PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS

ESTADO DE GOIÁS

REPUBLICAÇÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012

O Município de Mineiros, Estado de Goiás, torna pública a REABERTURA das inscrições e realização do Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Advogado do Município e SAAE, formação de Cadastro de Reserva e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e sua realização, a cargo da Fundação Vale do Piauí, destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mineiros e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), de ADVOGADO, cuja escolaridade e especificidades estão descritas nos Anexo I e II deste Edital.

1.1.1 A convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva será a critério da Administração Pública, obedecendo à ordem de classificação e observada a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e de acordo com as conveniências do serviço público municipal.

1.1.2 O cadastro de reserva será formado por 3 vezes o número de vagas descritas no Anexo I do Edital.

1.2 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, bem como ao que determina o Decreto nº. 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste concurso público, conforme estabelecidas no Anexo I deste Edital.

1.3 Na falta de candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida pelos os demais candidatos aprovados, nas vagas de concorrência ampla, observando-se a ordem de classificação final, bem como ao cargo do qual está vinculada a referida vaga.

1.4 Este concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da data de publicação, de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

1.5 As provas do referido Concurso serão realizadas na cidade de Mineiros - GO.

1.6 A jornada de trabalho será de acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital e Plano de Cargos e Vencimentos.

1.7 A distribuição dos cargos, vagas, carga horária semanal ou mensal, requisitos e salário, estão de acordo com a Legislação Municipal.

1.8 O Regime Jurídico é o Estatutário com atribuições e competências estabelecidas na Legislação Municipal Vigente.

1.9 O presente Edital é complementado nos anexos discriminados abaixo, que orientam no detalhamento de informações no que tange ao objeto do concurso:

Anexo I - Demonstrativo dos cargos e vagas.

Anexo II - Escolaridade, Habilitação, Vencimento e Carga Horária.

Anexo III - Conteúdos Programáticos.

Anexo IV - Requerimento de tratamento diferenciado para Portadores de Necessidades Especiais.

Anexo V - Cronograma de Execução do Concurso Público.

Anexo VI - Atribuições dos Cargos.

Anexo VII - Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição.

Anexo VIII - Declaração de Hipossuficiência Financeira.

Anexo IX - Requerimento de Correção de inscrição

2. DOS CARGOS

2.1 A indicação dos cargos, vagas, carga horária semanal e/ou mensal, requisitos exigidos e salário estão de acordo com a Legislação Vigente.

2.2. A comprovação dos requisitos exigidos para provimentos dos cargos ocorrerá somente no momento da posse.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA DO CARGO

3.1 Ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital;

3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal;

3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais;

3.4 Estar em dia com o Serviço Militar, se do sexo masculino;

3.5 Atender aos pré-requisitos constantes no Anexo I e II deste Edital para o exercício do cargo, bem como o registro em Conselho quando o cargo assim o exigir;

3.6 Ter idade entre de 18 (dezoito) e menos 70 (setenta) anos, no ato da posse;

3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

3.7.1 Os exames médicos necessários à comprovação dos requisitos comprobatórios da aptidão física e mental deverão ser providenciados pelo candidato e apresentados à Junta Médica Oficial que manifestará sobre a aptidão;

3.8 Apresentar declaração de acumulação lícita ou de não ocupação de cargo público.

3.9 Apresentar Declaração de Bens e Valores Patrimoniais;

3.10 Não registrar antecedentes criminais impeditivos do exercício de função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

3.11 Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargos, emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;

3.12 Assinar Termo de Compromisso confirmando a ciência e a concordância com as normas estabelecidas pela Administração Municipal;

3.13 Experiência de no mínimo dois anos de inscrição na OAB para o cargo de Advogado, comprovada no ato da posse através de Certidão emitida pela respectiva seccional. (Suspenso por Decisão Liminar proferida na Ação Judicial nº. 134580-97.2012.8.09.0105)

3.14 O candidato deverá verificar se preenche todos os requisitos exigidos para a investidura do cargo. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 3 deste Edital, impedirá a posse do candidato;

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As Inscrições serão reabertas para o Cargo de Advogado e serão feitas via internet no endereço eletrônico www.funvapi.com.br e www.mineiros.go.gov.br. Os candidatos que não tiverem acesso a computador pessoal poderão utilizar o computador disponibilizado no Prédio de Prefeitura, no balcão de informações, no horário de expediente (8: 00 às 11: 30 e 13: 00 às 17: 30).

4.1.1 Período das Inscrições: 08: 00h do dia 7 (sete) de maio de 2012 a 23h59min do dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2012.

4.2 Nas inscrições, A FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ não se responsabilizará por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

4.2.1 Caso ocorram problemas técnicos no sistema de inscrição da FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ, no último dia das inscrições, o prazo poderá ser prorrogado por até 3 (três) dias.

4.3 Após o preenchimento do formulário de inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário no valor da inscrição, podendo pagar nas Casas Lotéricas, Caixas Eletrônicos da Caixa Econômica Federal e Correspondentes Bancários da Caixa Econômica Federal (Caixa Aqui), para quitação da taxa de inscrição, até o dia 28 (vinte e oito) de maio de 2012, de acordo com o horário de funcionamento dos órgãos arrecadadores citados neste item.

4.4 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público nos endereços eletrônicos www.mineiros.go.gov.br e www.funvapi.com.br, na Fundação Vale do Piauí, Prefeitura Municipal de Mineiros - GO e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);

4.5 Taxa de Inscrição:

N°	CARGOS	TAXA DE INSCRIÇÃO
01	NÍVEL SUPERIOR	R$ 70,00

4.6 Não serão aceitas inscrições condicionais, nem via fax e/ou via correio eletrônico.

4.7 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.8 A devolução da taxa de inscrição, será feita, nos casos em que o candidato(a) não puder realizar a prova na nova data da prova, ou para o candidato(a) que não se adequar às mudanças no Edital.

4.8.1 - O pedido de devolução deverá ser solicitado junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, com requerimento assinado pelo (a) candidato(a) informando a justificativa para devolução, cópia do CPF e RG, cópia da ficha de inscrição, cópia do comprovante de pagamento, até o prazo máximo de 28/05/2012

4.9 No caso de devolução, por qualquer motivo, de cheque utilizado para o pagamento da taxa de inscrição, esta será anulada.

4.10 A efetivação da inscrição implica a aceitação tácita das condições fixadas para a realização do Concurso, não podendo o candidato, portanto, sob hipótese alguma, alegar desconhecimento das normas estabelecidas no presente Edital.

5. DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:

5.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para:

5.1.2 os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008.

