CÂMARA MUNICIPAL DA MANARI

ESTADO DE PERNAMBUCO

EDITAL 01/2010

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANARI

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANARI, Estado de Pernambuco, em cumprimento ao Art. 37, inciso II da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, torna públicas a abertura de inscrições e as normas estabelecidas neste edital para a realização de concurso público de provas, para provimento de cargos do seu quadro indicados no "anexo I" deste Edital .

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso será regido por este Edital, seus Anexos, pelos princípios gerais do Direito que norteiam a Administração Pública.

1.2. A sua coordenação caberá a Comissão Organizadora do Concurso e sua aplicação a Select Consultoria e Assessoria Ltda.

1.1. O concurso destina-se a selecionar candidatos para admissão nos quadros da Câmara Municipal de MANARI, pelo Regime Estatutário, aos cargos dispostos no "anexo I" deste Edital, onde se encontram também dispostos os respectivos vencimentos, carga horária e exigências.

1.2. A exigência para a admissão ao cargo deverá ser comprovada no ato da posse.

1.3. O processo seletivo ocorrerá por meio de aplicação de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, devendo quando da admissão, o candidato aprovado, ser submetido a procedimento pré-admissional e de exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório.

1.4. O candidato aprovado e classificado poderá ser convocado para ocupar cargo efetivo em todo o Sistema da Câmara Municipal, obedecendo ao critério de necessidades específicas da Câmara Municipal.

1.5. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário local (Pernambuco).

1.6. Está previsto para o Concurso Público o seguinte cronograma:

EVENTO	DATA
Período de inscrições	28 de abril a 27 de maio de 2010
Período de Inscrições para isenções	28 de abril a 05 de maio de 2010
Resultado da análise dos pedidos de isenção	13 de maio de 2010
Divulgação da relação de inscritos homologada	11 de junho de 2010
Data provável de realização das provas objetivas	20 de junho de 2010
Divulgação do Gabarito Preliminar	22 de junho de 2010
Divulgação do Resultado Preliminar	19 de julho de 2010
Divulgação do Gabarito Final	19 de julho de 2010
Resultado Final	28 de julho de 2010

2. DOS CANDIDATOS

2.1. São requisitos indispensáveis e cumulativos aos candidatos quando da admissão:

2.1.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, em todas suas etapas, na forma estabelecida neste Edital e seu Anexo;

2.1.2. Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

2.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que estejam amparados pelo disposto no art. 12, § 1º da Constituição Federal;

2.1.4. Estar quite com obrigação eleitoral;

2.1.5. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

2.1.6. Ter habilitação especifica para o exercício do cargo, conforme especificado "Anexo I" deste Edital;

2.1.7. Ter boa conduta e não estar respondendo a processos, comprovando através de certidões das Justiças Comum (estadual e/ou federal), Militar (estadual e/ou federal) e Eleitoral.

2.1.8. Gozar de boa saúde física e mental comprovada mediante exame médico, determinado pela Câmara Municipal de MANARI.

3. DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

3.1. Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito da inscrição no Concurso Público de que trata este Edital, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições objeto do cargo em provimento.

3.2. Será reservado o percentual de três por cento e o mínimo de uma vaga, para provimento por pessoa portadora de deficiências, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previsto s em edital público de acordo com o disposto no art. 97 da Constituição Estadual.

3.3. Os candidatos deverão declarar quando do preenchimento do requerimento de inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a, e submeter-se, quando comprovado, a exame médico oficial ou credenciado pela Câmara Municipal de MANARI, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e quanto ao grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.

3.4. O candidato que necessite de recursos especiais deverá solicitá-lo por escrito, por meio de requerimento, junto a Secretaria da Câmara Municipal com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da aplicação da prova, utilizando modelo formulário "anexo III". A não-solicitação implicará a sua não-concessão.

3.4.1. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.5. Considera pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas posteriores alterações especialmente as dadas com o advento do Decreto nº 5.296/04. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passível de correção.

3.6. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados com estrita observância da ordem de classificação.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. O Período para solicitação de inscrição será de 28 de abril a 27 de maio de 2010 (exceto sábado, domingo e feriado) de 8 às 13 horas, exceto para a solicitação isenção da taxa de inscrição, conforme disposto no item 4.7. deste Edital e os seus subitens

4.2. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar se de que preenche todos os pré-requisitos exigidos neste Edital.

