PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO

ESTADO DE MINAS GERAIS

3º CONCURSO/2014 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO - ÁREA JURÍDICA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS

O Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, torna público que realizará entre os dias 29, 30 e 31 de outubro de 2014, prova de seleção para 12 vagas mais cadastro de reserva para estágio na área jurídica.

1. A seleção classificará estudantes do curso de Direito, para o preenchimento de cadastro de reserva em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, oferecidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), tendo como órgão interveniente a Caixa Econômica Federal e, para o regime de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser estendido para 30 (trinta) horas semanais, a critério do estagiário e de seu superior imediato, oferecidas pelo Ministério da Fazenda.

1.1. O regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e auxílio transporte, nos termos da Lei 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG 07/08. Para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quinto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

1.2. O regime de 20 (vinte) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), nos termos da Portaria MPOG 313/07 (com as alterações da Portaria MPOG 467/07), e auxílio transporte, nos termos da Lei 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG 07/08. Para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quarto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

1.3 O regime de 30 (trinta) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e auxílio transporte, nos termos da Lei 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG 07/08. Igualmente, para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quarto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

2. O candidato deve estar regularmente matriculado e cursando o Bacharelado em Direito, em curso autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação.

2.1 Ao tempo da prova, o candidato deve necessariamente estar cursando entre o 3º e o 8º período do curso de Bacharelado em Direito.

3. Fica reservado o percentual de 10% das vagas para os portadores de deficiência, os quais deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas serão liberadas para os demais (Lei 11.788/08, art. 17, §5º).

4. A inscrição deve ser requerida ao Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo I, o que implica conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

4.1 No ato da inscrição o candidato deverá informar se é destro ou canhoto, a fim de que a PFN possa disponibilizar local adequado de prova, ou ainda se necessita de algum procedimento especial para prova.

5. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail apoio.escola.mg.pgfn@pgfn.gov.br no qual o candidato deverá instruir seu pedido com todos os dados do Requerimento de Inscrição (Anexo I), até o dia 20 de outubro; ou o candidato poderá se dirigir a sede do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais, até o dia 17 de outubro, das 10h00 ao 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Sala 1205, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte. A data e local de prova será posteriormente informada ao candidato através do contato de e-mail ou telefone.

6. No ato da inscrição, além do requerimento do Anexo I, o candidato deverá instruir o seu pedido com cópia da cédula de identidade.

6.1 Admite-se a inscrição por procurador, quando deverá juntar, ainda, procuração específica outorgada pelo interessado, acompanhada de cópia e original do documento de identidade do procurador, para autenticação no ato da inscrição.

6.2 O candidato que concorrer as vagas destinadas aos portadores de deficiência deverá juntar, no ato da inscrição, atestado médico que a comprove.

7. A seleção será realizada por meio de prova, composta de questões fechadas e discursivas, a ser realizada nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2014.

8. A prova terá início às 14 horas, com duração de 3 (três) horas e caráter eliminatório e classificatório, valendo um total de 100 pontos, considerando eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos.

8.1. Todas as questões estarão compreendidas no conteúdo programático do Anexo II.

9. O candidato deverá comparecer a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, 6º andar, auditório, Bairro Cidade Jardim com trinta minutos de antecedência, munido de documento de identidade e caneta esferográfica azul ou preta.

10. O resultado preliminar da seleção será divulgado no site www.pgfn.fazenda.gov.br até o dia 20 de novembro de 2014.

11. Em caso de empate, adota-se o seguinte critério de desempate: o candidato que se encontrar em maior período, permanecendo o empate, o mais idoso.

12. Serão admitidos recursos.

13. Para cada questão impugnada, o candidato deverá apresentar um recurso, conforme Anexo III.

14. Havendo anulação de questão, seu valor será atribuído a todos os candidatos.

14.1. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de três dias após a divulgação do resultado preliminar (item 14).

15. O resultado final será publicado na página virtual da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br).

16. Os candidatos aprovados formarão cadastro de reserva para convocação, e serão convocados gradativamente segundo a ordem de classificação de acordo com as necessidades da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais.

16.1. O concurso terá validade por 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6.

17. Uma vez convocado na forma do item 16, o interessado deverá comparecer na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Sala 1207, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte, em até 3 (três) dias úteis contados a partir do comunicado via e-mail e telefônico.

17.1 O candidato aprovado deverá apresentar no ato do comparecimento:

a) carteira de identidade;

b) c.p.f.;

c) título de eleitor;

d) comprovante de residência;

e) certificado de reservista.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2014

EDGARD MARCELO ROCHA TORRES
DIRETOR DO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DA PGFN
MINAS GERAIS

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - Direito Constitucional

a) Constituição: conceito, classificação e elementos.

b) Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

c) Dos Princípios Fundamentais.

d) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

e) Remédios Constitucionais.

f) Controle de constitucionalidade: ADIN, ADPF e ADC.

g) Administração Pública (art. 37 da CF).

II - Direito Tributário

a) Sistema Tributário Nacional: princípios e espécies tributárias.

b) Conceito de tributo.

c) Crédito Tributário: suspensão, exclusão, extinção, privilégios do crédito tributário.

d) Lançamento do crédito tributário, prescrição, e decadência.

III - Direito Processual Civil

a) Noções Gerais de processo de conhecimento.

b) Cumprimento de Sentença e Processo de Execução.

c) Recursos no processo civil.