MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 01/2013

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná.

A Promotora de Justiça, Dra. Cynthia Maria de Almeida Pierri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo nº 21.043 resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiários para atuarem junto à Promotoria de Justiça da 3ª Vara de Execuções Penais.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre.

2 - Das vagas a serem preenchidas: o candidato selecionado ocupará uma vaga existente junto à Promotoria de Justiça da 3ª Vara de Execuções Penais. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

3 - Do programa:

I - Execução Pena - Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal);

- Princípios informadores;

- Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos);

- Alterações em decorrência da Lei nº 11.46412007;

- Indulto e Comutação de Pena.

II - Direito Penal:

Código Penal (Parte Geral e Especial) com enfoque para:

- Princípios gerais de Direito Penal;

- Noções básicas;

- Das penas em espécies;

- Da cominação das penas;

- Da aplicação da pena;

- Da suspensão condicional da pena;

- Do livramento condicional;

- Dos efeitos da condenação;

- Da reabilitação;

- Das medidas de segurança;

- Da extinção da punibilidade.

III - Leis Especiais:

- Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos);

- Lei nº 8.072/90 e alterações em decorrência da Lei nº 11.464/2007.

IV - Direito Processual Penal:

- Noções básicas de jurisdição, competência, ação penal (condições da ação, ação penal pública incondicionada e condicionada, ação penal de iniciativa privada), processo (formação, suspensão e extinção do processo, sujeitos do processo e atos processuais) e prisão (flagrante, preventiva, decorrente da formação da culpa, liberdade provisória);

- Noções básicas sobre recurso e revisão criminal;

- Noções básicas sobre o "habeas corpus".

V - Direito Constitucional:

- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (individuais e coletivos);

4 - Das inscrições: serão realizadas no período de 12 a 18 de junho, na Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Execuções Penais, sito à Avenida João Gualberto, 741, 7º. Andar, das 12h00 às 17h00.

5 - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) Comprovante de matrícula atualizado e compatível com o estágio pretendido;

c) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

6 - Do teste seletivo: A data e local da realização da prova serão divulgados após ser totalizado o número de inscritos. A divulgação do local será realizada por meio de edital a ser afixado na porta da Promotoria de Justiça, na Secretaria do Ministério Público e no site do Ministério Público do Paraná no dia 19 de junho de 2013. O não comparecimento do candidato no dia e no horário da prova, acima especificado, implicará na sua desclassificação quanto ao teste seletivo.

7 - Da classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima: 7,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1952/2009, da PGJ.

Após a publicação do Edital de Classificação do teste seletivo, os candidatos classificados deverão apresentar certidão de matrícula em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes do curso de bacharelado em Direito, reconhecidas ou autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação.

8 - Da entrevista: Os 10 (dez) primeiros candidatos aprovados na prova escrita submeter-se-ão à entrevista pessoal, classificatória, cujo cronograma com datas e horários da entrevista será publicado juntamente com a divulgação do resultado por edital a ser afixado na porta do gabinete da Promotoria de Justiça e na Secretaria do Ministério Público. A entrevista será no gabinete da Promotoria de Justiça, com nota máxima de 10,0 (dez) pontos, sem caráter eliminatório.

8 - Dos resultados: serão afixados no gabinete da Promotoria junto à 3ª Vara de Execuções Penais sito à Avenida João Gualberto, 741, 7º. Andar, das 12h00 às 17h00, a partir do dia 28 de junho de 2013, às 17 horas.

A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 11 de junho de 2013.

CYNTHIA MARIA DE ALMEIDA PIERRI
Promotora de Justiça