CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPUMIRIM

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL 001/2013

Regulamenta e dá abertura ao processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para preenchimento de vagas, estabelece os prazos e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipumirim/SC, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 e na resolução 116/2006 do CONANDA e com base na lei Municipal no 1698 de 30 de outubro de 2012, projeto de lei 34 de 16 de setembro de 2009, lei 1088 de 1999 e lei 1419/2006, lei 895/92 e nas resoluções 139/2010 e 152/2012 do CONANDA, torna público que estão abertas as inscrições para a escolha de 01 (um) membro titular para completar a composição do Conselho Tutelar/CT de Ipumirim/SC e 05 (cinco) suplentes, gestão 2013 a 09.01.2016, sendo que se houverem mais inscrições, todos poderão ser considerados suplentes até o limite máximo de 10 (dez) . A divulgação deste e dos demais editais e resoluções, relativos às etapas do processo de escolha serão divulgados no site oficial www.ipumirim.sc.gov.br, e na Secretaria Municipal de Assistência Social. É obrigação do (a) candidato (a) acompanhar todos os editais referentes ao andamento do processo eleitoral.

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO:

Da Comissão Especial Eleitoral (CEE):

1.1.1. Fica criada a comissão especial eleitoral, formada pelos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente: Representantes Governamentais Márcia Faccin De Conto, Cássio Canton e Fabiane Farina e da Sociedade Civil Osmar Boelter, com assessoria da VIVER DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA., de Chapecó/SC.

CAPÍTULO II - DAS VAGAS, MANDATO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO:

2.1. Das Vagas:

2.1.1. Serão eleitos 01 (um) conselheiro tutelar titular e o restante dos conselheiros serão suplentes, num mínimo de 5 vagas e no máximo 10 para suplentes, sendo que estes serão chamados pela ordem, a substituir os conselheiros tutelares nos casos previstos no art. 20 da lei 1.088/99.

2.2. Do Mandato:

2.2.1. O mandato terá início dia 10.03.2014 e término dia 09.01.2016.

2.3. Do exercício da função:

2.3.1. O Conselheiro Tutelar, de acordo com o projeto de lei municipal 34/2009, no exercício da função, deverá prestar serviços ao mínimo duas vezes por semana, de segunda a sexta feira, com carga horária de oito horas diárias, de acordo com escala definida entre os conselheiros, bem como, permanecer de sobreaviso durante a noite, finais de semanas e feriados, conforme escala previamente definida.

2.4. Da Remuneração:

2.4.1. Os membros do conselho tutelar em atividade, receberão remuneração mensal no importe de (01) salário mínimo nacional, além dos seguintes benefícios:

I - Cobertura previdenciária;

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - Licença Maternidade;

IV - Licença Paternidade;

V - Gratificação natalina.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA CONCORRER AO CARGO:

3.1. Dos requisitos mínimos indispensáveis:

3.1.1. Poderão concorrer a uma das vagas, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos/critérios no ato da inscrição:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no município de Ipumirim

VI - Ensino fundamental completo (alterado na lei 1698/2012);

X - Aprovação em prova preliminar de conhecimentos mínimos relativos ao cargo e atribuições, a ser aplicado pela empresa VIVER Desenvolvimento Profissional Ltda., contratada pelo CMDCA de Ipumirim. (acrescentado na lei 1698/2012)

CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO:

4.1. Do período e local de inscrição:

4.1.1. As inscrições serão realizadas no período de 16/01 á 27/01/2014, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sito a rua Bento Gonçalves, nº. 167, Centro das 08 h ás 11 h e das13 h e 30 às 16 h e 30.

4.2. Dos documentos necessários para inscrição:

4.2.1. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade (original e cópia);

II - Certidões negativas de antecedentes criminais para fins de concurso público, expedidas pela vara criminal da Comarca de Ipumirim (original)

III - Declaração de moradia no município de Ipumirim, assinada pelo candidato e reconhecida em cartório ou conta de luz, água ou telefone fixo em nome do candidato (a);

IV - Diploma ou comprovante oficial de conclusão do ensino fundamental (original e cópia);

VII - Requerimento solicitando a inscrição no processo de escolha, assinado pelo candidato, acompanhado da documentação acima requerida. (Modelo disponível no local da inscrição).

