PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO - OSASCO

COMUNICADO

Edital de Concurso para Admissão de Estagiários de Direito para a Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Osasco

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que, no período de 11 de dezembro a 18 de dezembro de 2013, estarão abertas as inscrições para concurso de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando o 4º (7º ou 8º semestre) ou 5º (9º ou 10º semestre) ano em 2014 em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

Nos termos do Parecer PA-203/2010, é permitida a inscrição no concurso do aluno que estiver cursando o sexto semestre (curso semestral) ou o segundo semestre do terceiro ano (curso anual). O início do estágio, contudo, ficará condicionado à matrícula no sétimo semestre em diante. Na ocasião da convocação para credenciamento o(a) candidato(a) aprovado(a) deverá apresentar certidão expedida pela Faculdade de Direito comprovando a matrícula num dos dois últimos anos da faculdade.

O presente concurso visa ao preenchimento inicial de 27 (vinte e sete) vagas, bem como das vagas que se verificarem e/ou vierem a ser criadas na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal da Procuradoria Regional da Grande São Paulo, Seccional de Osasco, dentro do período de validade do concurso, que é de um ano. Durante esse prazo, serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo com a ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis, nos termos do artigo 2º, da Resolução PGE nº 39, de 8 de julho de 2010, alterada pela Resolução PGE nº 2, de 3 de fevereiro de 2012.

Ficam reservados às pessoas portadoras de deficiências 5% (cinco por cento) das vagas existentes. Esses candidatos deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos (Lei Complementar Estadual n º 683, de 18 de setembro de 1992).

O candidato que não estiver inscrito na ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo, deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após o início do exercício, comprovar que requereu a necessária inscrição.

O estágio terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais e duração máxima de 2 (dois) anos encerrando-se, obrigatoriamente, com a conclusão ou desligamento do curso. O estagiário fará jus a bolsa mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como a auxílio transporte de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado, nos termos do artigo 9º do Decreto 56.013, de 15 de julho de 2010. O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário: a) firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente; b) firmar declaração de que não existe contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal; e c) apresentar cópia de Identidade e comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade que demonstre estar cursando, no momento da assinatura do referido termo, o 4º (7º ou 8º semestre) ou 5º ano (9º ou 10º semestre) em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

O candidato aprovado no certame e devidamente convocado que se recusar a assinar o Termo de Assunção das Funções de Estagiário poderá pedir a sua alocação no fim da fila de candidatos aprovados. Tal requerimento, feito necessariamente por escrito, poderá ser formulado somente uma vez e não garante futura convocação.

As inscrições somente poderão ser realizadas por cadastro no site www.pge.sp.gov.br.

A prova consistirá em questões de múltipla escolha e versará sobre:

I - Direito Civil (4 questões):

a) Lei de Introdução ao Código Civil;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações;

d) Responsabilidade Civil do Estado;

e) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública - Leis de números 9.494/97 e 11.960/09;

II - Direito Processual Civil (4 questões):

a) Teoria geral do processo;

b) Princípios constitucionais do processo;

c) Condições da ação;

d) Elementos da ação;

e) Prerrogativas processuais da Fazenda Pública;

f) Ônus processuais;

g) Prazos;

h) Procedimento ordinário e sumário;

i) Da petição inicial;

j) Da resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção;

k) Provas;

I) Sentença;

m) Do cumprimento da sentença;

n) Recursos;

o) Execução contra a Fazenda Pública;

p) Juros de mora e correção monetária contra a Fazenda Pública;

III - Direito Constitucional (4 questões):

a) Constitucionalismo;

b) Aplicabilidade das normas constitucionais;

c) Fundamentos da República Federativa do Brasil;

d) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

e) Princípio da separação dos Poderes;

f) Direitos e garantias fundamentais;

g) Direitos sociais;

h) Organização do Estado;

i) Políticas públicas

j) Espécies normativas;

k) Administração Pública;

I) Organização dos Poderes;

IV - Direito Administrativo (4 questões):

a) Regime jurídico administrativo;

b) Princípios da Administração Pública;

c) Administração indireta;

d) Órgãos Públicos;

e) Servidores Públicos;

f) Bens Públicos;

g) Atos e Contratos Administrativos;

h) Responsabilidade Extracontratual do Estado;

i) Improbidade Administrativa

V - Direito Tributário (4 questões):

a) Princípios Constitucionais;

b) Sistema Tributário Nacional;

c) Regras Constitucionais de Direito Tributário;

d) Competência Tributária;

e) Imunidades Tributárias;

f) Tipos de Tributo;

VI - Dissertação (tema a ser definido dentro das matérias acima indicadas da disciplina de Direito Administrativo, com o mínimo de 10 linhas e máximo de 30 linhas).

Cada questão de múltipla escolha valerá 0,30 pontos e a questão dissertativa valerá 4 pontos. Para ser aprovado o candidato deverá obter nota geral, igual ou superior a 5 (cinco).

Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente a partir da maior nota. Para efeito de desempate na classificação prevalecerá sucessivamente:

1) a maior nota de questão dissertativa;

2) a maior nota das questões de múltipla escolha de Direito Processual Civil;

3) a maior nota nas questões de múltipla escolha de Direito Constitucional;

4) a maior nota nas questões de múltipla escolha de Direito Civil; e

5) o candidato de maior idade.

A prova será realizada no dia 20 de dezembro de 2013, sexta-feira, das 14 às 16 horas, na UNIFIEO, Rua Narciso Sturlini, 883, Bela Vista, OSASCO - SP.

Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica transparente azul ou preta.

Não serão tolerados atrasos. Não serão permitidas quaisquer consultas à doutrina, legislação ou jurisprudência. A prova terá duração de duas horas.

O resultado da prova escrita será publicado no D.O. - Poder Executivo - Seção I e no site da PGE.

O prazo para eventual recurso será de 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado (excluído da contagem o dia da publicação do resultado).

Não será permitida a transferência para outras Unidades da Procuradoria Geral do Estado. O estagiário poderá ser dispensado pela Administração, a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos.

A inscrição do candidato importará no conhecimento deste edital e na aceitação das condições do concurso. O concurso terá validade de um ano.