PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO Nº 01/2013 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

Com base nas Leis Municipais nº. 2145/91 alterada pela lei nº. 3105/03 c/c lei nº. 3.539/2007.

PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, para preenchimento de vagas na Advocacia Geral do Município de Guarujá.

A Comissão Especial de Processo Seletivo de Estágio de Direito, instituída através da Portaria da Advocacia Geral do Município nº. 001/2013, faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que estarão abertas inscrições para estágio aos estudantes de direito, devidamente matriculados em Instituições de Ensino Superior, conveniadas com a Prefeitura Municipal de Guarujá, para submissão ao Processo Seletivo para preenchimento de vagas de Estagiários de Direito, conforme disciplinado no presente Edital, bem como para a formação de cadastro de reserva.

I . DA SELEÇÃO DO ESTÁGIO

1. O processo de Seleção de Estagiários de Direito admitirá estudantes que estejam cursando a partir do 6º semestre letivo ou o seu equivalente, na hipótese de curso anual, em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, desde que no momento da convocação estejam aptos à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção São Paulo.

2. O candidato que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a convocação, comprovar que requereu a necessária inscrição.

3. Somente serão aceitos os candidatos aprovados que, à época de sua convocação, estejam cursando do 7º ao 10º semestres letivos, ou do 4º ao 5º anos nos cursos anuais.

4. Estão abertas 08 (oito) vagas para convocação imediata compreendendo os períodos matutino e vespertino.

5. Também será realizado cadastro de reserva de acordo com a ordem decrescente das notas, para preencherem as eventuais vagas a serem abertas, conforme os critérios de oportunidade e conveniência.

6. Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas, desde que haja compatibilidade com o exercício das funções de estágio, em consonância com o Princípio da Eficiência.

7. Deverão eventuais deficientes declarar, no requerimento de inscrição, a natureza e o grau da incapacidade que apresentem, bem como o material necessário para realização da prova. Caso não hajam candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas ficarão liberadas para os demais candidatos.

8. O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Compromisso para assunção das funções de estagiário, firmar declaração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público de qualquer ente da federação, ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Município de Guarujá, judicial ou extrajudicialmente e apresentar cópia de documento de identidade, de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade, que demonstre preencher o requisito previsto no item 3 deste edital.

9. O processo de Seleção consistirá em uma prova escrita com 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha e duas questões dissertativas, ambas de caráter classificatório.

10. As questões objetivas versarão sobre as matérias constantes do Programa de Provas em anexo, com enfoque nas matérias de interesse da Secretaria responsável pela seleção. A prova valerá 50 (cinqüenta) pontos, assim distribuídos: 01 (um) ponto para cada questão objetiva e 05 (cinco) pontos para cada questão dissertativa.

11. Serão considerados habilitados os candidatos que atingirem nota igual ou superior a 20 (vinte) pontos.

II - DAS PROVAS

12. Durante a prova não será permitida consulta de qualquer espécie.

13. A prova terá a duração de 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos. Os candidatos deverão comparecer com 20 (vinte) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, protocolo de inscrição (cópia do requerimento protocolizado ou e-mail de confirmação) e caneta esferográfica azul ou preta. Não serão tolerados atrasos.

14. Não haverá segunda chamada de prova, ficando automaticamente eliminado o candidato que não se apresentar à hora designada para sua realização.

15. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da divulgação do resultado, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subseqüente.

16. O recurso será dirigido à Comissão Especial e só será admitido desde que haja fundamento jurídico plausível, e o julgamento se dará por decisão devidamente fundamentada.

17. Do recurso deverá constar: o nome do candidato, número de inscrição, e-mail, telefone e endereço para correspondência. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.

18. Após a correção da prova, em caso de empate, será observada inicialmente a maior nota, sucessivamente, na soma das questões dissertativas, nas questões objetivas de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Processual Civil, e persistindo a igualdade será dada a preferência ao candidato que estiver em período letivo mais avançado e, por fim, ao mais idoso.

III - DA INSCRIÇÃO

18. A inscrição se efetivará até 04 de abril de 2013 (quinta feira) mediante protocolo na Advocacia Geral do Município ou via e-mail,

a) mediante preenchimento do requerimento de inscrição (modelo anexo) e seu envio para o e-mail da Comissão Especial de Seleção de Estágio adicelma.abreu@guaruja.sp.gov.br . A confirmação do recebimento se dará mediante resposta ao e-mail informado pelo candidato.

b) mediante protocolo do requerimento de inscrição (modelo anexo) devidamente preenchido, na Secretaria de Assuntos Jurídicos aos cuidados da Comissão Especial de Seleção de Estágio, situada na Avenida Azuil Loureiro nº. 691, Santa Rosa, Guarujá-SP, no período das 10:00hs. às 12:00hs. e das 14:00hs. às 17:00hs., de segunda a sexta feira.

19. Em caso de inscrição realizada por procuração, é necessário apresentar o respectivo instrumento de mandato.

IV - DA COMISSÃO EXAMINADORA

20. A Comissão Especial, nos termos da Portaria da Advocacia Geral do Município nº001/2013 será composta pelos servidores Dr. Fábio Renato Aguetoni Marques, Dr.Gustavo Guerra Lopes dos Santos, Dr. Guilherme Henrique de Abreu Imakawa, Dr.Lucas Barbosa Ricetti, Drª. Regina Sales de Paula e Silva e Dr. Leonardo Wolf Gomes Bloem da Silveira.

21. Compete à Comissão Especial elaborar e conduzir a realização da prova, atribuir notas, apreciar recursos eventualmente interpostos e dirimir quaisquer outras questões surgidas no decorrer do processo de seleção.

V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22. Os aprovados serão convocados de acordo com a necessidade e conveniência da Advocacia Geral do Município durante o período de validade do processo seletivo.

23. O prazo de validade do presente processo seletivo é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da Advocacia Geral do Município.

24. Os candidatos habilitados serão convocados conforme a ordem de classificação, perdendo automaticamente o direito a ocupar a vaga, se não atenderem à convocação realizada pela Advocacia Geral do Município, no prazo de 03 (três) dias, sendo possibilitado pedido de final de fila uma única vez.

25. Serão elaboradas duas listas de candidatos habilitados, uma referente ao período matutino e outra ao vespertino, conforme opção feita pelo candidato no momento da inscrição.

26. O estagiário que ocupar a vaga fará jus a uma bolsa mensal no valor de R$ 875,38 (oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), mais auxílio transporte, nos termos da Lei Municipal nº. 3.539/2007, e cumprirá, inicialmente, jornada de estágio de 04 (quatro) horas diárias.

27. A prova será realizada no dia 13 de abril de 2013 em local e horário ainda a ser definido.

28. O processo de seleção será acompanhado no sítio www.guaruja.sp.gov.br e Diário Oficial do Município, sendo que a comunicação via e-mail encaminhada aos candidatos é meramente complementar.

VI - DO CRONOGRAMA

29. O cronograma previsto para a realização do processo seletivo é:

30. Sendo que as datas serão informadas através do sítio www.guaruja.sp.gov.br e Diário Oficial do Município, sendo facultada à administração a comunicação por e-mail.

PROGRAMA DAS PROVAS

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Dos princípios fundamentais

2. Da ordem social

3. Da organização do Estado

4. Dos servidores públicos

5. Do Poder Judiciário

6. Do sistema tributário nacional

7. Súmulas do STJ e do STF

II - DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Ato administrativo

2. Agentes públicos

3. Bens públicos

4. Poderes da administração

5. Princípios básicos da administração

6. Organização administrativa

7. Licitação e contratos

8. Súmulas do STJ e do STF

III - DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Princípios de direito tributário

2. Competência e capacidade tributária

3. Espécies de tributos. Conceitos

4. Limitação ao poder de tributar

5. Exclusão do crédito tributário

6. Suspensão e extinção dos créditos tributários

7. Impostos dos municípios

8. Repartição de receitas tributárias

IV - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição

2. Noções Básicas de Organização Judiciária

3. Competência

4. Ação. Pressupostos Processuais e Condições da Ação

5. Processo: Procedimento e Relação Jurídica Processual

6. Respostas do Réu

7. Recursos

8. Prazos

9. Lei de Execução Fiscal - nº. 6.830/80

10. Mandado de segurança, mandado de injunção, hábeas data, ação popular, ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade

V - DIREITO CIVIL

1. Princípios gerais do direito e equidade

2. Das pessoas

3. Dos bens

4. Dos atos e fatos jurídicos

5. Do direito das obrigações

6. Do direito das coisas

7. Responsabilidade civil do Estado e do particular

8. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

9. Súmulas do STJ e do STF

VI - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

1. Contrato Individual de Trabalho

2. Empregado. Empregador

4. Trabalho do adolescente. Aprendizagem

5. Suspensão e extinção do contrato de trabalho

6. Direito coletivo do trabalho

7. Cooperativas e Terceirização

8. Competência da justiça do trabalho

9. Petição Inicial

10. Citação. Intimação

11. Respostas do reclamado

12. Sentença

13. Recursos Trabalhistas

14. Prazos Processuais

15. Súmulas do TST