PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009

CNPJ 76.208.818/0001-66
Avenida Abilon de Souza Naves, 394, Centro
www.guaraniacu.pr.gov.br

O Município de Guaraniaçu - Estado do Paraná, através da Comissão Especial Organizadora do Concurso Público, nomeada por Portaria n.º 1.400/2009 de 19/05/2009, no uso das atribuições que lhe são delegadas, com base na Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 37 incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, torna público a realização do Concurso Público, para os cargos relacionados abaixo, nos termos deste Edital, com assessoramento e orientação da Anamop - Associação Nacional de Assistência aos Municípios e Órgãos Públicos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Avenida Anita Garibaldi, 1121 - Juvevê - Cidade de Curitiba - Estado do Paraná, CEP 80.540-180, inscrita no CNPJ 08.386.877/0001-74, contratada através do processo licitatório, modalidade Pregão Presencial.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

1.1 O Concurso Público regido por este Edital será coordenado pelo Município de Guaraniaçu e executado pela Comissão Especial Organizadora do Concurso Público designado por Portaria para este fim específico.

1.2 A Comissão do Concurso Público poderá recorrer sobre os serviços necessários para a realização do Concurso a outros setores, quer do Município, quer estranhos a ela e principalmente da empresa de assessoramento e orientação contratada para este fim.

1.3 Os trabalhos da Comissão terminarão com a homologação da classificação final do certame.

1.4 Estarão abertas a partir de 25/05/2009 à 24/06/2009, das 09h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, na Agencia do Trabalhador localizada na Rua Caetano Munhoz da Rocha, 398, Guaraniaçu - PR, as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento dos cargos, cuja denominação, carga horária, vencimento base, formação escolar, estão estabelecidos nos quadros abaixo:

Cargo	Escolaridade	Carga horária	Remuneração	Vagas	Taxa Inscrição
Médico Ortopedista	Nível Superior em Medicina	12 horas	R$ 3.328,65	01	R$ 80,00
Médico Pediatra	Nível Superior em Medicina	12 horas	R$ 3.328,65	01	R$ 80,00
Médico Clínico Geral	Nível Superior em Medicina	20 horas	R$ 3.328,65	02	R$ 80,00
Enfermeira	Nível Superior em Enfermagem	40 horas	R$ 1.878,95	01	R$ 80,00
Assessor Jurídico	Nível Superior em Direito	16 horas	R$ 3.328,65	02	R$ 80,00
Engenheiro Civil	Nível Superior em Engenharia Civil	20 horas	R$ 1.552,85	01	R$ 80,00
Engenheiro Agrônomo	Nível Superior em Agronomia	20 horas	R$ 1.552,85	01	R$ 80,00
Fisioterapeuta	Nível Superior em Fisioterapia	20 horas	R$ 1.552,85	02	R$ 80,00
Professor de Modalidade esportiva e recreativa	Nível Superior em Educação Física	20 horas	R$ 595,40	03	R$ 80,00
Técnico em Vigilância Sanitária	Nível Superior em Enfermagem, Medicina, Medicina Veterinária, Biomedicina, Farmácia e Bacharel em Biologia, Tecnologia em Gestão Ambiental	40 horas	R$ 876,49	01	R$ 80,00
Assistente Administrativo	Nível Médio	40 horas	R$ 478,95	03	R$ 40,00
Operador de Compactador de Solo	Nível Fundamental	40 horas	R$ 520,59	01	R$ 30,00
Motorista	Nível Fundamental	40 horas	R$ 520,59	03	R$ 30,00
Total				22	-

1.5 O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, contados da data da homologação podendo ser prorrogado por até mais 02 (dois) anos a critério da administração, por ato expresso do executivo municipal.

1.6 Os cargos acima descritos são regidos pelo Regime Estatutário.

2 DAS INSCRIÇÕES.

2.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2 As inscrições serão efetuadas mediante o preenchimento, pelo interessado, da ficha de inscrição a qual estará à disposição dos candidatos exclusivamente no site www.guaraniacu.pr.gov.br, e deverá ser protocolada pessoalmente na Agência do Trabalhador localizada na Rua Caetano Munhos da Rocha, 398, Guaraniaçu - PR, sem rasuras, correta e totalmente preenchida. Não será homologada inscrição que contenham rasuras, falta de dados, indefinição do cargo, falta de assinatura do candidato, documentos incompletos ou inconsistentes, como também entregue via correio ou qualquer outra forma que não seja pessoalmente, pelo candidato ou pessoa indicada por ele, no protocolo da Agencia do Trabalhador.

2.3 O candidato deverá pagar a taxa de inscrição através de depósito bancário em qualquer agência do BANCO DO BRASIL destinado para a agência nº 1350-1 e conta corrente Nº 12.450-8, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, obrigatoriamente com a identificação do candidato pelo seu CPF na guia de depósito. Somente será aceito o pagamento da inscrição por transação bancária, e toda e qualquer outra forma de pagamento que não seja depósito em dinheiro no caixa, estará condicionada a confirmação posterior via homologação da respectiva inscrição.

2.4 Os candidatos ao cargo de Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa que forem comprovar titulação deverão ao ato da inscrição apresentar junto na Agencia do Trabalhador, os títulos referentes ao item 3.1 II, para sua validação, não sendo aceito a comprovações posteriores. Os títulos validados deverão ser entregues junto com as demais documentações no ato da inscrição.

2.5 O candidato, cuja documentação não estiver de acordo com as exigências deste Edital terá sua inscrição recusada.

2.6 Não serão aceitas inscrições extemporâneas.

2.7 Cada candidato deverá inscrever-se para somente um cargo. No caso de inscrição realizada pelo mesmo candidato para mais de um cargo e observado todo o procedimento, valerá somente a inscrição de data mais recente, no qual declara estar ciente das condições exigidas para admissão ao cargo e se submeter às normas expressas no Edital. Não será aceito, em hipótese alguma, pedido de alteração do cargo/função quando for o caso, para qual o candidato se inscreveu.

2.8 O comprovante de inscrição será a via destacável da ficha de inscrição devidamente protocolada, juntamente com a guia de depósito bancário devidamente identificado pelo CPF do candidato, acompanhado de 02 (duas) fotos 3x4 recentes.

2.9 O candidato que não recolher o valor da taxa de inscrição terá sua inscrição cancelada.

2.10 Ao candidato portador de necessidade especial serão reservados 5% (cinco) das vagas ofertadas, em cargos pré-definidos, sendo eles:

a) Assistente Administrativo: 01 (uma) vaga;

b) Professor de modalidade Esportiva e Recreativa: 01 (uma) vaga;

2.11 São consideradas necessidades especiais, aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social.

2.12 Não serão considerados como necessidade especial os distúrbios passíveis de correção.

2.13 O candidato portador de necessidade especial participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas.

2.14 O candidato deverá utilizar ficha de inscrição específica, disponível na internet se é portador de necessidade especial, especificando-a em tipo e grau. A aptidão física adequada do candidato, para o exercício do cargo, deverá ser comprovada por perícia médica e encaminhada para a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, até o dia 24 de junho de 2009 (último dia da inscrição), anexando o referido laudo médico, com cópia da ficha de inscrição e cópia do comprovante de pagamento da inscrição. O envio deverá ser através dos correios, utilizando o serviço de carta registrada com AR. Os candidatos que não enviarem o laudo ou o fizerem fora do prazo, não concorrerá às vagas reservadas aos portadores de deficiência.

