CÂMARA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012

Aldori José de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a abertura de Concurso Público, destinado ao preenchimento de vagas nos níveis iniciais das categorias funcionais do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bombinhas, de acordo com as Leis Complementares n.° 07/2002 e 34/2005 e suas posteriores alterações e demais legislação aplicável.

A empresa responsável pela execução do Concurso Público N.° 001/2012 nos termos do presente Edital, será a empresa Exata.GG - Gestão Governamental Ltda, inscrita no CNPJ n° 08.646.165/0001-47, com sede na Rua dos Pioneiros, 240, 1° andar, Sala 105, Centro, Município de Agrolândia, Estado de Santa Catarina.

1 - DOS CARGOS

1.1 - A descrição, habilitação mínima, vagas, carga horária semanal, salário inicial e tipos de provas dos cargos objetos do Concurso Público N.° 001/2012, são os descritos no Anexo I deste Edital.

1.2 - Os cargos especificados no Anexo I serão ocupados de acordo com a necessidade de preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bombinhas. Os demais candidatos aprovados comporão lista de espera, que poderá vir a ser utilizada, conforme necessidade ou existência de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público N.° 001/2012.

1.3 - São requisitos básicos para investidura nos cargos a que se refere o Concurso Público 001/2012:

a) Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal.

b) O gozo com os direitos políticos.

c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e os registros especiais para o seu desempenho.

e) Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da contratação.

f) Gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo, constatadas por exame médico realizado por médico ou junta médica indicados pela Secretaria Municipal de Administração.

g) Habilitar-se previamente em concurso público.

h) Atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.

2 - DA DIVULGAÇÃO

2.1 - A divulgação oficial do Edital de Concurso Público N.° 001/2012 será efetuada através de publicação nos seguintes locais:

2.1.2 - O Edital na íntegra: no mural de publicações da Câmara Municipal de Bombinhas, sito à Rua Baleia Jubarte, 344, Bairro José Amândio, Município de Bombinhas, Estado de Santa Catarina e no site oficial da Câmara Municipal: www.cvbombinhas.sc.gov.br.

2.1.3 - O extrato do Edital: nos jornais de circulação estadual "Diário Catarinense" e "Jornal de Santa Catarina"; e no jornal de circulação regional "Jornal O Atlântico".

3 - DA INSCRIÇÃO

3.1 - Para participar do Concurso Público N.° 001/2012 o candidato deverá inscrever-se e seguir estritamente as normas deste Edital que declara conhecer e concordar, bem como se compromete a conhecer quaisquer outros avisos, erratas ou comunicados publicados no mural de publicações da Câmara Municipal de Bombinhas; no site oficial da Câmara Municipal: www.cvbombinhas.sc.gov.br e no site: www.exatagg.com.br, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2 - As inscrições serão efetuadas exclusivamente via Internet, através do site www.exatagg.com.br, no período entre as 13h do dia 20 de janeiro e 19h do dia 23 de fevereiro de 2012.

3.2.1 - O candidato que não tiver acesso à Internet ou tenha dificuldade para realizar sua inscrição, terá ao seu dispor terminal com Internet e pessoal para ajudar na inscrição no período de 20 de janeiro a 23 de fevereiro de 2012, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h, na Câmara Municipal de Bombinhas, sito a Rua Baleia Jubarte, 344, Bairro José Amândio, Município de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.

3.3 - São de inteira responsabilidade do candidato os dados informados no ato da sua inscrição, bem como o correto preenchimento do Requerimento de Inscrição e demais formulários exigidos para a participação no presente Concurso Público.

3.3.1 - Os dados informados na inscrição não poderão ser complementados ou alterados, salvo o endereço do candidato, cuja mudança deve ser comunicada via protocolo na Câmara Municipal de Bombinhas, pelo próprio candidato.

3.4 - Para realizar a inscrição o candidato deverá proceder da seguinte maneira:

a) Acessar via Internet, o site www.exatagg.com.br, onde terá acesso ao Edital e seus Anexos.

b) Ler atentamente o Edital e seus Anexos.

c) Se não tiver cadastro, efetuar o cadastro através de Usuários Área de Login.

d) Se já possuir cadastro, acessar seu cadastro através de Usuários Área de Login.

e) Clicar em Inscrever-se e selecionar o cargo desejado.

f) Conferir atentamente os dados cadastrais informados.

g) Confirmar a inscrição com a sua senha

h) Imprimir o Requerimento de Inscrição.

i) Imprimir o Boleto Bancário referente à taxa para inscrição do cargo escolhido, e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, em postos de autoatendimento ou home banking, até o último dia de inscrições.

3.5 - Os valores para pagamento da taxa para inscrição destinada a cobrir os custos de elaboração, aplicação e correção das provas, são:

- R$ 70,00 (setenta reais), para os candidatos aos cargos de Nível Médio / Técnico.

- R$ 60,00 (sessenta reais), para os candidatos ao cargo de Nível Médio.