5.1.3 Será desconsiderado o pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição do candidato que:

a) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) Fraudar e/ou falsificar documentos;

c) Pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos indicados neste Edital.

5.1.4 O simples envio ou entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação.

5.1.5 O envio da documentação exigida no subitem 5.2 serão de responsabilidade exclusiva do candidato. A Administração Municipal ou a Fundação Vale do Piauí não se responsabilizarão por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada/entrega da referida documentação.

5.1.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento por meio diverso do estabelecido no presente Edital.

5.1.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documentação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará na eliminação automática do processo de isenção.

5.1.8. Não haverá recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição.

5.2 Os candidatos hipossuficientes, deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Nº 6.135, de 26 de junho de 2007, não poderão estar exercendo qualquer atividade remunerada, ainda que informal, ou possuir outra fonte de renda, e deverão enviar os seguintes documentos:

a) Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e Declaração de Hipossuficiência Financeira devidamente preenchidos, conforme modelo constante dos ANEXOS VII e VIII do presente Edital;

b) Indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

c) Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.° 6.135, de 26 de junho de 2007;

d) Cópia do Documento de Identidade do candidato;

e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;

f) Boleto bancário gerado a partir da inscrição na internet.

5.3 A documentação indicada no item 5.2, deverá ser enviada, através de SEDEX, até o dia 18 de maio de 2012, endereçada à Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Mineiros, situada à Praça Coronel Carrijo, nº 01, Centro, Mineiros-GO, CEP: 75.830-000.

5.3.1 A critério do candidato, os documentos poderão ser protocolados no período de 7 a 18 de maio de 2012, no horário de 08: 00h às 17: 00h no endereço citado no item 5.3.

5.4 É facultada a consulta ao órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.5 As informações prestadas no Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição e Declaração de Hipossuficiência serão de inteira responsabilidade do candidato. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

5.6 O resultado dos pedidos de isenção será divulgado no dia 25 de maio de 2012, no site www.funvapi.com.br. e www.mineiros.go.gov.br

5.7 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá, para efetivar a sua inscrição no concurso, imprimir a 2ª via do Boleto Bancário para pagamento, até o dia 28 de maio de 2012, quando este recurso será retirado do site www.funvapi.com.br, para pagamento do boleto bancário, impreterivelmente, nas agências bancárias citadas no item 4.3 deste edital, observado o horário de Brasília-DF.

5.7.1 O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.

5.7.2 Não será recebida qualquer documentação de candidato após o prazo mencionado neste Edital ou complementação da documentação apresentada.

6. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

6.1 6.1 O candidato que se julgar amparado pelo Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal, pela Lei Federal n°7.853, de 24 de outubro de 1989 e regulamentada pelo Decreto n.° 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, poderá concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) para estes, conforme vagas constantes no Anexo I deste Edital. Caso o resultado seja número fracionado (entre 0,5 e 0,9) será arredondado para 1.

6.1.1 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na ficha de inscrição, declarando ainda estar ciente das atribuições do Cargo e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório.

6.1.2 Após a inscrição, o candidato portador de necessidades especiais deverá postar o requerimento conforme modelo do anexo IV devidamente preenchido, laudo médico (original), através de Sedex com A.R. (Aviso de Recebimento), para a FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ, situada à Rua Benjamim Constante 2082 - CEP 64.000-280 - Teresina - Piauí, até o dia 18 de maio de 2012.

6.1.3 O fornecimento do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao seu destino.

6.1.4 Não será devolvido e nem fornecido cópia do laudo médico, usado para este concurso.

6.1.5 Se necessário, o candidato pode requerer tratamento diferenciado indicando as condições de que necessita para realização da(s) prova(s) do Concurso, através de requerimento constante no Anexo IV, deste Edital. O requerimento pode ser enviado para o endereço descrito no subitem (6.1.2) deste Edital, até o dia 18 de maio de 2012.

6.1.6 A solicitação de atendimento diferenciado referido no subitem 6.1.5 do Edital será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.1.7 O candidato portador de necessidades especiais participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao local de aplicação das provas e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.1.8 O candidato de que trata o subitem 6.1, se habilitado e classificado, será, antes de sua nomeação, submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional indicada pela Administração Municipal, na forma do disposto no Art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20/12/99; que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como, sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo.

6.1.9 A Administração Municipal seguirá a orientação do parecer da Equipe Multiprofissional, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão.

6.1.10 Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado por classificação especifica.

6.1.11 O comparecimento do candidato portador de deficiência aprovado perante a Equipe Multiprofissional, ocorrerá no ato da sua convocação.

6.1.12 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação da Equipe Multiprofissional.

6.1.13 Caso o candidato não tenha sido classificado como portador de deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com o exercício das atribuições do cargo na forma do item 6.1, este passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão.

6.1.14 As vagas reservadas a portadores de deficiência, não preenchidas, serão revertidas aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem classificatória.

7. DA PROVA E SUA REALIZAÇÃO

7.1 Da Prova Objetiva:

7.2 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões objetivas de múltipla escolha com 04 (quatro) opções, onde somente 01 (uma) será correta, compatíveis com o nível de escolaridade, com a formação acadêmica exigida, com as atribuições dos cargos e conteúdos programáticos presentes nos anexos deste Edital, atendendo à especificidade de cada cargo.

7.3 A prova será realizada na cidade de Mineiros.

7.4 DATAS E HORÁRIOS DA PROVA OBJETIVA:

7.4.1 Data: 03 de junho de 2012 - Horário: 8h00min às 12h00min (Horário de Brasília).

7.4.2 Não haverá, por qualquer motivo prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, por afastamento do candidato da sala da prova.

7.5 As Provas Escritas Objetivas e Subjetivas, para o cargo, terão duração de 04(quatro) horas.

7.6 A relação dos candidatos por local e sala de aplicação da prova será afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mineiros, nos endereços eletrônicos www.mineiros.go.gov.br e www.funvapi.com.br.

7.7 Não haverá segunda chamada para a realização de prova fora da data e horário pré-estabelecidos neste Edital.

7.8 O Concurso constará de uma Prova Objetiva com 40 (quarenta) questões com composição conforme especificações do item 7.

7.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicação das provas, documento de identidade original com o qual se inscreveu, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 dias de antecedência, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta da assinatura.

7.10 O candidato deverá comparecer ao local da realização da prova 01 (uma) hora antes do início da prova, munido de seu Comprovante de Inscrição e documento de identidade com foto (RG, CTPS e Identidade Profissional), e de caneta esferográfica transparente (tinta azul ou preta).