2.15 Por ocasião da inscrição, o candidato portador de necessidade especial, deverá declarar que conhece as exigências deste Edital, que está ciente de que havendo parecer médico oficial contrário à condição de necessidade especial, o seu nome será excluído da lista de classificação de necessidade especial, mantendo-se, todavia, sua classificação na respectiva lista geral dos candidatos.

2.16 O candidato portador de necessidade especial que necessitar de atendimento diferenciado para realização das provas, deverá solicitar através de requerimento, anexando justificativa, acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua necessidade especial, seguindo o procedimento determinado no item 2.17 deste edital. Caberá à Comissão do concurso o deferimento ou não do atendimento solicitado.

2.17 A não solicitação, no ato da inscrição, do atendimento diferenciado para o candidato portador de necessidade especial, implica a sua não concessão no dia da realização da prova, realizando as provas nas mesmas condições dos demais candidatos.

2.18 Não havendo candidatos portadores de necessidade especial, inscritos ou classificados, o percentual das vagas reservadas retorna ao contingente global.

2.19 Após o ato de inscrição não será permitida, para nenhum dos cargos, a juntada ou substituição de quaisquer documentos.

2.20 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão do Concurso o direito de excluir do Concurso Público aquele que não a preencher de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.21 Julgados os pedidos de inscrição, o Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso Público os homologará, publicando os casos de deferimento ou indeferimento no Órgão Oficial do Município.

2.22 O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma. O candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição com cheque ou dinheiro por meio do caixa eletrônico estará condicionado à compensação do cheque ou processamento do deposito, sendo que na ausência de fundos considerar-se-á nula a inscrição.

3 DAS PROVAS E DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO.

O Concurso Público constará de etapas, a seguir descrita:

3.1. Para os cargos:

I) Com etapa única: Médico Ortopedista; Médico Pediatra; Médico Clínico Geral; Enfermeira; Assessor Jurídico; Engenheiro Civil; Engenheiro Agrônomo; Fisioterapeuta; Assistente Administrativo; Técnico em Vigilância Sanitária e Motorista. A Etapa única é de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de uma única prova: de questões objetivas.

a) A nota desta etapa será a soma da pontuação obtida na prova.

b) As provas serão elaboradas considerando as peculiaridades do cargo a ser preenchido, conforme previsto neste Edital.

c) Todos os candidatos, independente do cargo que estão inscritos que não atingirem a nota mínima exigida no item 4.1 deste Edital serão automaticamente desclassificados.

II) Com etapas de prova escrita e prova de títulos: Professor de modalidade Esportiva e Recreativa.

a) À comprovação de títulos para o cargo de Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa deverá seguir o item 2.4 deste Edital.

b) Só serão válidos documentos originais ou autenticados, com a devida validação da instituição realizadora da titulação e junto ao Ministério da Educação ou Secretaria Estadual de Educação ou Secretarias Municipais de Educação.

c) Todos os candidatos, independente do cargo que estão inscritos que não atingirem a nota mínima exigida no item 4.1 deste Edital serão automaticamente desclassificados.

d) A nota desta etapa para o cargo de Professor é composta pela soma da prova objetiva mais a prova de títulos.

e) A comprovação dos títulos será realizada única e exclusivamente no ato da inscrição, e serão aceitos certificados de especialização devidamente reconhecidos, com carga horária mínima de 20 horas.

III) Com etapa de prova escrita e prova prática: Operador de Compactador de Solo

a) As provas serão realizadas considerando as peculiaridades do cargo a ser preenchido, conforme previsto neste Edital.

b) Para esse cargo, deverá obter pontuação superior a 50% (cinqüenta por cento) na Prova Objetiva, para ter direito a realizar a etapa da prova prática.

c) Todos os candidatos, independente do cargo que estão inscritos que não atingirem a nota mínima exigida no item 4.1 deste edital serão automaticamente desclassificados.

d) A data e local da realização da prova prática será definida posteriormente a divulgação da prova escrita e informada por publicação no Órgão Oficial do Município e em Edital no local das inscrições.

e) Os candidatos aprovados no cargo de Operador de Compactador de Solo deverão apresentar no ato da realização da prova prática, Carteira Nacional de Habilitação C ou superior.

3.2. O Concurso distribui os cargos de acordo com a composição de provas escritas e práticas nas seguintes modalidades:

Cargos	Requisitos	Modalidades	Nº Questões	Valor cada questão	Total
Médico Ortopedista	Nível Superior em Medicina e Registro no CRM e comprovação da especialidade.	· Língua Portuguesa · Conhecimentos Gerais/Atualidades · Conhecimentos Específicos	05 05 20	0,2 0,2 0,4	1,0 1,0 8,0
Médico Pediatra	Nível Superior em Medicina e Registro no CRM e comprovação da especialidade.
Médico Clínico Geral	Nível Superior em Medicina e Registro no CRM
Enfermeira	Nível Superior em Enfermagem e Registro no COREN
Assessor Jurídico	Nível Superior em Direito e Registro na OAB
Engenheiro Civil	Nível Superior em Engenharia Civil e Registro no CREA
Engenheiro Agrônomo	Nível Superior em Agronomia e Registro no CREA
Fisioterapeuta	Nível Superior em Fisioterapia e Registro no CREFITO
Técnico em Vigilância Sanitária	Nível Superior em Enfermagem, Medicina, Medicina Veterinária, Biomedicina, Farmácia e Bacharel em Biologia e Registro no órgão de classe.
Assistente Administrativo	Nível Médio
Motorista	Nível Fundamental concluído e Carteira Nacional de Habilitação D ou superior.
Total 30 questões					10,0

 

Cargos	Requisitos	Modalidades	Nº Questões	Valor cada questão	Total
Professor de Modalidade esportiva e recreativa	Nível Superior em Educação Física e Registro no CREF	· Língua Portuguesa · Conhecimentos Gerais/Atualidade s · Conhecimentos Específicos · Prova de Títulos	05 05 20 -	0,4 0,4 0,25 1,0	2,0 2,0 5,0 1,0
Total 30 questões					10,0

 

Cargos	Requisitos	Modalidades	Nº Questões	Valor cada questão	Total
Operador de Compactador de Solo	Nível Fundamental concluído e Carteira Nacional de Habilitação categoria C ou superior.	· Língua Portuguesa · Conhecimentos Gerais/Atualidades · Conhecimentos Específicos · Prova Prática	05 05 20 -	0,2 0,2 0,15 5,0	1,0 1,0 3,0 5,0
Total 30 questões					10,0

3.3 Provas escritas.

3.3.1 A prova escrita se realizará no dia 26 de Julho de 2009 (domingo) das 08h30min às 1 1h30min, em local a ser divulgado pela Comissão no Órgão Oficial do Município.

3.3.2 A prova escrita é objetiva e que contempla: Português, Conhecimentos Gerais/Atualidades e Conhecimentos Específicos, composta de questões conforme determinado nos quadros acima.

