MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2014

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados, que estarão abertas, no período de 01 de julho a 22 de agosto de 2014, as inscrições para o VII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público, que se regerá pelo disposto no presente Edital.

1. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

1.1 A Comissão Organizadora é presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e integrada pelos Subcorregedores-Gerais, bem como pelo Promotor de Justiça, Coordenador do Estágio Forense e por dois Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria-Geral.

2. DA REGIONALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSÃO E DAS VAGAS

2.1 O Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será realizado de forma regionalizada, abrangendo as quinze áreas abaixo relacionadas, referentes aos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAIs), que englobam os municípios especificados no ANEXO I, onde os estagiários terão exercício:

a) área 1 - CRAAI Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

b) área 2 - CRAAI Niterói;

c) área 3 - CRAAI São Gonçalo;

d) área 4 - CRAAI Duque de Caxias;

e) área 5 - CRAAI Nova Iguaçu;

f) área 6 - CRAAI Campos;

g) área 7 - CRAAI Cabo Frio;

h) área 8 - CRAAI Macaé;

i) área 9 - CRAAI Itaperuna;

j) área 10 - CRAAI Volta Redonda;

k) área 11 - CRAAI Angra dos Reis;

l) área 12 - CRAAI Barra do Piraí;

m) área 13 - CRAAI Nova Friburgo;

n) área 14 - CRAAI Petrópolis;

o) área 15 - CRAAI Teresópolis.

2.2 O número total de vagas existentes é de 800 (oitocentas), assim distribuídas:

Área 1: 400 (quatrocentas) vagas;

Área 2: 32 (trinta e duas) vagas;

Área 3: 40 (quarenta) vagas;

Área 4: 40 (quarenta) vagas;

Área 5: 40 (quarenta) vagas;

Área 6: 32 (trinta e duas) vagas;

Área 7: 32 (trinta e duas) vagas;

Área 8: 21 (vinte e uma) vagas;

Área 9: 16 (dezesseis) vagas;

Área 10: 32 (trinta e duas) vagas;

Área 11: 11 (onze) vagas;

Área 12: 16 (dezesseis) vagas;

Área 13: 32 (trinta e duas) vagas;

Área 14: 32 (trinta e duas) vagas;

Área 15: 24 (vinte e quatro) vagas.

2.3 Se as vagas destinadas a determinada área regional não forem integralmente preenchidas por insuficiência de candidatos aprovados, as vagas remanescentes poderão, a critério do Corregedor-Geral, ser redistribuídas por outras áreas regionais.

2.4 No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a área a cujas vagas pretende concorrer.

2.5 Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas de cada área regional a pessoas com deficiência.

2.6 Os candidatos aprovados serão convocados a tomar posse observando-se o número de vagas disponíveis, na época da convocação, em cada um dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.

3. DA REMUNERAÇÃO E DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1 O candidato que tomar posse como estagiário do Ministério Público fará jus a uma bolsa mensal de R$ 870 ,00 (oitocentos e setenta reais), conforme o disposto na Resolução GPGJ nº 1.864, de 02 de outubro de 2013, e cumprirá uma jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais.

3.2 O valor da taxa de inscrição será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 01 de julho e 22 de agosto de 2014, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, opção "Estágio Forense - VII Exame de Admissão".

4.2 O candidato, para inscrever-se pela Internet, deverá observar o seguinte:

a) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 01 de Julho de 2014 até as 23h59 do dia 22 de agosto de 2014;

b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o boleto bancário, em favor da FGV, relativo à taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, em casas lotéricas ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;

d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento;

e) o Ministério Público do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizam por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;

f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (25 de agosto de 2014);

g) após as 23h59 do dia 22 de agosto de 2014, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;

h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.

4.3 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 01 de julho de 2014 até as 23h59 do dia 22 de o agosto de 2014 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59 do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (25 de agosto de 2014), quando esse recurso será retirado do site da FGV.

4.3.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 25 de agosto de 2014, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.

4.3.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

4.4 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 4.13 e seguintes deste Edital.

4.4.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.mprj.mp.br na ocasião da divulgação do Edital de convocação para as provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

4.5 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax e/ou correio eletrônico.

4.6 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro processo seletivo.

4.7 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

4.8 A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.

4.9 A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.

4.10 Poderão inscrever-se os acadêmicos do curso de Direito regularmente matriculados em Faculdades de Direito devidamente reconhecidas pelo Governo Federal e conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo comprovar, no prazo referido no item 9.1, estarem cursando um dos três últimos anos ou períodos correspondentes, mediante declaração expedida pela respectiva Faculdade de Direito.

4.11 Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos acima enumerados, que contemplem declarações e/ou documentos inidôneos ou opção por concorrer a vagas de mais de uma área.