7.11 Não será permitida a entrada de candidatos no local da prova, após o horário estabelecido para o início das provas.

7.12 Durante a realização da prova, não será permitido aos candidatos portarem boné e utilizarem aparelhos celulares ou similares, calculadoras ou similares, walkman, ipods, receptores ou similares, relógios digitais, livros, anotações, impressos ou quaisquer outros materiais de consulta, bem como a comunicação entre candidatos. Será eliminado do Concurso Público o candidato que descumprir essa determinação;

7.13 Será excluído do Concurso o candidato que:

a) Não comparecer a prova objetiva, seja qual for o motivo alegado;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido;

c) Ausentar-se da sala sem o acompanhamento do fiscal;

d) Durante a realização da prova objetiva for surpreendido em comunicação com outro candidato, bem como utilizar-se de livros, notas ou impressos não permitidos, inclusive textos copiados de páginas de Internet.

e) Lançar mão de qualquer meio ilícito para a execução da prova objetiva;

f) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos estabelecidos pela Comissão Executiva do Concurso;

g) Desobedecer às instruções dos supervisores e fiscais do processo durante a realização da prova objetiva.

h) Marcar o Cartão Resposta nos campos referentes à inscrição e cargo (estes campos são preenchidos previamente pelo sistema de cadastro do concurso, caso ocorra marcação por parte do candidato o seu cartão resposta será invalidado, pois será gerado um número de inscrição e código do cargo não gerado pelo sistema).

i) Zerar qualquer disciplina.

7.14 Será atribuída nota ZERO à questão da prova que contiver mais de uma resposta assinalada ou não for transcrita do caderno de prova para o Cartão Resposta.

7.15 A duração da Prova será de 04 (quatro) horas. Esgotado o tempo, o candidato deverá devolver o Cartão Resposta, devidamente preenchido e assinado.

7.15.1 O Candidato poderá levar o seu caderno de prova após decorrido 2 (duas) horas do início da mesma.

7.16 No dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação de provas e/ou pela Comissão responsável, informações referentes ao conteúdo das provas.

7.17 Na Prova Objetiva, o valor do(s) ponto(s) relativo(s) às questão(ões) eventualmente anuladas será atribuído a todos os candidatos.

7.18 Os três últimos candidatos somente poderão se retirar da sala juntos. Na eventual necessidade do candidato ausentar-se da sala no decorrer da prova, será acompanhado por um fiscal.

7.19 A prova será corrigida através de leitura ótica, garantindo-se a absoluta imparcialidade do resultado.

7.20 Somente o Cartão-Resposta será considerado para efeito de correção da prova.

7.21 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não sendo admitido o ingresso de qualquer outra pessoa.

7.22 Não será concedido tempo adicional para execução da prova escrita à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação. A candidata poderá apenas levar crianças sob sua responsabilidade somente no caso de amamentação.

8. DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

8.1 Será considerado habilitado na Prova Objetiva, o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos correspondentes ao conjunto das modalidades que compõem a Prova Objetiva.

8.1.1 Não haverá arredondamento de notas.

8.2 O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

8.3 As provas para os cargos contemplados neste Concurso obedecerão à seguinte estrutura, conforme os Quadros a seguir, deste Edital:

ESTRUTURA DAS PROVAS POR CARGO E NÍVEL

NÍVEL: SUPERIOR

CARGO: ADVOGADO TÉCNICO

DISCIPLINA	Nº. QUESTÕES	PESO	PONTOS
LÍNGUA PORTUGUESA	10	2,0	20
FUNDAMENTOS JURÍDICOS	10	2,0	20
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS	20	3,0	60
PROVA SUBJETIVA	-	-	100
TOTAL	40		200

9 DA PROVA SUBJETIVA PARA O CARGO DE PROFESSOR E DE ADVOGADO

a) A Prova Subjetiva será realizada em conjunto com a prova objetiva, na mesma data e horário.

b) Somente será corrigida a prova subjetiva do(a) candidato(a) que alcançar o índice estabelecido no item 8.1 deste Edital.

c) A prova subjetiva tem caráter classificatório e valerá 100 (cem) pontos.

d) A Prova Subjetiva, para o cargo de Advogado, será realizada simultaneamente à entrega do cartão resposta preenchido pelo candidato, e consistirá na elaboração de 01 (uma) peça jurídica, podendo ser 01 (uma) petição judicial, conforme programa de Direito Processual Civil, ou 01 (um) parecer jurídico, versando sobre aspectos de direito material de quaisquer das matérias indicadas no edital para a prova objetiva. O tempo de realização das duas provas (objetiva e subjetiva) não ultrapassará 4 horas.

e) Na avaliação da Prova Subjetiva, será considerado o acerto da peça processual adequada ou parecer, o grau de conhecimento do tema de direito material, a fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica.

f) Somente será corrigida a prova subjetiva do candidato que alcançar 60% (sessenta por cento) de acertos na avaliação da prova objetiva.

g) As notas finais do concurso para o cargo de Advogado serão atribuídas da seguinte forma: a prova objetiva corresponderá a uma nota de zero a cem e a prova subjetiva o mesmo valor. Ambas serão somadas e divididas por dois.

h) Para a realização da Prova Discursiva para o cargo de Advogado será permitido consultas à legislação e súmulas, não podendo ser utilizados códigos comentados e nem doutrinas.

J) O candidato é responsável por levar o material de consulta, não sendo permitido em hipótese alguma o empréstimo ou troca de material entre os candidatos. Não é permitido anotações, lembretes ou referências no material.

L) O material deverá ser identificado com o nome do candidato, pois, será recolhido no início da prova para verificação e liberado para consulta, após a finalização da prova objetiva, com a entrega do cartão resposta devidamente preenchido ao fiscal.

10 DA CLASSIFICAÇÃO

10.1 A nota final dos candidatos, para o cargo será a média entre o resultado da Prova Objetiva somado com a Prova Subjetiva e divididas por dois.

10.2 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final, em listas de classificação para cada cargo.

10.3 Para efeito de desempate serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) Maior idade para os candidatos que tiverem idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme o disposto no art. 27, parágrafo Único, da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) Maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

c) Maior pontuação na prova de português.

d) persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.

11 DOS RECURSOS

11.1 Será admitido recurso quanto:

a) Às questões das provas e gabaritos preliminares;

b) Ao resultado das provas;

11.2 O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares, divulgação do resultado das provas), tendo como termo inicial o 1° dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

11.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 11.1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

11.4 O (s) Recurso (s) deverá (ão) ser enviado (s) pelo portal www.funvapi.com.br cartão e inscrição/portal do candidato/recursos.

11.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão aceitos.

11.6 Não serão aceitos recursos interpostos por fax-símile (fax), telex, telegrama, email ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, conforme subitem 11.4 deste Edital.

