TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE APIACÁS

ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL Nº 06/2012/DF

O Excelentíssimo Sr. Dr. Márcio Rogério Martins, MM. Juiz Substituto Diretor do Foro da Comarca de Apiacás-MT, no uso de suas Atribuições Legais, e em cumprimento a determinação superior contida no Procedimento protocolizado sob o n.º 0115479-2011.000-TJ, e ainda em conformidade com o disposto no Edital n.º 006/2011/PRES, bem como os termos do Provimento n.º 040/2008/CM, resolve:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Tornar Público a reabertura do Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador nesta Comarca.

1.2 - O Processo Seletivo será regido de acordo com o disposto no Edital n.º 006/2011/PRES, bem como os termos do Provimento n.º 040/2008/CM, de 19 de novembro de 2008, o qual se encontra disponível no Portal do Tribunal de Justiça - no link Serviços - Credenciamento e link Conselho da Magistratura - Provimentos.

1.3 - As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, no endereço da Comarca, no período de 24.09.2012 a 28.09.2012, no horário das 13h às 18h.

1.4 - Diante da excepcionalidade da Comarca, ou termo dela, bem como o risco de comprometimento do serviço judiciário, e, visando assegurar a prestação jurisdicional, fica dispensado o requisito previsto no item 3.1, "i", do Edital n.º 006/2011, verbis:

"3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CREDENCIAMENTO - De acordo com o que determina o estabelecido na Lei n.º 9.099/95, na Lei Complementar Estadual n.º 270/2007, e no Provimento n.º 040/2008-CM, de 19.11.2008, no ato do credenciamento os candidatos deverão atender as seguintes exigências:...

c) Ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em Universidade ou Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre;...

i) Quando devidamente justificada a situação de excepcionalidade da Comarca ou termo dela, bem como do risco de comprometimento ou necessidade do serviço judiciário, poderá ser dispensado o requisito do item c."

Bem como o que preceitua o parágrafo único do artigo 3º do Provimento n.º 40/2008/CM, verbis:

"Art. 3º. São requisitos para o exercício da função de Conciliador:

I - ser bacharel ou acadêmico em Direito, regularmente matriculado em Universidade ou Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre;...

Parágrafo único. Diante da excepcionalidade da Comarca ou termo dela, bem como do risco de comprometimento ou necessidade do serviço judiciário, pode ser dispensado o requisito do inciso I, caso em que o Juiz Togado recrutará, em exame de seleção por ele aplicado, os que se apresentem em melhores condições de exercerem a função."

1.5 - A prova objetiva será aplicada no dia 26.10.2012, às 08 horas, com duração de 02 horas (horário de Mato Grosso), no Edifício do Fórum desta Comarca, sito na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, 1009, Centro - Apiacás-MT - CEP: 78.595-000 - Telefone(66) 3593-1501.

1.6 - O(a) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de meia hora do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 - É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações de editais, comunicados e demais atos referentes aos eventos desse Processo Seletivo.

2.2 - Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital n.º 006/2011-PRES.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.

Publique-se.

Afixe-se para conhecimento geral.

Apiacás, 17 de agosto de 2012.

Márcio Rogério Martins
Juiz Substituto Diretor do Foro