- R$ 50,00 (cinquenta reais), para os candidatos aos cargos de Nível Fundamental Séries Iniciais.

3.5.1 - Antes do recolhimento da taxa para inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para tomar posse do cargo, se aprovado, pois a taxa, uma vez recolhida, não será restituída em qualquer hipótese, a não ser por anulação plena deste concurso.

3.5.2 - Só serão aceitas as inscrições cujo pagamento for efetuado utilizando-se do boleto bancário, contendo o respectivo código de barras, não sendo aceito pagamento efetivado por quaisquer outros meios, sendo que o pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o último dia previsto para o encerramento das inscrições.

3.5.3 - Será cancelada a inscrição do candidato que efetuar o pagamento da taxa para inscrição com cheque sem a devida provisão de fundos ou por qualquer outra irregularidade que impossibilite a sua liquidação.

3.5.4 - A inscrição somente será efetivada após a liquidação do boleto bancário para pagamento da taxa para inscrição pelo banco.

3.5.5 - O comprovante de agendamento eletrônico do pagamento da inscrição não se constitui comprovação do pagamento do referido valor.

3.6 - É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outra via não especificada neste Edital.

3.7 - A Exata.GG - Gestão Governamental Ltda e a Câmara Municipal de Bombinhas não se responsabilizam por inscrições não efetivadas por falhas de comunicação, falta de energia elétrica, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a conexão ou a transferência de dados.

3.8 - O candidato terá sua inscrição homologada após avaliação feita pela empresa responsável pela execução do Concurso Público N.° 001/2012 e publicação feita no mural de publicações da Câmara Municipal de Bombinhas e no site oficial da Câmara Municipal: www.cvbombinhas.sc.gov.br.

3.8.1 - Havendo mais de uma inscrição será confirmada e homologada unicamente a última que tiver sido paga.

3.8.2 - A homologação das inscrições será feita no dia 05 de março de 2012.

3.8.3 - Da não-homologação caberá recurso, que deverá ser formulado e protocolado, conforme o previsto no Item 8.3 deste Edital.

4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

4.1 - Em face do número de vagas oferecidas para cada cargo, não haverá reserva de vagas para candidatos portadores de necessidade especial.

4.2 - Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições especiais necessárias a participação do Concurso Público N.° 001/2012, participarão dele em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação, duração e critérios de aprovação, dia, horário e local de aplicação das provas.

4.3 - Os candidatos portadores de necessidade especial se aprovados, antes da contratação, serão submetidos à perícia médica oficial, que terá decisão terminativa sobre a qualificação como portador de necessidade especial ou não e sobre o grau de necessidade especial capacitante para o exercício do cargo.

4.4 - Os candidatos portadores de necessidade especial deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo que ateste a espécie e o grau de necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da doença.

4.5 - Caso o resultado da perícia conclua negativamente quanto à compatibilidade de sua necessidade especial com o exercício das atribuições do cargo, o candidato não será admitido, por inaptidão para o exercício da função ou cargo.

4.6 - Os candidatos portadores de necessidade especial ou com necessidades especiais que necessitarem de qualquer tipo de atendimento diferenciado deverão solicitá-lo preenchendo o Requerimento de Condição Especial para Realização de Prova (Anexo II), indicando claramente os recursos necessários para a realização das provas.

4.6.1 - O Requerimento de Condição Especial para Realização de Prova (Anexo II) deve ser entregue até o último dia de inscrições, em envelope fechado com o nome do candidato, número de inscrição e cargo, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h, na Câmara Municipal de Bombinhas, sito à Rua Baleia Jubarte, 344, Bairro José Amândio, Município de Bombinhas, Estado de Santa Catarina; ou enviar via sedex, para o endereço da empresa Exata.GG - Gestão Governamental Ltda, sito a Rua dos Pioneiros, 240, 1° Andar, Sala 105, Centro, CEP 88.420-000, Município de Agrolândia, Estado de Santa Catarina.

4.6.2 - A não solicitação de atendimento diferenciado, conforme disposto no Item 4.6, implica a não concessão no dia de realização das provas.

4.7 - A necessidade de intermediários permanentes ou para auxiliar o portador de necessidade especial na realização das provas, ou, na execução de atribuições da função ou cargo, constitui obstáculo à sua inscrição no Concurso Público N.° 001/2012.

4.8 - A solicitação de recursos especiais será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5 - DO REGIME EMPREGATÍCIO

Parágrafo Único - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bombinhas é o estatutário, conforme Lei Complementar N° 07/2002 e suas posteriores alterações.

6 - DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2012

6.1 - O Concurso Público N.° 001/2012 será realizado mediante aplicação de prova escrita para todos os cargos.