11.7 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11.8 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste item não serão avaliados.

11.9 O (s) ponto (s) relativo (s) à (s) questão (ões) eventualmente anulada (s) será (ão) atribuída (s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

11.10 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o Gabarito Oficial definitivo.

11.11 Na ocorrência do disposto nos subitens 11.9 e 11.10 poderá haver eventualmente alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

11.12 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

12.1 O Gabarito Oficial da Prova Escrita será divulgado pela FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ através dos endereços eletrônicos www.mineiros.go.gov.br e www.funvapi.com.br, sede da Prefeitura Municipal de Mineiros e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), no dia 04 de junho de 2012.

12.2 O resultado final do Concurso será publicado no Diário Oficial dos Municípios, respeitando a ordem de classificação dos aprovados, divulgado pela Prefeitura Municipal de Mineiros e nos endereços eletrônicos www.mineiros.go.gov.br e www.funvapi.com.br, até o dia 25 de junho de 2012.

12.3 Após a publicação do resultado, o concurso será homologado pela Chefe do Executivo Municipal.

13. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

13.1 Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da administração, conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação final, respeitando-se o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para os candidatos portadores de deficiência.

13.2 A convocação dos classificados para o preenchimento das vagas disponíveis, será feita através de carta encaminhada ao endereço constante na inscrição do candidato.

13.3 Perderá os direitos decorrentes do Concurso, não cabendo recurso, o candidato que:

a) não comparecer na data, horário e local estabelecido na convocação.

b) não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do cargo, pela Prefeitura Municipal de Mineiros.

c) recusar nomeação, ou consultado e nomeado, deixar de tomar posse ou entrar em exercício nos prazos estabelecidos pela Legislação Municipal vigente.

13.4 Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após submeter-se ao exame médico pré-admissional, a ser realizado pelo candidato e analisado pela Junta Médica designada pela Administração Municipal, por ocasião da nomeação.

13.5 Após a nomeação, no momento da posse, o candidato deverá entregar a documentação comprobatória das condições previstas no Item 3, dos Requisitos para Investidura do Cargo, deste Edital, e outros documentos que julgar necessário.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

14.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

14.3 O prazo de validade deste concurso é de 2 anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, a critério da Administração Municipal.

14.4 Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial e/ou mural ou no site da Prefeitura Municipal de Mineiros.

14.5 Serão publicados no Diário Oficial, apenas os resultados dos candidatos que lograrem aprovação e classificação para as vagas de preenchimento imediato e as vagas da formação do cadastro de reserva dentro dos limites de vagas estabelecidos no Anexo I.

14.5.1 Os candidatos que ficarem de fora deste resultado serão considerados eliminados.

14.6 Cabe à Administração Municipal o direito de aproveitar os candidatos classificados, em número estritamente necessário para o provimento dos cargos vagos existentes e que vierem a existir durante o prazo de validade do Concurso, não havendo, portanto, obrigatoriedade de nomeação total dos habilitados.

14.7 O preenchimento das vagas estará sujeito à disponibilidade orçamentária e às necessidades da Administração Municipal.

14.8 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

14.8.1 À sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;

14.8.2 Após a realização da Prova Objetiva as alterações dos dados cadastrais devem ser requeridas através de requerimento escrito e com juntada de documentos que ocasionaram as mudanças, junto à Comissão Organizadora do Concurso Público da Administração Municipal.

14.9 É de responsabilidade de o candidato manter seu endereço e telefone atualizado, junto à Secretaria de Administração, Tecnologia e Recursos Humanos, Departamento de Pessoal, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

14.10 A Administração Municipal e a Fundação Vale do Piauí, não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) Endereço não atualizado;

b) Endereço de difícil acesso;

c) Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) Correspondência recebida por terceiros.

14.11 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

14.12 O resultado final do Concurso será homologado pela Chefe do Executivo Municipal.

14.13 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação em órgão de divulgação oficial.

14.14 Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso e, quando for o caso, pela Administração Municipal e pela FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ, no que a cada um couber.

14.15 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso, a realização de exames médicos pré admissionais, à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

14.16 A Administração Municipal e a Fundação Vale do Piauí, não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

14.17 Outros benefícios concedidos pela Administração Municipal obedecem à legislação municipal vigente e variam de cargo para cargo.

14.18 São impedidos de participarem deste Concurso Público os funcionários da Fundação Vale do Piauí e seus parentes, consangüíneos ou por afinidade, até 3.º grau.

14.19 Eventuais erros no preenchimento da inscrição pelo (a) candidato (a), exceto o cargo escolhido, serão resolvidos pela Comissão juntamente com a Fundação Vale do Piauí após o término das inscrições através de requerimento próprio (modelo em anexo) que deverá ser encaminhado até o dia 28 de maio de 2012.

14.20 As inscrições já realizadas e homologadas, não sofreram qualquer modificação.

Mineiros (GO), 7 de maio de 2012

NEIBA MARIA MORAES BARCELOS
Prefeita Municipal

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

CÓD.	CARGO		VAGAS	REQUISITOS
	ADVOGADO TÉCNICO	2		BACHARELADO EM DIREITO E REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SECÇÃO GOIÁS.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
	ADVOGADO TÉCNICO	1			BACHARELADO EM DIREITO MAIS REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, SECÇÃO GOIÁS.

ANEXO II

ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO, VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA SEMANAL E/OU MENSAL

CÓD.	CARGO		ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO (R$ )	CARGA HORÁRIA
	ADVOGADO TÉCNICO		BACHARELADO EM DIREITO E REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SECÇÃO GOIÁS.	1.733,72	20H
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
	ADVOGADO TÉCNICO	BACHARELADO EM DIREITO MAIS REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, SECÇÃO GOIÁS.		1.733,72	20H

ANEXO III

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

PORTUGUÊS - NÍVEL SUPERIOR

1. Análise e compreensão de texto 2. Coesão - conceitos e mecanismos 3. Coerência textual - informatividade, intertextualidade e inferências 4. Tipos de textos e gêneros textuais 5. Variação lingüística: linguagem formal e informal 6. Semântica: linguagem figurada e figuras de linguagem 7. Semântica: sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, hiperônimos e hipônimos 8. Morfossintaxe: classificação das palavras, emprego e flexão 9. Estrutura e formação de palavras 10. Vocativo e aposto 11. Sintaxe de regência, concordância e colocação 12. Ocorrência de crase 13. Ortografia oficial 14. Acentuação gráfica 15. A linguagem e os tipos de discurso 16. A comunicação e seus elementos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ADVOGADO

