares;

- Ter Nível Superior - Serviço Social, comprovado mediante apresentação de diploma e registro no Conselho de Classe.

- Ter conhecimento das seguintes legislações:

- Constituição Federal de 1988;

- Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Nº. 8.743/93);

- Lei Nº. 12.435/2011;

- Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004);

- Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);

- Norma Operacional básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS);

- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº. 109, de 11 de novembro de 2009);

- Estatuto do Idoso (Lei Nº. 10.741/2003);

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº. 8.069/90).

3 - Carga horária semanal de trabalho: 30 horas semanais para o Cargo de Assistente Social.

4 - Vigência da contratação: o contrato terá vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse entre as partes.

5 - Inscrição: 25/01/2013 a 31/01/2013, das 08:00 às 11:00 horas e das 13h às 17h, no Departamento de Assistência Social da Secretaria de Ação Social, localizado à Av. Joaquim Cavalcante de Morais, s/nº. Centro, Remígio PB. (Prédio do Antigo PETI).

6 - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia de documento de identificação com foto, mediante recebimento do PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO e cópia do Currículo com documentos comprobatórios;

6.1. A inscrição quando feita por terceiros será necessário instrumento de procuração.

7 - Validade da seleção: 01 ano, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período, a critério exclusivo da Administração. Durante o prazo da seleção poderão ser convocados mais candidatos, na medida da necessidade e do interesse da Administração Pública Municipal. A seleção é mera expectativa de contratação e não gera direito à mesma.

8 - A Seleção para o cargo de Assistente Social será realizada duas etapas: 1ª) Análise de Currículo, e; 2ª) Entrevista.

9 - A avaliação do processo Seletivo será feita por uma comissão, composta por três pessoas da Secretaria de Ação Social que será publicada no quadro de avisos da referida Secretaria.

10 - Data, horário e local da realização da entrevista: dia 04 de fevereiro de 2013, com início às 08:00 horas e término às 12:00 horas, na Secretaria de Ação Social, localizada na Av. Joaquim Cavalcante de Morais, s/nº, no centro de Remígio. O candidato deverá apresentar documento oficial de identificação e comprovante de inscrição.

11 - Resultado da seleção será divulgado no dia 06 de fevereiro de 2013, às 11:00 horas da manhã no órgão ou entidade, mediante afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal de Remígio ;

12 - Prazo para o convocado se apresentar para contratação: 02 (dois) dias úteis subsequentes a publicação do resultado final.

13 - No ato da contratação o candidato deverá:

a) apresentar a fotocópia da Carteira de Identidade (frente e verso) ou outro documento oficial de identidade;

b) apresentar cópia do Título de Eleitor;

c) apresentar a cópia do CPF;

d) apresentar a cópia do certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

e) apresentar o diploma que comprove a habilitação na área de Serviço Social e prova de inscrição no Conselho de Classe, para os cargos de assistente social e psicólogo;

g) Apresentar Declaração de que NÃO é servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

14 - Outras condições:

14.1 - O Município se reserva no direito de rescindir o contrato, no caso do contratado no decorrer dos trabalhos, que não se adaptar às atividades ou não exercer bem as atribuições a que for atribuída, ou no caso de realização de concurso público para o provimento de cargos, não cabendo indenização à parte contratada, à exceção das parcelas indenizatórias previstas em lei e que lhe forem devidas pela execução de seus trabalhos;

Remígio, 25 de janeiro de 2013.

MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL

ANEXO

LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO: Secretaria de Ação Social, localizada na Rua Joaquim Cavalcante de Morais, s/nº, Centro. Remígio - PB.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

a) apresentar a fotocópia da Carteira de Identidade (frente e verso) ou outro documento oficial de identidade;

b) apresentar cópia do Título de Eleitor;

c) apresentar a cópia do CPF;

d) apresentar a cópia do certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

e) apresentar o diploma que comprove a habilitação na área de Serviço Social e prova de inscrição no Conselho de Classe, para os cargos de assistente social e psicólogo;

g) Apresentar Declaração de que NÃO é servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.