PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 03/2013

A Prefeitura do Município de Bragança Paulista faz saber que realizará em local, data e horário a serem divulgados oportunamente, Concurso Público para provimento de empregos vagos e formação de cadastro reserva pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Bragança Paulista, sob o regime Celetista, que será regido pelas instruções especiais, parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37, Inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município e Leis Complementares Municipais nº. 259/00, nº. 601/08, suas alterações e a Portaria nº. 4.885 de 07 de agosto de 2013 que nomeou a Comissão Organizadora do Concurso Público, que será realizado pelo Instituto Zambini.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DO QUADRO DE EMPREGOS

Código do Emprego	Emprego	Área de Abrangência	Vagas	Reserva a pessoa com deficiência	Carga Horária Semanal	Remuneração mensal	Escolaridade	Taxa de inscrição
ACS01	Agente Comunitário de Saúde Júnior	ESF Água Comprida	3	1	44 h	R$ 1.012,61	Ensino Fundamental Completo	R$ 38,90
ACS02		UBS São Vicente	2	1
ACS03		EACS Pedro Megale	2	1
ACS04		ESF Águas Claras - Urbana	2	1
ACS05		ESF Águas Claras - Rural	1	0
ACS06		ESF Casa De Jesus	2	1
ACS07		ESF Cidade Jardim	2	1
ACS08		ESF Hípica Jaguary	2	1
ACS09		ESF Jardim São Miguel	2	1
ACS10		ESF Madre Paulina	2	1
ACS11		ESF Nilda Colli	1	0
ACS12		ESF Parque I	1	0
ACS13		ESF Planejada I	3	1

1.1. Antes de inscrever-se o candidato deverá verificar os endereços constantes do Anexo III, para certificar-se em que local deverá realizar sua inscrição.

1.2. O Agente Comunitário de Saúde Júnior atuará nas Equipes de Saúde da Família (ESF) e nas Equipes de Agentes Comunitários de Saúde (EACS) da comunidade.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O Concurso Público destina-se ao provimento dos empregos, atualmente vagos, dos que vagarem ou forem criados dentro do prazo de validade de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período, bem como para cadastro de reserva desta Prefeitura.

2.2. A descrição sumária encontra-se no Anexo II, deste Edital.

CAPÍTULO III DO LOCAL DE TRABALHO

3.1. Os candidatos concorrerão às vagas a serem preenchidas nas Equipes de Saúde da Família (ESF) e nas Equipes de Agentes Comunitários de Saúde (EACS) da área de abrangência onde são residentes e domiciliados, dentro do município de Bragança Paulista.

CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições poderão ser efetuadas, no período das 10h00 de 04 de novembro de 2013 às 22h00 de 12 de dezembro de 2013, exclusivamente pela Internet, através do endereço eletrônico www.zambini.org.br.

4.2. O candidato deverá seguir as instruções, conforme a seguir:

4.2.1. acessar o site www.zambini.org.br;

4.2.2. localizar, no site, o "link" correlato a Prefeitura do Município de Bragança Paulista;

4.2.3. ler atentamente o Edital e preencher corretamente a ficha de inscrição nos moldes previstos neste Edital;

4.2.4. imprimir a confirmação de sua inscrição, bem como, o boleto bancário;

4.2.5. Deverá ainda, no período de 04 de novembro de 2013 a 12 de dezembro de 2013, encaminhar por Sedex ao Instituto Zambini, no endereço Avenida Fagundes Filho, 141 conjunto 43 - Cep: 04304-010 - São Paulo - SP, indicando no envelope "Ref: Pré-requisito - PM BRAGANÇA PAULISTA 03/2013 - "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JÚNIOR", a seguinte documentação:

a) cópia autenticada do RG;

b) cópia autenticada de comprovante de residência e domicílio na comunidade de, no mínimo, 02 (dois) anos anteriores a contar da publicação deste Edital, não sendo aceito para esta finalidade contas de água;

c) comprovante de inscrição emitida através do site www.zambini.org.br para o referido concurso;

d) caso não tenha comprovante em seu nome, o candidato deverá enviar declaração com firma reconhecida em cartório (apenas do declarante), com a assinatura de duas testemunhas a fim de comprovação de residência e domicílio na comunidade de, no mínimo, 02 (dois) anos na região.

4.2.6. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição;

4.2.6.1. O candidato deverá efetuar o pagamento do respectivo boleto por meio de Internet Banking, em qualquer agência bancária ou em caixa eletrônico com cartão de débito, exclusivamente, até a data de seu vencimento.

4.2.6.2. Não serão aceitos pagamentos feitos por meio de agências do correio, casas lotéricas, farmácias, supermercados, realizado via depósito em caixa eletrônico, transferência eletrônica, DOC., ordem de pagamento, fac-símile, depósito em conta, agendamento eletrônico ou quaisquer outras formas de pagamento diferentes das mencionadas no item acima.

4.2.6.3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2.6.4. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso.

4.3. O candidato que não enviar documentação de residência e domicílio na data e forma estipulada terá sua inscrição indeferida para todos os efeitos, ainda que tenha pago o respectivo boleto.

4.3.1. A entrega da documentação exigida deverá ocorrer no período determinado no item 4.2.5 deste capítulo, não sendo aceitos documentos entregues fora deste período.

4.4. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do valor da inscrição.

4.5. As importâncias recolhidas no ato da inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, em hipótese alguma serão devolvidas aos candidatos, seja qual for o motivo alegado, não cabendo nenhum tipo de recurso.

4.6. O Pagamento da taxa de inscrição deverá, preferencialmente, ser efetuado em espécie (dinheiro) ou pagamento eletrônico. A confirmação das inscrições realizadas em cheque ficará aguardando a confirmação bancária respectiva. Caso o cheque não seja compensado, por qualquer motivo, a inscrição será considerada nula.

4.7. O pagamento da taxa de inscrição pelo candidato implica em aceitação tácita das condições exigidas para a inscrição no emprego pretendido e submetimento às normas expressas neste Edital.

4.8. O candidato poderá inscrever-se para 01 (uma) das áreas de atuação (local em que reside) previstas neste Edital.

4.9. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.

4.9.1. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo aos executores o direito de excluir deste Concurso aquele que preenchê-la com dados incorretos ou incompletos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente, sob pena de praticar o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, além da responsabilidade civil pelos eventuais prejuízos causados a Prefeitura do Município de Bragança Paulista e ao Instituto Zambini.

4.9.2. Verificada a ausência de informações e/ou dados incompletos em qualquer campo da ficha de inscrição, o candidato terá sua inscrição indeferida, mesmo que verificado o pagamento da taxa de inscrição.

4.10. Efetuada a inscrição, não será permitida alteração ou troca do emprego apontado na ficha de inscrição, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da taxa recolhida.

4.11. O Instituto Zambini e a Prefeitura do Município de Bragança Paulista não se responsabilizam pelas solicitações de inscrições via internet não recebidas por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.12. São condições para investidura nos empregos:

4.12.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º, art. 12 da Constituição Federal;

4.12.2. Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

4.12.3. Ter, à data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos;

4.12.4. Ser residente e domiciliado na área de abrangência de atuação da equipe por, no mínimo, 2 (dois) anos;

4.12.5. Não possuir antecedentes criminais;

4.12.6. Estar quite com as obrigações militares (somente candidatos do sexo masculino);

4.12.7. Estar quite com a Justiça Eleitoral;

4.12.8. Conhecer e cumprir as exigências contidas neste Edital;

4.12.9. Ser aprovado neste concurso público;

4.12.10. Gozar de boa saúde física e mental.

4.13. Não serão aceitas inscrições por via postal, e-mail, fac-símile, condicional e/ou extemporânea.

4.14. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento da inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, a mesma será cancelada.

4.15. Será publicada na Imprensa Oficial do Município a convocação dos candidatos para as provas objetivas indicando local, data e horário de sua realização. A convocação poderá ser verificada, também, pela Internet através dos sites www.zambini.org.br e www.braganca.sp.gov.br.

