ADERR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA

EDITAL Nº 021/2010

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO - SEGAD torna público o Edital de abertura do Processo Seletivo para contratação de 03 (Três) Médicos Veterinários, por tempo determinado, nos termos da Lei Estadual nº. 323, de 31 de dezembro de 2001, para exercerem funções na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, pelo período de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, conforme necessidade e interesse da ADERR.

O Processo Seletivo será realizado através de analise curricular, obedecendo aos seguintes preceitos.

1. DOS REQUISITOS

1.1 Ser brasileiro, nato ou naturalizado ou a quem for deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo primeiro do Art.12 da CF/88;

1.2 Graduação em Medicina Veterinária, com registro do diploma no órgão de classe competente e estar habilitado para dirigir veículo auto motor, categoria "B";

1.3 Experiência profissional e/ ou qualificação prevista neste Edital (item 4.3).

2. DO REGIME DE TRABALHO

2.1 A jornada de trabalho será de 40 horas semanais;

2.2 A semana trabalhada será de segunda a sexta feira;

2.3 O local de lotação esta especificado no item 8.1 deste edital;

2.4 Somente será permitida a transferência do local de lotação por interesse e conveniência da Agência de Defesa do Estado de Roraima - ADERR.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, sito à Rua General Penha Brasil, 1121 São Francisco (Prédio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Roraima - SEAPA), telefone 2121 8672;

3.2. As inscrições também poderão ser realizadas por Procuração Pública;

3.3. O período para a realização das inscrições será de 31/05/10 a 09/06/10, no horário das 8:00 às 12 horas;

3.4. São Documentos necessários à inscrição:

3.4.1. Cópia e Original da Cédula de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor e Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

3.4.2. Certidões Criminais da Justiça Federal e Estadual

3.4.3. Currículo Vitae com cópia e original;

3.4.4. Documento que prove a experiência exigida para os candidatos no item 4.4 deste edital.

3.4.5. Comprovante de Residência;

3.4.6. Inscrição no PIS/PASEP;

3.5.7. Está em dias com as obrigações do serviço militar (se do sexo masculino).

4. DA AVALIAÇÃO

4.1 Os candidatos inscritos serão avaliados através de Processo de analise curricular realizado por banca examinadora designada pela ADERR;

4.2 As informações prestadas no Currículo serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a banca examinadora do direito de excluir do Processo de seleção qualquer candidato que preste informação comprovadamente inverídica;

4.3 Na avaliação curricular serão considerados para efeitos de pontuação os seguintes critérios:

5. DA CLASSIFICAÇÃO.

5.1 Os candidatos inscritos serão classificados em ordem decrescente de pontuação, em função da analise curricular feita pela banca examinadora;

5.2 Em caso de empate, a vaga será do candidato com maior idade;

5.3 Os candidatos selecionados acima do número de vagas farão parte do cadastro Único de reserva da ADERR, durante a validade deste Processo Seletivo.

5.4 Considera-se classificado o candidato que obtiver no mínimo 0,5 (meio) pontos conforme o item 4.3 deste Edital.

6. DO RESULTADO

6.1 O resultado da seleção será divulgado dia 15 de junho de 2010;

6.2 O prazo para qualquer recurso será nos dias 16 e 17 de junho de 2010, a ser entregue no mesmo local da Inscrição;

6.3 Os eventuais recursos serão julgados pela Banca Examinadora do Processo Seletivo;

6.4 A provável data para Homologação ocorrerá no dia 23 de junho do corrente ano.

7. DA CONVOCAÇÃO

7.1 A convocação ocorrerá após a homologação deste processo seletivo;

7.2 Os candidatos selecionados serão convocados conforme interesse da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR.

8. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS.

8.1 As vagas serão preenchidas conforme interesse e necessidade da ADERR, considerando os seguintes limites e locais de lotação:

9. DA REMUNERAÇÃO.

9.1 O salário base para Médico Veterinário é de R$ 3.225,98 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos).

10.DAS ATRIBUIÇÕES. Médico (a) Veterinário (a) para Defesa Animal:

1. Executar a Defesa Sanitária Animal no Estado de Roraima referentes as suas funções;

2. Produzir em tempo hábil os relatórios das atividades referente ás suas funções;

3. Fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que fabriquem e comercializam;

4. Fiscalização de provas Zootécnicas, da inseminação artificial;

5. Fiscalização e o controle de classificação de produto animal, subprodutos e seus resíduos;

6. Fiscalização do trânsito dos animais vivos, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins e de insumos destinados a uso na pecuária e de materiais biológico;

7. Lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigações legais relacionadas com as descritas neste Artigo;

8. A fiscalização dos Produtos destinados á alimentação animal;

9. Fiscalizar e assegurar a idoneidade de serviços utilizados na agropecuária;

10. As demais atividades inerentes ao cargo e de competência da Agência de defesa Agropecuária do estado de Roraima - ADERR.

Médico (a) Veterinário (a) para Inspeção de Produto de Origem Animal:

1. Exercer a Inspeção sanitária de produtos e subprodutos de Origem Animal no Estado de Roraima;

2. Desenvolver atividades em Matadouros, Indústrias de produtos Lácteos e/ou Cárneos;

3. Lavrar Autos de Infrações, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo;

4. As demais atividades de competência da ADERR.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

11.1 Os candidatos que já exercem funções nos termos da Lei N°. 323/01 (que regula o contrato por prazo determinado) e participarem do certame e sejam classificados, deverão optar por uma das funções.

11.2 Os casos omissos serão sanados pela Lei Estadual 323/02.

Boa Vista, 25 de maio de 2010.

ANA LUCÍOLA VIEIRA FRANCO
Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração