PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelece critérios para contratação e rescisão de contrato de pessoal do Quadro dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas.

O Prefeito do Município de Patos de Minas, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Complementar 018/93 e suas alterações, no inciso IX do art. 95 da Lei Orgânica do Município, no inciso III dos art. 2º da Lei Complementar 465 de 26/05/2014, consoante às normas contidas neste Edital.

1. DAS VAGAS, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO.

1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Todas as etapas do referido Processo Seletivo Simplificado serão efetuadas por uma Comissão Coordenadora designada para o mesmo, nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo, para este fim, de acordo com Portaria nº 3265 de 14 de agosto de 2013.

1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para o provimento dos cargos nas quantidades, cargas horárias, e remuneração a seguir especificada:

QUADRO I

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE I	01	44 horas semanais	R$ 682,03 + R$ 92,70 (vantagem pecuniária)

1.3. O Candidato poderá inscrever-se desde que possua a formação abaixo estabelecida como Requisitos Básicos:

Motorista de Veículo Leve I-Ensino Fundamental Incompleto, (quatro primeiras série do1º grau) comprovação de habilitação profissional: Carteira de Motorista, no mínimo na categoria "B".

1.4. A remuneração constante do item 1.2 (Quadro I) poderá ser acrescida de outras vantagens, previstas nos instrumentos legais vigentes.

1.5. O processo de seleção será realizado em 02 (duas) fases:

a) Prova de Títulos, de caráter classificatório e

b) Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório.

1.6. O Extrato deste edital será publicado no PLACARD, Jornal Local, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e no site oficial da Prefeitura de Patos de Minas de acordo com Cronograma exposto no ANEXO II deste Edital.

1.7. O presente Edital de Processo Seletivo Simplificado estará afixado, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Dr. Eufrásio Rodrigues, nº 05 - Jardim Centro -Patos de Minas/MG.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Ao efetivar sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado, o candidato ou seu procurador formalmente constituído, desde logo, declara o conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital. Ao preencher o requerimento de inscrição, exposto no ANEXO III deste, indica que leu e que concorda, mesmo que tacitamente, com as normas do Edital e com as orientações disponíveis que regerão o Processo Seletivo Simplificado destinado a prover as vagas da Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, identificadas no quadro acima;

2.2. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador;

2.3. O candidato ou seu procurador preencherá o formulário de requerimento padrão com letra legível, não podendo haver rasuras ou emendas, nem omissão de dados nele solicitados;

2.4. O candidato ou seu procurador deverá preencher corretamente todos os campos do Requerimento de Inscrição: cargo conforme edital, nome completo data de nascimento, sexo, CPF, número da Cédula de Identidade (RG), número do título de eleitor, endereço completo (número, apartamento, bairro, CEP, cidade), UF, telefones (convencional e celular), e-mail, indicar se é deficiente, o tipo de deficiência e se tem interesse em vagas destinadas a portadores de deficiências;

2.5. Os candidatos deficientes que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República e na Lei Complementar Municipal nº 97, de 25 de maio de 1999, é assegurado o direito de inscrição para os cargos no Processo Seletivo Simplificado cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possuem;

2.6. Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, 6% (seis por cento) serão reservadas a candidatos deficientes;

2.6.1. Caso a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) resulte em número fracionado, arredondar-se-á a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente, e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior.

2.7. As vagas reservadas aos candidatos deficientes que não forem providas por falta de candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado ou aprovados na perícia médica serão preenchidas pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

2.8. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, combinado com o enunciado da Súmula 377 do STJ.

2.9. Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto nº. 3.298/99, e neste Edital, os candidatos deficientes participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências de cada cargo disponibilizado e aos critérios de seleção e classificação.

2.10. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deficiente deverá, durante o preenchimento da Ficha de Inscrição, ANEXO III, informar se é deficiente, especificar a deficiência, e se tem interesse em vagas destinadas a pessoas deficientes, anexando junto aos documentos do item 2.14. envelope fechado, devidamente identificado com nome, número do RG e do CPF, contendo em seu interior Laudo Médico Original ou cópia autenticada expedido no prazo de 90 (noventa) dias anterior ao término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

2.11. Os candidatos deficientes classificados que vierem a ser convocados para os procedimentos pré-admissionais serão submetidos, a avaliação de saúde pela Medicina do Trabalho. A finalidade da mesma é verificar a existência da deficiência declarada e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições a serem desempenhadas nos cargos especificados no ANEXO I deste edital, nos termos do art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999, sendo observadas:

a) as informações fornecidas pelo candidato no ato da inscrição;

b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e de adequações do ambiente de trabalho à execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

2.12. A inobservância do disposto nos subitens anteriores acarretará a exclusão do candidato do quantitativo de vagas reservadas às pessoas com deficiência e sua inclusão apenas na listagem por cargo. O Município de Patos de Minas convocará, então, o próximo candidato com deficiência ou o próximo da lista geral por cargo, caso a listagem de pessoas com deficiência do referido cargo já se tenha esgotado.