4.16. O INSTITUTO ZAMBINI enviará Comunicados Informativos Eletrônicos (E-mail) aos candidatos, de acordo com o endereço eletrônico declinado na inscrição, não isentando, contudo, a responsabilidade de cada participante do certame em acompanhar nos veículos acima descritos a data, o horário e o local de sua prova.

4.17. O INSTITUTO ZAMBINI não se responsabiliza por eventuais falhas de transmissão eletrônica que, eventualmente, possam impedir ou prejudicar o recebimento de e-mails convocatórios.

SEÇÃO I DA ISENÇÃO DE TAXA

4.18. Não haverá isenção, total ou parcial, do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa Família, Fome Zero, entre outros), chamado de CadÚnico, de que trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do decreto supracitado.

b) comprovar ser doador de sangue, nos termos da Lei 3.893/07.

4.19. O candidato que desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá fazê-lo por meio de requerimento, clicando na opção "ISENÇÃO DE TAXA", através do endereço eletrônico www.zambini.org.br no período das 13h00 do dia 04 de novembro de 2013 às 16h00 do dia 07 de novembro de 2013 e por fim imprimir a solicitação de isenção da taxa de inscrição.

4.20. No caso do atendimento às condições estabelecidas no subitem "a" do item 4.18, desta Seção, o candidato deverá encaminhar documentação relacionada por SEDEX ao Instituto Zambini, na Av. Fagundes Filho, 141 - c.j. 43 - Edifício Denver - 4º andar - São Judas, CEP 04304 - 010 - São Paulo/SP, no período de 05 de novembro de 2013 a 08 de novembro de 2013, indicando no envelope "Ref: Isenção de Taxa - PM BRAGANÇA PAULISTA 03/2013 - "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JÚNIOR", os documentos relacionados abaixo:

a) a solicitação de isenção conforme o item 4.19 deste capítulo;

b) a cópia (autenticada) do cartão emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou com documento que comprove o cadastro do candidato no CADÚNICO do referido Ministério, com a expressa apresentação do NIS (Número de Identificação Social);

c) Declaração de hipossuficiente;

d) Cópia autenticada do RG;

4.21. O Instituto Zambini verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato no órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, do benefício.

4.22. No caso do atendimento à condição estabelecida no subitem "b" do item 4.18, desta Seção, o candidato deverá encaminhar documentação relacionada por SEDEX ao Instituto Zambini, na Av. Fagundes Filho, 141 - c.j. 43 - Edifício Denver - 4º andar - São Judas, CEP 04304 - 010 - São Paulo/SP, no período de 05 de novembro de 2013 a 08 de novembro de 2013, indicando no envelope "Ref: Isenção de Taxa - PM BRAGANÇA PAULISTA 03/2013 - "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE JÚNIOR", os documentos relacionados abaixo:

a) Solicitação de isenção conforme o item 4.19 deste capítulo;

b) Comprovantes de 04 (quatro) doações de sangue realizadas a partir do ano de 2011 nos bancos de sangue da rede de saúde pública ou privada no município de Bragança Paulista, estando sujeitos às penas civis, penais e administrativas quanto à veracidade dessa condição.

c) Cópia autenticada do RG.

4.23. Não serão considerados os documentos encaminhados via fax, correio eletrônico, ou ainda fora do prazo ou quaisquer outras formas não especificadas neste Edital.

4.24. Os envelopes que não estiverem com data de protocolo dos correios conforme estabelecido no item acima serão considerados indeferidos.

4.25. A declaração/documentação falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

4.26. A relação dos requerimentos de isenção deferidos será divulgada a partir do dia 22 de novembro de 2013, no endereço eletrônico www.zambini.org.br.

4.27. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de taxa indeferido e quiser inscrever-se deverá realizar sua inscrição neste concurso público normalmente, conforme procedimentos descritos no item 4.2 e seguintes, do Capítulo IV, deste Edital, procedendo ao pagamento da respectiva taxa até a data estabelecida no boleto bancário.

4.28. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção, sem atender aos requisitos constantes neste Edital;

d) não observar os prazos exigidos acima;

e) não solicitar isenção de taxa de inscrição conforme o item 4.19, deste capítulo, bem como não enviar documentação que comprove as condições para isenção da taxa conforme consta neste capítulo;

f) não estiver devidamente cadastrado no sistema de isenção de taxa de concurso (SISTAC) da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos termos do Decreto Federal n.º 6.593, de 2 de outubro de 2008, somente aplicável aos requerentes dos requisitos da alínea "a" do item 4.18, desta Seção.

4.29. Haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição conforme cronograma do Anexo IV e o candidato deverá acompanhar todos os atos e prazos pelos sites www.zambini.org.br e www.braganca.sp.gov.br e nas publicações da Imprensa Oficial do Município.

4.30. A Prefeitura do Município de Bragança Paulista e o Instituto Zambini, a qualquer tempo, poderão realizar diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não o pedido apresentado em requerimento.

SEÇÃO II DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.31. Os portadores de deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para as funções em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

4.32. Serão consideradas deficiências somente aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que se enquadrem nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99, com redação dada pelo Decreto nº. 5.296, de 2004.

4.32.1. Em obediência ao disposto no artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes para cada função, individualmente.

4.33. O portador de deficiência, quando da inscrição, deverá no período de 04 de novembro de 2013 a 12 de dezembro de 2013, encaminhar por Sedex para o Instituto Zambini, na Avenida Fagundes Filho, 141 Edifício Denver - 4º andar - São Judas, CEP 04304-010 - São Paulo/SP, indicando no envelope "Ref: Laudo - PM Bragança Paulista Concurso 03/2013" a seguinte documentação:

a) requerimento a próprio punho ou digitado com assinatura do candidato, com a especificação dos dados pessoais e da deficiência de que é portador, contendo a indicação do EMPREGO PÚBLICO a que está concorrendo no Concurso Público.

b) laudo médico legível que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de sua prova. Somente serão aceitos laudos médicos cuja data de expedição não seja maior que três meses anteriores à data de publicação deste Edital.

4.33.1. O fornecimento do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato, podendo não ser considerada deferida a inscrição do candidato que não proceder conforme item anterior, sob pena de não ter sua necessidade especial atendida. O Instituto Zambini não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino.

4.33.2. O laudo médico fornecido terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.33.3. Somente será considerada a data de protocolo dos correios no período das inscrições.

4.34. A Prefeitura do Município de Bragança Paulista, bem como o Instituto Zambini, não se responsabilizarão pela falta, ausência ou preenchimento irregular da ficha de inscrição pela internet.

4.35. O candidato portador de deficiência visual, que solicitar provas com letras ampliadas, receberá a mesma com tamanho de letra correspondente à fonte 24, cabendo ao candidato sua leitura. A marcação das respostas no cartão resposta poderá ser feita por Fiscal-Ledor designado especificamente pela Comissão Examinadora.

4.36. A declaração de deficiência, para efeito de inscrição e realização das provas, não substitui, em hipótese alguma, a avaliação para fins de aferição da compatibilidade ou não da deficiência física, que julgará a aptidão física e mental necessárias para exercer as atribuições do emprego.

4.37. O candidato portador de deficiência submeter-se-á, quando convocado, a exame perante comissão interdisciplinar credenciada pela Prefeitura do Município de Bragança Paulista, que verificará a existência da deficiência declarada na Ficha de Inscrição, bem como de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do emprego.

4.38. O candidato portador de deficiência participará deste Concurso Público em igualdade de condições aos demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, horário, data, local de aplicação e nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.38.1. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo por escrito e justificadamente, quando da sua inscrição.

4.38.2. A solicitação de condições diferenciadas será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

4.39. A publicação do resultado final do certame será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e a segunda, somente a pontuação destes.