6.2 - As provas escritas para os cargos Agente Administrativo, Agente de Cozinha e Limpeza, Agente de Manutenção Geral e Vigia serão avaliadas na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos, sendo a nota desta prova expressa com 02 (duas) decimais e serão compostas por 30 (trinta) questões, sendo 05 (cinco) de Conhecimentos Gerais, 10 (dez) de Matemática e 15 (quinze) de Língua Portuguesa / Interpretação de Texto, de múltipla escolha (A, B, C e D), sendo apenas uma correta, conforme segue:

CONTEÚDO	QUANTIDADE DE QUESTÕES	PESO	TOTAL
Conhecimentos Gerais	05	0,25	1,25
Matemática	10	0,35	3,50
Língua Portuguesa / Interpretação de Texto	15	0,35	5,25
TOTAL	30	---	10,00

6.3 - As provas escritas para os cargos Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática e Técnico em Sonorização serão avaliadas na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos, sendo a nota desta prova expressa com 02 (duas) decimais e serão compostas por 30 (trinta) questões, sendo 05 (cinco) de Conhecimentos Gerais, 10 (dez) de Língua Portuguesa / Interpretação de Texto, e 15 (quinze) de Conhecimentos Específicos do Cargo, de múltipla escolha (A, B, C e D), sendo apenas uma correta, conforme segue:

CONTEÚDO	QUANTIDADE DE QUESTÕES	PESO	TOTAL
Conhecimentos Gerais	05	0,25	1,25
Língua Portuguesa / Interpretação de Texto	10	0,35	3,50
Conhecimentos Específicos do Cargo	15	0,35	5,25
TOTAL	30	---	10,00

6.4 - Todas as questões das provas escritas serão elaboradas por uma banca elaboradora composta por professores e profissionais habilitados nas áreas específicas de cada cargo e conteúdo.

6.5 - Os membros da banca elaboradora terão seus nomes resguardados para evitar possível assédio por parte dos candidatos.

6.6 - Os conteúdos programáticos das provas escritas encontram-se no Anexo IV deste Edital.

7 - DAS NORMAS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1 - As provas escritas serão realizadas no dia 18 de março de 2012, em local e horário a ser identificado no Edital de Homologação das Inscrições. As provas escritas terão duração de 03 (três) horas, contadas a partir da autorização do fiscal para início da mesma.

7.2 - Para evitar atrasos, recomenda-se que o candidato compareça ao seu local de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de documento de identidade oficial com foto, Requerimento de Inscrição e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

7.3 - O ingresso na sala de prova somente será permitido ao candidato que apresentar documento de identificação expedido por um dos seguintes órgãos: Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares, Ministério do Trabalho, Ordens ou Conselhos de Classe legalmente reconhecidos ou Conselho Nacional de Trânsito (Carteira Nacional de Habilitação, expedida na forma da Lei N° 9.503/97, com fotografia).

7.4 - Não será permitida a entrada no prédio de realização da prova, de candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início.

7.5 - Em nenhuma hipótese, haverá segunda chamada, bem como não será aplicada prova fora do local e horário designado por este Edital, seja qual for o motivo alegado pelo candidato.

7.6 - Solicitações de condições especiais para a realização da prova serão analisadas pela Comissão Municipal Especial do Concurso Público, criada pela Portaria n° 156/2011.

7.7 - Durante a realização da prova, não será permitida consulta de qualquer natureza, bem como o uso de telefone celular, Pager, fones de ouvido, calculadora eletrônica ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos ou similares.

7.8 - O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá obrigatoriamente manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo as campainhas de celular e os sinais de alarme. O uso de quaisquer funcionalidades dos aparelhos descritos no Item 7.7, entre outros, incorrerá na exclusão do candidato do certame, podendo a organização do Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos citados no Item 7.7.

7.9 - O candidato deverá assinalar suas respostas na Grade de Respostas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

7.10 - Não serão computadas as questões objetivas que não forem assinaladas na Grade de Respostas; as que contiverem mais de uma resposta, emenda ou rasura, mesmo que legíveis; e as que forem assinaladas com material diverso daquele constante do Item 7.9 deste Edital.

7.11 - Serão de inteira responsabilidade do candidato eventuais erros e omissões cometidos no preenchimento da Grade de Respostas, sendo que a mesma não será substituída por erros de preenchimento ou por rasuras cometidas pelo candidato.

7.12 - Será excluído do Concurso Público o candidato que durante a realização da prova:

a) Consultar pessoas estranhas ao Concurso Público, ou outros candidatos.

b) Consultar livros ou apontamentos, bem como utilizar-se de instrumentos próprios, salvo os, expressamente, permitidos no Edital.

c) Ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em caso especial, devidamente acompanhado de um Fiscal do Concurso Público.

d) Portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma, o bom andamento dos trabalhos e faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos.

e) Não assinar a Lista de Presença.

f) Não assinar a Grade de Respostas.

7.13 - O candidato somente poderá se retirar do recinto da prova depois de transcorridos 30 (trinta) minutos do seu início, podendo levar consigo o Caderno de Provas.

7.14 - O candidato, ao concluir a prova, deverá permanecer em seu lugar e comunicar ao fiscal de sala, após autorização deverá entregar ao fiscal da sala, a Grade de Respostas devidamente preenchida e assinada.

7.15 - Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas estranhas ao Concurso Público nas dependências dos locais de aplicação das provas.