2.13. O candidato quando da sua admissão, inscrito como deficiente, se declarado inapto na inspeção da Medicina do Trabalho não assumirá o contrato.

2.14. As inscrições e entrega dos Currículos será realizada exclusivamente na Secretaria Municipal de Saúde - Rua Dr. Eufrásio Rodrigues nº 05 - Jardim Centro. De segunda a sexta-feira, das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min de acordo com Cronograma no ANEXO II deste.

2.15. Os seguintes documentos deverão ser entregues e anexados a Ficha de Inscrição do candidato:

a) fotocópia da Carteira de Identidade (RG);

b) original e fotocópia do comprovante de escolaridade;

c) original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria "B";

d) certidão Negativa de Prontuário da CNH ou PRINT do Condutor, comprovando as ausências de infrações gravíssimas, as graves, as reincidentes em infrações médias ou até que complete 20 pontos na CNH.

e) fotocópia do comprovante de residência;

f) currículo que se encontra no ANEXO IV deste, acompanhado de cópia autenticada dos Título.

g) no caso de candidatos deficientes, envelope com Laudo Médico, conforme orientações no item 2.10 deste.

2.16. Os documentos para a validação dos títulos deverão ser apresentados em cópias (xerox) autenticadas ou cópias (xerox) acompanhadas dos originais, juntamente com o currículo que se encontra no ANEXO IV juntamente com o original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação "B".

3. DA ANÁLISE DE CURRÍCULO

3.1. A análise dos currículos será supervisionada pela Secretaria Municipal de Saúde através da Comissão nomeada para este fim.

3.2. A Análise Curricular visa aferir o perfil do candidato a partir do nível de escolaridade, conhecimentos específicos e experiência profissional, devidamente comprovados, de acordo com a Função Temporária a que concorre e conforme os dados curriculares que serão informados e preenchidos pelo candidato ou seu procurador.

3.3. Todos os documentos comprobatórios deverão estar legíveis e serem entregues de uma única vez, não se admitindo complementação, inclusão e ou substituição de documentos. Deverão ser entregues em cópia xerográfica, acompanhadas da original para conferencia no ato da inscrição.

3.4. As certidões ou declarações de conclusão de cursos mencionados neste Edital, nos critérios de pontuação, referem-se a cursos comprovadamente concluídos.

3.5. Serão considerados os títulos relacionados com o cargo pretendido pelo candidato, que serão examinados pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

3.6. Serão recusados os Títulos que não atenderem às exigências deste.

3.7. Os documentos apresentados serão considerados uma única vez e apenas em relação a um único item.

3.8 A comprovação da experiência profissional refere-se a atividades relacionadas ao cargo/área de conhecimento/especialidade constantes deste Edital, devendo ser feita da seguinte forma;

a) A experiência profissional prestada na iniciativa privada deverá ser comprovada mediante apresentação de original e cópia do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - acompanhada de declaração do empregador, com registro do período de início e término do trabalho realizado, quando for o caso, e a espécie do serviço realizado. A declaração deverá ser emitida em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento ou cópia devidamente autenticada em cartório. Se os originais não forem apresentados, a cópia deverá ser autenticada em cartório.

b) A experiência profissional realizada como autônomo deverá ser comprovada mediante original e cópia legível do contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de autônomo - RPA, em qualquer caso, acrescida de declaração do contratante, com registro do período de início e término de trabalho realizado, quando for o caso, e a espécie do serviço realizado. A declaração do contratante deverá ser emitida com identificação e assinatura legível. Se os originais não forem apresentados, a cópia deverá ser autenticada em cartório.

3.9. Não será computado para efeito de pontuação como experiência profissional período de estágio, monitoria na área de ensino e/ou bolsista de estudo para o cargo previsto neste Edital.