3.3.3 A prova escrita terá a duração de no máximo 03h00min (três horas), não sendo permitido, a saída do candidato antes de 40 (quarenta) minutos do início da mesma.

3.3.4 Não será permitida a consulta a livros e apontamentos.

3.3.5 O candidato deverá comparecer ao local da realização da prova escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, a fim de tomar conhecimento do ensalamento, o qual estará afixado nos acessos do estabelecimento.

3.3.6 Os portões serão fechados impreterivelmente às 08h00min, não sendo permitido o acesso às dependências da prova após este horário.

3.3.7 O candidato somente será admitido à sala de provas mediante prévia apresentação do original do comprovante de inscrição e do documento de identidade (cédula de identidade ou equivalente com foto, CTPS ou carteira expedida por órgão ou conselho de classe que tenha força de documento de identificação), caneta esferográfica azul ou preta.

3.3.8 Os gabaritos deverão ser preenchidos sem rasuras, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. O gabarito preenchido será instrumento único a ser considerado para correção e validação das questões respondidas.

3.3.9 No preenchimento do gabarito questões não respondidas, questões com duas ou mais alternativas assinaladas e questões rasuradas, ainda que legíveis, serão desconsideradas.

3.3.10 Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que se apresentar após o horário estabelecido; não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado; não apresentar o documento de identidade exigido e ficha de inscrição; ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, de decorrido o tempo mínimo estabelecido para a permanência na sala; for surpreendido em comunicação com outras pessoas, ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos; estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ou de cálculo; lançar mão de meios ilícitos para execução da prova.

3.3.11 No início das provas o fiscal abrirá envelope lacrado, na presença de no mínimo 02 (dois) candidatos distribuindo as provas e gabaritos a cada candidato e lendo em voz alta as instruções iniciais.

3.3.12 É vedada qualquer outra comunicação e informação entre fiscais e candidatos.

3.3.13 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso Público, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas, calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, "walkman", "pager", gravador ou qualquer outro receptador de mensagens.

3.3.14 A interpretação das questões é parte integrante da prova.

3.3.15 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a folha de respostas (gabarito) e o caderno de questões cedido para a execução da prova, dentro do tempo indicado no item 3.3.3 e 3.3.16 deste Edital.

3.3.16 Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas, e deverão junto com o Fiscal, lacrar o envelope contendo as provas e gabaritos dos candidatos da sala, identificando-se e assinando o respectivo envelope.

3.3.17 Não haverá segunda chamada para as provas e nem realização de provas fora da data, horário e local estabelecidos. Não serão realizadas, mesmo por motivo de força maior, provas fora dos locais estabelecidos no ensalamento a ser divulgado pela comissão.

3.3.18 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O Caderno de provas será mantido em poder dos organizadores pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data da realização da prova. As anotações, marcações e respostas apostas no caderno de provas não serão consideradas para fins de correção, sendo válida única e exclusivamente para fins de correção o preenchimento de forma correta do gabarito.

3.3.19 A relação em ordem alfabética dos candidatos aprovados e respectivas pontuações serão publicadas no Órgão Oficial do Município.

3.3.20 A prova escrita que contiver quaisquer formas de identificação que não aquela solicitada pelo próprio impresso será automaticamente eliminada.

3.4. Prova prática.

A data e horário da prova prática serão informados a posterior à divulgação do resultado da prova escrita pelo órgão de Divulgação do Município e em Edital no local das inscrições.

3.4.1 As provas práticas para os cargos relacionados acima terão caráter eliminatório e classificatório e será realizada nas datas e horários a serem divulgadas pela Comissão do Concurso, de acordo com a listagem nominal a ser publicada e sua realização estará sob a responsabilidade e supervisão da Comissão de Concurso, designadas por Portaria para este fim.

3.4.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato à identificação correta do seu local de prova e o comparecimento no dia e horário determinados, portanto, devendo acompanhar no jornal Órgão Oficial do Município e junto aos Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e ainda por Edital afixado no prédio da Prefeitura Municipal o local dia e horário da prova prática.

3.4.3 Não será aplicada prova, em hipótese alguma, em espaço físico, datas ou horários diferentes dos determinados em Edital.

3.4.4 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento a qualquer uma das provas implicará na eliminação automática do candidato.

3.4.5 O candidato deverá comparecer ao seu local de prova, no dia e horário determinados, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido de um documento de identidade com foto, carteira de motorista na categoria que esta definida neste Edital, que deve estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, sob pena de exclusão da realização da prova prática.

3.4.6 Não serão aceitas como documento de identidade: Certidões de Nascimento; Títulos Eleitorais; Carteiras de Motorista (modelo antigo, que não contém foto); Carteira de Estudante; Carteiras Funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

3.4.7 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

3.4.8 A identificação especial será exigida também quando o documento apresentado suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

3.4.9 Não será permitido ingresso de candidatos nos locais de realização da prova após o horário fixado para o seu início.

3.4.10 Não será permitida, durante a realização da prova, utilização de livro, anotações, impresso ou qualquer outro material de consulta, bem como, aparelho eletrônico, tal como: bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador ou qualquer outro meio de consulta ou comunicação;

3.4.11 Não será permitida, nos dias de realização da prova, entrada de candidato portando armas.

3.4.12 Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da prova:

a) For surpreendido dando ou recebendo auxílio para execução da prova;

b) Faltar com a devida cortesia a qualquer membro da equipe de aplicação da prova, membro da comissão de concurso, autoridade presente ou candidato;

c) Afastar-se do local da prova, a qualquer tempo, sem acompanhamento de fiscal;

d) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

e) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos em benefício próprio ou de terceiros;

f) Obtiver nota final inferior a 50% (cinqüenta por cento) na totalidade da prova prática;

g) Obtiver nota 0,0 (zero) em uma das etapas da prova prática.

3.4.13 A prova prática será realizada por uma Comissão do Concurso, constituída de banca examinadora, por três servidores ou profissionais da área previamente convocados por Portaria, supervisionada pela Comissão de Concurso.

3.4.14 A todos os candidatos, antes do início da prova, serão repassadas orientações e instruções sobre a prova, sua correspondente pontuação sobre cada tarefa, bem como, o seu tempo de realização.

3.4.15 Cada avaliador individualmente pontuará os candidatos na escala de 0,0 (zero) a 5,0 (cinco) pontos sendo calculada a média aritmética das 03 (três) avaliações para obtenção da pontuação final da prova prática.

Cálculo da média se dará através da seguinte fórmula:

Média = soma dos pontos do avaliador 01 + soma dos pontos do avaliador 02 + soma dos pontos do avaliador 03, dividido por 03 (três) que resultará na pontuação final de cada candidato na prova prática.

3.4.16 O resultado será divulgado na escala de 0,0 (zero) a 5,0 (cinco) pontos.

3.4.17 Será considerado aprovado na prova prática do Concurso Público o candidato não eliminado que se classificar respeitada a ordem decrescente de pontos.

3.4.18 Será realizada a soma entre os resultados da prova teórica e da prova prática, para obtenção da nota final.

3.4.19 Os resultados da prova prática e resultado final com as respectivas notas dos aprovados será divulgado no Órgão Oficial do Município.