4.40. Não havendo candidatos classificados para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, estas serão preenchidas pelos demais candidatos classificados.

4.41. Quando da contratação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e especial), de maneira sequencial e alternada de modo a garantir a reserva de vagas privilegiando na aprovação por mérito da lista geral, passando ao primeiro da lista especial e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a regra do Art. 37, parágrafo 2º e do Decreto 3.298/99. Os candidatos da lista especial serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal, quando então as vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral. Caso haja apenas uma vaga, esta será preenchida pelo candidato que constar em primeiro lugar na lista geral.

SEÇÃO III DAS CANDIDATAS LACTANTES

4.42. Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem do concurso, nos critérios e condições estabelecidas pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei nº. 10.048/2000.

4.43. A candidata que seja mãe lactante deverá indicar esta condição na respectiva ficha de inscrição, para a adoção das providências necessárias pela Comissão do Concurso.

4.44. As mães poderão retirar-se, temporariamente, das salas / locais onde estarão sendo realizadas as provas, para atendimento aos seus bebês em sala especial a ser reservada pela Comissão do Concurso.

4.45. Poderá haver compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

4.46. Para a amamentação, o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local do Concurso.

4.47. O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação do Concurso.

4.48. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de "fiscal" do Instituto Zambini que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

CAPÍTULO V DAS PROVAS

5.1. O presente Concurso Público de Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório.

SEÇÃO I DA ESTRUTURA DA PROVA OBJETIVA

5.2. A prova objetiva para o emprego de Agente Comunitário de Saúde Júnior será composta da seguinte forma:

Área de Conhecimento	Número de Testes	Peso	Pontuação
Língua Portuguesa	10	1	10,00
Informática	10	1	10,00
Conhecimentos Específicos	20	2	40,00

5.2.1. A prova objetiva será realizada em etapa única de 03 (três) horas de duração, incluído o tempo para preenchimento da folha de resposta.

5.2.2. A prova objetiva terá 40 (quarenta) testes de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas precedidas das letras a, b, c, d, sendo 10 (dez) testes de Língua Portuguesa - (peso 1), 10 (dez) testes de Informática - (peso 1) e 20 (vinte) testes de Conhecimentos Específicos - (peso 2).

5.3. A prova objetiva terá pontuação total de 60 (sessenta) pontos.

5.4. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, qualquer que seja o motivo.

5.5. O candidato, em caso de dúvida com relação às provas, deverá entrar em contato com o SAC (Serviço de atendimento ao candidato), ou pelo telefone 11 2367-6689/ 11 2367-6690.

SEÇÃO II DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS

5.6. A convocação para realização da Prova Objetiva será comunicada oportunamente, mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, e nos sites www.zambini.org.br e www.braganca.sp.gov.br, bem como, serão enviados informativos pelo correio eletrônico (e-mail), designado pelo candidato na ficha de inscrição.

5.7. A comunicação feita pelo correio eletrônico não tem caráter oficial, sendo meramente informativa, devendo o candidato acompanhar pela Imprensa Oficial do Município, a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.

5.7.1. O envio de informativo pelo correio eletrônico por qualquer motivo não recebido, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as provas.

5.7.2. O candidato que não receber o informativo pelo correio eletrônico até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao candidato - SAC, pelo telefone (0xx11) 2367- 6689 ou pelo e-mail atendimento@zambini.org.br de segunda a sexta, das 9h às 16h (horário de Brasília) e verificar o ocorrido.

5.8. Para acesso aos locais de prestação das etapas/provas o candidato deverá estar munido de documento de identificação ORIGINAL.

5.9. Serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).

5.9.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: cópia do documento de identidade, ainda que autenticada em cartório, nem protocolo deste documento; certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de motorista (modelo sem foto); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; documentos fora do prazo de validade ou com fotos antigas; e quaisquer outros não especificados no item anterior.

5.10. Não haverá aplicação de provas fora dos locais preestabelecidos e não haverá Segunda Chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado para a ausência ou retardamento do candidato, implicando na sua exclusão do Concurso Público.

5.11. O candidato deverá chegar ao local da prova, constante do Edital de Convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para a abertura dos portões, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões.

SEÇÃO III DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

5.12. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova objetiva de múltipla escolha, munido de caneta esferográfica azul ou preta, de material transparente, lápis preto número 2 e borracha macia.

5.13. O candidato deverá assinalar suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, responsabilizando-se por quaisquer rasuras que provocar. Será fornecida apenas uma folha de respostas personalizada para cada candidato, não havendo substituição em caso de rasura ou anotação inadequada.

5.14. Não será permitida a substituição da Folha de Respostas ou Cartão de Coleta Digital e Assinatura por erro do candidato.

5.15. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

5.16. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

5.17. O candidato será submetido a exame biométrico (coleta de digital).

5.18. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Se apresentar após o horário estabelecido;

b) Não comparecer a prova, seja qual for o motivo alegado;

c) Não apresentar um dos documentos exigidos no item 5.9., da Seção II deste Capítulo;

d) Se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorridos 50% do tempo de duração da prova objetiva;

e) For surpreendido durante a realização das provas em comunicação com outras pessoas, bem como utilizando-se de calculadoras, de livros, notas ou impressos não permitidos; estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

f) Utilizar de meios ilícitos para a execução da prova;

g) Não realizar o exame biométrico.

5.19. O candidato deverá portar estritamente o necessário para a realização das provas.

5.20. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc., deverão ser corrigidos somente no dia da prova em formulário específico (Ata de Ocorrência) mediante assinatura do candidato.

5.21. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos deste item deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

CAPÍTULO VI DO JULGAMENTO DAS PROVAS

6.1. A nota da prova objetiva será calculada conforme a somatória simples dos acertos efetuados pelo candidato.

6.2. Serão considerados habilitados na prova objetiva (múltipla escolha) os candidatos que obtiverem nota igual ou maior a 60% da pontuação total da prova objetiva.

CAPÍTULO VII DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

7.1. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente do total de pontos obtidos, em listas de classificação.

7.1.1. O Cadastro de Reserva é limitado a 5 (cinco) vezes o número de vagas apresentadas neste Edital.

7.1.2. A reserva de vagas para deficientes ocorrerá de acordo com normas deste Edital e legislação vigente.

7.1.3. Os candidatos habilitados dentro do número de vagas previstas neste Edital serão considerados aprovados no Certame.

7.1.4. Os candidatos habilitados abaixo do número de vagas, porém, dentro do limite estabelecido no item 7.1.1, deste capítulo, inclusive os empatados na última colocação deste limite, formarão o cadastro reserva para este Certame.

7.2. Após a somatória simples dos pontos, será obtida a nota final do candidato.

7.3. Na hipótese de igualdade de pontos, ao emprego de Agente Comunitário de Saúde Júnior, terá preferência, sucessivamente o candidato que:

a) Com idade igual ou superior a 60 anos, tiver a idade mais elevada, nos termos da Lei Federal nº. 10.741/03;

b) Obtiver maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos;

c) Obtiver maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;

d) Obtiver maior pontuação nas questões de Informática;

e) Persistindo o empate, terá preferência o candidato de mais idade.

CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS

8.1. O prazo para interposição de recursos será de 2 (dois) dias da publicação dos respectivos resultados, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

8.2. Os recursos do Concurso Público deverão ser dirigidos por Sedex para o Instituto Zambini, na Avenida Fagundes Filho, 141 Edifício Denver - 4º andar - São Judas, CEP 04304-010 - São Paulo/SP, indicando no envelope "Ref: Recurso - PM Bragança Paulista Concurso 03/2013".

8.3. O recurso deverá estar fundamentado, devendo nele constar o nome do candidato, número de inscrição e endereço para correspondência, bem como, no caso de o recurso ir contra o gabarito oficial, da indicação de bibliografia utilizada para a contestação, além da oposição da solução reivindicada.