4.3. Da divulgação das inscrições deferidas e indeferidas:

4.3.1. Encerrado o prazo de inscrição, será publicada em Edital a relação dos Candidatos que tiverem suas inscrições deferidas ou indeferidas.

4.4. Do indeferimento das inscrições:

4.4.1. Terá sua candidatura indeferida o candidato que não apresentar a documentação no prazo solicitado, assim como, apresentar documentos que não comprovem o solicitado no item 4.2 do presente Edital.

4.5. Da impugnação das inscrições:

4.5.1. A partir da publicação das inscrições deferidas, qualquer pessoa de natureza física ou jurídica da comunidade de Ipumirim e Ministério Público terão prazo de 01 (um) dia útil para impugnar a candidatura, com base nos critérios da inscrição do candidato, oferecendo prova do alegado.

4.5.2. O Candidato impugnado terá 01 (um) dia útil para manifestar-se e apresentar defesa sobre a impugnação.

4.5.3. A comissão especial eleitoral analisará o recurso apresentado pelo candidato e se pronunciará sobre o resultado da apuração através de edital em até 01 (um) dia útil.

4.5.4. Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicará edital, com os nomes dos candidatos com as inscrições deferidas.

CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE ESCOLHA:

5.1. Da prova:

5.1.1. O candidato deverá prestar prova preliminar de conhecimentos mínimos relativos ao cargo e atribuições, aplicada pela empresa VIVER Desenvolvimento Profissional Ltda., contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipumirim, a realizar-se no dia 03.02.2014, na Fundação Cultural Felix Bonissoni - 2º. Piso, Sala de reuniões, Rua Bento Gonçalves, s/n - Centro - Ipumirim no horário das 13h30min.

5.1.2. O candidato deverá estar no local da prova com 15 minutos de antecedência, portando carteira de identidade, comprovante de inscrição e caneta esferográfica preta ou azul.

5.1.3. A realização da elaboração e aplicação da prova é de responsabilidade da empresa VIVER Desenvolvimento Profissional LTDA., contratada pelo CMDCA de Ipumirim.

5.1.4. A prova preliminar de conhecimentos mínimos relativos ao cargo e atribuições, conterá 20 questões objetivas de múltipla escolha, com peso 10, sendo que cada questão vale 0,50.

5.1.5. Serão aprovados os candidatos que obtiverem a nota mínima de 3,0 (três).

5.1.6. Os candidatos terão 01 (um) dia útil para apresentar recursos para a revisão das questões da prova, depois de divulgado o resultado final.

5.1.7. Os candidatos aprovados terão seus nomes publicados, após prazos de recursos, em edital de homologação e estarão aptos a participar do processo de eleição.

5.2. Do processo eleitoral, regras de eleição e campanha de divulgação das candidaturas:

5.2.1. O processo de eleição dos conselheiros tutelares será realizado conforme determina as Leis Municipais descritas no início deste edital e as regras da Justiça Eleitoral, sendo descrito abaixo:

I - O processo eleitoral será realizado sob a presidência do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) do município de Ipumirim SC, sob fiscalização do Ministério Público da Comarca de Ipumirim, com assessoria da empresa VIVER Desenvolvimento Profissional Ltda.

II - Os conselheiros tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos do município de Ipumirim, inscritos como eleitores do município, tendo que apresentar no ato da votação, obrigatoriamente, qualquer documento de identificação com foto;

III - O CMDCA solicitará a Justiça Eleitoral, cópia dos eleitores inscritos do município de Ipumirim.

IV - O eleitor deverá votar em apenas um (uma) candidato (a);

IV - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, por meio de anúncios, luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer lugar público ou particular, admitindo-se apenas a confecção de folder, com o número do candidato e sua apresentação, com ou sem foto, com nome e/ou apelido;

V - É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

VI - Os candidatos deverão participar de reunião prévia para sorteio dos nomes para colocação na cédula de votação, as quais serão confeccionadas pelo CMDCA.