3.10. NÃO SERÁ PONTUADA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM PERÍODOS CONCOMITANTES.

3.11. A classificação dos candidatos inscritos será feita em ordem decrescente do total de pontos obtidos pelo candidato observado o quadro classificatório abaixo.

3.12. A Prova Prática de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá exame em veículo compatível com a categoria exigida, onde será avaliada a habilidade técnica na condução do veículo e a responsabilidade profissional, valendo 100 (cem) pontos.

3.12.2. A Prova Prática será oportunamente divulgada no PLACARD da Prefeitura de Patos de Minas, na Secretaria Municipal de Saúde e no site www.patosdeminas.mg.gov.br. observando a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 do CONTRAN, conforme preconizado pelos arts. 18 e 19, de acordo com ANEXO VIII.

3.13. O candidato que não obtiver a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos na Prova Práticas será automaticamente eliminado.

3.13.2 Serão convocados para a Prova Prática os 2 (dois) primeiros candidatos classificados na prova de títulos mediante apresentação e aprovação de seus títulos pela Comissão de Coordenação e Supervisão do Processo Seletivo.

3.13.3 Se porventura não houver classificação na Prova Prática neste número inicial, serão chamados os próximos candidatos da listagem até seja supridas o quantitativo de vagas necessárias.

3.13.4. Não haverá segunda chamada de provas, teste ou exames, nem sua aplicação fora do local ou horário estabelecido para sua realização.

3.13.4.1. O disposto no item 3.13.3 aplica-se em todas as fases do Processo Seletivo Simplificado e a qualquer situação de impedimento do candidato, não provocada pela Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, ainda que em decorrência de sua situação física ou de saúde, mesmo que eventual ou temporária, que o impeça de comparecer, executar ou completar qualquer prova, teste ou exame.

3.14. Na análise curricular serão atribuídos no máximo 21 (vinte e um) pontos para Motorista de Veículo Leve I de acordo com os critérios de pontuação abaixo, sendo avaliadas as competências, habilidades, experiência acumulada para a função temporária a que concorre, segundo os requisitos definidos no Quadro a seguir:

PONTUAÇÃO POR CURSO DE CAPACITAÇÃO/ APERFEIÇOAMENTO/ ESPECIALIZAÇÃO	PONTOS	PONTUAÇÃO MÁXIMA
1º Grau- Anos Iniciais (4ª série ou 5º ano) concluído	-	2,0
1º Grau- Anos Iniciais (8ª série ou 9º ano) concluído	-	3,0
Formação Nível Médio Completo (antigo 2º grau)	-	4,0
Cursos de Especializados para Condutores de Veículos reconhecidos pelo CONTRAN. a) transporte coletivo de passageiros; b) transporte escolares; c) transporte de produtos perigosos; d) transporte de veículos de emergência.	3,0 PONTOS POR CURSO	12,0
PONTUAÇÃO MÁXIMA	-	16,0
PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO	TEMPO	PONTUAÇÃO
Experiência profissional na área específica ao cargo pretendido prestada na iniciativa privada ou como autônomo mediante comprovação.	6 (seis) MESES a 1 (um) ANO	1,0
	2 (dois) ANOS	2,0
	3 (três) ANOS	3,0
	4 (quatro) ANOS	4,0
	5 (cinco) OU MAIS ANOS	5,0
PONTUAÇÃO MÁXIMA ALCANÇÁVEL		21,0

4 - DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

4.1. Para a Função Temporária a pontuação final dos candidatos habilitados será igual ao somatório dos resultados obtidos nas duas fases do Processo Seletivo Simplificado.

4.2. Para desempate serão adotados os seguintes critérios, observado a ordem abaixo:

4.2.1. Maior idade, superior a 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês e ano de nascimento, Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003- Estatuto do Idoso.

4.2.2. O candidato que apresentar o maior número de pontos na Prova Prática;

4.2.3. O candidato que for mais velho.

5. DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

5.1. Os candidatos selecionados no Processo Seletivos Público Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, serão investidos na Função Temporária se atenderem às seguintes exigências:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República;

b) ser maior de 21 (vinte e um) anos;

c) estar quite com a justiça eleitoral;

d) estar quite com o serviço militar, se masculino;

e) apresentar Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - que comprove aptidão física;

f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a admissão nas esferas Federal, Estadual/Distrital e Municipal;

g) não ser aposentado por invalidez;

h) não ter sofrido limitação de funções;

i) não exercer atividade remunerada junto à administração pública, direta ou indireta, em suas três esferas, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, alíneas a, b, c, da Constituição Federal;

j) comprovar escolaridade exigida para o cargo conforme estabelece item 1.3;

k) não ter sido demitido do serviço público local nos últimos 05 (cinco) anos - ANEXO VI.