7.16 - A candidata que tiver necessidade de amamentar seu bebê durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial preenchendo o Requerimento de Condição Especial para Realização de Prova (Anexo II), deverá levar um acompanhante maior de idade, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas. Não haverá compensação do tempo de prova da candidata em virtude do tempo gasto para amamentação.

7.17 - A inviolabilidade das provas será comprovada no posto de execução, no momento da abertura dos envelopes na presença dos candidatos, sendo colhida assinatura de 02 (dois) candidatos na Ata de Prova, para fins de possíveis comprovações.

7.18 - Ao findar o tempo de duração para realização da prova, será esta encerrada e lacrada pelo fiscal, na presença de no mínimo 02 (dois) candidatos, devendo ser colhida assinatura destes na Ata de Prova, para fins de possíveis comprovações.

7.19 - A Comissão Municipal Especial do Concurso Público reserva-se o direito, de na hipótese de força maior, conveniência administrativa ou falta de locais adequados, realizarem as provas ou parte delas em data e / ou horário diverso daquele previsto neste Edital.

7.20 - Em ocorrendo, a situação prevista no Item anterior, a divulgação das novas datas e / ou horários de provas dar-se-á em até 05 (cinco) dias, anteriores à data de realização da prova nos mesmos meios de divulgação do Edital e / ou seu aviso resumido.

8 - DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E DO PRAZO PARA RECURSOS

8.1 - A impugnação deste Edital poderá ser efetuada por qualquer cidadão, ente, entidade jurídica ou poder, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a publicação do mesmo, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, cuja decisão será publicada nos mesmos meios de divulgação do presente Edital.

8.2 - O gabarito provisório será divulgado 01 (um) dia após a realização das provas e o resultado de classificação final do Concurso Público será divulgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de realização das provas, ambos publicados no mural de publicações da Câmara Municipal de Bombinhas e no site oficial da Câmara Municipal: www.cvbombinhas.sc.gov.br.

8.3 - O candidato poderá interpor recurso através do Formulário de Recurso (Anexo III), que deverá ser fundamentado e apresentado datilografado ou digitado e encaminhado ao Presidente da Comissão Municipal Especial do Concurso Público, entregue e protocolado na sede da Câmara Municipal de Bombinhas, Setor de Protocolo; ou via sedex com AR, sendo que o sedex deve ser enviado para o endereço Rua Baleia Jubarte, 344, Bairro José Amândio, Município de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, sendo que a postagem deverá ser feita até o último dia do prazo para cada fase de recursos, contra:

8.3.1 - A inscrição não-homologada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a publicação do Edital de Homologação das Inscrições.

8.3.2 - A formulação das questões, respectivos quesitos e gabarito provisório no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a publicação do gabarito provisório. Os pontos correspondentes às questões da prova escrita eventualmente anuladas por erro de formulação serão atribuídos a todos os candidatos.

8.3.3 - A pontuação atribuída na classificação provisória, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a divulgação do respectivo resultado.

8.4 - Não serão aceitos recursos interpostos por quaisquer outros meios, sendo que os intempestivos serão desconsiderados e os inconsistentes ou em desacordo com o modelo constante no Anexo III do Edital, serão indeferidos.

8.5 - A Comissão Municipal Especial do Concurso Público constitui-se em última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões. Não caberão, recursos ou revisões adicionais.

9 - DA AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

9.1 - A prova escrita será avaliada de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos para todos os cargos e terá caráter eliminatório e classificatório.

9.2 - A nota final será calculada multiplicando o número de acertos pelo valor de cada questão, conforme quadros Subitens 6.2 e 6.3.

9.3 - A classificação dos candidatos será realizada depois de esgotada todas as fases de recursos, na ordem decrescente da pontuação obtida na nota final.

9.4 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 5,00 (cinco).

9.5 - Os aprovados serão convocados na ordem de classificação, sempre obedecendo ao princípio da oportunidade e conveniência, bem como, a necessidade do serviço público.

9.6 - A homologação do resultado do Concurso será publicada no mural de publicações da Câmara Municipal de Bombinhas e no site oficial da Câmara Municipal www.cvbombinhas.sc.gov.br, com a classificação dos candidatos em ordem decrescente de notas.

9.7 - Ao inscrever-se o candidato concorda que seus dados de identificação e desempenho sejam divulgados no momento da homologação dos resultados.

10 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 - Caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios de desempate para fins de classificação:

10.1.1 - Aplicar-se-á para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal N° 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do artigo 1° da mencionada lei (possuírem 60 anos completos ou mais).

10.1.2 - Para os candidatos que não estão ao amparo do Item anterior, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que obtiver, quando houver:

a) Maior número de acertos na prova de Conhecimentos Específicos do Cargo.

b) Maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa / Interpretação de Texto.

c) Maior número de acertos na prova de Matemática.

d) Maior número de acertos na prova de Conhecimentos Gerais.

e) Maior idade.