8.4. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.5. Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não.

8.6. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

8.7. Não será aceito recurso via fax, via correio eletrônico, via site ou, ainda, fora da forma e do prazo estipulados neste Edital.

8.8. Os envelopes que não estiverem com data de protocolo dos correios serão considerados indeferidos.

8.9. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como recurso contra o resultado final.

8.10. Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

CAPÍTULO IX DO EXAME ADMISSIONAL

9.1. Aos candidatos aprovados no certame será realizado Exame Admissional de caráter eliminatório, conforme as determinações da NR-7, quando da convocação para a nomeação e posterior contratação.

9.2. Serão eliminados do certame os candidatos que apresentarem doenças ou lesões pré-existentes incompatíveis com o exercício pleno da função-atividade (emprego).

9.2.1. São consideradas doenças incompatíveis com o exercício pleno da função-atividade (emprego) todas aquelas alterações físicas ou psicológicas capazes de justificar o afastamento do trabalho por doença ocupacional.

9.3. O Exame Admissional será realizado obrigatoriamente por Médico do Trabalho, onde o candidato eliminado poderá, no prazo de 3 (três) dias após a publicação do resultado, impetrar recurso administrativo, desde que acompanhado de laudo pericial de Médico do Trabalho e exames clínicos que atestem a cura ou a inexistência da doença ou lesão diagnosticada.

CAPÍTULO X DA NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1. A Contratação obedecerá à estrita ordem de classificação dos candidatos, de acordo com a necessidade da Prefeitura do Município de Bragança Paulista, sendo chamado o número de candidatos aprovados, dentro do limite das vagas ofertadas, de maneira que, os demais candidatos habilitados serão encaminhados para o cadastro de reserva, observado o item 7.1.1 deste edital.

10.2. Desde que considerados aptos na verificação dos resultados exigidos para participação no Concurso Público e para exercer o emprego, bem como em inspeção de saúde, a ser realizada por Médicos, os candidatos considerados aptos tomarão posse do emprego, sem prejuízo do disposto a seguir.

10.3. Por ocasião da convocação a Prefeitura do Município de Bragança Paulista encaminhará a relação dos documentos necessários à admissão.

10.4. A convocação que trata o item anterior será realizada através de telegrama e o candidato deverá apresentar-se na Administração da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, na data e horário estabelecidos.

10.5. Não será contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de admissão e não possuir os requisitos exigidos no edital na data de convocação da apresentação da documentação.

10.6. O candidato que, por qualquer motivo, não entregar a documentação necessária a ser solicitada pela Prefeitura do Município de Bragança Paulista e não tomar posse no prazo determinado perderá o direito à vaga.

10.7. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante o INSTITUTO ZAMBINI até a publicação da homologação dos resultados e após esta data junto a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA por meio de telegrama e e-mail com aviso de recebimento.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A inscrição do candidato importa no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.

11.2. Todas as convocações e avisos serão publicados na Imprensa Oficial do Município e nos sites www.zambini.org.br e www.braganca.sp.gov.br.

11.3. A aprovação dos candidatos no presente Concurso Público não cria direito à nomeação/contratação.

11.4. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório ou certificado de classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação publicada pela Imprensa Oficial do Município e nos sites www.zambini.org.br e www.braganca.sp.gov.br.

11.5. As informações referentes à pontuação e classificação devem ser consultadas somente pelos sites www.zambini.org.br e www.braganca.sp.gov.br, sendo que não serão informadas por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio para este fim.

11.6. Os candidatos aprovados no Concurso Público deverão manter seu endereço atualizado, junto ao Instituto Zambini até a homologação do Certame e após junto à Prefeitura responsabilizando-se por eventuais comunicações de mudanças de endereço.

11.7. O Cadastro de Reserva é limitado a 5 (cinco) vezes o número de vagas, sendo classificados todos os candidatos empatados na última colocação dentro do limite do cadastro de reserva.

11.8. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da nomeação/contratação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

11.9. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

11.10. Caberá ao Prefeito Municipal, a homologação dos resultados do Concurso Público.

11.11. O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, contado da data de homologação dos resultados, prorrogável por igual período, a critério da Prefeitura.

11.12. A sugestão bibliográfica apresentada neste Edital é meramente ilustrativa e não exclui demais Títulos existentes acerca dos temas tratados.

11.13. Para o Conteúdo Programático presente neste Edital, devem ser consideradas todas as atualizações legais e normativas até o dia 31 de outubro de 2013.

11.14. Os casos omissos serão analisados pela Comissão do Concurso Público da Prefeitura do Município de Bragança Paulista, nomeada através da Portaria nº 4.885 de 07 de agosto de 2013.

Bragança Paulista, 01 de novembro de 2013

Prefeitura do Município de Bragança Paulista

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Para o emprego de Agente Comunitário de Saúde Júnior:

Item	Área do Conhecimento	Matéria
1.1	Língua Portuguesa	Interpretação de texto, acentuação gráfica, ortografia oficial, divisão silábica, pontuação, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal, significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das palavras, emprego de tempos e modos verbais, emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Sugestão Bibliográfica: VIEIRA, Maria das Graças; FIGUEIREDO, Regina. EJA - Educação de Jovens e Adultos - Língua Portuguesa (3º e 4º Ciclos). São Paulo: Editora Ática, 2013.
1.2	Informática	Conhecimentos básicos sobre o Sistema Operacional Windows. Noções gerais de utilização do Internet Explorer e suas ferramentas. Microsoft Word nas versões a partir de 2003: Edição e Formatação de Textos. Microsoft Excel nas versões a partir de 2003: Elaboração de Tabelas e Gráficos. Sugestões Bibliográficas: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Departamento de Informática do SUS. Treinamento em Microsoft Excel. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2003. (disponível no site http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/pdf/03_0497_M.pdf) PREPPERNAU, Joan; et. al. Microsoft Office Word 2007 - Passo a passo. 1ª Edição. Porto Alegre: Bookman, 2007.
1.3	Conhecimentos Específicos	O trabalho do agente comunitário de saúde. As competências do agente comunitário de saúde. Regulamentação do exercício de atividades do agente comunitário de saúde. A Estratégia Saúde da Família. Conceito de saúde e doença. Determinantes e condicionantes de saúde e doença. Princípios do Sistema Único de Saúde. Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Educação Popular e Saúde. Formas de aprender e ensinar em educação popular. Conhecimentos geográficos da área/região/município de atuação. Cadastramento familiar e territorial: finalidade e instrumentos. Conceitos e critérios de qualidade da atenção à saúde: acessibilidade e humanização do cuidado. Promoção da saúde e prevenção de doenças: conceitos e estratégias. Principais problemas de saúde da população e recursos existentes para o enfrentamento dos problemas. Saúde da criança, do adolescente, do adulto e do idoso. Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. Sugestões Bibliográficas: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia prático do agente comunitário de saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. Brasília: Ministério da Saúde, 2009. (Disponível no site http://dab.saude.gov.br/ docs/publicacoes/geral/guia_acs.pdf) Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. O agente comunitário de saúde no controle da dengue. Brasília: Ministério da Saúde, 2009. (Disponível no site: http://www.slideshare.net/MinSaude/cartilha-dengue-agente-comunitrio-de-sade). Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Caderno de Educação Popular e Saúde. Série B. Diálogos com a experiência, p. 68-74. Manual para equipes de saúde: o trabalho educativo nos grupos, p. 75-86. Reflexões e vivências, p. 103- 113. Brasília: Ministério da Saúde, 2007. (Disponível no site http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/caderno_de_educacao_popular_e_saude.pdf) Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. Coordenação de Recursos Humanos. Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores da Saúde. Curso Técnico da Área da Saúde. Habilitação Profissional de Técnico Agente Comunitário de Saúde. Modulo I- As Práticas da Saúde e o SUS - Construindo Alicerces para Transformar, p. 4-14. Brasília: Ministério da Saúde, 2007. (Disponível no site: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/hab_prof_agente_ comunit_saude_mod1_unid4.pdf) Brasil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Disponível no site: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.069-1990?OpenDocument) Brasil. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. (Disponível no site: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.741-2003?OpenDocument) Brasil. Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. (Disponível no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.htm#art21) Brasil. Portaria nº 1.886 de 18 de dezembro de 1997. Aprova as Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Família. (Disponível no site: http://dtr2004.saude.gov.br/susdeaz/legislacao/arquivo /21_Portaria_1886_de_18_12_1997.pdf Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Perfil de competências profissionais do agente comunitário de saúde. (Disponível no site: http://