5.2. No ato da investidura na Função Temporária, anular-se-ão, sumariamente, todos os atos dela decorrentes, se o candidato não atender às condições apresentadas acima.

6. DA CONTRATAÇÃO

6.1. As contratações formalizadas terão duração por prazo determinado, de 12 meses prorrogáveis por igual período, caso não tenha sido ainda homologado concurso público nos termos no art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar 465 de 26 de maio de 2014.

6.2. Após a divulgação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, a Comissão Coordenadora / SMS convocará os candidatos habilitados, por telefone ou por correspondência registrada, conforme distribuição de vagas disposta no Quadro 01, obedecendo a ordem de classificação.

6.3. As demais convocações que se fizerem necessárias, serão processadas também por telefone ou por correspondência registrada, observando-se rigorosamente a ordem de classificação.

6.4. No ato da contratação, o candidato comprovará, pessoalmente, com documentos originais e cópias, as quais, depois de conferidas, datadas e assinadas por funcionário da SMS, serão devolvidas ao candidato que levará à Diretoria de Recursos Humanos, na Prefeitura Municipal, para serem arquivadas em sua pasta funcional.

6.4.1. O candidato aprovado, quando, contratado deverá apresentar, obrigatoriamente, para efeito de contrato, os seguintes documentos:

a) original e fotocópia da carteira de identidade;

b) original e fotocópia do CPF próprio e de dependentes;

c) uma fotografia 3x4 recente;

d) original e fotocópia do título de eleitor;

e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

f) original e fotocópia de certidão de casamento ou nascimento (conforme estado civil) e certidão de nascimento do (s) filho (s) dependentes;

g) PIS, PASEP ou NIT caso seja cadastrado;

h) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

i) original e fotocópia de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo;

j) certidão de inteiro teor de antecedentes criminais e condenação por dano ao e certidão de ação cível pública, ação popular e assemelhada;

k) laudo médico atestando a aptidão física e mental do candidato;

l) conta no Banco do Brasil;

m) declaração especificando que não foi demitido do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos conforme ANEXO VII deste Edital.

n) certidão de quitação com as obrigações eleitorais (emissão via endereço eletrônico: www.tre-mg.gov.br ou no cartório eleitoral);

o) certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil.

p) original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação no mínimo na categoria "B".

6.5. Independentemente de sua aprovação/classificação neste Processo Seletivo, não será contratado o candidato que tenha sido demitido por justa causa ou exonerado a bem do serviço público em vínculos empregatícios anteriores.

6.6. O candidato que, na data da contratação, não reunir os documentos requisitados e enumerados acima, perderá o direito ao ingresso na referida Função Temporária.

7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

7.1. O município de Patos de Minas, através da Comissão Coordenadora de Processo Seletivo

Simplificado/SMS divulgará o resultado final através de publicação no PLACARD, no site da Prefeitura de Patos de Minas e na Secretária Municipal de Saúde, contendo a relação dos candidatos habilitados em ordem decrescente de pontuação final, por Função Temporária e de acordo com a opção declarada no ato da inscrição.

7.2. Nas publicações das listagens de todos os resultados do Processo Seletivo Simplificado constarão:

a) os candidatos habilitados em ordem de classificação final, com a nota final, por Função Temporária, de acordo com a opção do cargo declarado no ato da inscrição;

8. DA RESCISÃO DE CONTRATO

8.1. A rescisão será processada mediante ofício por qualquer das partes, respeitadas as disposições específicas do contrato.

8.2 A extinção do contrato deverá ser comunicada por meio de protocolo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de acordo com parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar 461/2014.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A validade do Processo Seletivo Simplificado está restrita a existência de excepcional interesse público. A Comissão Coordenadora/SMS reserva-se o direito de proceder às convocações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária observando o número de vagas existentes.

9.2. Todos os cálculos para cômputo da pontuação dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado serão realizados com 02 (duas) casas decimais, arredondando-se para mais sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a 05 (cinco).

9.3. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar frequentemente quaisquer comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado, que serão divulgados tanto na Secretaria Municipal de Saúde quanto no site da prefeitura Municipal de Patos de Minas.