10.1.3 - Para efeito da aplicação das normas do presente Edital será considerada a idade do candidato no dia da aplicação da prova.

11 - DA ADMISSÃO

11.1 - A admissão dos candidatos aprovados obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação final, estabelecida de acordo com o Item 9 deste Edital.

11.2 - A admissão dar-se-á através de ato de provimento e os admitidos terão 15 (quinze) dias para tomarem posse do cargo, bem como, para apresentarem os documentos, habilitações e exames clínicos e complementares necessários. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prêmio, maternidade ou para tratamento de saúde, conforme previsto na Lei Complementar 07/02, o prazo será contado do término do impedimento.

11.3 - Caso o candidato admitido para assumir o cargo não preencha os requisitos para a posse, ou por qualquer motivo, venha a desistir do mesmo, a Administração da Câmara Municipal de Bombinhas convocará o próximo candidato classificado, seguindo a ordem final de classificação para o respectivo cargo.

11.4 - Na hipótese de desistência do candidato, notificado para tomar posse do cargo, o mesmo deverá assinar declaração desistindo da vaga.

12 - DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N.° 001/2012

Parágrafo Único - O prazo de validade do Concurso Público N.° 001/2012 será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Será eliminado do Concurso Público N.° 001/2012 o candidato que utilizar ou tiver utilizado recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer fase de sua realização, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

13.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal Especial do Concurso Público, de acordo com a legislação vigente.

13.3 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da homologação do Concurso Público, e não se caracterizando óbice administrativo, legal ou judicial, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele referentes.

13.4 - São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

a) Anexo I - Cargos.

b) Anexo II - Requerimento de Condição Especial para Realização de Provas.

c) Anexo III - Formulário de Recurso.

d) Anexo IV - Conteúdos Programáticos das Provas Escritas.

e) Anexo V - Descrição Sintética das Atribuições e Habilitação Mínima dos Cargos.

f) Anexo VI - Cronograma Concurso Público.

Bombinhas / SC, 20 de Janeiro de 2012.

Aldori José de Melo
Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I - CARGOS

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO INICIAL R$	HABILITAÇÃO MÍNIMA	TIPO DE PROVAS
Agente Administrativo	01	40 hs	877,50	Ensino Médio regular ou equivalente com certificado reconhecido pelo MEC	Escrita
Agente de Cozinha e Limpeza	02	40 hs	702,00	Ensino Fundamental Séries Iniciais	Escrita
Agente de Manutenção Geral	01	40 hs	702,00	Ensino Fundamental Séries Iniciais	Escrita
Técnico em Contabilidade	01	40 hs	966,51	Curso Técnico em Contabilidade com Registro junto ao respectivo Conselho de Classe	Escrita
Técnico em Informática	01	40 hs	966,51	Ensino Médio com Curso Técnico na área de atuação	Escrita
Técnico em Sonorização	01	40 hs	966,51	Ensino Médio com Curso Técnico na área de atuação	Escrita
Vigia	02	40 hs	702,00	Ensino Fundamental Séries Iniciais	Escrita

ANEXO II - REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS

_________________________________________________ inscrito (a) ao Concurso Público N.º 001/2012 da Câmara Municipal de Bombinhas, sob n.º ________, concorrendo ao cargo de __________________________________________________, portador do documento de identidade n.º ____________________, residente e domiciliado a _____________________________________, n.º _______ , Bairro ______________________, Cidade __________________, Estado ______________, CEP: _______________ , requer a Vossa Senhoria condição especial para realização de provas, conforme Item 4 do presente Edital:

(Assinale a sua opção)

1) ( ) Prova Ampliada
Fonte n.° ________/ Letra ________

2) ( ) Sala Especial
Especificar: ______________________________________________________________________________

3) ( ) Leitura de Prova

4) ( ) Outra Necessidade
Especificar: ______________________________________________________________________________

Nestes Termos.
Pede Deferimento.

Bombinhas / SC, _____ de ______________ de 2012.

________________________________
Assinatura do (a) Candidato (a)

ANEXO III - FORMULÁRIO DE RECURSO

Senhor (a) Presidente da Comissão Municipal Especial do Concurso Público N.° 001/2012 da Câmara Municipal de Bombinhas.

CANDIDATO (A):
N.° DE INSCRIÇÃO:	CARGO:

ASSINALE O TIPO DE RECURSO:

( ) CONTRA o indeferimento da inscrição.

( ) CONTRA a formulação das questões e quesitos ou gabarito provisório.

( ) CONTRA a pontuação atribuída na classificação provisória.

REFERENTE PROVA:

N° DA QUESTÃO: ______

GABARITO PROVISÓRIO:______

RESPOSTA DO CANDIDATO: ______

Fundamentação do Recurso:

_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________

Obs.: Preencher a máquina ou digitar. Não serão aceitos recursos preenchidos a mão livre.

Bombinhas / SC, _____ de ______________ de 2012.