VIII - Em se tratando de eleitor com deficiência visual ou idoso impossibilitado de votar sozinho, o mesmo poderá se fazer acompanhar de familiar ou pessoa escolhida pelo eleitor, sem interferência de candidatos ou comissão especial eleitoral.

IX - A votação será realizada em 25.02.2014, das 09 às 16 h sem intervalo para o almoço, tendo como local o Centro de Convivência dos Idosos, sito à rua Sete de Setembro, nº. 60 - Centro - Ipumirim.

X - Encerrada a votação, a mesa eleitoral, que será composta por conselheiros de direitos da criança e do adolescente, titulares e suplentes e funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social, com assessoria da VIVER Desenvolvimento Profissional Ltda., passará a funcionar como escrutinadora, devendo apurar os votos, lavrar a ata dos trabalhos realizados, nela declarando eleitos aqueles com maior número de votos, sob fiscalização do Ministério Público;

XI - É vedado ao candidato transportar eleitores, sob pena de cassação de candidatura.

XII - Será permitido aos candidatos permanecerem no local de votação, sendo vedado pedido de voto para o eleitor em frente ao local de votação, caracterizando boca de urna e aglomeração entre candidatos e eleitores.

XIII - Havendo empate na votação, conforme prevê o Estatuto do Idoso, será considerado escolhido o que tiver mais idade;

XIV - Os candidatos, membros da comunidade ou Ministério Público terão prazo de até 3 dias para oferecer denúncias de irregularidades no pleito eleitoral.

XIV - Havendo denúncias de irregularidades de candidatos, será legítima para avaliar a denúncia a CEE (Comissão Especial Eleitoral) e o Ministério Público, dando ampla defesa ao candidato denunciado, num prazo de até três (3) dias úteis.

CAPÍTULO VI - DOS IMPEDIMENTOS E AFASTAMENTOS:

6.1. Dos Impedimentos:

6.1.1. São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ainda que em relação homoafetiva e todo aquele que foi penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar.

6.1.2. A união estável está equiparada ao casamento para fins de impedimento de que trata o caput.

6.1.3. Também está impedida autoridade judiciária, representante do Ministério Público em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

6.1.4. Quando da inscrição de mais de um candidato no que diz respeito a impedimento, será considerada para fins de deferimento a primeira inscrição realizada.

6.1.5. Os atuais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir da sua inscrição nos termos deste Edital, devem afastar-se das funções inerentes a atual representação até o resultado final do processo de escolha.

6.2. Da Capacitação:

6.3.1. Os candidatos eleitos, titulares ou suplentes, serão convocados para a capacitação em data a ser definida posteriormente. Os conselheiros de direitos da criança e do adolescente e outros profissionais das políticas públicas interessados em participar, serão convidados.

CAPÍTULO VII - DOS PRAZOS: 7.1. Do calendário:

Fica estabelecido o calendário oficial com os prazos para realização da eleição, sendo:

CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do processo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

8.2. A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

8.3. A aprovação na prova de conhecimento gera para o candidato, apenas o direito de concorrer ao pleito para o Conselho Tutelar, sendo que as notas obtidas, bem como, as classificações não serão consideradas para pontuação na etapa seguinte.

8.4. O candidato deverá manter atualizado seu endereço desde a inscrição até a publicação dos resultados finais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

8.5. O não atendimento, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, implicará sua eliminação do processo, a qualquer tempo;

8.6. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este processo.

8.7. É vedado aos candidatos a conselheiro tutelar, exercer mandato político eletivo ou candidatar-se ao mesmo, sem afastar-se do cargo;

8.8. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos com base na Legislação em vigor, pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipumirim/ SC, com consulta a empresa VIVER Desenvolvimento Profissional Ltda. e Ministério Público.

Ipumirim, SC, 20 de dezembro de 2013

FABIANE FARINA

Presidente do CMDCA

Ipumirim SC

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECIFICO

Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Arts. 1º, 4º, 5º, 13, 95, 136, 101 e 129