ANEXO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS

Agente Comunitário de Saúde Júnior

Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico, sociocultural e ambiental da comunidade; Promover ações de educação para a saúde individual e a coletiva; Proceder ao registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; Realizar monitoramento e controle de assiduidade dos pacientes aos programas de uso de medicação e vacinas; Estimular a participação da comunidade nas políticas voltadas para a área de saúde; Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor da saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; Exercer papel de visitador sanitário e epidemiológico para controle de endemias e agravos ao ambiente; Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

ANEXO III - DO QUADRO DE ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DAS COMUNIDADES

Área de Abrangência 01 - ESF ÁGUA COMPRIDA

Identificação	Chácaras	CEP
A01	Estrada Municipal João Buoso	12915-502
A02	Estrada Municipal Ovídio Dorigo	12915-503
A03	Jandira Dantas Vasconcelos	12900-000
A04	Jose Vaccari	12900-000
A05	Narciso Furtado de Almeida	12900-000
A06	Rodovia Fernão Dias	12929-598
A07	Rodovia Padre Aldo Bolini	12913-500
A08	Rua Irmãos Pinheiro	12900-000
A09	Rua São Sebastião	12913-000
Identificação	Bairros	CEP
A10	Água Comprida	12902-990
A11	Bacci	12900-000
A12	Boa Vista dos Silvas	12900-000
A13	Pinheirinho	12900-000
A14	Serrinha	12900-000
A15	Terra Vermelha	12900-000
A16	Varginha	12900-000

Área de abrangência 02 - UBS SÃO VICENTE

Identificação	Endereços	CEP
B01	Avenida Coronel Daniel Peluso - até 434/435	12910-332
B02	Avenida Coronel Daniel Peluso - de 739/740 ao fim	12926-162
B03	Avenida Francisco Samuel Lucchesi - até 215/216	12910-610
B04	Avenida Francisco Samuel Lucchesi - de 217/218 ao fim	12929-600
B05	Avenida Lindóia (até nº 444)	12910-220
B06	Avenida Major Leôncio Certain	12910-450
B07	Avenida Minas Gerais (até nº 210)	12910-410
B08	Avenida Quinze de Dezembro - até 1099/1100	12910-690
B09	Avenida Quinze de Dezembro - até 1101/1102	12910-691
B10	Avenida São Vicente de Paula - até 367/368	12910-110
B11	Avenida São Vicente de Paula - de 369/370 ao fim	12910-111
B12	Praça Coronel Jacinto Osório	12910-330
B13	Rua Adolfo Arruda	12910-455
B14	Rua Adolfo Correia de Barros	12910-401
B15	Rua Altino de Toledo Leme	12910-050
B16	Rua Antônio de Campos	12900000
B17	Rua Antônio Sirianni - até 357/358	12910-120
B18	Rua Antônio Sirianni - de 359/360 ao fim	12910-121
B19	Rua Beltrando Molinari	12910-350
B20	Rua Bragança	12910-360
B21	Rua Brasil	12910-390
B22	Rua Capitão Basílio Ribeiro da Costa	12910-009
B23	Rua Cássio Pereira de Andrade	12910-680
B24	Rua Catanduva	12910-770
B25	Rua Chile	12910-380
B26	Rua Clarice Funck Ninni	12910-090
B27	Rua Comendador Francisco Lauletta	12910-520
B28	Rua Conrado Stefani	12912-250
B29	Rua Doutor Freitas	12910-340
B30	Rua Doutor José Fonseca Rosas	12910-620
B31	Rua Doutor Michael Peter Reinach	12910-600
B32	Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira	12910-400
B33	Rua Doutor Zeferino Alves do Amaral	12910-640
B34	Rua Farmacêutico Ernesto de Almeida	12910-550
B35	Rua Francisco Paião Neto	12900000
B36	Rua João Batista de Brito	12910-560
B37	Rua João Diniz	12910-080
B38	Rua João Pupo Júnior	12910-070
B39	Rua José Benedito Pinheiro	12910-510
B40	Rua José da Silva	12910-014
B41	Rua José de Oliveira	12910-670
B42	Rua José Gomes da Silva	12910-008
B43	Rua Júlio Silveira	12910-530
B44	Rua Juvenal Bueno de Moura	12910-470
B45	Rua Levindo Ferreira Cintra	12910-420
B46	Rua Maria Vicência Ferrara	12910-480
B47	Rua Monsenhor Alfredo Meca	12910-540
B48	Rua Osório Ramalho de Oliveira	12910-402
B49	Rua Padre Álvaro Lima	12910-630
B50	Rua Padre Francisco Paiva	12910-650
B51	Rua Paulo José Acedo (Vila Darcylândia)	12910-775
B52	Rua Pedro Izzo	12910-500
B53	Rua Peru	12910-790
B54	Rua Professor Benedito Alves Nogueira	12910-490
B55	Rua Roberto Torricelli	12910-460
B56	Rua Sebastião de Moraes	12903-424
B57	Rua Vicente Coluci	12910-331
B58	Rua Vicente Kubischek Fernandes de Carvalho	12910-015
B59	Rua Vicente Sabella - até 455/456	12910-000
B60	Rua Vicente Sabella de 457/458 ao fim	12910-001
B61	Rua Vinte e Quatro de Abril	12910-781
B62	Rua Voluntário Antônio dos Santos (até nº 379)	12910-320
B63	Rua Voluntário Antônio Rodrigues Moreira	12910-100
B64	Rua Voluntário Benedito Lourenço Bueno (a partir do nº 356)	12910-240
B65	Rua Voluntário Benjamim Capusso (até nº300)	12910-280
B66	Rua Voluntário Carlos Gonzales	12910-230
B67	Rua Voluntário Celso de Almeida Sena	12910-290
B68	Rua Voluntário Cícero Lamartine da Silva Leme (a partir do nº 630)	12910-310
B69	Rua Voluntário Elias Bedran	12910-710
B70	Rua Voluntário José Guimarães	12910-300
B71	Rua Voluntário José Marques Gines	12910-012
B72	Rua Voluntário Walter Scaglioni - até 327/328	12910-060
B73	Rua Voluntário Walter Scaglioni - de 329/330 ao fim	12910-061
B74	Travessa Alberto Santos Dumont	12910-785
B75	Travessa Catanduva	12910-771
B76	Travessa Daniel Peluso	12926-001
B77	Travessa Líria de Oliveira	12910-095

