PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO

Edital de Concurso para Admissão de Estagiário de Direito para a Procuradoria Regional da Grande São Paulo, nas Seccionais de Osasco.

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que no período de 24 de fevereiro de 2014 a 10 de março de 2014, estarão abertas as inscrições para concurso de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando o 4º (7º ou 8º semestres) ou 5º (9º ou 10º semestres) ano em 2014 em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida. Está autorizada a participação de alunos cursando o 6º semestre, cujo credenciamento fica condicionado à comprovação de que, na data da convocação, já está cursando o 7º semestre.

Este concurso visa o preenchimento das vagas desocupadas nas áreas do Contencioso Geral e do Tributário Fiscal nas Seccionais de Osasco da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, até o limite de 29 (vinte e nove) estagiários em exercício concomitante, dentro do período de um ano, prazo em que serão convocados os candidatos aprovados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE 39, de 8/7/2010, alterada pela Resolução PGE 2, de 3/2/2012.

Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências 5% das vagas existentes, os quais deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos (Lei Complementar Estadual 683, de 18/9/1992).

As inscrições somente poderão ser realizadas por cadastro no site www.pge.sp.gov.br.

A prova consistirá em 20 (vinte) questões de múltipla escolha, valendo 0,25 pontos cada, e 01 (uma) questão dissertativa, no valor de 05 pontos, versando sobre:

I - Direito Civil (5 questões):

a) Princípios do Direito Civil;

b) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Federal 4.657/42);

c) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

d) Responsabilidade civil;

e) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública - Lei 9.494/97;

f) Prescrição - Decreto Federal 20.910/32.

II - Direito Processual Civil (5 questões):

a) Princípios do Processo Civil;

b) Teoria Geral do Processo: elementos e condições da ação, e pressupostos processuais;

c) Prerrogativas processuais da Fazenda Pública;

d) Da comunicação dos atos;

e) Procedimento ordinário e sumário;

f) Petição inicial;

g) Respostas do réu: contestação, exceção e reconvenção;

h) Sentença;

i) Recursos;

j) Execução e cumprimento de sentença;

k) Execução contra a Fazenda Pública;

l) Mandado de segurança.

III - Direito Tributário (5 questões):

a) Princípios e regras constitucionais do Direito Tributário;

b) Sistema Tributário Nacional;

c) Competência Tributária;

d) Imunidades Tributárias;

e) Espécies de Tributo;

f) Normas Gerais do Direito Tributário;

g) Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80.

IV - Direito Administrativo (5 questões)

a) Princípios do Direito Administrativo;

b) Administração direta e indireta;

d) Servidores Públicos;

e) Noções gerais de licitações e contratos administrativos;

f) Controle judicial da Administração Pública;

g) Responsabilidade extracontratual do Estado;

h) Poder de Polícia.

V - Direito Constitucional (Dissertação):

a) Princípios do Direito Constitucional

b) Aplicabilidade das normas constitucionais;

c) Princípio da separação dos Poderes;

d) Poder constituinte;

e) Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos;

f) Organização do Estado;

g) Espécies normativas;

h) Processo legislativo;

i) Administração Pública;

j) Organização dos Poderes;

k) Controle de constitucionalidade;

A prova realizar-se-á no dia 14 de março de 2014, sexta-feira, das 14h às 16h30, nas sala 01 e 02, bloco vermelho, piso térreo, do Campus Narciso do Centro Universitário FIEO - UNIFIEO, na Rua Narciso Sturlini, 883, Bela Vista - Osasco.

Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta. Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova terá duração de duas horas.

O prazo para eventual recurso será de 2 dias úteis seguintes à publicação do resultado, mediante requerimento protocolado no Gabinete da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, na Rua José Bonifácio, 278, 6º andar.

Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez.

Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato: (a) com maior nota na dissertação; (b) com maior nota na prova de Direito Processual; (c) mais velho.

O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, e de que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal, bem como apresentar cópia de identidade e de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade que demonstre, naquela data, estar cursando o 4º ano (7º ou 8º semestre) ou 5º ano (9º ou 10º semestre) em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O candidato aprovado e convocado que se recusar a assumir a vaga na primeira convocação poderá requerer, uma única vez, a sua alocação para o final da fila de candidatos aprovados. Tal requerimento deve ser protocolado no Gabinete da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, na Rua José Bonifácio, 278, 6º andar, e não garante futura convocação.

O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e duração máxima de 2 (dois) anos, fazendo jus à bolsa de R$ 700,00 e auxílio transporte de R$ 6,00 por dia trabalhado, nos termos do artigo 9º do Decreto 56.013, de 15/7/2010.

O candidato que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o início do exercício, comprovar que requereu a necessária inscrição.

Este concurso terá validade de um ano.