4.3. Não será aceita inscrição condicional ou fora do prazo estabelecido.

4.4. Solicitação de inscrição:

4.4.1. Presencial.

4.4.1.1. Local para solicita r inscrição presencial: na Câmara Municipal de Manari, localizada a Rua Costa e Silva, 27, Centro, MANARI - PE.

4.4.1.2. Adquirir manual de inscrição ao valor de R$ 5,00 (cinco reais).

4.4.1.3. Preencher o Requerimento de Inscrição que acompanha o manual.

4.4.1.4. Pagar a taxa de inscrição em qualquer agência bancária ou posto de pagamentos que utilize o código FEBRABAN.

4.4.1.5. Entregar o comprovante de pagamento juntamente com o Requerimento de Inscrição do candidato, devidamente preenchido, no endereço acima, onde Candidato receberá o Comprovante do Requerimento de Inscrição devidamente autenticado e validado.

4.4.1.6. A efetivação da inscrição presencial só ocorrerá quando o candidato devolver o "Requerimento de Inscrição" preenchido e quitado, e receber o comprovante do requerimento de inscrição do candidato devidamente validado.

4.4.1.7. No caso de terceiro requerer inscrição este deve ser mediante procuração simples, especificar, no instrumento de mandato, o cargo ou emprego ao qual se candidata, juntando à inscrição a cópia da Cédula de Identidade do outorgante. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

4.4.1.8. A divulgação da relação dos candidatos que tiveram seus requerimentos de inscrição deferidos e indeferidos estará disponível no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br em dia 11 de junho de 2010.

4.4.2. Via internet.

4.4.2.1. A Solicitação de inscrição poderá ser através da internet, no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br de 28 de abril a 27 de maio de 2010.

4.4.2.2. O candidato deverá preencher o requerimento de inscrição e imprimir o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que poderá ser efetuado até o primeiro dia útil após a solicitação de inscrição.

4.4.2.3. O preenchimento do requerimento de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

4.4.2.4. A empresa utilizará as informações constates no requerimento de inscrição para manter contato com candidato e encaminhar todos os atos pertinentes ao concurso.

4.4.2.5. Para os candidatos que requererem sua inscrição por meio da internet não haverá taxa de aquisição do manual do candidato, devendo o mesmo fazer download do edital e seus anexos no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br.

4.4.2.6. O Documento para o pagamento da taxa de inscrição e aquisição do manual estará disponível no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br.

4.4.2.7. A Select Consultoria e Assessoria Ltda. não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.4.2.8. As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

4.4.2.9. Se a comprovação da inscrição via internet não estiver disponível após 7 (sete) dias da realização do pagamento, o candidato deverá enviar uma cópia do comprovante de pagamento e do requerimento de inscrição via fax 87.38352916.

4.5. O período de inscrições poderá ser prorrogado a critério da Administração Municipal.

4.6. As taxas de inscrições corresponderão a: R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos do nível Médio/Intermediário e R$ 30,00 (trinta reais) para os cargos de nível elementar.

4.7. Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto aqueles que sejam pobres e estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135/2007.

4.7.1. A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período compreendido entre 28 de abril a 05 de maio de 2010.

4.7.2. As informações prestadas no Formulário de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato.

4.7.3. A Comissão do Concurso analisará as solicitações de isenção de inscrição decidindo por seu deferimento ou indeferimento.

4.7.4. Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

4.7.5. Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

4.7.6. O período de requerimento de isenção da taxa de inscrição dar-se-á de 28 de abril a 05 de maio de 2010 e o resultado da análise dos pedidos de isenção será divulgado em 13 de maio de 2010 no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br.

4.7.7. Do indeferimento do pedido de isenção, caberá recurso à Comissão Organizadora do Concurso no prazo de dois dias úteis.

4.8. O candidato é responsável por todas as informações contidas no requerimento de inscrição, sendo eliminado do certame, caso preste alguma informação inexata.

4.9. O candidato só poderá inscrever-se utilizando os códigos dispostos no "Anexo I" deste Edital; caso haja desistência do cargo, o candidato deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução da taxa paga anteriormente.

4.9.1. Se o candidato inscreva-se para mais de um cargo, no caso das provas serem no mesmo horário, o candidato só pode realizar apenas uma das provas .