Área de Abrangência 03 - EACS PEDRO MEGALE

Identificação	Endereços	CEP
C01	Avenida Antonieta Thomazini Lonza	12906-320
C02	Avenida Doutor Renato de Toledo Leme	12906-450
C03	Avenida Euzébio Savaio	12904-140
C04	Rua Acácias	12906-100
C05	Rua Açucenas	12906-050
C06	Rua Araras - até 247/248 (Vila Mota)	12903-270
C07	Rua Araras - de 249/250 ao fim (Vila Santa Libânia)	12904-230
C08	Rua Azaléias	12906-090
C09	Rua Caetano Zappa	12904-330
C10	Rua das Dálias	12906-130
C11	Rua das Hortências	12906-120
C12	Rua das Rosas	12906-190
C13	Rua das Violeta	12906-110
C14	Rua Dina Bueno Leme	12906-310
C15	Rua Dirceu de Toledo Leme	12906-430
C16	Rua dos Cravos	12906-180
C17	Rua dos Lírios	12906-210
C18	Rua dos Romeiros	12906-300
C19	Rua Doutor Moacir Rodrigues Neto	12906-365
C20	Rua Ezequias Augusto Leme	12906-170
C21	Rua França - até 295/296	12903-300
C22	Rua França - 297/298 ao fim	12904-270
C23	Rua Francisco Cacozzi (Jardim Novo Mundo)	12908-070
C24	Rua Francisco Cacozzi (Parque Brasil)	12906-260
C25	Rua Francisco de Toledo Leme (Jardim América)	12902-190
C26	Rua Francisco de Toledo Leme (Jardim Aracati)	12906-440
C27	Rua Francisco Virgilli	12904-150
C28	Rua Gentil Franco - até 347/348 (Parque Brasil)	12906-060
C29	Rua Gentil Franco - de 349/350 ao fim (Vila Santa Libânia)	12904-160
C30	Rua Godofredo Bars	12904-145
C31	Rua Izaltina Ayres Ferreira	12904-310
C32	Rua João Garcia Pagan	12904-360
C33	Rua João Otatti	12906-280
C34	Rua José Pupo	12904-151
C35	Rua José Athanásio	12906-420
C36	Rua José Vieira Godoy	12904-350
C37	Rua Júlia Maria Nogueira	12908-115
C38	Rua Lady Soares Leme	12906-160
C39	Rua Luis Gonzaga Franco Rodrigues	12906-230
C40	Rua Maria Eugênia Franco	12906-150
C41	Rua Milani Franco Rodrigues	12904-141
C42	Rua Nove	12908-771
C43	Rua Orlando Domingues Alonso	12906-261
C44	Rua Padre Argemiro Egydio Gonçalves	12908-020
C45	Rua Padre João Pastrana	12908-005
C46	Rua Palmeiras	12906-200
C47	Rua Pedro Roberto Rezende	12904-320
C48	Rua Santa Amélia	12904-080
C49	Rua Santa Cruz - até 999/1000	12904-000
C50	Rua Santa Cruz - 1001/1002 ao fim	12904-001
C51	Rua Santo Giovanna Dal Santo	12904-340
C52	Rua Santo Montagnana	12904-110
C53	Rua São Francisco de Assis	12904-290
C54	Rua São João Batista	12904-170
C55	Rua Sargento Antônio Esteves (Jardim Novo Mundo)	12908-030
C56	Rua Sargento Antônio Esteves (Parque Brasil)	12906-290
C57	Rua Sebastião Luiz do Prado	12906-070
C58	Rua Senador Roberto Simonsen	12906-330
C59	Rua Tenente Sebastião Teodoro de Almeida	12906-270
C60	Rua Tulipas	12906-080
C61	Travessa Alpheu Villaça	12904-411
C62	Travessa Gentil Guilherme dos Santos	12906-342
C63	Travessa Jiro Wada	12906-281
C64	Travessa Ulisses Valle	12904-380

Área de Abrangência 04 - ESF ÁGUAS CLARAS - URBANA

Identificação	Endereços	CEP
D01	Avenida Antônio Pierotti	12929-090
D02	Avenida Ezeo Dínamo Rossi	12929-040
D03	Avenida Guido Ducci	12929-100
D04	Avenida João Alberto Ahnert	12929-070
D05	Avenida Joaquim Simplicio dos Santos	12929-140
D06	Avenida Jorge Cassiano	12929-060
D07	Avenida Luiz Gonzaga Leme	12929-120
D08	Avenida Oraide Gonçalves Romagnolli	12929-110
D09	Avenida Osvaldo Aparecido Latanzi	12929-150
D10	Avenida Professor Júlio Ramos da Silva	12929-130
D11	Avenida Professor Vicente Paccitti	12929-050
D12	Avenida Saul Grabler	12929-080
D13	Rua Benedito Serbino	12929-160
D14	Rua Expedicionário Geraldo Genésio dos Santos	12929-042
D15	Rua José Dias Guimarães	12929-045
Identificação	Condomínio Vem Viver	CEP
D16	Alameda das Aroeiras	12929-162
D17	Alameda das Embaúbas	12929-173
D18	Alameda das Graviolas	12929-169
D19	Alameda das Guaritás	12929-155
D20	Alameda das Laranjeiras	12929-172
D21	Alameda das Macaúbas	12929-168
D22	Alameda das Manduiranas	12929-178
D23	Alameda dos Angicos	12929-171
D24	Alameda dos Araticuns	12929-179
D25	Alameda dos Cajás	12929-175
D26	Alameda dos Cambarás	12929-166
D27	Alameda dos Cambuís	12929-174
D28	Alameda dos Eucaliptos	12929-165
D29	Alameda dos Guamirins	12929-152
D30	Alameda dos Guanandis	12929-164
D31	Alameda dos Guatambús	12929-176
D32	Alameda dos Imbiruçus	12929-167
D33	Alameda dos Jerivás	12929-151
D34	Avenida das Figueiras	12929-161
D35	Avenida das Goiabeiras	12929-163
D36	Avenida das Mangueiras	12929-153
D37	Avenida das Paineiras	12929-177
D38	Avenida dos Limoeiros	12929-170
D39	Rua dos Araribás	12929-154

Área de Abrangência 05 - ESF ÁGUAS CLARAS - RURAL

Identificação	Endereços	CEP
E01	Agudo dos Frias	12900-000
E02	Bairro do Menin	12900-000
E03	Estiva do Agudo	12900-000

Área de Abrangência 06 - ESF CASA DE JESUS

Identificação	Endereços	CEP
F01	Avenida Atílio Menin	12929-000
F02	Avenidas dos Ipês	12929-290
F03	Estrada Domingos Sacrini	12910-170
F04	Rua Alciro Theodoro Silva	12926-230
F05	Rua Alice	12900000
F06	Rua Álvaro Soares Acedo	12926-270
F07	Rua Alziro de Oliveira	12926-030
F08	Rua Benedito Campos Pinto	12910-180
F09	Rua Cândido de Oliveira Preto	12926-190
F10	Rua Cecília da Silva Colagrande	12926-220
F11	Rua das Boninas	12929-250
F12	Rua das Cerejeiras	12929-300
F13	Rua das Gardênias	12929-270
F14	Rua das Glicínias	12929-210
F15	Rua das Magnólias	12929-280
F16	Rua das Margaridas	12929-312
F17	Rua das Mimosas	12929-315
F18	Rua das Palmas	12929-190
F19	Rua das Papoulas	12929-240
F20	Rua das Tulipas	12929-260
F21	Rua dos Cedros	12929-180
F22	Rua dos Íris	12929-281
F23	Rua dos Jasmins	12929-311
F24	Rua dos Lilás	12929-230
F25	Rua dos Manacas	12929-200
F26	Rua dos Miosótis	12929-220
F27	Rua dos Pinheiros	12929-310
F28	Rua Doutor Josmar Fantini de Oliveira	12926-310
F29	Rua Fernando Guimarães	12926-100
F30	Rua Gladiolas	12900-000
F31	Rua Jacinto Mori	12926-260
F32	Rua Joana Paschoalotti Marchelli	12926-170
F33	Rua João Antônio de Toledo	12926-280
F34	Rua João de Assis Vieira(Vila São Vicente)	12926-120
F35	Rua João de Assis Vieira (Jardim Santa Lúcia)	12908-135
F36	Rua José Dominicci	12926-282
F37	Rua José Pelegrino Reginato	12926-290
F38	Rua José Vicchiatti	12926-300
F39	Rua Júlio Bonucci Filho	12926-080
F40	Rua Kanzaburo Kakegawa	12926-160
F41	Rua Leopoldo Marchelli	12926-200
F42	Rua Maria Piagentini Colli	12926-180
F43	Rua Maurício Palmeira Alves	12926-131
F44	Rua Osório Bacchin	12926-240
F45	Rua Professora Isabel Vieira Ferreira	12926-171
F46	Rua Vair Duarte	12926-070
F47	Rua Virgílio Rubim de Toledo	12926-130
F48	Rua Voluntário Antenor da Silva	12926-110
F49	Travessa Daniel Peluso	12926-001