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto. Conceito e classificação das Constituições. Constitucionalismo. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Controle de constitucionalidade das leis: controle difuso e concentrado. Interpretação da Constituição. Direitos e garantias fundamentais. Tutela dos interesses individuais e coletivos. Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Direitos sociais. 2 Ordem social: princípios e regras. Educação, cultura, desporto, saúde, seguridade, previdência e assistência social. O meio ambiente na Constituição. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências: privativas, comuns e concorrentes. Intervenção federal e estadual. Organização dos poderes. Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Ordem econômica e financeira. Princípios da atividade econômica. Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Competências. 3 Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. O Estado Democrático de Direito. Regime representativo. República. Presidencialismo e parlamentarismo. Separação dos poderes. Funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Organização dos poderes: Poder Judiciário e Poder Executivo. 4. O Ministério Público: suas funções institucionais, autonomia funcional e administrativa. Órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Carreira. Regime Disciplinar. Lei Complementar Estadual n.° 141/96 e alterações posteriores. Os Estados-membros na Federação brasileira. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados membros. O Distrito Federal. Prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. As ações diretas de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. 5 Direito de propriedade: limitações e condições para o seu exercício. Função social da propriedade. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária. Ações constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data. Mandado de Injunção. O Ministério Público em cada uma das ações constitucionais. Poder Judiciário: garantias dos juízes, incompatibilidades. Conselho Nacional de Justiça. Tribunais e suas respectivas competências. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgão do Poder Judiciário. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. 6 Direitos fundamentais e direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. O princípio da supremacia da Constituição. Constituição do Estado de Goiás: organização político-administrativa, organização dos poderes, segurança pública e ordem social. Argüição de preceito fundamental. O devido processo legal: ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade (Lei n.° 9.868/99 e Lei n.° 9.882/99). 7 Responsabilidade fiscal e Lei Complementar n.° 101/2000. Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Delegações legislativas. Medidas provisórias. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Improbidade Administrativa na Constituição Federal. Órgãos públicos: definições constitucionais. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8 O Município na Constituição Federal. Constituição estadual e autonomia municipal. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. Direitos e deveres dos vereadores. Partidos políticos. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. Sistema Tributário Nacional. Competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Aspectos processuais específicos da ação direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar e a suspensão liminar. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. 9 Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Reeleição. Responsabilidade do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. Inelegibilidade na Constituição. Funções essenciais à Justiça. O Ministério Público: atribuições. Garantias de seus membros e incompatibilidades. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados e Municípios. Advocacia privada. Conselho Nacional do Ministério Público. Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais. 10 Da família, da criança, do adolescente e do idoso na Constituição Federal. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Direitos fundamentais da criança. Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Processo legislativo estadual. Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Aposentadoria. Acumulação. Subsídio. Licitação.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e objeto do Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Licitação: princípios, modalidades e procedimentos. Ato administrativo: conceito, classificação. Poderes e deveres administrativos. Uso e abuso do poder. 2 Responsabilidade civil da administração. Parcerias público-privadas. Serviços públicos: princípios gerais. Concessão e permissão do serviço público. Fundações públicas. Modalidades e regime jurídico. 3 Função social da propriedade. Administração indireta. Desapropriação. Agentes e servidores públicos. Regimes jurídicos. Discricionariedade e razoabilidade. Responsabilidade na gestão fiscal. Improbidade administrativa. 4 Taxa. Tarifa. Preço. Prescrição e decadência no direito Administrativo. Funções estatais. Função administrativa. Ato administrativo: anulação e revogação. Anulação e revogação do contrato administrativo. Elementos do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Revisão. 5 Prerrogativas processuais da administração em juízo. Contrato administrativo e contrato privado da Administração Pública. Convênios. Regulamento. Controle judicial dos regulamentos. Vigência e eficácia. 6 Processo administrativo. Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Princípio da proporcionalidade. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. 7 Controle administrativo e judicial do ato administrativo. Espécies de controle. Mandado de Segurança. Ação Popular. Uso de bem público: atos de consentimento estatal. 8 Bens públicos e bens afetados à prestação de serviços públicos. Servidão administrativa. Limitações administrativas. Responsabilidade extracontratual do Estado. Administração direta e autárquica. Atuação do Estado na economia. 9 Recursos administrativos. Agências reguladoras. Do Fomento (Lei n.° 9.637/98 e Lei n.° 9.790/99). 10 Política urbana. Concessão de florestas públicas. Contrato administrativo: espécies e rescisão. Estado e domínio econômico.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução ao Código Civil. Lei. Analogia. Costumes. Jurisprudência. Princípios gerais do direito. Equidade. Norma jurídica: estrutura, características e classificação. Interpretação das normas. Eficácia das normas. A família no Código Civil. Sucessão em geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. 2 Classificação dos contratos. Princípios sociais e individuais dos contratos. Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. Posse. Efeitos da posse. Composse. Estatuto da Terra. Parcelamento do solo. Disposições Finais e Transitórias do novo Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo: eficácia, limitações e proteção. Direitos potestativos, ônus e faculdades. Obrigação solidária e obrigações divisíveis e indivisíveis. 3 Registros Públicos (Lei n.° 6.015/73). Vícios redibitórios. Evicção. Propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Propriedade fiduciária. c)Responsabilidade civil. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade (Lei n.° 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no novo Código Civil. 4 Inventário e partilha na Lei n.° 11.441/07. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. Proteção contratual dos direitos do consumidor (Lei n.° 8.078/90). Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei n.° 5.478/68). Revisão. 5 Prescrição e decadência. Forma e Prova dos Negócios Jurídicos. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Novação. Compensação. Remissão. Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Extinção das obrigações. Doação. 6 Usucapião: conceito, natureza e espécies. Direito de vizinhança. Condomínio. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo e anulável. Casamento: formalidades preliminares. Habilitação. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Sucessão legítima. Descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e colaterais. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. 7 Fundações. Domicílio. Os bens. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Inexecução das obrigações: conseqüências. Mora e inadimplemento. Juros legais. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Dano moral. Efeitos jurídicos do casamento. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família. Formas de testamentos. Invalidade dos testamentos. Disposições testamentárias. Servidões. Usufruto. Uso e habitação. Transação. Compromisso. Cartão de crédito. 8 Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Cessão de débito. Cessão de contrato. Separação judicial e separação de fato. Separação judicial consensual. Separação judicial litigiosa. Efeitos. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigações de meio e resultado. 9 Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição. Termo e encargo. Assunção de dívida. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Direito Real de Aquisição. Direito de empresa: sociedade personificada. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, fraude contra credores. Resolução por onerosidade excessiva. Mandato. Gestão de negócios. Pagamento. Modalidades de pagamento. Pagamento indevido. 10 União estável (Leis n.°s 8.971/94 e 9.278/96). União estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Direitos autorais (Lei n.° 9.610/98): obras intelectuais, contratos de direitos autorais, utilização de obras. Utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Direitos do autor. Legados. Caducidade dos legados. Substituições. Fideicomisso. Títulos de crédito: títulos à ordem, ao portador e nominativos. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Negócio jurídico: nulidade, anulabilidade e ineficácia. Deserdação.Revogação e rompimento de testamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Fontes do Direito Processual Civil brasileiro. Interpretação das leis processuais. Jurisdição. Poder Judiciário. Organização judiciária. Regimentos Internos dos Tribunais. Órgãos auxiliares da justiça. O juiz: poderes, deveres, responsabilidades, impedimentos e suspeição. Ministério Público. Atribuições no processo civil. Interesse público: aferição. Execução contra a Fazenda Pública. Execução pecuniária e cumprimento da sentença. Liquidação. Embargos de terceiro. 2 Advocacia da União, dos Estados e dos Municípios. Assistência jurídica. Defensoria Pública. O advogado. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução na Ação Civil Pública. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. Agravo de instrumento e agravo retido nos autos. Ação rescisória. Exceção. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais. Instrumentalidade do processo. Providências cautelares. Ação cautelar. Processo cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar comum. 3 Juizado Especial Cível. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Habilitação. Partes. Capacidade e legitimação. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Legitimação para as ações coletivas. Julgamento e ônus da prova. Meios de prova. Provas ilícitas. 4 Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Atentado. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de corpos. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores. Tutelas coletivas. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião de terras particulares. Ação de divisão e demarcação. 5 Objeto do processo. Mérito. Questões preliminares e questões prejudiciais. Fatos e atos judiciais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Vícios dos atos processuais e suas conseqüências. Nulidades processuais. Processo de conhecimento: formação, suspensão e extinção. Procedimento comum e procedimentos especiais. Tutela antecipada. Procedimento sumário. Execução de títulos extrajudiciais: disposições gerais, formação, suspensão e extinção do processo de execução. 6 Recursos: disposições gerais, duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie. Competências: interna, em razão do valor e da matéria, funcional e territorial. Modificações de competências. Declaração de incompetência. Ação Monitória. 7 Títulos judiciais e extrajudiciais. Execução de tutela específica para entrega de coisa. Ação civil pública. 8 Petição inicial: ajuizamento, distribuição e registro. Despacho liminar. Citação inicial. Uniformização de jurisprudência. Fraude de execução. Execução de tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer. Embargos do devedor. 9 Resposta do réu. Revelia. Exceções de incompetência e de suspeição. Reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência. As provas em espécie. Declaração de inconstitucionalidade. Homologação de sentença estrangeira. Ações: defesa do consumidor, cidadania e meio ambiente. Procedimentos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e na Lei de Improbidade Administrativa. Procedimentos relacionados com testamentos e codicilos. Herança jacente. Ação de Alimentos. Separação e Divórcio. Ação de investigação de paternidade. 10 Garantiasfundamentais e efetividade do processo. Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. Inventário e partilha. Arrolamento. Ação de desapropriação. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Procedimento comum de jurisdição voluntária. Interdição. Tutela. Curatela. Bens de ausentes. Procedimentos em registros públicos. Habilitação de casamento. Restauração dos autos. Apelação. Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Reclamação. Agravo contra decisão monocrática em grau de recurso. Agravo regimental. Competência. Prazos.