4.10. Os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no presente Edital serão apresentados por ocasião da posse.

4.11. A relação dos inscritos será divulgada no quadro de avisos da CÂMARA Municipal de MANARI e na internet no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br, em 11 de junho de 2010, devendo ser observada pelos candidatos, visto que será contado desta data, o prazo de 03 dias úteis, para qualquer requerimento dos candidatos em relação à sua inscrição.

4.12. Havendo divergência entre o código e o nome do cargo, será considerado como válida a informação do nome do cargo.

4.13. O candidato que pagar o valor da taxa de inscrição não correspondente ao cargo selecionado, será incluso na relação de inscrições pendentes, e terá que fazer opção a um dos cargos referente ao valor pago, no prazo estabelecido no item anterior, caso contrário, a inscrição será indeferida por haver divergência da taxa paga com o cargo apontado no Requerimento de Inscrição.

4.14. Não será aceito o pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque e pagamentos de inscrição mediante depósito em caixa eletrônico "cash".

4.14.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em seus Anexos, e Editais de retificação das quais não poderá alegar desconhecimento.

5. DA PROVA OBJETIVA

5.1. Nível Elementar.

5.1.1. Auxiliar de Serviços Gerais.

5.1.2. Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais a prova constará de 30 (trinta) questões, sendo 15 (quinze) questões de Português, 10 (dez) questões de Matemática e 05 (cinco) questões de Conhecimentos Gerais.

5.2. Nível Médio/Intermediário.

5.2.1. Agente de Controle Interno, Assistente Legislativo, Auxiliar Legislativo, Recepcionista, Técnico Contábil e Tesoureiro.

5.2.2. Para o cargo de Agente de Controle Interno, Assistente Legislativo, Auxiliar Legislativo, Técnico Contábil e Tesoureiro a prova constará de 30 (trinta) questões, sendo 10 (dez) questões de Conhecimentos Específicos, 10 (dez) questões de Português, 05 (cinco) questões de Informática e 05 (cinco) questões de Matemática.

5.2.3. Para o cargo de Recepcionista, a prova constará de 30 (trinta) questões, sendo 10 (dez) questões de Português, 10 (dez) questões de Informática, 05 (cinco) questões de Matemática e 05 (cinco) questões de Conhecimentos Gerais.

5.2.4. Todas as questões serão de Múltipla escolha, sendo 01 (uma) correta.

5.2.5. Todas as questões serão de múltipla escolha, sendo 01(uma) correta.

5.3. Os programas para todos os cargos estão dispostos no Anexo II.

6. DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

6.1. A data, provável, para aplicação das provas objetivas será no dia 20 de junho de 2010. Todas as provas terão inicio às 8 horas e serão realizadas na Escola Municipal Maria Alzira de Oliveira Jorge, localizada a Rua D. Pedro I, 05, centro, MANARI - PE.

6.2. O candidato deverá comparecer ao local da realização das provas com antecedência mínima de 01(uma) hora, munido do Documento de Identidade original, Comprovante de Inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.

6.3. Serão considerados documentos de identidade: Carteiras expedidas pelos militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Conselhos, Ordens, etc.); Passaporte; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgãos públicos que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).

6.3.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

6.3.2. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

6.3.3. Por ocasião da realização das provas da primeira etapa, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

6.3.4. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

6.3.5. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

6.3.6. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, poderá haver coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas da primeira etapa, como forma de identificação.

6.4. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquina calculadora e/ou similares, livros, anotações, impressos e/ou qualquer outro material de consulta. Não será permitida, também, a entrada de candidatos portando armas e/ou a utilização de aparelhos eletrônicos (celular, bip, telefone, walkman, receptor, gravador, etc.).

6.4.1. A Select Consultoria e Assessoria Ltda. recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.

6.4.2. A Select Consultoria e Assessoria Ltda. não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

6.4.3. A Select Consultoria e Assessoria Ltda. não se responsabiliza por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

6.4.4. Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

6.5. Acarretará a eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste edital e/ou em outros editais relativos ao concurso, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

6.6. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o seu início.

6.6.1. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.

6.6.2. O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso, lavrado pelo Coordenador Local.

6.7. Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em nenhuma hipótese.

6.8. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas e o seu caderno de prova.