3.4.20 A avaliação obedecerá aos critérios de pontuação e tempo para a realização das provas conforme determinado neste Edital.

3.4.21 As disposições contidas no presente Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou a etapa que lhe disser respeito, sempre se dado publicidade oficial a estas alterações.

PROVA PRÁTICA: CARGO DE OPERADOR DE COMPACTADOR DE SOLO.

Para todos os candidatos será dado o mesmo tempo, o mesmo tipo de tarefa, o mesmo tipo de máquina e mesmo tipo de material para realização da tarefa. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida neste Edital. Utilização de máquinas num local apropriado, onde a mesma será usada para um determinado serviço, o qual será determinado pelo instrutor, num tempo determinado onde serão avaliados os seguintes aspectos:

TAREFA	PONTUAÇÃO	TEMPO PARA REALIZAÇÃO
a) Vistoria de uma máquina, verificando as condições básicas para sua utilização e funcionamento.	2,0 (dois) pontos	04 (quatro) minutos
b) Operar a máquina em sua atividade	3,0 (três) pontos	08 (oito) minutos
TOTAL DE PONTOS E TEMPO	5,0 (cinco) pontos	12 (doze) minutos

3.5. Prova de títulos para o cargo de Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa:

TITULAÇÃO	PONTOS MÁXIMOS
Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação ou Secretaria Estadual da Educação ou Secretarias Municipais de Educação. Tendo de apresentar cursos com carga horária mínima de 20 horas, sendo computado o máximo de 200 horas de curso (s) realizado (s) para obter os pontos determinados. Certificados com carga horária inferior a 20 horas serão desconsiderados.	0,10 para cada 20 horas, não sendo fracionada a pontuação, totalizando no máximo 1,0 pontos para 200 horas.

3.5.1 A provas de títulos para os cargos de professor terão caráter classificatório e a comprovação da titulação deverá ser efetuada antecipadamente ao ato da inscrição conforme item 2.4 deste Edital.

3.5.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato à apresentação dos documentos e sua comprovação.

3.5.3 Não será aceito, em hipótese alguma, a entrega de documentos fora do momento da inscrição em datas ou horários diferentes dos determinados em Edital.

3.5.4 A prova de títulos será avaliada pela Comissão do Concurso.

4. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL, DESCLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIO DE DESEMPATE.

A pontuação final, para efeito de classificação, será o resultado da soma dos pontos da prova escrita, prova prática ou prova de títulos conforme o caso.

Os critérios de desempate obedecerão à seqüência abaixo:

a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) Tiver a maior idade, considerando-se dia, mês e ano.

c) Obtiver a maior pontuação na prova prática, se não tiver prova prática na sua modalidade e cargo quem obtiver a maior pontuação na prova de conhecimentos específicos.

d) Obtiver a maior pontuação na prova de português.

e) For servidor público de cargo efetivo no quadro de pessoal do Município (Estatuto do Servidor do Município de Guaraniaçu - PR/Lei Municipal 05 1/92).

Após o desempate, será publicada, no Órgão Oficial do Município a classificação geral dos candidatos, garantindo-se a especificação dos pontos das provas. A classificação não gera direito de nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem rigorosa dessa classificação.

4.1. Será desclassificado o candidato que:

a) Faltar às provas;

b) Obtiver pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total das questões da Prova Objetiva;

c) Comprovadamente usar de fraude ou para ela concorrer, atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar e fiscalizar;

d) Não cumprir a quaisquer das exigências e requisitos deste Edital.

4.2 Da classificação dos candidatos das vagas de necessidades especiais:

Os candidatos das vagas de necessidades especiais para os cargos de Professor de Modalidade Esportiva e Assistente Administrativo ocuparão a segunda vaga do cargo. Será relacionado o primeiro candidato melhor convocado disputante da vaga de necessidade especial a estes cargos e serão incluídos nas respectivas segundas vaga de cada cargo. Os outros candidatos do cargo, classificados nas vagas não destinadas às necessidades especiais, ocuparão as demais vagas oferecidas.

1 DOS RECURSOS.

5.1 Serão admitidos recursos:

a) até 02 (dois) dias úteis após a publicação deste Edital, exclusivamente para revisão das condições aqui estabelecidas;

b) até 02 (dois) dias úteis após a publicação da homologação das inscrições, referentes exclusivamente ao objeto da publicação;

c) até 02 (dois) dias úteis após a realização da Prova Objetiva, exclusivamente para questionamento referente aos procedimentos da aplicação da Prova Objetiva;

d) até 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado da Prova Objetiva, exclusivamente para discutir às questões da Prova Objetiva, a pontuação obtida e a ordem de classificação;

e) até 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado da Prova Prática, exclusivamente para discutir o resultado obtido.

f) até 02 (dois) dias úteis após a publicação da Homologação, exclusivamente para discutir os procedimentos da Homologação do Concurso Público.

5.2 Os Recursos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso, à vista de requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, fundamentado, desde que entregues no máximo 02 (dois) dias úteis após a publicação de qualquer etapa no Órgão Oficial do Município, no horário 09h30min às 1 1h30min e das 13h30min às 16h30min. Nos recursos e pedidos de revisão deverão constar justificativas pormenorizadas sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

5.3 A identificação nos recursos protocolados serão de responsabilidade exclusiva do protocolo Municipal, sob a supervisão da Comissão do Concurso.

5.4 Para a efetivação do recurso o candidato deverá anexar cópia da Carteira de Identidade e a sua assinatura deve ser aposta pelo candidato de próprio punho, idêntica a constante no documento anexado.

2 DA HOMOLOGAÇÃO.

6.1 Será divulgada em até 15 (quinze) dias após o enceramento das inscrições a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

6.2 São de responsabilidade do candidato verificar a homologação de sua inscrição e as informações pertinentes aos seus dados pessoais, número de inscrição, cargo inscrito e demais informações pertinentes a sua inscrição.

6.3 Quanto ao resultado da homologação, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, conforme item 05 (cinco) dos recursos.

6.4 À vista do relatório conclusivo apresentado pela Comissão do Concurso o Presidente da Comissão homologará o resultado do Concurso Público.

6.5 A homologação será publicada no Órgão Oficial do Município juntamente com a classificação final dos candidatos aprovados.

7 DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO.

Por ocasião da contratação, o candidato deverá comprovar que satisfaz as seguintes condições, sob pena de anulação da inscrição e de todos os atos dela decorrentes:

a) A classificação no concurso público;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi conferido igualdade nas condições previstas no parágrafo 1° do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal;

c) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e demais requisitos;

d) Título de Eleitor, estar em dia com as obrigações eleitorais, apresentando os 03 (três) últimos comprovantes de votação ou justificativa ou declaração do TRE que comprove a quitação das obrigações eleitorais;

e) Documento que comprove quitação com as obrigações militares, para os homens;

f) Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, a ser comprovada por exame médico;

g) A idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da convocação;

h) Registro no Conselho Regional de Classe Profissional, ou órgão de classe quando couber;

i) Carteira Nacional de Habilitação, quando couber;

j) Comprovação escolar e de outros requisitos exigidos no item 3.2. do presente Edital.

k) Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público, em qualquer das esferas do governo, a não ser nas hipóteses previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal;

l) Documento com fé pública que garanta sua identificação (Cédula de Identidade Civil ou Militar, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, com fotografia); não serão aceitos cartões de protocolo ou outros documentos;

m) CPF;

n) PIS ou PASEP, se cadastrado.

8. DA CONVOCAÇÃO.

8.1 A convocação para o cargo obedecerá à ordem de classificação, não gerando o fato da classificação direito à contratação, ou escolha de vagas ou local, que dependerá da conveniência e oportunidade da administração municipal.

8.2 Por ocasião da contratação, os candidatos classificados serão previamente convocados por Edital, a ser publicado no órgão de divulgação dos Atos Oficiais do Município de Guaraniaçu - PR, para submeter-se a exames de saúde física e mental, bem como, de necessidade especial e apresentarão os documentos comprobatórios dos requisitos estabelecidos para a investidura no cargo.

8.3 Observadas as necessidades operacionais da Administração Municipal, o candidato classificado nos limites e formas definidas neste Edital, será convocado para nomeação, por Edital publicado no Órgão Oficial.

8.4 O candidato convocado fica obrigado a declarar, no prazo estipulado no Edital de convocação, mencionada no subitem anterior, se aceita ou não o cargo. Caso não aceite sua indicação será substituído pelo candidato imediatamente subseqüente na lista de classificação final, considerando-se a omissão também como desistência.

8.5 O candidato que deixar de comparecer no prazo previsto perderá automaticamente a vaga, na ordem de classificação.

8.6 Os candidatos que não se apresentarem para os exames médicos previstos neste Edital, não preencherem os requisitos previstos ou apresentarem documentos falsos, serão automaticamente excluídos. Previamente, à contratação será aferida a condição de portador de necessidade especial, devendo o candidato submeter-se no prazo fixado, ao exame médico oficial ou credenciado pela administração, a qual terá decisão definitiva sobre a qualificação quanto à sua condição de portador de necessidade especial para o exercício das atribuições da categoria profissional.

8.7 Havendo parecer médico oficial contrário à condição de necessidade especial, o nome do candidato será excluído da lista de classificação de portadores de necessidade especial, mantendo-se, todavia, sua classificação na respectiva lista geral dos candidatos.

8.8 Todos os candidatos aprovados serão contratados em conformidade com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.

8.9 A Administração Municipal estabelecerá, tendo em vista as necessidades do Município, o local e o horário de trabalho.

9 DIVULGAÇÃO DO GABARITO.

9.1 O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado em edital no Paço Municipal até 03 (três) dias úteis da aplicação da prova.

10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 O candidato portador de necessidade especial, mesmo não concorrendo as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, que necessitar de atendimento diferenciado para realização das provas deverá solicitar através de requerimento, anexando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua necessidade especial, entregando-o no local e no mesmo período da inscrição.

10.2 A não solicitação, no ato da inscrição, do atendimento diferenciado para o candidato portador de necessidade especial implica a sua não concessão no dia da realização da prova, realizando as provas nas mesmas condições dos demais candidatos.

10.3 A classificação no Concurso Público não assegura ao candidato o direito a contratação, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e à conveniência da Administração Municipal.

10.4 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de habilitação no Concurso Público, valendo, para este último fim, o resultado da seleção publicado no Órgão Oficial do Município.

10.5 A inscrição na seleção implicará o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, expediente dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

10.6 Todas as convocações, avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município de Guaraniaçu - PR.

10.7 A remuneração do contratado corresponde ao disposto no Edital, com direitos à progressão vertical ou horizontal conforme previsto nas Leis Municipais vigentes.

10.8 Havendo a abertura de novas vagas aos cargos objetos deste concurso, o Município de Guaraniaçu poderá convocar prioritariamente os aprovados na ordem de classificação durante a vigência do Concurso Público.

10.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANIAÇU/PR, em 22 de maio de 2009.

JURACI RONALDO CAZELLA
PREFEITO MUNICIPAL

FAUSTO JAQUES SALVADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO

MARI TEREZINHA GIASSON
SECRETÁRIA

CLEUNICE DE FÁTIMA GEMELLI
MEMBRO

ANEXO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 001/2009

AS EMENTAS CITADAS SÃO MERAMENTE INDICATIVAS SENDO QUE O CONTEÚDO EXIGIDO NAS PROVAS SERÁ TODO O CONHECIMENTO INERENTE AO CARGO A SER OCUPADO. AS QUESTÕES SERÃO FORMULADAS, DE ACORDO COM O NÍVEL EXIGIDO EM CADA CARGO, POR PROFISSIONAIS DA RESPECTIVA ÁREA DAS MODALIDADES DESTE EDITAL. AS QUESTÕES NÃO NECESSARIAMENTE SERÃO INÉDITAS, PODENDO SER UTILIZADAS QUESTÕES JÁ EXIGIDAS EM OUTROS CONCURSOS PÚBLICOS OU DE LIVROS DIDÁTICOS.

NÍVEL SUPERIOR.

Programa de língua portuguesa

Interpretação de texto. - Ortografia: Acentuação Gráfica, Emprego do Hífen, Sinais de Pontuação; Emprego de Letras; Divisão Silábica; Abreviaturas e Siglas; Emprego de Iniciais Maiúsculas. Fonética: Encontros Vocálicos; Encontros Consonantais, Dígrafos; Divisão Silábica. Morfologia: Estrutura das Palavras; Formação das Palavras; Classificação das Palavras; Flexão das Palavras. Sintaxe: Regência Nominal e Verbal; Concordância Nominal e Verbal. Semântica: Significação das Palavras: Sinonímia, Antonímia; Denotação e Conotação.

Programa de conhecimento geral e/ou de atualidade.

Conhecimento geral e atualidades locais, nacionais e internacionais; questões atuais em economia, política, sociedade, meio ambiente, ciência e tecnologia no Brasil e no mundo (notícias veiculadas nos principais meios de comunicação no período de janeiro de 2000 até da execução da prova). Questões de raciocínio lógico e conhecimento histórico e geográfico. As questões serão elaboradas dentro do nível.

Conhecimentos específicos para o cargo de Médico Ortopedista

Doenças e cirurgia da mão, ortopedia em geral, traumatologia, medicina esportiva. Conhecimentos sobre a confecção e retirada de aparelhos gessados, talas gessadas e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético. Conhecimentos sobre imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais.

Conhecimentos específicos para o cargo de Médico Pediatra

Crescimento e Desenvolvimento; Alimentação no Primeiro Ano de Vida; Vacinações; Queixas Comuns de Ambulatório: Bebê Chiador, Diarréia Aguda, Anorexia, Vômitos, Dor Abdominal Recorrente, Febre; Anemias; Asma; Desnutrição Protéico-Calórica; Infecções de Vias Aéreas Superiores; Pneumonias Agudas; Infecção do Trato Urinário; Parasitoses Intestinais; Problemas Dermatológicos; Glomerulonefrites Agudas; Síndrome Nefrótico; Insuficiência Renal Aguda; Desidratação e Distúrbios Hidroeletrolíticos e Ácidos Básicos; Terapia de Reidratação Oral; Meningites; Crises Convulsivas; Doenças Exantemáticas; Refluxo Gastroesofágico; Hepatites; Bronquiolite; Insuficiência Cardíaca Congestiva; Cardiopatias Congênitas; Diabetes Mélitus; Choque; Sepse; Parada Cárdio-Respiratória; Ressuscitação Cárdio-Pulmonar-Cerebral; Atendimento do Recém-Nascido na Sala de Parto; Membrana Hialina; Aleitamento Materno; Icterícia Neonatal; Anóxia Neonatal; Distúrbios Metabólicos do Recém-Nascido; Sistema Único de Saúde - SUS.