DIREITO PENAL: 1 Histórico do Direito Penal brasileiro. Conceito, característica e fontes do Direito Penal. Teorias da ação. Princípios gerais do Direito Penal. Classificação dos crimes. Crimes contra a vida: homicídio simples, qualificado e privilegiado. Consumação. Tentativa branca. Homicídio culposo. Perdão judicial. Infanticídio. Induzimento ao suicídio. Aborto provocado e aborto necessário. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n.° 11.340/06). Juizados Especiais Criminais. Analogia. Norma penal. Ilicitude e causas de sua exclusão. Imputabilidade penal. Prescrição e demais causas extintivas da punibilidade. 2 Ação penal. Crimes Militares. Contravenções Penais. Crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.° 9.503/97 e alterações da Lei n.° 11.705/08). Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Teoria do crime. Concurso aparente de normas. Norma penal em branco. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Drogas (Lei n.° 11.343/06). Periclitação da vida e da saúde: bens jurídicos tutelados, sujeitos, ação penal, transação penal. Rixa. Fraude de lei sobre estrangeiro. Causas interruptivas da prescrição. 3 Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a fé pública. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Princípios constitucionais penais. Fato típico. Teoria do erro. Coação irresistível e obediência hierárquica. Crimes contra a honra. Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei n.° 8.137/90). Crimes contra o consumidor e as relações de consumo (Lei n.° 8.078/90). 4 Crimes contra o meio ambiente (Leis n.° 6.938/81 e Lei n.° 9.605/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei n.° 10.826/03). Crimes definidos na Lei de Biossegurança (Lei n.° 11.105/05). Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Dolo e culpa. Crimes definidos na lei de planejamento familiar (Lei n.° 9.263/96). Crimes de imprensa (Lei n.° 5.250/67). Crimes praticados por particular contra a administração em geral. 5 Organizações criminosas (Lei n.° 9.034/95). Crimes contra a saúde pública. Dos crimes contra a administração da justiça. Execução Penal (Lei n.° 7.210/84). Crimes contra a paz pública. Penas. Espécies. Aplicação. Execução das medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Imputação objetiva. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90). 6 Crimes tipificados no Decreto- Lei n.° 201/67. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n.° 9.613/98). Descriminantes putativas. Relação de causalidade. Crimes contra a família: abandono material e abandono intelectual, abandono moral. Crimes falimentares (Lei n.° 11.101/05). Lesões corporais. Crimes contra a liberdade individual e pessoal. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei n.° 7.716/89). 7 Crimes contra a honra. Crimes contra as finanças públicas. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Crimes contra propriedade imaterial. Proteção às testemunhas (Lei n.° 9.807/99). Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90). Crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência e dos segredos. 8 Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Proteção a programas de computadores (Lei n.° 9.609/98). Crimes definidos na Lei de transplantes (Lei n.° 9.434/97). Abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/65). Crimes contra a saúde pública. 9 Crimes contra a economia popular (Lei n.° 1.521/51). Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Crimes de loteamentos clandestinos (Lei n.° 6.766/79). Crimes de adulteração de combustível ou venda de combustível adulterado (Lei n.° 8.176/91). Crime de tortura (Lei n.° 9.455/97). 10 Crimes contra os costumes: estupro, atentado violento ao pudor, assédio sexual, corrupção de menores, disposições gerais. Ultraje ao pudor público. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/03). Crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei n º 7.853/89).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Ação Penal Pública Condicionada e Incondicionada. Ação Penal Privada. Prova. Teoria geral e admissibilidade da prova. Prova ilícita e ilegítima. Procedimento nos feitos de competência do Tribunal do Júri. Jurisdição e competência. Procedimento na Lei n.° 11.343/06 (Tóxicos). Habeas Corpus.Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. 2 Procedimento nos crimes de trânsito. A Prisão processual. Procedimento dos crimes falimentares (Lei n.° 11.101/05). A Liberdade. Liberdade provisória. Medidas cautelares processuais penais. 3 Procedimento nos Juizados Especiais Criminais. Procedimento dos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento sumário. O Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/03). Violência familiar e doméstica contra a mulher (Lei 11. 340/06). 4 Decisões penais. Princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Execução penal: objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. Direitos e deveres dos condenados. Regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade. Ação penal privada subsidiária da pública. Conflito de jurisdição. 5 Recursos. Teoria geral. Princípios e pressupostos. Admissibilidade recursal. Fase preliminar e transação penal. Prova oral: testemunhas e ofendido. Suspensão condicional do processo. Órgãos de execução penal. Juízo de Execução. Ministério Público e Conselho Penitenciário. A denúncia e seu aditamento. O Interrogatório. Remição. Suspensão condicional da pena. Livramento Condicional. 6 Vícios dos ato processuais. Recurso em sentido estrito. Embargos de declaração. Exame de corpo de delito e perícias em geral. Incidentes da execução: conversões, excesso ou desvio, regime disciplinar diferenciado, unificação de penas, anistia, indulto e procedimento judicial. Apelação. Recursos constitucionais. Lei de crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90). 7 Condições para o exercício da ação penal e pressupostos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Procedimentos comuns e especiais no Código de Processo Penal. A ação privada. Sujeitos do processo. Mandado de segurança criminal. 