6.9. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

6.10. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas:

6.10.1. Usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

6.10.2. For surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer provas;

6.10.3. Faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, as autoridades presentes e/ou aos demais candidatos;

6.10.4. Recusar-se entregar o material de prova ao término do tempo estabelecido.

6.10.5. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;

6.10.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de resposta e/ou a folha de rascunho;

6.10.7. Descumprir as instruções contidas no caderno de provas;

6.10.8. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

6.10.9. Quando, após as provas, forem constatadas, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso;

6.10.10. Não preencher corretamente o requerimento de inscrição, impossibilitando o contato com o candidato.

6.11. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação de prova e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas.

6.12. Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas.

6.13. O tempo máximo de duração, das provas, será de 03(três) horas a partir do início da sua realização, que será determinado pelo fiscal.

6.14. Os cadernos de provas serão publicados na Câmara Municipal de MANARI e no site www.selectconcurso.com.br

7. DA AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

7.1. A prova terá um valor máximo de 100 (cem) pontos.

7.2. O candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na prova escrita eliminatória será desclassificado.

7.3. Qualquer candidato que deixar de comparecer a prova escrita-eliminatoria, qualquer que seja o motivo, será, de pronto, desclassificado.

8. DA CLASSIFICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

8.1. Os candidatos serão classificados se obtiverem nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

8.2. A classificação final dos candidatos obedecerá à ordem decrescente das notas finais por código a que está inscrito.

9. DOS RECURSOS

9.1. Serão admitidos recursos quanto: a) à formulação das questões; b) à opção considerada como certa nas provas objetivas; c) ao resultado das provas e; d) ao resultado final do Concurso Público.

9.2. Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, para cada evento, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

9.3. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, utilizando o formulário de recurso "anexo IV", bem como tiverem indicados o nome do candidato, número de sua inscrição, cargo e endereço para correspondência, se interposto dentro do prazo.

9.4. O(s) ponto(s), da(s) questão (ões) eventualmente anulada(s) será (ão) atribuído(s) a todos os candidatos que participam do certame.

9.5. O prazo para interposição de recurso será de dois dias úteis após a divulgação oficial, no caso de recurso referente à formulação de quesito, o prazo começa a contar da divulgação das provas, no caso de resultado das provas objetivas e gabaritos, a contar da divulgação oficial de cada um respectivamente.

9.6. O recurso interposto fora do prazo acima especificado, não será aceito.

9.7. Os recursos deverão ser protocolados em 03(três) vias junto à Comissão Organizadora do Concurso, na Secretaria da Câmara Municipal de MANARI ou enviada via postal, conforme endereço e orientação constante no item 13.5. deste edital.

10. DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA

10.1. O resultado da prova objetiva ocorrerá no prazo máximo de 30 dias após a realização das provas no quadro de avisos da CÂMARA Municipal de MANARI e no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br.

10.2. O gabarito será divulgado no quadro de avisos da CÂMARA Municipal de MANARI e no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br quarenta e oito horas após a aplicação das provas.

10.3. O candidato não poderá levar o caderno de prova.

10.4. A listagem geral de aprovados será publicada em ordem decrescente, de acordo com a nota obtida, segundo as informações contidas no Requerimento de Inscrição.

10.5. A listagem de aprovado dos candidatos portadores de deficiência será publicada , em separado, em ordem decrescente, de acordo com a nota obtida, segundo as informações contidas no Requerimento de Inscrição.

10.6. O Resultado Final do Concurso Público será publicado no de avisos da CÂMARA Municipal de MANARI e no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br. e no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Em caso de igualdade de notas o desempate beneficiará o candidato que:

11.1.1. Tiver maior idade civil igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003.

11.2. Mantendo-se o empate, o desempate beneficiará sucessivamente o candidato que:

11.2.1. Tiver maior número de acertos nas questões específicas da prova objetiva.

11.2.2. Tiver maior número de acertos nas questões de português da prova objetiva.

11.2.3. Tiver maior idade civil.

11.3. Caso a prova objetiva não se aplique algum dos critérios descrito no item acima o critério de desempate inicia-se pelo item seguinte.

12. DOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO

12.1. A admissão obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final para cada código de inscrição, ficando a concretização desse ato, condicionada às disposições legais e às necessidades de pessoal da Câmara Municipal de MANARI.