_______________________________________
Assinatura do (a) Candidato (a)

_______________________________________
Assinatura do Recebedor/Responsável

ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS PROVAS ESCRITAS

PARA OS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS

Língua Portuguesa / Interpretação de Texto
Língua Escrita: Ortografia; Sílabas; Interpretação de textos.

Matemática
Operações básicas: Adição, Subtração, Multiplicação e Divisão. Pesos e Medidas.

Conhecimentos Gerais
Conhecimentos atuais do Brasil; História e Geografia do Município de Bombinhas.

PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO

Língua Portuguesa / Interpretação de Texto
Língua Escrita: Vocabulário; Ortografia; Pontuação; Sílabas; Acentuação gráfica; Classes gramaticais; Interpretação de textos; Concordância.

Matemática
Parte conceituai e teórica: Adição; Subtração; Multiplicação; Divisão com números inteiros e fracionários, percentual e juros simples.

Conhecimentos Gerais
Conhecimentos atuais do Brasil; História e Geografia do Brasil e de Santa Catarina; História do Município de Bombinhas.

PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO

Língua Portuguesa / Interpretação de Texto

Língua Escrita: Vocabulário; Ortografia; Pontuação; Sílabas; Acentuação gráfica; Classes gramaticais; Interpretação de textos; Concordância.

Conhecimentos Gerais
Conhecimentos atuais do Brasil, História e Geografia do Brasil e de Santa Catarina; História do Município de Bombinhas.

Conhecimentos Específicos para o Cargo de Técnico Contábil
1. Contabilidade Pública: conceito, campo de aplicação. A função da contabilidade na Administração Pública. Sistemas da contabilidade pública: objetivo e classificação. 1.1. Sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Demonstrações contábeis de entidades governamentais (Lei n° 4.320/64). 1.2. Balanços: orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal: regulamentação e composição segundo a Lei Complementar n° 101/2000. Exercício financeiro: definição. Regime contábil: classificação. Regime de caixa e de competência. Regime contábil brasileiro: reconhecimento das receitas e despesas públicas. Exercício financeiro das entidades governamentais. Aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade na área pública. 1.3. Receita Pública: conceito. Controle da execução da receita orçamentária: contabilização dos estágios de realização da receita orçamentária. Receita extraorçamentária: definição, casos de receita extraorçamentária e contabilização. Dívida Ativa: conceito, classificação, apuração, inscrição e cobrança. Contabilização. 1.4. Despesa Pública: Conceito. Controle da execução da despesa orçamentária: contabilização dos estágios de realização da despesa orçamentária. Despesa extraorçamentária: definição, casos de despesa extraorçamentaria e contabilização. 1.5. Dívida Pública: conceito e classificação. Dívida Flutuante: consignações, retenções, restos a pagar, serviços da dívida a pagar e débitos de tesouraria. Definições e contabilizações. Dívida Fundada: operações de crédito: definição, classificação, regulamentação e contabilização. 2. Sistema Orçamentário Brasileiro. Plano Plurianual: conceito, objetivo e conteúdo. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito, objetivo e conteúdo. Metas Fiscais e Riscos Fiscais. Lei de Orçamento Anual: conceito de Orçamento Público. Princípios orçamentários. Aspectos político, jurídico, econômico e financeiro do Orçamento. Conteúdo do Orçamento-programa: quadros que o integram e acompanham, conforme a Lei n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000. 3. Classificações Orçamentárias. Classificação da receita por categorias econômicas. A classificação da receita de acordo com a Portaria n° 163/2001. Classificação da despesa. Classificação institucional. Classificação funcional-programática. Classificação econômica. A classificação da despesa conforme a Lei n° 4.320/64, a Portaria MOG n° 42/99 e a Portaria Interministerial n° 163/2001. 4. Processo Orçamentário. Elaboração da proposta orçamentária: conteúdo, forma e competência. Discussão, votação e aprovação: encaminhamento da proposta ao Poder Legislativo. Emendas, vetos e rejeição à proposta orçamentária. Aprovação da Lei de Orçamento. Execução orçamentária da receita: programação financeira, lançamento, arrecadação e recolhimento. Conceitos. Execução orçamentária da despesa: programação financeira, licitação, empenho, liquidação e pagamento. Os créditos adicionais ao orçamento: classificação e recursos para sua abertura. 5. Direito Administrativo. Contrato administrativo: conceito, tipos e cláusulas essenciais. 5.1. Regime Jurídico da Licitação: conceito, finalidade e modalidades de licitação. Serviços e obras públicas: conceito e formas de execução. 5.2. Bens públicos: conceito e classificação dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. 6. Limites Constitucionais de Despesas do Poder Legislativo Municipal. Limites percentuais dos gastos do Poder Legislativo Municipal. (Constituição Federal de 1988, atualizada e Emenda Constitucional n. 25/2000). 6. LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal: principais conceitos, pontos de controle e índices aplicáveis a esfera de governo municipal, integração entre o Planejamento e o Orçamento Público previstos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Os crimes praticados contra as finanças públicas (Lei Federal n. 10.028/00).