4.12 Confirmada a inscrição, com o pagamento do boleto bancário, o candidato poderá imprimir o respectivo comprovante por meio da Internet, no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, opção "Estágio Forense - VII Exame de Admissão".

4.13 Será isento do pagamento de taxa de inscrição o candidato que demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

4.13.1 O requerimento de isenção deverá ser enviado via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregue na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900, nos termos do modelo constante do ANEXO II, no período do dia 01 de julho de 2014 até o dia 04 de julho de 2014.

4.13.2 Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, contra o qual não caberá recurso, deverá o candidato, a partir da data da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 25 de agosto de 2014, conforme procedimentos descritos neste edital.

4.14 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas para o Exame de Admissão, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Os candidatos na condição de pessoa com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.5, deverão marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até 25 de agosto de 2014, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregar na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900. Os candidatos poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

5.2 O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Processo Seletivo, sendo reservado o percentual de 10% (dez por cento), em face da classificação obtida, aos candidatos com deficiência.

5.3 Se na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas reservadas a cada localidade resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, se a fração for superior a 0,5.

5.4 A inscrição de pessoa com deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da legislação de regência.

5.5 Os candidatos na condição de pessoa com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.5 deverão apresentar documento médico hábil a comprovar tal condição, ficando cientes de que poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

6. DAS PROVAS

6.1 O Exame de Admissão ao Estágio Forense será realizado mediante prova de múltipla escolha, mediante prova de múltipla escolha, composta por 8 (oito) questões de Direito Penal, 8 (oito) questões de Direito Processual Penal, 8 (oito) questões de Direto Civil, 8 (oito) questões de Direito Processual Civil, 6 (seis) questões de Direito Constitucional, 6 (seis) questões de Direito Administrativo e 6 (seis) questões de Princípios Institucionais do Ministério Público, de acordo com o programa constante do Anexo III, não sendo permitido qualquer tipo de consulta.

6.2 A prova conterá 50 (cinquenta) questões objetivas, cada uma com cinco opções de respostas, sendo apenas uma alternativa a correta.

6.3 À prova será atribuído grau de 0 (zero) a 10 (dez), sendo considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco), estando a sua admissão condicionada, contudo, ao número de vagas existentes na área regional para a qual estão concorrendo.

6.3.1 Em hipótese alguma, qualquer que seja a pontuação ou classificação obtida pelo candidato, poderá este ser admitido, removido ou empossado em vaga compreendida em área diversa daquela pela qual optou.

6.4 A Prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro na data provável do dia 21 de Setembro de 2014, das 08 às 12 horas.

6.5 O Exame de Admissão ao Estágio Forense terá a duração de 04 (quatro) horas e será realizado exclusivamente na cidade do Rio de Janeiro, em local a ser posteriormente divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Internet (www.mprj.mp.br, opção "Estágio Forense - VII Exame de Admissão"). Considerar-se-á eliminado o candidato ausente e que não alcançar a nota mínima exigida no item 6.3.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

6.6 Será atribuída nota zero à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.

6.7 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

6.8 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

6.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

6.10 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Processo Seletivo, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:

6.10.1 após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;

6.10.2 somente após decorrida uma hora do início da prova o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões, seu cartão de respostas ao fiscal de sala e retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de provas;

6.10.3 o candidato que insistir em sair da sala de prova antes do horário permitido, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Processo Seletivo, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova;

6.11 Não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde;

6.12 O candidato somente poderá levar o Caderno de Questões sessenta minutos antes do horário previsto para o término da prova;

6.13 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas. DO PROCEDIMENTO DA PROVA

6.14 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original.

6.15 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).

6.16 Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

6.17 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

6.18 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 6.15 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

6.19 Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas.

6.20 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais em que haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do processo seletivo, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.

6.21 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

6.22 Será eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagens não reutilizáveis fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.

6.23 A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.

6.24 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e/ou qualquer utensílio descrito no item 6.22;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) retirar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas ou a folha de textos definitivos;

i) retirar-se do local da prova antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início da mesma;

j) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, no cartão de respostas;;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo;

m) não permitir a coleta de sua assinatura;

n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;

7. DOS RECURSOS

7.1 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva será divulgado no endereço eletrônico www.mprj.mp.br.

7.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desse gabarito.

7.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, respeitando as respectivas instruções.

7.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

7.3.2 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.

7.3.3 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Escrita Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.

7.3.4 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

7.3.5 Todos os recursos serão analisados individualmente, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www.mprj.mp.br.

7.3.6 Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico, Correios ou fora do prazo.

7.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.

7.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.

8. DO RESULTADO FINAL DO EXAME DE ADMISSÃO

8.1 O resultado do exame será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como divulgado na Internet (www.mprj.mp.br, opção "Estágio Forense - VII Exame de Admissão"), em data e horários a serem posteriormente definidos.