12.2. Para todas as categorias, são condições de admissão:

12.2.1. Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

12.2.2. Estar quite com a obrigação eleitoral;

12.2.3.Apresentar cópia da Cédula de Identidade, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento e/ou Casamento e CPF;

12.2.4. Ter habilitação especifica para o exercício do cargo, conforme especificado no "Anexo I" deste Edital;

12.2.5. Declaração de bens;

12.2.6. Declaração negativa de acumulação de cargo público ou declaração de acumulação de cargo público constitucionalmente previsto;

12.2.7. Ter boa conduta e não estar respondendo a processos, comprovando através de certidões das Justiças Comum (estadual e/ou federal), Militar (estadual e/ou federal) e Eleitoral;

12.2.8. Gozar de boa saúde física e mental comprovada mediante exame médico, determinado pelo Município da MANARI;

12.2.9. Uma fotografia recente tipo 3x4;

12.2.10. Idade mínima de 18 anos.

12.3. O candidato deverá comprovar, na data de admissão, as informações constantes na inscrição, utilizadas no critério de desempate.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O concurso terá prazo de validade de 02 (dois) anos, contado da data de sua homologação, prorrogável por igual período, a critério da Administração da Câmara Municipal, por Decreto específico.

13.1.1. Todos os documentos referentes ao Concurso Público serão arquivados pela Câmara Municipal de MANARI pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos.

13.2. O resultado final do concurso será homologado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de MANARI.

13.3. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, seus anexos e alterações.

13.4. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, os quais também serão divulgados integralmente na Internet, no endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br e no quadro de avisos da CÂMARA Municipal de MANARI.

13.5. Qualquer correspondência deverá ser postada, para a Secretaria da Câmara Municipal de MANARI - Concurso Público 01/2010 - Comissão Organizadora do Concurso da Câmara Municipal de MANARI Ð Rua Costa e Silva, 27, Centro, MANARI/PE, CEP 56.565-000.

13.6. Qualquer requerimento deve utilizar o modelo do "anexo III".

13.7. O candidato que desejar requerer documentos ou informações ou relatar à Select Consultoria e Assessoria Ltda. fatos ocorridos durante a realização da primeira etapa do concurso deverá fazê-lo à comissão organizadora do concurso, utilizando os meios dispostos no subitem anterior.

13.8. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados.

13.9. A inexatidão das informações ou as irregularidades dos documentos eliminarão o candidato ao concurso, tornado sem efeito os atos decorrentes da inscrição.

13.10. A chamada para admissão poderá ser feita por mala direta e, obrigatoriamente por comunicação via Correios com aviso de recebimento, unicamente pelo endereço constante do requerimento de inscrição ou de sua alteração, como também por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

13.11. A Câmara Municipal de MANARI excluirá do concurso àquele nomeado que não atender à chamada para admissão, posse, no prazo de 30(trinta) dias, convocando no seu lugar o imediatamente classificado.

13.12. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto à CÂMARA Municipal da MANARI, por meio de requerimento a ser enviado à Secretaria da Câmara Municipal, conforme modelo "anexo III" enquanto estiver participando do concurso. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

13.13. O candidato admitido deverá cumprir estágio probatório por período de 03 (três) anos, Conforme Estatuto do Servidor Público.

13.14. O candidato residente em MANARI ou em outro Município, se classificado e nomeado, não terá direito à ajuda de custo para se deslocar até o local de trabalho, exceto quando regulamentado em Lei.

13.15. A classificação não assegura ao candidato o direito ao ingresso automático, mas apenas a expectativa de ser admitido, segundo as rigorosas ordens classificatórias, ficando a concretização deste ato, condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e conveniência da Câmara Municipal de MANARI.

13.16. Não será fornecido ao candidato, qualquer documento comprobatório de classificação.

14.19. Qualquer alteração no presente Edital será feita através de publicação afixada nos quadros de avisos da CÂMARA e no site www.selectconcurso.com.br.

14.20. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público, criada por ato do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de MANARI e de acordo com as normas legais vigentes.

14.21. Publique-se e cumpra-se.

MANARI (PE), 23 de abril de 2010.