Área de Abrangência 07 - ESF CIDADE JARDIM

Identificação	Endereços	CEP
G01	Avenida Dom Bosco	12903-765
G02	Estrada Municipal	12900-000
G03	Rua Affonso Celso Peluso	12903-710
G04	Rua Antônio Luppe	12903-680
G05	Rua Armando dos Santos	12903-800
G06	Rua Cyro Piovesan	12903-770
G07	Rua Dorival Machado de Oliveira	12903-755
G08	Rua Eduardo Cacossi	12903-660
G09	Rua Hum	12900000
G10	Rua João das Mercês	12903-740
G11	Rua José dos Santos Zelão	12903-810
G12	Rua Marcos Gonçalves da Silva	12903-650
G13	Rua Milton Antônio das Neves	12903-720
G14	Rua Paulo Abrahão	12903-752
G15	Rua Doutor Pedro Megali	12903-750
G16	Rua Professora Abigail Pires Ferreira	12903-700
G17	Rua Tenente Polícia Militar Alcides da Silva	12903-730
G18	Rua Três	12900000
G19	Rua Vasco Antônio Ferreira	12903-760
Identificação	Áreas do Green Park	CEP
G20	Rua Um	12903-870
G21	Rua Dois	12903-871
G22	Rua Três	12903-872
G23	Rua Quatro	12903-873
G24	Rua Cinco	12903-874
G25	Rua Seis	12903-875
G26	Rua Sete	12903-876
G27	Rua Oito	12900-000
G28	Rua Nove	12900-000
G29	Rua Dez	12900-000
G30	Rua Onze	12900-000
Identificação	Áreas do Mazuchelli	CEP
G31	Projetada A	12900-000
G32	Projetada B	12900-000
G33	Projetada C	12900-000
G34	Projetada D	12900-000

Área de Abrangência 08 - ESF HÍPICA JAGUARY

Identificação	Endereços	CEP
H01	Praça Saturnino Paccitti	12926-475
H02	Rua Abrahão Jorge Romenos	12926-540
H03	Rua Afonso Maria de Liguori Peluso	12926-810
H04	Rua Alberto Razeira	12926-480
H05	Rua Antônio Matta	12926-370
H06	Rua Augusto Ferreira da Silva	12926-410
H07	Rua Augusto Hermenegildo de Oliveira	12926-790
H08	Rua Benedito Pereira de Souza	12926-430
H09	Rua Carlinda Barbosa de Brito	12926-375
H10	Rua Carlos Palazzi	12926-530
H11	Rua Doutor Euclides de Souza Mathias	12926-695
H12	Rua Emílio Kuntgen	12926-830
H13	Rua Hélio Bertolotti Ferreira	12926-550
H14	Rua Joaquim Leocadio	12926-840
H15	Rua José Miguel Fernandes	12926-520
H16	Rua José Serrano	12926-820
H17	Rua José Severino Leme de Moraes	12926-390
H18	Rua José Ximenes	12926-360
H19	Rua Júlio Vilches	12926-490
H20	Rua Luiz Carlos Bonucci Filócomo	12926-330
H21	Rua Lygia Aparecida Suppioni de Almeida	12926-450
H22	Rua Miguel Salarolli	12926-791
H23	Rua Nassin Bechara	12926-470
H24	Rua Nicolau Manganelli	12926-500
H25	Rua Octávio Gerbin	12926-460
H26	Rua Olavo Toledo Leme	12926-795
H27	Rua Paulo Paccitti	12926-510
H28	Rua Ricieri Zadra Piniano	12926-400
H29	Rua Ulisses Vidiri	12926-420
H30	Rua Umberto Denizio	12926-800

Área de Abrangência 09 - ESF JARDIM SÃO MIGUEL

Identificação	Endereços	CEP
I01	Avenida João da Silva Leme	12903-632
I02	Avenida Nicola Sabella	12903-410
I03	Avenida Paschoalino Cataldo	12903-400
I04	Rua Alcides de Siqueira Leite	12903-415
I05	Rua Alfredo Klinkerfus	12903-631
I06	Rua Antônio Lasalvia	12903-421
I07	Rua Antônio Leite de Almeida	12903-401
I08	Rua Antônio Lopes da Silva	12903-620
I09	Rua Araken Villaça	12903-407
I10	Rua Benedicto Chiovatto	12903-423
I11	Rua Brasília	12903-378
I12	Rua Canadá	12903-391
I13	Rua Capitão Antônio Fonseca	12903-413
I14	Rua Carlos Joel de Moraes	12903-411
I15	Rua Catharina Alvarina Rodrigues Fuentes	12903-630
I16	Rua Chile	12910-380
I17	Rua Clarice Toledo Funck	12903-432
I18	Rua Dante Lenzi	12903-435
I19	Rua Dona Iracema de Lima Sacrini	12903-520
I20	Rua Doutor João Meyer	12903-372
I21	Rua Elza Estella Taffuri Pereira	12903-431
I22	Rua Estados Unidos	12900000
I23	Rua Estevam José do Carmo	12903-420
I24	Rua Ezequias Pereira de Araújo	12903-430
I25	Rua Felício Tomazetto	12903-414
I26	Rua Fortaleza	12903-374
I27	Rua Francisco Bezerra Leite	12903-408
I28	Rua Francisco da Silva Leme	12903-600
I29	Rua Francisco dos Santos Rios	12903-437
I30	Rua Francisco Soares Toro	12903-406
I31	Rua Geraldo de Camargo	12900000
I32	Rua Geraldo de Lima César	12903-403
I33	Rua Giacomo Palombello	12903-416
I34	Rua Irmão Justo	12903-376
I35	Rua João Peres Fuentes	12903-570
I36	Rua José Garcia Gimenez	12903-610
I37	Rua José Luso Cordeiro	12903-402
I38	Rua Josephina Lossaso Pereira da Silva	12903-405
I39	Rua Lairton Serrano	12903-404
I40	Rua Lázaro Gonçalves	12903-439
I41	Rua Leonor Martelli Bars	12903-580
I42	Rua Luiza Félix do Amaral	12903-427
I43	Rua Maestro Domingos Dario Giovannini	12903-422
I44	Rua Maranhão	12903-340
I45	Rua Mato Grosso	12903-390
I46	Rua Máximo Bertolini	12903-550
I47	Rua Nicola Brochetta	12903-560
I48	Rua Olívio Alves do Amaral	12903-510
I49	Rua Padre Víctor	12903-392
I50	Rua Paulo Mário	12900000
I51	Rua Plínio Dall'ara	12903-434
I52	Rua Professor dos Carlos Frederico Santos Silva	12903-500
I53	Rua Professora Albina Fantini	12903-540
I54	Rua Romeu Casagrande	12903-360
I55	Rua Sebastião Bueno de Moraes	12903-424
I56	Rua Sergipe	12903-370
I57	Rua Silvério Salvador Polidori	12903-640
I58	Rua Uruguaiana	12903-350

