MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL

TERCEIRO SERVIÇO REGIONAL DE RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO - ORIENTAÇÕES PARA SELEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE MÉDICOS 2014

1 DO OBJETIVO

Selecionar profissionais da área de Medicina, recém-formados ou especialistas, de ambos os sexos, para prestação do Serviço Militar Voluntário, nas Organizações Militares jurisdicionadas ao III COMAR, situadas nas cidades do Rio de Janeiro e Petrópolis. Aos homens será exigida a quitação com o Serviço Militar. As mulheres, na situação de voluntárias, a partir da Incorporação, ficam sujeitas às Leis e Regulamentos que regem o Serviço Militar.

2 DAS REFERÊNCIAS

Para propiciar o devido respaldo legal a este Processo de Seleção Extraordinária de Médicos 2014, as legislações abaixo citadas são consideradas como fundamentais.

- Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei Nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 .

- Decreto Nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei Nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei Nº 4.375, Lei do Serviço Militar, de 17 de agosto de 1964.

- Portaria COMGEP Nº 41/5EM, de 23 de abril de 2009 (ICA 33-1), que dispõe sobre a Convocação, Seleção e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, para a prestação do Serviço Militar Inicial na Aeronáutica e convocações posteriores.

3 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI)

Para coordenação e controle do Processo de Seleção Extraordinária de Médicos 2014, será constituída a Comissão de Seleção Interna, com as incumbências de informar, inscrever, analisar currículos, selecionar e incorporar os candidatos selecionados.

4 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

São condições para participação no Processo de Seleção Extraordinária de Médicos 2014:

4.1 Ser brasileiro nato, quite com o Serviço Militar, conforme as leis que determinam o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório Inicial e do Serviço Militar e, para a mulher, ser brasileira nata, voluntária ao Serviço Militar Inicial;

4.2 Ainda, se do sexo feminino, voluntária, concludente do Curso de Medicina, no 1º semestre de 2014, ou já concluído, e ex-militar, quite com as obrigações militares legais de apresentação da Reserva;

4.3 Serem reconhecidos, oficialmente, pelo Ministério da Educação, na forma da legislação que regula a matéria, o curso e a instituição de ensino de procedência;

4.4 Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao cargo a que concorre, conforme a ICA 160-6, de 2014, que instrui a Inspeção de Saúde para acesso na Aeronáutica;

4.5 Ter menos de 38 (trinta e oito) anos de idade, referidos a 31 de dezembro de 2014, ano da incorporação, para a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS);

4.6 Estar em dia com as suas obrigações perante a Justiça Eleitoral;

4.7 Possuir bons antecedentes e não ter condenação penal perante a Justiça Militar ou comum, seja na esfera estadual ou federal;_.

4.8 Possuir idoneidade moral e não ter exercido ou estar exercendo atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional, conforme prescreve o Art. 11 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, combinado com a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983;

4.9 Ter, no mínimo, 1,60m de altura, se do sexo masculino, e 1,55m, se do sexo feminino;

4.10 Se Reservista, ter sido licenciado e excluído da última Organização Militar (OM) em que serviu, e classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

4.11 Se ex-aluno de estabelecimento de ensino de formação de oficiais ou praças, das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, ter sido desligado e excluído e estar classificado, na ocasião, no mínimo, no comportamento "BOM";

4.12 Se do sexo feminino, não estar na situação de gestante, pois a mesma é incompatível para a Incorporação, em função dos riscos decorrentes da participação nas atividades militares da Primeira Fase, do EAS;

4.13 Ter sido, considerado "Apto" na Inspeção de Saúde;

4.14 Não ser considerado "Isento do Serviço Militar", conforme o Art. 109, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e

4.15 Não ter o seu Registro Profissional suspenso pelo Conselho Regional de Medicina.

5 DA INSCRIÇÃO

5.1 Os candidatos deverão dirigir-se ao Terceiro Serviço Regional de Recrutamento e Mobilização (SERMOB3), localizado no interior do complexo do III COMAR, sito à Praça Marechal Ancora, 77, Castelo-RJ, próximo à Praça XV, onde entregarão os seus Currículos, conforme o estipulado no Anexo A.

5.2 Os telefones do SERMOB 3, para as informações e complementações necessárias, são: (21) 2101 6024 e (21) 2101 6028. E-mail: sermob3@gmail.com

5.3 Os Currículos dos candidatos não incorporados / não selecionados ficarão à disposição dos mesmos para devolução, pelo SERMOB3, até a data de 11 NOV 2014. Após esta data, os currículos serão inutilizados.