Conhecimentos Específicos para o Cargo de Técnico em Informática
1. Software Básico: Instalação, configuração e utilização dos sistemas operacionais Windows XP Professional, Windows 2003 Server e Linux. 2. Aplicativos: Conhecimentos na ferramenta Microsoft Office Professional 2003 / 2007 (Word, Excel, PowerPoint e Access). 3. Hardware: Instalação e configuração de dispositivos de hardware. Conceitos básicos do funcionamento dos componentes e periféricos: motherboard, memória RAM, placa de rede, fax-modem, placas e monitores de vídeo, drives CD/DVD (leitura e gravação), dispositivos de armazenamento de dados, dispositivos de entrada de dados, instalação e configuração de impressoras. 4. Redes de computadores: LAN e WAN: Topologias; Ethernet, FastEthernet, VPN; configuração de uma rede de computadores em Windows e Linux. 5. Equipamentos de rede: switches e roteadores, hubs; cabeamento estruturado. 6. Internet: Noções de serviços da Internet e da Intranet: hipertexto (HTML), e-mail, TCP/IP; Serviços e protocolos da Internet. 7. Segurança de dados: Backup, Antivírus. Softwares maliciosos e técnicas de ataque. Noções de segurança em redes de computadores.

Conhecimentos Específicos para o Cargo de Técnico em Sonorização

1. Produção sonora. 2. Noções de acústica. 3. Unidades de medida em áudio. 4. Equipamentos de áudio: funcionamento e utilização: microfones, mesas de som, equalizadores, compressores, crossover, gate, limiter, amplificadores e caixas acústicas. 5. Instalação, montagem e operação de sistemas de sonorização. 6. Identificação de problemas na cadeia de áudio. 7. Gravadores analógicos e digitais. 8. Noções de captação e edição de áudio e vídeo em microcomputador. 9. Noções básicas de operação de câmera de vídeo e enquadramento.

ANEXO V - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS CARGOS

CARGO	AGENTE ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES Supervisionar, dirigir, orientar e executar as atividades rotineiras ou não, do serviço público municipal das unidades administrativas; - Supervisionar, dirigir, orientar unidades administrativas e operacionais do serviço público municipal; - Executar atividades rotineiras ou não, do serviço público municipal envolvendo funções administrativas, tributárias, contábil, financeiras e operacionais; - Executar e colaborar com os trabalhos técnicos e/ou administrativos relativos a projetos e atividades; - Atuar e orientar sobre a aplicação de normas gerais, baseando na legislação vigente; Supervisionar e executar trabalhos relativos a administração de patrimônio, materiais, recursos humanos, e licitatórios, etc; supervisionar e executar atividades de tributação, tesouraria, arrecadação, fiscalização e outras de cunho fazendário; - Estudar, planejar, propor, implantar, executar e acompanhar sistemas e métodos de racionalização e operacionalização dos serviços públicos; - Organizar e dirigir trabalhos inerentes a contabilidade, planejando, supervisionando, executando e orientando a execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira do Município; - Fazer registros dos atos e fatos contábeis relativos a administração municipal; - Fazer patrimoniais e financeiros, dentro dos prazos legais; - Elaborar demonstrativos, prestações de contas, respostas de diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais; - Codificar e elaborar e/ou acompanhar a elaboração de Notas de Empenho e o registro e a procedência dos documentos contábeis; - Acompanhar e controlar os resultados de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal; - Elaborar e despachar ofícios, memorandos, e comunicações internas; - Executar os trabalhos administrativos do Departamento; e Auxiliar o secretário ou superior imediato.
HABILITAÇÃO MÍNIMA - Ensino Médio regular ou equivalente com certificado reconhecido pelo MEC.

 

CARGO	AGENTE DE COZINHA E LIMPEZA
ATRIBUIÇÕES - Limpar as dependências internas da sede do Poder Legislativo, varrendo, lavando pisos, ladrilhos, vidraças, manutenção de móveis e equipamentos e, outros; - Manter a higiene das instalações sanitárias e da cozinha; - Manter a arrumação da cozinha e seus utilitários; - Controlar o uso e estoque de materiais de limpeza, copa e cozinha; - Relatar as ocorrências ao diretor sobre as necessidades do setor; - Fazer e servir o café em todos os setores da casa na forma organizada pela administração; - Controlar os gastos de materiais através de planilhas; - Comunicar ao departamento administrativo todas as ocorrências do setor; - Fazer a manutenção e reposição de materiais de higiene e limpeza nos locais que assim forem exigidos; - Fazer uso do uniforme durante todo período da atividade; - Destinar os materiais inservíveis e lixo para os locais adequados e comunicar as ocorrências de danos ao patrimônio; - Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
HABILITAÇÃO MÍNIMA - Ensino Fundamental Séries Iniciais.