8.2 Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, a idade em favor do mais idoso; persistindo o empate, será realizado sorteio.

9. DA ADMISSÃO

9.1 Após a divulgação da classificação final dos aprovados no processo seletivo, será publicado aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado resultado na Internet (www.mprj.mp.br, opção "Estágio Forense - VII Exame de Admissão"), fixando prazo para a entrega dos documentos pessoais abaixo especificados, sob pena de eliminação do Exame de Admissão:

a) declaração expedida pela Faculdade de Direito de que conste a matrícula do candidato em um dos três últimos anos do curso de Bacharelado em Direito ou em períodos correspondentes;

b) declaração da Faculdade de Direito de não haver o aluno sofrido penalidade disciplinar;

c) cópia autenticada da carteira de identidade;

d) comprovante de residência;

e) atestado médico comprovando, única e exclusivamente, a aptidão clínica - incluindo anammese e exame físico - à realização das atividades de estágio. Em se tratando de candidato na condição de pessoa com deficiência, deverá ser apresentado atestado médico comprovando esta condição;

f) 3 (três) fotografias recentes, tamanho 3X4;

g) declaração de não ter respondido nem estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial ou administrativo, ou, sendo o caso, apresentar declaração circunstanciada sobre o procedimento ou processo, sua natureza, andamento e o teor da decisão nele proferida, se já houver sido julgado;

h) declaração de que não exerce cargo ou função incompatíveis com a advocacia, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.906/94;

i) declaração de que não exerce e de que não exercerá, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público, qualquer atividade, inclusive de estágio, em órgãos da Defensoria Pública do Estado e da União, da Advocacia da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios ou em escritórios de advocacia, bem como de que não exerce e que não exercerá qualquer outra atividade relacionada à advocacia pública ou privada, com funções judiciárias ou policiais, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público. Fica excluída da vedação constante desta alínea a prática de estágio junto aos escritórios-modelo de assistência jurídica gratuita das próprias faculdades de Direito.

9.2 O candidato aprovado e classificado aguardará a publicação da relação dos admitidos e o chamamento para a posse e assinatura do termo de compromisso, por intermédio de edital designando dia, hora e local, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet (www.mprj.mp.br, opção "Estágio Forense - VII Exame de Admissão").

9.2.1 O não comparecimento injustificado à posse tornará sem efeito a sua admissão.

9.3 Somente serão admitidos os candidatos aprovados, classificados e matriculados em Instituições de Ensino devidamente conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a realização de estágio forense, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Resolução nº 42, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 16 de junho de 2009.

9.4 Havendo impossibilidade de o candidato comparecer à posse, por motivo de força maior, poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação do ato de admissão, requerer à Supervisão do Estágio Forense a prorrogação da data de sua posse por tempo não superior a 30 (trinta) dias.

9.5 O Exame de Admissão terá validade de (01) um ano, prorrogável por igual período.

10. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO PROCESSO SELETIVO

10.1 Os atos, avisos, editais, convocações e demais comunicados relativos ao Exame serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público).

10.2 Sem prejuízo do disposto no item anterior, as orientações e informações gerais sobre o processo seletivo estarão disponíveis na Internet, no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, opção "Estágio Forense - VII Exame de Admissão").

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Exame de Admissão. O presente Edital será afixado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do Ministério Público (Parte I-A), bem como divulgado na Internet (www.mprj.mp.br, opção "Estágio Forense - VII Exame de Admissão").

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2014.

MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO
Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I

VII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CENTROS REGIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÁREA 1

CRAAI RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Avenida Marechal Câmara, nº 350 - 7º andar - Centro - RJ
NÚCLEO DO ESTÁGIO FORENSE
Avenida Marechal Câmara, nº 350, sala 713 - 7º andar - Centro - RJ
Telefones: 2215-1514 / 2215-5229

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Endereço: Praça da República, 70 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-351
Telefone: (21) 3231-5200
Horário de atendimento ao público externo (Protocolo): 10h às 17h

ÁREA 2

CRAAI NITERÓI
MARICÁ e NITERÓI
Sede: Rua Coronel Gomes Machado, nº196 - Centro - Niterói - RJ
Telefones: 2718-9955 / 2718-9956

ÁREA 3

CRAAI SÃO GONÇALO
ITABORAÍ, RIO BONITO e SÃO GONÇALO
Sede: Rua Doutor Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ
Telefones: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593

ÁREA 4

CRAAI DUQUE DE CAXIAS
BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ e SÃO JOÃO DE MERITI
Sede: Rua General Dionísio, Quadra 115 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias
Telefones: 2550-9172 / 9173

ÁREA 5

CRAAI NOVA IGUAÇU
ITAGUAÍ, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, QUEIMADOS e SEROPÉDICA
Sede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu
Telefone: 2668-3967