8 Atribuições do Ministério público. Natureza jurídica. Conflitos de atribuições. Efeitos civis da sentença penal. Coisa julgada. Nulidades. A imputação. Autodefesa e defesa técnica. A vítima. O assistente de acusação. Efeitos dos recursos. Extinção das vias recursais. Correição parcial. 9 A revisão criminal. Insanidade mental do acusado. Sistema Inquisitivo, Sistema Acusatório e Sistema Misto. A confissão. Prova documental. Restituição de coisas apreendidas. Indícios. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 10 A defesa indireta no processo penal. As exceções. Questões prejudiciais. Princípios que regem o processo penal. Citação, notificação e intimação. Aplicação e interpretação da lei processual penal. Questões e processos incidentes. Prisão temporária (Lei n.° 7.960/89). DIREITO ELEITORAL: 1 O Ministério Público no Direito Eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições. Domicílio eleitoral. Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Crimes eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Disposições gerais sobre as penas. Tipos penais. 2 Direitos políticos: aquisição, perda e suspensão. Inabilitação. Circunscrições, Zonas e Seções eleitorais. Órgãos da Justiça Eleitoral: competência, composição e hierarquia. Servidores da Justiça Eleitoral. Legislação Eleitoral: princípios, forma e competência legislativa (Lei n.° 9.504/97). 3 O procedimento eletivo e suas diferentes fases. Normas de regência: constitucionais, legais e regulamentares. Partidos políticos: normas de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. Tribunal Superior Eleitoral. Consulta e poder normativo. Organização do eleitorado. Urnas eletrônicas. Sistema informatizado de votação eletrônica. Sistema tradicional: votação manual e apuração de votos. 4 Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Representação eleitoral (art. 96, da Lei n.° 9.504/97). Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Transporte de eleitores. Elegibilidade. Votos válidos. Ação de impugnação ao registro. Recurso contra a diplomação. Tribunais Regionais Eleitorais. Juízes Eleitorais. 5 Evolução do Direito Eleitoral no Brasil. Influência das esferas penal, cível e administrativa no Direito Eleitoral. Juntas eleitorais. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Legislação eleitoral: Código Eleitoral, Lei Complementar n.° 64/90, Lei n.° 9.504/97 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Prazos, competência, legitimidade e recursos em matéria eleitoral. Impedimentos Promotor Eleitoral. Alistáveis e inalistáveis. Alistamento obrigatório e facultativo. 6 Sufrágio. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Regime disciplinar dos Promotores Eleitorais. Definição de Garantias Eleitorais. Espécies de Garantias Eleitorais. A liberdade do voto. Caracterização e meios de coibição do abuso de poder nas eleições. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Atos de improbidade administrativa. Classificação dos crimes. Ação Penal Eleitoral. Multas eleitorais: cominação, aplicação e execução. Medidas administrativas e judiciais. 7 Imunidades. Foro por prerrogativa de função. Lei dos Partidos Políticos. Filiação partidária. Tendências. Fidelidade partidária. Sistema majoritário e proporcional. Quociente eleitoral e partidário. Nulidades no procedimento eletivo. Condições de elegibilidade. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. 8 Eleição, plebiscito e referendo: características essenciais e fiscalização. Recursos no Tribunal Superior. Disposições penais: disposições preliminares. Conflito de atribuições. 9 Ação rescisória eleitoral. Ação penal: competência. Rito processual e prazos. Recursos criminais. Recursos eleitorais. Recursos e Normatização constitucional. Condições de inelegibilidade e incompatibilidade. Disposições gerais e transitórias do Código Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Encerramento do alistamento. Cancelamento e exclusão. 10 Apuração nos Tribunais Regionais. Perda do mandato eletivo. Investigação judicial eleitoral. Recursos previstos no Código Eleitoral. Regras gerais, prazos. Preclusão. Espécies e procedimentos. Captação ilícita de votos. Apuração no Tribunal Superior. Nulidades da votação. Voto no exterior. Sistema eleitoral. Diplomas.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: 1 Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Poder de tributar. Competência tributária. Tributos no Sistema Tributário Nacional. 2 Impostos diretos e indiretos. Impostos reais e pessoais. Princípio da legalidade tributária. Competência tributária dos Estados e Municípios. 3 Imunidade tributária, isenção tributária e não-incidência tributária, alíquota zero. Princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 4 Princípio da irretroatividade da lei. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação. Crédito tributário: lançamento. 5 Princípio da anterioridade da lei. Modalidades de extinção do crédito tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo. 6 Fato gerador da obrigação tributária. Exclusão do crédito tributário. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. Execução fiscal e embargos. 7 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infração. 8 Processo judicial tributário: Mandado de Segurança. Ação de Consignação em Pagamento e Medidas Cautelares. Pagamento e repetição do indébito tributário. 9 Responsabilidade por substituição tributária. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Decadência e prescrição do crédito tributário. Taxas. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de preferência. Contribuições de melhorias. Contribuições especiais. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.° 4.320/64). Orçamento público: conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. 10 Receitas públicas: conceito e classificação. Despesas públicas: conceito e espécies. Crédito público: conceito e classificação. Fundos. Instituição e funcionamento. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. Controle externo e interno. Tribunal de Contas.