José Eraldo da Silva
Presidente da Câmara Municipal de MANARI

ANEXO I

COD.	CARGO	PRÉ REQUISITOS	VAGAS	VAGAS RESERVADAS DEFICIENTES	TOTAL DE VAGAS	VENCIMENTO BASE EM R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL
E-01	Auxiliar de Serviços Gerais	Alfabetizado	01	01	02	465,00*	30 horas
I-02	Agente de Controle Interno	Ensino Médio Completo	01	-	01	1.400,00	30 horas
I-03	Assistente Legislativo	Ensino Médio Completo	01	01	02	1.000,00	30 horas
I-04	Auxiliar Legislativo	Ensino Médio Completo	01	-	01	465,00*	30 horas
I-05	Recepcionista	Ensino Médio Completo	01	-	01	465,00*	30 horas
I-06	Técnico Contábil	Curso de Técnico em Contabilidade com Registro no CRC	01	-	01	1.800,00	30 horas
I-07	Tesoureiro	Ensino Médio Completo	01	-	01	1.400,00	30 horas

*O VALOR DO VENCIMENTO BASE QUE ESTIVER MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO, SERÁ COMPLEMENTADO À ESTE VALOR ATRAVÉS DE ABONO ATÉ A APROVAÇÃO DE LEI PRÓPRIA QUE O ATUALIZE.

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PROGRAMA NÍVEL ELEMENTAR

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

PORTUGUÊS: Análise e compreensão de textos: informações explícitas e implícitas. Divisão silábica. Ortografia e acentuação gráfica.

MATEMÁTICA: Operações fundamentais: Problemas com Adição, Multiplicação, Subtração e Divisão; Sistema métrico decimal; Medidas de massa, medidas de comprimento e medidas de tempo; O Conjunto dos Números Naturais; Potenciação, Regras e Propriedades; Frações e Números Racionais.

CONHECIMENTOS GERAIS: O Mundo em que vivemos: O Sistema Solar, A Terra; Brasil: Localização, Divisão Politico- Administrativa, Aspectos Físicos, Humanos e Econômicos, As regiões geográficas brasileiras; PERNAMBUCO: Divisão, Aspectos Físicos, Humanos e Econômicos, Municípios; Aspectos históricos, Aspectos Culturais e seus dilemas, Aspectos Geográficos, Aspectos Hidrográficos, Aspectos Econômicos, disputas políticas, artes do seu povo, identidades Éticas; O Descobrimento do Brasil: Os primeiros habitantes capitanias hereditárias, Governos Gerais, Invasões; O Brasil Império: Independência, o primeiro reinado, as Regências, Segundo Reinado; O Brasil Republica: Proclamação da Republica, Os governos Republicanos, Os poderes que governam a Nação e o Estado.

PROGRAMAS PARA OS CARGOS DO NÍVEL MÉDIO/INTERMEDIÁRIO

CONTEÚDO COMUM A TODOS OS CARGOS DO NÍVEL MÉDIO/INTERMEDIÁRIO

PORTUGUÊS: Análise e compreensão de textos: tema e/ou o tópico central; ideias primárias e secundárias; características do tipo e gênero textual utilizado, bem como suas respectivas funções (expressiva, apelativa, poética, referencial, entre outras); relações lógico -discursivas (causalidade, temporalidade, conclusão, oposição, finalidade, condição) e registro formal ou informal da linguagem; implícitos e expressões metafóricas. Morfossintaxe: Função morfológica e sintática das palavras empregadas na oração; Articulação de elementos textuais: coesão e coerência; Ortografia e acentuação gráfica segundo a Nova Ortografia;

Pontuação e crase; Semântica: emprego de homônimos e parônimos mais utilizados.

MATEMÁTICA: NÚMEROS NATURAIS E INTEIROS: adição, subtração, multiplicação e divisão; Números primos e compostos; Maior divisor comum e menor múltiplo comum; Sistemas de numeração, sistema decimal; Os Números Reais e operações com números Reais; Calculo de valor de um termo desconhecido em uma igualdade; Números Racionais: frações, números decimais, noções de ordem, potenciação e percentagem, regra de três simples e composta, juros simples e composto; Cálculo Algébrico, Operações com Polinômios; Equações e Inequações do 1º e do 2º Graus; Sistema de medidas de comprimento, de superfície, de volume, de capacidade, de tempo e de massa; Operações Algébricas, Produtos Notáveis; Fatoração Algébrica; Média aritmética Simples e ponderada e média geométrica; Introdução a Geometria nas séries do Ensino Fundamental.

