MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DE MINAS GERAIS

SELEÇÃO PÚBLICA

EDITAL Nº 01/2014

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos

EDITAL PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Contagem e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 91/2013, tornam público que se acham abertas, no período de 08 a 17 de setembro de 2014, as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vaga de estagiário de pós-graduação em Direito do Ministério Público de Minas Gerais e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste Edital.

1. Das vagas

A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de estagiário de pós-graduação em Direito existente na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Contagem, assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a classificação, o disposto no item 7 deste Edital.

2. Da bolsa-auxílio

O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 1.448,00 (um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais) e a auxílio-transporte no valor de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) por dia de atividade efetivamente exercida.

3. Dos requisitos para a inscrição Para concorrer a uma das vagas, o interessado deverá:

a) ser bacharel em Direito;

b) ser estudante de curso de pós-graduação em Direito em instituições de ensino devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça, cujo projeto pedagógico de curso de pós-graduação tenha previsão de estágio;

c) ter disponibilidade de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da tarde;

d) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público.

4. Das inscrições

4.1 As inscrições serão realizadas no período de 08 a 17 de setembro de 2014, exclusivamente por meio eletrônico.

4.2. Para requerer sua inscrição, o candidato deverá encaminhar o pedido para o endereço eletrônico 7pjcontagem@mpmg.mp.br, informando:

a) Nome completo;

b) Número de documento de identidade (cujo original será usado para a realização da prova);

c) Endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato;

d) Instituição de ensino e curso em que está matriculado;

e) Informação da experiência jurídica, se possuir, com o nome da entidade, o período de atuação e a função assumida;

f) Indicação da experiência acadêmica, se possuir, com o nome da instituição, o período de atuação e a função assumida.

4.3 O pedido de inscrição encaminhado sem os itens a, b, c ou d será desconsiderado.

4.4 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato pelo telefone (31) 3398-5386.

5. Das disposições finais relativas às inscrições

5.1. Este Edital e a Resolução PGJ nº 91/2013 ficarão à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual da comarca de Contagem, na rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, nº 285, Centro, Contagem - MG.

5.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas pré-estabelecidas do certame.

5.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6. Do processo de seleção

6.1. O processo de seleção compreenderá uma prova teórica, de caráter classificatório, composta por questões objetivas e/ou discursivas, envolvendo os temas constantes no Anexo II deste Edital.

6.2. A prova será aplicada no dia 29 de setembro de 2014, das 14:00 às 17:30 horas, no auditório da sede do Ministério Público Estadual da comarca de Contagem, na rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, nº 285, Centro, Contagem - MG (atrás do Fórum da comarca de Contagem).

6.3. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original do documento de identificação usado na inscrição, cópia da mensagem de confirmação enviada ao e-mail informado pelo candidato, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.4. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura.

6.5. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que: (a) não estiver munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura; (b) que se apresentar após o horário indicado para início da prova.

6.6. Será excluído do exame o candidato que:

a) se negar a ser identificado, nos termos do item 6.3;

b) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;

c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;

d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação.

e) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.

6.7. O candidato terá o prazo máximo de três horas e meia para concluir a prova.

7. Da avaliação da prova e classificação dos candidatos

7.1. A nota atribuída à prova variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

7.2. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão.

7.3. Será reprovado o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos.

7.4. A classificação será obtida pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados, que serão nomeados para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente a essa ordem.

7.5. No caso de empate na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento.

7.6. O resultado do processo de seleção será divulgado no Portal do MPMG.

7.7. O recurso contra o resultado do processo seletivo deverá ser apresentado fundamentadamente, em até 3 (três) dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio eletrônico utilizado na inscrição.

8. Das disposições finais

8.1. O prazo de validade desta seleção pública é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

8.2. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 6 ou 21 de cada mês, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 91/2013.

8.3. Em caso de desistência de candidato aprovado ou desligamento de estagiário nomeado, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação.

8.4. O candidato nomeado para assumir a vaga de estágio deverá apresentar-se no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação do resultado no Portal do MPMG, na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Contagem, munido dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

8.5 A falta de qualquer um dos documentos a que se refere o item 8.4 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.

8.6. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital serão divulgados na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do link www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios.

8.7. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital.

8.8. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como da comprovação da previsão do estágio no projeto pedagógico de curso de pós-graduação.

8.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Ceaf.

Contagem, 25 de agosto de 2014.

Luciano Luz Badini Martins
Promotor de Justiça
Diretor do Ceaf

Michelle Silva Magalhães
Promotora de Justiça

ANEXO I

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA NOMEAÇÃO

1) Quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio, devidamente preenchido e assinado pela instituição de ensino, pelo acadêmico e pelo orientador do estágio;

2) Documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela Instituição de Ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;

3) Histórico escolar atualizado da Instituição de Ensino Superior;

4) Declaração pessoal disponibilizada na seção;

5) Cópia da carteira de identidade e do CPF;

6) Comprovante de existência de conta corrente ou universitária no BANCO DO BRASIL;

7) Cópia de comprovante de endereço;

8) Prova de seleção devidamente corrigida, carimbada e assinada pelo Promotor, constando a nota obtida;

9) Exame médico admissional;

10) Declaração de não-exercício de atividade de advocacia, para estagiários pós-graduandos

ANEXO II

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Dos princípios fundamentais.

Dos direitos e garantias fundamentais.

Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Judiciário.

Das funções essenciais à Justiça.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios Administrativos.

Atos administrativos.

Licitação: Lei nº 8666/93; Lei nº 10.520/02.

Contratos administrativos.

Processo administrativo.

Improbidade administrativa: Lei nº 8429/92.

DIREITO PENAL

Código Penal: parte geral; dos crimes contra a administração pública. Crimes previstos na Lei 8.666/93.

Decreto-lei 201/67.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Constituição da República, art. 127 ao art. 130. Lei federal 7347/85. Lei federal nº 8.625/93.

Lei complementar estadual nº 34/94.