Conhecimentos específicos para o cargo de Médico Clínico Geral

Legislação do Sistema Único de Saúde; Emergências Clínicas; Ética e Legislação Profissional; Psicologia Médica; Controle de Infecção Hospitalar; Cuidados com o Paciente em Medicina Interna; Doenças Cardiovasculares: Hipertensão Arterial; Cardiopatia Isquêmica, Insuficiência Cardíaca, Miocardiopatias e Valvulopatias, Arritmias Cardíacas; Doenças Pulmonares: Asma Brônquica e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Embolia Pulmonar, Pneumonias e Abscessos Pulmonares, Doença Pulmonar Intersticial, Hipertensão Pulmonar; Doenças Gastrointestinais e Hepáticas: Úlcera Péptica, Doenças Intestinais Inflamatórias e Parasitárias, Diarréia, Colelitíase e Colecistite, Pancreatite, Hepatites Virais e Hepatopatias Tóxicas, Insuficiência Hepática Crônica; Doenças Renais: Insuficiência Renal Aguda e Crônica, Glomerulonefrites, Síndrome Nefrótica, Litíase Renal; Doenças Endócrinas: Diabetes Mellitus, Hipotiroidismo e Hipertiroidismo, Tireoidite e Nódulos Tireoidianos, Distúrbios das Glândulas Supra-reanais, Distúrbios das Glândulas Paratireóides; Doenças reumáticas: Artrite Reumatóide, Espondiloartropatias, Colagenoses, Gota; Doenças Infecciosas e Terapia Antibiótica; Distúrbios Hidroeletrolíticos e Acidobásicos; Emergências Clínicas; Ética e Legislação Profissional; Psicologia Médica; Controle de Infecção Hospitalar. Políticas de Saúde Pública: desenvolvimento histórico dos serviços de saúde no Brasil; Modelos de atenção à saúde; organização dos serviços de saúde; Tendências do sistema de saúde; Impactos das políticas de saúde; Trabalho em equipes de saúde; Saúde da família. Sistema Único de Saúde- SUS: Mecanismos de participação e controle social.

Conhecimentos específicos para o cargo de Enfermeiro

Legislação do Exercício Profissional; Doenças Crônico-Degenerativas: Diabetes Mellitus; Hipertensão Arterial. Doenças Transmissíveis: Tuberculose, Hanseníase, Aids e Doenças Equizantemáticas. Enfermagem Médica: Cardiopatia, Pneumopatia, Nefropatia, Gastrologia e Neurologia. Enfermagem Cirúrgica: Pré, Trans e Pós Operatório, Esterilização e Desinfecção. Curativos. Enfermagem Materno Infantil: Gravidez e Puerpério, Aleitamento Materno, Crescimento e Desenvolvimento da Criança, Doenças na Infância, Diarréia e Desnutrição. Introdução à Enfermagem: Administração de Medicamentos, Cateterismo: Vesical, Gastrointestinal e Vascular. Enfermagem em Saúde Pública: organização sanitária no Brasil; situação da saúde do Brasil e de Mato Grosso do Sul; atividades básicas de enfermagem em saúde pública; epidemiologia e sua importância no campo da enfermagem; saneamento do meio ambiente e sua importância na comunidade; atuação do enfermeiro na comunidade frente à assistência primária da saúde. Sistema Único de Saúde (SUS) e Programa Nacional de Imunização.

Conhecimentos específicos para o cargo de Assessor Jurídico

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: Conceito. Espécies de Constituição. Poder Constituinte. Poder Constituinte Estadual. Leis Orgânicas Municipais. Reforma. Revisão. Norma Constitucional: a) classificação, b) supremacia. Hermenêutica Constitucional. Disposições Constitucionais Transitórias. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais.Controle de Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, argüição de descumprimento de preceito fundamental. Figura do "amicus curiae". Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Federação: características. Divisão de competências. Soberania e autonomia do Estado Federado. Distrito Federal e Território. Estado-membro: competência e autonomia. União: competência. Município: criação, competência, autonomia e intervenção estadual. Organização do Governo Federal. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidente da República: atribuições, responsabilidade. Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização. Poder Regulamentar. Estados membros:Organização dos Estados-membros; autonomia dos Estados; limites do poder constituinte estadual; princípios limitadores da atuação do constituinte estadual. Organização do governo estadual: poder executivo, legislativo e judiciário. Regiões Metropolitanas: organização das regiões metropolitanas. Interesse metropolitano. Institucionalização das regiões metropolitanas. Administração Pública: princípios constitucionais. Tributação, Orçamento e Fiscalização:o sistema tributário nacional: as bases dos sistema tributário nacional; as limitações constitucionais do poder de tributar; a discriminação constitucional das rendas tributárias; a repartição da receita tributária. O sistema orçamentário: a estrutura integrada das leis orçamentárias - lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual; os princípios constitucionais dos orçamentos públicos: a Lei Orçamentária. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária; controle da execução financeira, contábil e orçamentária: sistemas de controle interno e externo. Tribunais de Contas. Direito de Nacionalidade: modos de aquisição de nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato. Condição jurídica do brasileiro naturalizado. Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Direitos Políticos: regime político. Fontes do poder e soberania popular. Direitos políticos: a) conceito e abrangência; b) sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais; d) inelegibilidades. Partidos políticos. Justiça Eleitoral. Imunidade e incompatibilidade parlamentar. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos.Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: princípio da isonomia. Princípios da legalidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Direito de propriedade e sua função social. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. "Hábeas-Corpus". "Hábeas­Data". Mandado de Injunção. Direitos Sociais e sua Efetivação:normas constitucionais programáticas. Regime Jurídico dos servidores públicos civis. Ordem Econômica e Financeira: os princípios gerais da atividade econômica. A política Urbana. Ordem Social: a seguridade social. Sistema único de saúde. Previdência social. Assistência Social. Educação: os princípios básicos da educação. O regime de colaboração nos sistemas de ensino. Aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino. Advocacia pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo: Conceito. A Administração Pública: Administração Federal, Estadual e Municipal; Administração Pública Direta e Indireta; Órgãos da Administração Pública; Princípios básicos da Administração Pública. Fundamentos da Reforma Administrativa. (Lei nº 200/67 - Lei nº 8490/92). Os Poderes Administrativos: Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies; motivação; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional. Procedimento (ou processo) administrativo. Contratos administrativos: conceito e peculiaridade; formalização; normas regedoras; instrumento e conteúdo; cláusulas; execução; alteração; inexecução e rescisão; espécies. Licitações: normas legais e constitucionais aplicáveis, modalidades. Serviços Públicos: conceito e classificação; formas e meios para a prestação dos serviços públicos. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedade de economia mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. Serviços Sociais autônomos. Serviços concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. Lei das Concessões. Agências Reguladoras. Parceria Público- Privado - PPP. Organizações Sociais - OSCIP. Agentes Públicos: conceito e categoria. Agentes Administrativos. Servidores públicos. Cargos e função. Carreira. Provimento. Concurso. Efetividade. Estabilidade. Regime Jurídico dos servidores públicos Federais. Princípios constitucionais pertinentes aos servidores públicos. Direitos e garantias dos servidores públicos. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. Penalidades. Processo Administrativo Disciplinar. Domínio Público: conceito. Os Bens Públicos: conceito, classificação e regime. Terras públicas. Águas públicas. Proteção Ambiental. Intervenção no Domínio Econômico: Intervenção na propriedade; desapropriação; servidão administrativa; requisição e ocupação provisória; limitação administrativa da propriedade. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público: fundamento constitucional. Fundamento doutrinário. Ação regressiva. Consórcio e Convênios. Improbidade administrativa, Lei Federal nº 8.429/92.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