ANEXO IV

PARA USO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

*Requerimento de tratamento diferenciado para Portadores de Necessidades Especiais.

REQUERIMENTO

Nome: ____________________________ Nº de Inscrição: __________ RG: _________________, CPF: __________________________________, candidato(a) _____________________________ inscrito a) para o Cargo de: __________________, Código ______, Residente: _______________________, n°_________, Bairro: ______________________, Fone: (____) _________________, Portador da Necessidade Especiais _____________________, requer a Vossa Senhoria condições especiais (*) para realização da prova objetiva do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Mineiros, conforme Edital n° 01, de ____ de __________ de _______________ , anexando para tanto, Laudo Médico, bem como, fotocópia do documento de identidade. Necessito do(s) seguinte(s) recursos: __________________

N. Termos

P. Deferimento.

Mineiros (GO), ______de _________________ de __________

____________________________________
Assinatura

(*) Anexar documento apresentando as condições diferenciadas de que necessita para realização da prova e/ou justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da sua área de deficiência

ANEXO V

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA TODOS OS CARGOS

ATIVIDADES	DATA E HORÁRIOS
Republicação do Edital.	7/5/2012
Período de reabertura das inscrições.	7/5/2012 a 24/5/2012
Período para requerer a isenção da taxa de inscrição	7/5/2012 a 18/5/2012
Divulgação do Resultado dos Pedidos de Isenção	25/5/2012
Período para requerer Condições Especiais para Realização das Provas	7/5/2012 a 18/5/2012
Período para requerer devolução da taxa de inscrição	7/5/2012 a 28/5/2012
Divulgação da relação dos candidatos inscritos com endereços e locais de aplicação das provas e Retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição no Portal do Candidato.	31/5/2012
Aplicação das Provas Escritas Objetivas, Subjetivas e Práticas	03/06/2012
Divulgação dos gabaritos das Provas Objetivas.	04/06/2012
Interposição de recursos contra os gabaritos das Provas	05 e 06/06/2012
Divulgação do resultado dos julgamentos dos recursos das provas.	12/06/2012
Resultado após julgamento de recursos do gabarito	14/06/2012
Prazo para recurso do resultado parcial	15 a 18/06/2012
Divulgação do resultado final após julgamento de recurso	25/06/2012
Homologação do Resultado Final	29/06/2012

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS

CARGO: ADVOGADO

Descrição do Cargo Exercer atividades de natureza jurídica, promovendo as defesas judiciais e administrativas do Poder Executivo de Mineiros, após análise de fatos em face da norma legal vigente; representando-o e assistindo-o judicialmente, inclusive em audiências e sustentações em todas as instâncias e tribunais, ministério público e outras repartições públicas; elaborando projetos de leis, pareceres, contratos, convênios; prestando assessoria jurídica aos órgãos da Administração Municipal; desempenhar outras atividades afins ao cargo.

Carga Horária Semanal: 20 horas.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

CARGO: ADVOGADO

Descrição do Cargo:

Exercer atividades de natureza jurídica, promovendo as defesas judiciais e administrativas do Poder Executivo de Mineiros, após análise de fatos em face da norma legal vigente; representando-o e assistindo-o judicialmente, inclusive em audiências e sustentações em todas as instâncias e tribunais, ministério público e outras repartições públicas; elaborando projetos de leis, pareceres, contratos, convênios; prestando assessoria jurídica aos órgãos da Administração Municipal; desempenhar outras atividades afins ao cargo.

Carga Horária Semanal: 20 horas

ANEXO VII

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

*Modelo de Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO.

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

Nome: _________________________________________________________________________________

Cargo Pretendido: ________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________ Nº: ___________

Bairro: _____________________________________ CEP: ___________________ Tel.: (_) ____________

Cidade: __________________________________ UF: _________________ CPF: ____________________

CTPS: _________________________ Série: ______________________ Data Exp.: ____________________

Carteira de Identidade ______________________________________ E-mail: _________________________

Para fins de requerimento de isenção de taxa de inscrição no Concurso Público para provimento de vagas da Prefeitura Municipal de Mineiros-GO, declaro que estou desempregado e que não possuo renda de nenhuma natureza, declaro ainda que a minha situação econômica não me permite pagar a taxa de inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de minha família, e que responderei civil e criminalmente pelo teor de minha declaração. Declaro ainda, estar ciente de que minha inscrição no referido Concurso Público, será automaticamente cancelada se comprovada, a qualquer momento, a falsidade das declarações aqui prestadas. Nos termos do Edital de Concurso Público 001/2012, requeiro a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

Mineiros-GO, _______ de _______________ de 2012

____________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Á Fundação Vale do Piauí,
Eu,

NOME:
NÚMERO DE INSCRIÇÃO:	Nº DOCUMENTO DE IDENTIDADE
CARGO:
NÚMERO NIS CADUNICO

DECLARO, sob as penas da Lei, para efeito de solicitação de concessão da isenção de pagamento de taxa de inscrição do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Mineiros-GO, que apresento condição de Hipossuficiência Financeira e que atendo à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.° 6.135, de 26 de junho de 2007, atendendo ao estabelecido no Edital n°. 001/2012.

DECLARO também estar ciente de que a veracidade das informações e documentações apresentadas é de minha inteira responsabilidade, podendo a Comissão do Concurso Público, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, proceder ao cancelamento da inscrição e automaticamente a eliminação do Concurso Público, podendo adotar medidas legais contra minha pessoa, inclusive as de natureza criminal.

Mineiros-GO, _____ de ________________de 2012

___________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO IX

REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE INSCRIÇÃO

À FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ

EU
NOME:
NUMERO DE INSCRIÇÃO:
SOLICITO A CORREÇÃO DOS SEGUINTES DADOS:
1. NOME COMPLETO:
2. DATA DE NASCIMENTO: _____/____/____	SEXO:	[_] MASCULINO [_]FEMININO
3. CPF:		4. RG:
5. INSCRIÇÃO:
6. CARGO:
7. ENDEREÇO COMPLETO:
8: TELEFONE:

_______________________________________
Assinatura e CPF do candidato