6 DO CALENDÁRIO

QUADRO DE EVENTOS SELEÇÃO EXTRAORDINÁRIA MÉDICOS 2014
1	Abertura das inscrições	16 jun 2014
2	Encerramento das inscrições	11 jul 2014
3	Concentração Inicial (III COMAR)	15 jul 2014
4	Período para realização da Inspeção de Saúde (INSPSAU)	16 jul a 22 jul 2014
5	Resultado da Inspeção de Saúde (INSPSAU)	23 jul 2014
6	Concentração Final e Habilitação À Incorporação	31 jul 2014
7	Início do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)	11 ago 2014

7 DA HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO

A apresentação dos seguintes documentos, por ocasião da Concentração Final e Habilitação à Incorporação, é condição necessária à incorporação:

a) Original e cópia do documento de identidade, devidamente válido;

b) Original e cópia do Cadastro de Pessoa Física(CPF), ou de documento de identificação válido em que conste o número do CPF;

c) Original e cópia do Título de Eleitor;

d) Certidão de quitação eleitoral; (www.tse.gov.br)

e) Certidão negativa da Justiça Militar; (www.stm.jus.br)

f) Certidão negativa da Polícia Federal; (www.dpf,gov.br)

g) Certidão negativa da Justiça Comum correspondente à Unidade da Federação de seu domicílio;

h) Original e cópia da certidão de nascimento;

i) Original e cópia da certidão de casamento, se for o caso;

j) Original e cópia e uma cópia de certidão de nascimento ou de outro documento que comprove ser possuidor de dependente legal, se for o caso;

k) Original e cópia da Carteira do Conselho Regional de Medicina;

l) Se candidato do sexo masculino, exceto para militares da ativa, original do Certificado de Reservista (CR), Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certidão de Situação Militar, Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou Certificado de Isenção;

m) Originais dos diplomas e certificados apresentados na forma de cópia pelo candidato para fins de avaliação documental.

8 DA INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU)

8.1 A INSPSAU avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, se necessário, definidos em Instruções do COMAER, de modo a comprovar não existir patologia ou característica que tome o candidato incapaz para o Serviço Militar e para as atividades inerentes ao EAS.

8.2 A INSPSAU será realizada no Centro de Medicina Aeroespacial - CEMAL, sito à Estrada do Galeão nº 3737 - Ilha do Governador- Rio -RJ, Tel: 2101 7107 e 2101 7133.

8.3 O resultado da INSPSAU para cada candidato será expresso por meio das menções "APTO" ou "INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA".

8.4 Os requisitos que compõem a INSPSAU e os parâmetros exigidos para a obtenção da menção "APTO" constam da ICA 160-6/2013, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", aprovada pela Portaria DIRSA nº 65/SECSDTEC, de 14 de outubro de 2013.

9 DA INCORPORAÇÃO À FORÇA AÉREA BRASILEIRA(FAB)

Os candidatos selecionados serão incorporados à FAB, em 01 de agosto de 2014, no posto de Aspirante a Oficial Médico, e participarão da 1ª fase do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), por 50 (cinquenta) dias corridos. Ao fim do mesmo, serão designados para prestarem serviço em diversas OM do III COMAR, situadas nas cidades do Rio de Janeiro e Petrópolis.

10 DO SOLDO E VENCIMENTOS

Os valores dos soldos de Aspirante a Oficial, 2º Tenente e 1º Tenente estão discriminados abaixo, bem como os seus reajustes previstos para 01/mar/2015:

POSTO	SOLDO ATUAL	VENCIMENTOS APROX. (ATUAIS)	SOLDO EM 01/03/2015 (PREV)
ASP. OFICIAL	R$ 5.151,00	R$ 5.400,00	R$ 5.622,00
2º TENENTE	R$ 5.469,00	R$ 5.800,00	R$ 5.967,00
1º TENENTE	R$ 6.027,00	R$ 6.300,00	R$ 6.576,00

Obs: Soldo é a parcela básica dos vencimentos (remuneração e proventos), inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível.

11 DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

10.1 Ao solicitar a sua inscrição, o candidato atesta que aceita submeter-se voluntariamente a todas às exigências e normas da Seleção, não lhe assistindo direito a algum tipo de ressarcimento decorrente do insucesso em qualquer etapa do processo ou não aproveitamento por falta de vagas.

SELEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE MÉDICOS 2014 - VAGAS

RIO DE JANEIRO	PETRÓPOLIS	TOTAL
29 VAGAS	01 VAGA	30

10.2 Os casos não previstos serão resolvido gelo Cmt. MAR.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2014.

Maj. Brig. Ar Raul Botelho - Cmt. III COMAR