Direito Tributário. Definição. Noções de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa, a contribuição de melhoria. Outras contribuições. Natureza e Relações do Direito Tributário: o Direito Tributário como Direito Público. Fontes principais: Constituição, Emendas à Constituição, Leis Complementares, Tratados e Convenções Internacionais, Resoluções do Senado, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos. Fontes secundárias: decretos regulamentadores; normas complementares a que se refere o art. 100 do Código Tributário Nacional. As Leis orçamentárias: Lei do Plano Plurianual. Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual: natureza e efeitos das leis orçamentárias. O Sistema Tributário Nacional: normas gerais. A discriminação das fontes de receitas tributárias. Distribuição de receitas tributárias. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária no Tempo e no Espaço. Interpretação e integração da Legislação Tributária: a legislação e adoção de institutos, conceitos e formas de direito privado. Obrigação Tributária: conceito, elementos e natureza jurídica. O Fato Gerador da Obrigação Tributária: momento de ocorrência e efeitos. Atos e negócios jurídicos condicionais. Sujeito Ativo: competência constitucional de tributar. Indelegabilidade da competência tributária. Limitações constitucionais da competência tributária. Sujeito Passivo: classificação. Pessoas jurídicas de Direito Público como sujeitos passivos. A capacidade tributária e a capacidade civil. A solidariedade. O domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Incidência, Não Incidência, Isenção. Imunidade e Anistia. O Crédito Tributário: constituição do crédito tributário. Lançamento: definição, modalidade e efeitos. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário: modalidades: a restituição do indébito tributário; exclusão do crédito tributário. Repartição da Competência Tributária. Tributos Municipais: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana: serviços de qualquer natureza; transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis. Taxas de serviço e de polícia. Contribuição de melhoria. Contribuições parafiscais. O Ilícito Tributário: tipos de sanções. Crimes contra a Fazenda Pública. Débitos Fiscais: correção monetária. Parcelamento. Dívida Ativa e sua Cobrança. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle de Orçamento e de Balanço. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual.

DIREITO CIVIL

Lei: espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos jurídicos: noção, modalidades, forma, vícios, nulidade. Prescrição e decadência. Das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. Da propriedade em geral. Formas de aquisição: propriedade imóvel. Dos Direitos Reais sobre coisas alheias: disposições gerais; servidões; usufruto. Dos Direitos de vizinhança; uso nocivo da propriedade. Conceito e Estrutura das Obrigações: classificação e modalidade das obrigações. Disciplina jurídica das relações de consumo. Efeitos e extinção das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais. Evicção. Das várias espécies de contratos: da compra e venda, da locação, do Leasing, do depósito, da franquia. Responsabilidade civil: Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e moral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: distinção. Competência: conceito, espécies, critérios determinativos. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos Processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. Procedimento Ordinário, Sumário e Especial. Da tutela antecipada. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Intervenção de Terceiro: litisconsórcio e assistência. Dos procedimentos especiais; das ações reivindicatórias e possessórias: da ação de nunciação de obra nova; dos embargos de terceiros; usucapião. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. Sentença e coisa julgada. Recursos: noções gerais, sistema, espécie. Reclamação. Liquidação da sentença. Cumprimento da sentença. Execução: partes, competência, requisitos. Das diversas espécies de execução: Da Execução contra a Fazenda Pública. Defesa do devedor. Dos Embargos do Devedor: Dos Embargos à Execução Contra Fazenda Pública. Do processo cautelar. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Ação monitória. Mandado de segurança. Suspensão de Segurança. Ação popular. Ação Civil pública. Ação declaratória incidental. Ação rescisória. Ação de consignação em pagamento. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades. A legitimidade do Poder Legislativo para figurar em juízo como parte.

DIREITO MUNICIPAL

Posição do município na federação brasileira. Criação, instalação e organização dos municípios. Autonomia municipal. Competência dos Municípios. Intervenção no município. Conceito de município. Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu. Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaraniaçu. Controle de constitucionalidade, validade de leis municipais. Poder Legislativo Municipal: Câmara Municipal e sua composição. Eleição, posse e mandato dos Vereadores. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos Vereadores. Perda do mandato. Suplentes de Vereadores e sua convocação. Organização interna da Câmara Municipal. Mesa. Comissões permanentes. Comissões temporárias e Comissão Parlamentar de Inquérito. Sessões legislativas: ordinárias e extraordinárias. Das deliberações. Atribuições da Câmara Municipal. Processo Legislativo Municipal. Poder Executivo Municipal: Prefeito: eleição, posse e mandato; substituição e sucessão; prerrogativas, direitos e incompatibilidades; responsabilidades e infrações; extinção e cassação do mandato; atribuições e auxiliares diretos. Administração Municipal: Organização dos serviços públicos locais: forma e meios de prestação. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder municipal. Servidores municipais e seu regime jurídico. Planejamento municipal. Atos Administrativos municipais: publicação, registro, forma, certidões. Bens e patrimônios municipais. Finanças Municipais: tributos. Preços públicos. Orçamentos: Lei do Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Orçamento Anual. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle interno e externo. Tribunal de Contas do Município. Poder de Polícia. Urbanismo. Plano Direito. Uso e ocupação do solo. Zoneamento. Proteção ambiental. Estatuto da Cidade.

DIREITO ELEITORAL

Investidura em cargo eletivo. O sistema eleitoral: sufrágio, eleição, voto, eleitorado. Da representação política. Inelegibilidades. Elegibilidade: condições. Partidos Políticos. Estatuto dos congressistas. Mandato Político.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Vínculo empregatício como categoria jurídica: Predicados do vínculo empregatício. Sujeitos do vínculo empregatício: Empregado e figuras afins: sócio e indústria, integrante de sociedade conjugal, autônomo, avulso, eventual, temporário, parceiro, meeiro. Empregador e capacidade jurídica: o problema dos sujeitos despidos de personalidade jurídica. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Administração Pública e tratamento derrogatório da norma trabalhista: situação presente. Formação do vínculo empregatício: requisitos do consentimento (capacidade, legitimação, idoneidade do objeto, formalidade). Vícios do consentimento em matéria trabalhista (dolo, erro, coação, simulação, fraude). Alteração do vínculo empregatício: modalidades e requisitos de validade. Extinção do vínculo empregatício: hipóteses de extinção. Efeitos da aposentação voluntária sobre o vínculo empregatício: situação presente. Estabilidade, garantia de emprego e FGTS. Relações coletivas do trabalho: características do modelo sindical brasileiro. Modalidades de controle estatal. Negociação coletiva no setor público: autonomia da vontade x indisponibilidade do interesse público. Convenção coletiva de trabalho: denominações e eficácia subjetiva. Conteúdo (mínimo, obrigacional e normativo). Vigência: temporalidade x ultra-atividade. Terceirização: conceito, tipos e efeitos. Entes estatais e terceirização: prestação de serviços e locação de mão de obra. Enunciado 331 do TST. Lei 8.666/93 - art. 71. Justiça do Trabalho: organização, funcionamento e competência. Processo Judiciário do Trabalho. Dissídios individuais. Dissídios coletivos. Nulidades no Processo do Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública. Sistema recursal trabalhista: princípios, procedimentos, efeitos. Recursos em espécie.

Conhecimentos específicos para o cargo de Engenheiro Civil

Conhecimento em projetos de engenharia civil; execução de obras; planejamento e orçamentos; coordenação, operação e manutenção de obras. Conhecimento no controle da qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados. Conhecimento na elaboração de normas e documentação técnica.

Conhecimentos específicos para o cargo de Engenheiro Agrônomo

Conhecimento de atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais, extensão rural, orientando produtores nos vários aspectos das atividades agrossilvipecuárias e conhecimento na elaboração de documentação técnica e científica.

Conhecimentos específicos para o cargo de Fisioterapeuta

Conhecimento em Anatomia e Fisiologia do Sistema Músculo-Esquelético, Neurológico, Respiratório e cardiovascular; Clínica em Ortopedia, Neurologia, Pneumologia e Cardiologia; Fisioterapia Aplicada em Ortopedia, Neurologia, Pneumologia e Cardiologia; Fisioterapia Aplicada em Amputados, Próteses e Órteses.

Conhecimentos específicos para o cargo de Professor de Modalidade esportiva e recreativa

Conhecimento sobre o desenvolvimento do esporte na sociedade contemporânea. O esporte em suas diferentes manifestações. O ensino e a prática do esporte: fases e processos. Fundamentos básicos do ensino da Educação Física e do esporte. Princípios Pedagógicos e Fisiológicos do ensino do esporte. Esportes individuais e coletivos: processos pedagógicos, fundamentos técnicos e táticos, sistemas de jogo, regras oficiais. A iniciativa esportiva. O treinamento desportivo. Administração e organização da Educação Física e dos Esportes.

Conhecimentos específicos para o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária

Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei Orgânica da Saúde. Plano Diretor Municipal e demais leis correlatas a função, Avaliação das áreas de risco ambiental e sanitário, resíduos sólidos, resíduos hospitalares, plano de resíduos da saúde, RDC 33. Noções de ética e cidadania. Noções básicas de epidemiologia, meio ambiente e saneamento. Noções básicas de doenças como Leishmaniose Visceral e Tegumentar, Dengue, Malária, Esquistossomose, doenças emergentes re-emergentes. Outros temas e assuntos pertinentes e relacionados à profissão, atividade e conhecimento necessário para exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias. Saúde do trabalhador.

NÍVEL MÉDIO

Programa de língua portuguesa

Leitura, compreensão e interpretação de textos verbais e não verbais; Narração e dissertação; Ortografia: acentuação gráfica, emprego do hífen, sinais de pontuação, Acento indicador de crase,divisão silábica, abreviaturas, siglas; Fonética: encontros vocálicos, encontros consonantais, dígrafos, divisão silábica; Morfologia: estrutura das palavras, formação das palavras, classificação das palavras, flexão das palavras; Sintaxe: regência nominal e verbal, concordância nominal e verbal; Semântica: significação das palavras, sinonímia, antonímia; homônimos e parônimos; denotação e conotação.

Programa de conhecimento geral e/ou de atualidade.

Conhecimento geral e atualidades locais, nacionais e internacionais; questões atuais em economia, política, sociedade, meio ambiente, ciência e tecnologia no Brasil e no mundo (notícias veiculadas nos principais meios de comunicação no período de janeiro de 2000 até da execução da prova). Questões de raciocínio lógico e conhecimento histórico e geográfico. As questões serão elaboradas dentro do nível.

Conhecimentos específicos para o cargo de Assistente Administrativo

Conhecimento em fiscalização e no cumprimento das obrigações referentes aos tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública Municipal. Conhecimento na elaboração de atos administrativos. Conhecimento dos sistemas de informação. Conhecimento dos Tributos Municipais. Conhecimento do Código Tributário Nacional e Municipal. Conhecimento dos capítulos da Constituição Federal que se referem à Arrecadação Tributária. Conhecimento sobre a Lei Orgânica Municipal. Conhecimento dos assuntos inerentes a Divida Ativa. Conhecimento sobre as demais legislações tributárias municipais. Conhecimento sobre as rotinas administrativos de Recursos Humanos, Licitação, Previdência Municipal, INSS, FGTS, CLT. Conhecimentos sobre elaboração de Atos Oficiais, Noções de Direito Administrativo e Noções de Administração Pública. Demais Tópicos Inerentes ao Conhecimento da Área,

NÍVEL FUNDAMENTAL

Programa de língua portuguesa

Compreensão facilitada de texto simples; letras; vogais e consoantes; sílaba, palavra; noções básicas de grau: aumentativo e diminutivo; noções de tempo: presente, passado e futuro; reconhecimento dos sinais de pontuação; a propaganda como reconhecimento de produtos e casas comerciais; reconhecimento de objetos, cores, formas, imagens, documentos e sinais comuns de indicação de escola, hospital, etc.

Programa de conhecimento geral e/ou de atualidade.

Conhecimento geral e atualidades locais, nacionais e internacionais; questões atuais em economia, política, sociedade, meio ambiente, ciência e tecnologia no Brasil e no mundo (notícias veiculadas nos principais meios de comunicação no período de janeiro de 2000 até da execução da prova). Questões de raciocínio lógico e conhecimento histórico e geográfico. As questões serão elaboradas dentro do nível.

Conhecimentos específicos para o cargo de Operador de Compactador de Solo

Noções de legislação de trânsito (placas, regras de circulação, infrações, crimes de trânsito), sinalização, direção defensiva e primeiros socorros, manutenções básicas de máquinas pesadas e mecânica, utilização de equipamentos e dispositivos especiais, como sinalização sonora e luminosa, capacidade de comunicação, normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e cidadania e demais tópicos inerentes ao conhecimento da área.

Conhecimentos específicos para o cargo de Motorista

Noções de legislação de trânsito (placas, regras de circulação, infrações, crimes de trânsito), sinalização, direção defensiva e primeiros socorros, manutenções básicas do veículo e mecânica, utilização de equipamentos e dispositivos especiais, como sinalização sonora e luminosa, capacidade de comunicação, normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e cidadania e demais tópicos inerentes ao conhecimento da área.