ÁREA 6

CRAAI CAMPOS

CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA e SÃO JOÃO DA BARRA
Sede: Rua Antônio Jorge Young, 40 - 2º Pavimento - Parque Conselheiro Thomaz Coelho - Campos
Telefones: (22) 2738-6029 / 2731-7743

ÁREA 7

CRAAI CABO FRIO
ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA e SAQUAREMA
Sede: Rua Jorge Lóssio, 212 - Centro - Cabo Frio
Telefone: (22) 2647-2253

ÁREA 8

CRAAI MACAÉ

CASIMIRO DE ABREU, CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ, CARAPEBUS/QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS e SILVA JARDIM
Sede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa - Macaé
Telefones: (22) 2765-2979 / 2964 / 0939 (fax)

ÁREA 9

CRAAI ITAPERUNA
BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA/CARDOSO MOREIRA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA e SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
Sede: Rodovia BR- 356, KM 30, Bairro Costa e Silva - Itaperuna
Telefones: (22) 3824-3695 / 3823-1577

ÁREA 10

CRAAI VOLTA REDONDA
BARRA MANSA, ITATIAIA, PINHEIRAL, PORTO REAL/QUATIS, RESENDE, RIO CLARO, e VOLTA REDONDA
Sede: Rua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 629 - Bairro: Aterrado Volta Redonda
Telefones: (24) 3341-2627 / 3347-7137

ÁREA 11

CRAAI ANGRA DOS REIS
ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA e PARATY
Sede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 - Centro - Angra dos Reis
Telefone: (24) 3365-2717

ÁREA 12

CRAAI BARRA DO PIRAÍ
BARRA DO PIRAÍ, ENG. PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PIRAÍ, RIO DAS FLORES, VALENÇA e VASSOURAS
Sede: Rua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí
Telefones: (24) 2443-3532 / 2442-7631

ÁREA 13

CRAAI NOVA FRIBURGO
BOM JARDIM, CACHOREIRAS DE MACACU, CANTAGALO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, NOVA FRIBURGO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e TRAJANO DE MORAES
Sede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo
Telefones: (22) 2522-1945 / 2533-1950

ÁREA 14

CRAAI PETRÓPOLIS
PARAÍBA DO SUL, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e TRÊS RIOS
Sede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis
Telefone: (24) 2237-8073

ÁREA 15

CRAAI TERESÓPOLIS
CARMO, GUAPIMIRIM, SAPUCAIA, SUMIDOURO e TERESÓPOLIS
Sede: Rua Francisco Sá, 343, sl. 403 - Centro - Teresópolis
Telefone: (21) 2742-2031

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

* DIREITO PENAL

Princípio da reserva legal. Norma penal em branco. A lei penal no tempo. Tempo do crime. Sujeitos ativo e passivo de infração penal. Crime: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, consumado, tentado, doloso, culposo e impossível. Relação de causalidade. Desistência voluntária. Arrependimentos eficaz e posterior. Concurso aparente de normas. Tipicidade. Antijuridicidade e causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Penas. Extinção da punibilidade. Ação penal. Crimes dolosos contra a vida. Crimes patrimoniais. Crimes sexuais. Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Infrações de menor potencial ofensivo.

* DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inquérito policial. Ação penal. Competência. Conflitos de competência. Interrogatório do réu. Prova. Prisão e liberdade provisória. Prazos no processo penal. Procedimento: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; crimes da competência do júri; infrações da competência dos Juizados Especiais Criminais. Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Nulidades. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Transação penal.

* DIREITO CIVIL

Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Responsabilidade civil. Propriedade: disposições preliminares e da aquisição da propriedade imóvel. Investigação de paternidade. Poder Familiar. Separação judicial e divórcio. União estável. Alimentos. Sucessão em geral e sucessão legítima. Inventário e partilha.

* DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ação. Processo e procedimento. Jurisdição. Capacidade processual. Competência. Atos processuais praticados pelo juiz. Prazos. Citações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Disposições gerais sobre provas. Sentença e coisa julgada. Recursos. Prazos. Execução de prestação alimentícia. Ação de usucapião. Inventário e partilha. Mandado de segurança. Ação civil pública.

* PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgãos de administração e de execução do Ministério Público. Garantias e prerrogativas. Deveres e vedações. Impedimentos, incompatibilidades e suspeições. Estagiários do Ministério Público.

* DIREITO CONSTITUCIONAL

Direitos e garantias fundamentais. Papel constitucional do Ministério Público. Hierarquia das normas jurídicas. Normas de eficácia plena, contida e limitada.

* DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios constitucionais que regem a administração pública e poderes administrativos. Ato e mérito administrativo. Autorização, concessão e permissão de serviços públicos. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Responsabilidade civil do Estado. Desapropriação. Ação popular. Controle judicial dos atos administrativos.