Área de Abrangência 10 - ESF MADRE PAULINA

Identificação	Endereços	CEP
J01	Avenida Ernesto Vaz de Lima	12926-215
J02	Avenida Fernando Machado de Campos	12926-580
J03	Rua Amélia Rossi de Souza	12926-670
J04	Rua Angelina Massani Mucci	12926-570
J05	Rua Benedito Dias Vieira	12926-630
J06	Rua Benedito Pinheiro de Souza	12926-650
J07	Rua Benedito Rita	12926-685
J08	Rua Cássio Marcassa	12926-562
J09	Rua Durvalina de Camargo Lemes	12926-640
J10	Rua Felipe Morales	12926-610
J11	Rua Francisco Lido Vito	12926-720
J12	Rua João Batista Furquim Lambert	12926-683
J13	Rua Leovigildo Dantas de Britto	12926-680
J14	Rua Luiz Naia	12926-700
J15	Rua Matheus Teixeira de Almeida	12926-591
J16	Rua Miguel Morales Filho	12926-600
J17	Rua Nelson Ribeiro	12926-620
J18	Rua Renê Heber La Salvia	12926-661
J19	Rua Ricardo Miguel Guazelli	12926-590
J20	Rua Roldão Lucas	12926-693
J21	Rua Sebastião Torres	12926-688
J22	Rua Vicente Taffuri	12926-560

Área de Abrangência 11 - ESF NILDA COLLI

Identificação	Endereços	CEP
L01	Avenida Djanira Brandi Bertolotti	12908-420
L02	Edifício Florenza (Apartamento)	12900-000
L03	Edifício Veneza (Apartamento)	12900-000
L04	Residencial Siena (Apartamento)	12900-000
L05	Rua Ângelo Luiz Colli (a partir do nº 188)	12906-650
L06	Rua Antônio Caldato	12908-250
L07	Rua Belmiro Ramos Franco (a partir nº 269)	12908-695
L08	Rua Bezerra de Menezes	12908-490
L09	Rua Caibar Chautber	12908-491
L10	Rua Califórnia	12906-660
L11	Rua Capitão Basílio Vieira da Silva	12908-360
L12	Rua da Fraternidade	12908-470
L13	Rua do Amor	12908-460
L14	Rua Domingos Leite de Almeida (Apartamento)	12908-280
L15	Rua Doutor Antônio Domiciano Pereira Júnior	12908-480
L16	Rua Elias Berbari	12908-370
L17	Rua Eurípedes Balsanufo	12908-450
L18	Rua Fabio Calzavara	12908-390
L19	Rua Francisco de Mello Cabral	12908-290
L20	Rua Henrique Pereira Ramos	12908-380
L21	Rua Hollywood	12906-560
L22	Rua Joana Elena de Oliveira Lima	12908-720
L23	Rua João Gonçalves Ramos	12908-320
L24	Rua José Paterno	12908-430
L25	Rua José Roberto Mantovani	12908-270
L26	Rua José Rodrigues Neto	12908-700
L27	Rua Luiz Matheus Netto	12908-330
L28	Rua Maria Isabel Ramos	12908-710
L29	Rua Maximiano Lambert	12908-400
L30	Rua Professora Placídia da Rosa	12908-350
L31	Rua Reverendo José Ferraz	12908-340
L32	Rua Ruth Franco Rocha	12908-730
L33	Rua São Francisco	12906-540
L34	Rua Tenente Polícia Militar Benjamim Cândido Ferreira Neto	12908-440
L35	Rua Tropical	12906-670
L36	Rua Voluntário Abílio de Oliveira Degue	12908-300
L37	Rua Voluntário Juvenal Vasconcelos	12908-411
L38	Rua Wadiha Berbari (Condomínio Michel Berbari)	12908-412

Área de Abrangência 12 - ESF PARQUE I

Identificação	Endereços	CEP
M01	Rua Adele Pagetti (do nº 328 à 679)	12922-060
M02	Rua Alceu Luchiari (do nº 7 à 223)	12922-020
M03	Rua Amapá (do nº 35 à 464)	12922-810
M04	Rua Amazonas (do nº 548 à 996)	12922-000
M05	Rua Eriberto Cursi (do nº 30 à 170)	12922-130
M06	Rua Goiás (do nº 532 à 916)	12922-240
M07	Rua Hermelinda Maria da Conceição Messias (do nº 19 à 223)	12922-110
M08	Rua Lázaro Faria Galvão (do nº 28 à 158)	12922-140
M09	Rua Oswaldo Russomano (do nº 29 à 149)	12922-150
M10	Rua Pará (do nº 35 à 438)	12922-820
M11	Rua Pedro Cioban (do nº 337 à 660)	12922-040
M12	Rua Professora Renelde Briza Romano (do nº 18 à 225)	12922-100
M13	Rua Rondônia (do nº 27 à 413)	12922-830

Área de Abrangência 13 - ESF PLANEJADA I

Identificação	Endereços	CEP
N01	Avenida Deputado Virgilio Carvalho Pinto (do nº 20 à 494)	12922-160
N02	Rua Zenovia Cioban (do nº 30 à 17)	12922-120
N03	Rua Adele Pagetti (do nº 18 à 278)	12922-060
N04	Rua Afonso da Silva Brandão (do nº 21 à 151)	12922-290
N05	Rua Álvaro Contro (do nº 5 à 677)	12922-090
N06	Rua Antônio Godinho Filho (do nº 50 à 780)	12922-320
N07	Rua Antônio Pierotti (do nº 4 à 82)	12922-092
N08	Rua Arauto da Silva Vilaça (do nº 13 à 492)	12900-000
N09	Rua Argemiro Pierotti (do nº 7 à 245)	12922-050
N10	Rua Eduardo Risk (do nº 11 à 895)	12900-000
N11	Rua Elizario Eliseu de Oliveira (do nº 13 à 131)	12900-000
N12	Rua Ernesto Magiolini (do nº 13 à 300)	12922-332
N13	Rua Fausto Pagetti (do nº 9 à 983)	12922-070
N14	Rua Firmino Joaquim de Lima (do nº 17 à 127)	12922-370
N15	Rua Francisco Martins Ferreira Júnior (do nº 10 à 1005)	12922-330
N16	Rua Jesuina Francisca de Oliveira (do nº 85 à 680)	12922-340
N17	Rua João Aparecido Pereira (do nº 41 à 176)	12922-315
N18	Rua Maria das Dores Aguiar (do nº 11 à 358)	12922-010
N19	Rua Pedro Cioban (do nº 18 à 35)	12922-040
N20	Rua Projetada I (do nº 26 à 42)	12900-000
N21	Rua Projetada III (do nº 12 à 80)	12900-000

ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO

04 de novembro de 2013 a 12 de dezembro de 2013	Período de Inscrições e Entrega de Comprovantes de Residência e Domicílio conforme o item 4.2.5 deste Edital.
04 a 07 de novembro de 2013	Prazo para solicitação de isenção de taxa no site www.zambini.org.br
05 de novembro de 2013 a 08 de novembro de 2013	Prazo para protocolo da documentação referente à isenção de taxa.
22 de novembro de 2013	Lista de resultado da solicitação de isenção de taxa
25 e 26 de novembro de 2013	Prazo de recurso da lista de resultado da solicitação de isenção de taxa
06 de dezembro de 2013	Publicação do resultado dos recursos da Lista de resultado de solicitação de isenção.
27 de dezembro de 2013	Lista de resultado dos comprovantes de Residência e Domicílio
30 e 31 de dezembro de 2013	Prazo de recurso da lista de resultado dos comprovantes de Residência e Domicílio
10 de janeiro de 2014	Publicação da Convocação para as Provas Objetivas.
19 de janeiro de 2014	Aplicação das Provas Objetivas.
20 de janeiro de 2014	Publicação do gabarito no site www.zambini.org.br
21 e 22 de janeiro de 2014	Prazo para recurso do Gabarito Preliminar
07 de fevereiro de 2014	Publicação da Classificação Preliminar
10 e 11 de fevereiro de 2014	Prazo de Recursos em face da Classificação Preliminar
21 de fevereiro de 2014	Publicação da Classificação Final e Resultado dos Recursos em face da Classificação Preliminar
25 de fevereiro de 2014	Publicação da Homologação

- As datas apresentadas são meramente previstas e podem ser alteradas. Deve o candidato acompanhar as publicações por meio da Imprensa Oficial do Município e pelo site www.zambini.org.br