9.4. Os atos relativos ao presente Processo Seletivos Simplificados, classificação, divulgação dos resultados, recursos e o resultado final serão divulgados na Secretaria Municipal de Saúde, PLACARD, site da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, por meio da Comissão Coordenadora /SMS.

9.5. Os termos deste Edital somente poderão ser questionados ou impugnados no prazo máximo de 72h após sua publicação no site da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, mediante requerimento fundamentado, devidamente protocolado e assinado pelo interessado, dirigido a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado.

9.6. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo Simplificado ao candidato.

9.7. Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a etapa correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

9.8. Em caso de necessidade de alteração, atualização ou correção dos dados de endereço, após a realização da Análise Curricular, o candidato deverá encaminhar declaração à Comissão Coordenadora de Processo Seletivo Simplificado/SMS localizada a Rua Dr. Eufrásio Rodrigues 05 - Bairro Jardim Centro, devendo na referida alteração constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.

9.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora de Processo Seletivo Simplificado / SMS no que tange à realização do mesmo.

10 - DOS RECURSOS

10.1. Será admitido recurso quanto ao resultado da etapa do Processo Seletivo Simplificado.

10.2. O prazo para interposição de recurso será de 01 (um) dia útil, contado do primeiro dia subsequente á divulgação do resultado preliminar da análise curricular e de 01 (um) dia útil posterior á divulgação final dos resultados, desde que previstos nas seguintes situações:

a) à pontuação atribuída na avaliação dos títulos;

b) à pontuação atribuída na avaliação experiência.

10.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para situações do item anterior.

10.4. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado à etapa diversa da questionada.

10.5. Os recursos deverão ser entregues digitados.

10.5.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

10.5.2. Deverá ser entregues em 01 (uma) via original na Rua Dr. Eufrásio Rodrigues nº 05- Jardim Centro / SMS.

10.5.3. Não será acatado recurso interposto em coletivo.

10.6. Para interposição de recurso, deverá ser utilizado o modelo de formulário constante no ANEXO V, deste regulamento, em envelope identificado com as informações contidas no quadro abaixo:

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL: /2014 RECURSO: ANÁLISE CURRICULAR CARGO: LOCALIDADE: NOME COMPLETO:

10.7. Não será permitida ajuntada de documentos que comprovem informações curriculares na fase de recurso.

Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 15 de setembro de 2014.

Pedro Lucas Rodrigues
Prefeito Municipal

Dirceu Deocleciano Pacheco
Secretário Municipal de Saúde

Pérsio Ferreira de Barros
Secretário Municipal de Administração

Damião Borges da Silveira
Procurador Geral do Município

ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIA Lei Complementar nº 018 de 1993

MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE I

1 - Dirigir veículos de passageiros e de cargas leves.

2 - Manter o veiculo em condições de conservação e funcionamento, providenciando conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças.

3 - Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.

4 - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ANEXO III

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - ED. 20 /2014

PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DATA	ESPECIFICAÇÃO
15/09/2014	Publicação e divulgação DO EDITAL COMPLETO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO DOE/MG; PLACARD E SITE DA PREFEITURA DE PATOS DE MINAS.
30/09/2014	Início do período de Inscrições na Secretaria Municipal de Saúde- Rua Dr. Eufrásio Rodrigues nº 05- Jardim Centro / SMS. 09:00h às 12:00h E 14:00h às 17:00 h
08/10/2014	Término do período de Inscrições *Data limite para apresentação dos Currículos conforme especificações do EDITAL.
15/10/2014	Divulgação preliminar dos resultados: Análise dos Títulos (classificatória) SITE DA PREFEITURA DE PATOS DE MINAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 12:00h às 18:00h
16/10/2014	Recurso
20/10/2014	Divulgação do resultado da análise do recurso apresentado SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12:00h às 18:00h
22/10/2014	Divulgação dos Resultados Finais Análise dos Títulos (classificatória) SITE DA PREFEITURA DE PATOS DE MINAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
24/10/2014	Convocação para a Prova Prática (eliminatória e classificatória) oportunamente divulgados no PLACARD da Prefeitura de Patos de Minas, na Secretaria Municipal de Saúde, e no site www.patosdeminas.mg.gov.br.
28/10/2014	Realização da Prova Prática (eliminatória e classificatória)
30/10/2014	Divulgação do Resultado Final da Prova Prática (eliminatória e classificatória) SITE DA PREFEITURA DE PATOS DE MINAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
31/10/2014	Homologação do Processo Seletivo Simplificado (DOE/MG)