MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 002/2013

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Graduação do Ministério Público do Estado do Paraná.

A Promotora de Justiça, Dra. MARIA CECÍLIA DELISI ROSA PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 23085/2012, resolve:

TORNAR PÚBLICO

O presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário para atuar junto à PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARANÁ.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito devidamente matriculados a partir do 3.º (terceiro) ano ou 5.º (quinto) semestre, que possam exercer o estágio dentro do Ministério Público do Estado do Paraná.

2 - Da vaga a ser preenchida: o candidato selecionado ocupará a única vaga existente junto à Promotoria de Justiça das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado do Paraná. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

3 - Do programa:

3.1. Direito Constitucional: Princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; Ministério Público. Ações Constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental).

3.2. Direito Penal: Parte Geral do Código Penal; Parte Especial do Código Penal; Leis Penais Especiais; Princípios Gerais do Direito Processual Penal; Termo Circunstanciado de Infração Penal; Inquérito Policial; Ação Penal; Citações e Intimações, Procedimentos; Procedimento dos Crimes da Lei de Tóxicos; Nulidades; Recursos.

3.3. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei n.º 9.099/1995; Princípios; Competência; Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos; Das partes e procuradores; Ministério Público e sua atuação nas Turmas Recursais; Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazo. Comunicações. Nulidades; Despesas processuais; Citações e intimações; Pedido e resposta; Revelia e seus efeitos; Conciliação. Arbitragem. Instrução e Julgamento; Provas; Sentença; Recursos; Extinção do processo; Execução; Infrações de menor potencial ofensivo; Denúncia; Transação penal; Suspensão condicional do processo; Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná. Competências.

4 - Das inscrições: serão realizadas no período compreendido entre 25.03.2013 e 10.04.2013, na Promotoria de Justiça das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas do Estado do Paraná, sita no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n.º, 6.º andar, das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

5 - Da documentação necessária: o candidato deverá preencher a ficha de inscrição, fornecida na própria Promotoria, anexando fotocópias da cédula de identidade e do CPF. O candidato deverá apresentar até o dia da prova: comprovante de matrícula atualizado em curso de graduação compatível com o estágio pretendido.

6 - Do teste seletivo: será aplicado no dia 16 de abril de 2013, na sede da FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público (situada na Rua XV de Novembro, n.º 964, Centro, Curitiba/PR, fone: 3222-0006), 5.º andar, às 09h00, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

6.1 - o teste seletivo será composto por 4 (quatro) questões dissertativas afetas às matérias antes elencadas e confecção de uma redação.

7 - Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 6,0 (seis), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução n.º 1952/2009, da PGJ. Realizada a publicação do edital de classificação do teste seletivo, os candidatos classificados deverão apresentar, no prazo 4 (quatro) dias, todos os documentos necessários à contratação (certidão de matrícula em curso de bacharelado em Direito, reconhecido ou autorizado a funcionar pelo Ministério da Educação).

8 - Dos resultados: serão afixados no Edital do Ministério Público do Estado do Paraná, localizado no 6.º andar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir do dia 24.04.2013, às 13h00, e também pelo site www.mp.pr.gov.br.

A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba, 22 de março de 2013 (sexta-feira).

Maria Cecília Delisi Rosa Pereira
Promotora de Justiça