 

CARGO	AGENTE DE MANUTENÇÃO GERAL
ATRIBUIÇÕES - Abrir e fechar as dependências da Sede do Poder Legislativo; - Limpar as dependências externas do prédio com varrição, capina, lavação de calçadas, vidros externos e muros; Efetuar a troca de luminárias do prédio; - Fazer pequenos reparos de pintura, alvenaria, elétrica, hidráulica; e outros pequenos reparos; - Zelar sob seus cuidados por todo material colocado a sua disposição para realização dos serviços; - Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais; - Coletar o lixo dos depósitos e organizar para o destino final; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
HABILITAÇÃO MÍNIMA - Ensino Fundamental Séries Iniciais.

 

CARGO	TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES - Desenvolver atividades relativas aos atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balancetes, balanços, registro e demais demonstrações contábeis; - Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; - Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos; - Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos; - Elaborar registros de operações contábeis; - Organizar dados para a proposta orçamentária; - Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; - Fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária; - Controlar empenhos e anulação de empenhos; - Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; - Assinar balanços e balancetes; - Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira; - Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo as soluções cabíveis, em tese; - Realizar trabalhos de auditoria contábil interna, inspecionando regularmente a escrituração dos livros fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes originaram; - Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participar destes trabalhos, adotando os índices indicados para cada ano; - Realizar perícias e verificações; - Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; - Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
HABILITAÇÃO MÍNIMA - Curso Técnico em Contabilidade com Registro junto ao respectivo Conselho de Classe.

 

CARGO	TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ATRIBUIÇÕES- Executar pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas, planos e projetos de informática e automação; - Planejar, coordenar e executar projetos de sistemas de informação, que envolvam a informática ou a utilização de recursos de informática; - Elaborar orçamentos e definir critérios operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação; - Oferecer suporte e treinamento em informática e automação; - Efetuar estudo de viabilidade, definição de objetivos e especificações de planos de desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas; - Efetuar a implantação e manutenção de software; - Efetuar a instalação, configuração e manutenção de sistemas de gestão; - Efetuar a instalação, configuração e manutenção de software e hardware; - Definir e estruturar teste e simulação de programas e sistemas de informação; - Apresentar projetos de hardware; - Definir, elaborar e codificar programas; - Apresentar estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos de sistema de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação; - Oferecer suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação; - Apresentar estudos, análises, avaliações, pareceres de projetos e sistemas de informação; - Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
HABILITAÇÃO MÍNIMA - Ensino Médio com Curso Técnico na área de atuação.

 

CARGO	TÉCNICO EM SONORIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES - Fazer e cuidar da manutenção dos equipamentos colocados a sua disposição para o bom desempenho de suas atividades; - Propor a aquisição de materiais e produtos atualizados para o bom desempenho das atividades de seu cargo; - Manter o arquivo dos serviços executados na forma de backup e outros necessários; - Cuidar do ambiente de trabalho observando a recomendação técnica para conservação dos materiais e equipamentos; - Elaborar relatório das atividades desempenhadas e ocorrências; - Requisitar materiais e serviços de manutenção no tempo necessário para garantia do bom uso dos equipamentos; - Responsabilizar-se por todos os serviços que for de sua competência e por todos os materiais e equipamentos colocados a sua disposição.
HABILITAÇÃO MÍNIMA - Ensino Médio com Curso Técnico na área de atuação.

 

CARGO	VIGIA
ATRIBUIÇÕES - Funções de vigilância e proteção fixa e móvel, das áreas administradas pela Câmara de Vereadores, para impedir a destruição do patrimônio físico e ambiental, bem como qualquer atividade que não esteja expressamente autorizada pela Administração; - Registrar e comunicar de imediato à autoridade competente todas e quaisquer ocorrências de invasões, infrações e danos no interior das áreas sob a sua vigilância; - Identificar e controlar o acesso dos usuários e servidores às áreas do Poder Legislativo; - Orientar usuários quanto à prevenção de acidentes e incêndios; - Fazer relatório das ocorrências e entregar ao departamento administrativo; - Fazer uso do uniforme durante todo período de serviço; - Utilizar os equipamentos colocados à disposição para o desempenho da atividade; - Cumprir com os horários definidos em escala propostos pela administração.
HABILITAÇÃO MÍNIMA - Ensino Fundamental Séries Iniciais.

ANEXO VI - CRONOGRAMA CONCURSO PÚBLICO N.° 001/2012

SUJEITO A ALTERAÇÕES

DATA PREVISTA	ATO
20/01/2012	Publicação do Edital.
20 à 27/01/2012	Prazo para recurso contra o Edital.
20/01 à 23/02/2012	Período das inscrições.
05/03/2012	Homologação das inscrições.
05 à 07/03/2012	Prazo para recurso contra não homologação da inscrição.
18/03/2012	Data das provas escritas.
19/03/2012	Publicação do gabarito provisório.
19 à 21/03/2012	Prazo para recurso contra as questões da prova escrita e gabarito provisório.
02/04/2012	Publicação do gabarito oficial.
02/04/2012	Publicação classificação provisória.
02 à 04/04/2012	Prazo para recurso contra a classificação provisória.
12/04/2012	Homologação do resultado final do Concurso Público N.° 001/2012.