INFORMÁTICA: DOS: Principais Comandos; HARDWARE E SOFTWARE: Conceito, Tipos e Funções/Aplicações; WINDOWS 98SE, Me, 2000, XP e VISTA: Windows Explorer, Painel de Controle, Meu computador, Ferramentas de Sistema, Drivespace, Scandisk, Desfragmentador de Disco, Área de Transferência e Backup; INTERNET E INTRANET: Configurações Básicas e Navegação; MICROSOFT OFFICE 2000/2003 WORD: Formatação de textos em geral, Mala direta e Memorandos; EXCEL: Planilhas Eletrônicas, Gráficos e Funções. Manutenção e Instalação de HDs, Placas e Redes. Sistemas operacionais: Windows: 9x/ME/2000/XP professional, Linux. Microsoft Office 2000 / 2003/ 2007. REDES: Introdução e visão geral, a função dos cabos, os padrões existentes, combinações de rede local, gerenciamento através do HUB, cabeamento estruturado, gabinetes de fiação e conexões cruzadas, fios elétricos e aterramentos, da parede à mesa de trabalho, cabo de fibra ótica, teste e certificação de cabos, comunicação sem fio, Tecnologias básicas de rede, interligação de redes e o modelo de arquitetura, mapeamento de endereços de rede, os protocolos (IP, ARP, ICMP, UDP, TCD, DNS, FTP, SMTP, http, HTTPS), segurança e desempenho de redes, Firewalls.

RECEPCIONISTA

CONHECIMENTOS GERAIS: O Mundo em que vivemos: O Sistema Solar, Os Planetas, A Terra - Composição, Movimentos, Pontos e Localizações; Brasil: Localização, Divisão Político-administrativa, Aspectos Físicos, Humanos e Econômicos, As regiões geográficas brasileiras, capitais e principais cidades; PERNAMBUCO: História, Divisão, Aspectos Físicos, Humanos, Culturais e Econômicos, Municípios; Aspectos históricos, Aspectos Culturais e seus dilemas, Aspectos Geográficos, Aspectos Hidrográficos, Aspectos Econômicos, disputas políticas, artes do seu povo, identidades Étnicas; O Descobrimento do Brasil: Os primeiros habitantes; As Capitanias Hereditárias, Governos Gerais e seus governadoes, Invasões; O Brasil Império: A Independência, Principais movimentos, o primeiro reinado, as Regências, Segundo Reinado; O Brasil Republica: Proclamação da Republica, Os governos Republicanos; A velha República e a Nova República, seus presidentes, Principais conflitos, revoluções. Os poderes que governam a Nação e o Estado. Atualidades: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, meio ambiente, tecnologia, desenvolvimento sustentável, artes e literatura.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA OS CARGOS

AGENTE DE CONTROLE INTERNO

DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios da Administração Pública. O servidor público e a Constituição Federal de 1988. Regime jurídico da licitação e dos contratos. Administração: análise da legislação; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. Teoria geral do Ato Administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. Controle da Administração Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos. Controle da Administração Pública: conceito, tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional. Responsabilidade Civil da Administração. Orçamento público: O orçamento na Constituição Federal de 1988, Evolução do Orçamento Público, Os Princípios Orçamentários, O Orçamento-programa, O Processo Orçamentário, A Execução Orçamentária, A Avaliação Extra-orçamentária, Estágio da Receita Pública; Despesa pública: Conceito, Despesa Orçamentária, Classificação da Despesa Orçamentária, Despesa Extra-orçamentária, Estágio de Despesa Pública, Contabilização da Despesa Pública; Os restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; licitação: Conceito, Legislação Aplicada, Edital, Modalidades de Licitação, a execução orçamentária na administração federal: O Sistema Integrado de Administração Financeira SIAF, Os Documentos da Execução Orçamentária, O Plano de Contas, A Tabela de Eventos, Roteiros de Contabilização, O Ambiente de Processamento da Execução Orçamentária, INVENTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: Material Permanente, Material de Consumo, AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: O Balanço Orçamentário, O Balanço Financeiro, O Balanço Patrimonial, A Demonstração das Variações Patrimoniais, Outros Anexos, TOMADAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS: Prazos, Documentos, Responsáveis.

ASSISTENTE LEGISLATIVO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Lei Orgânica do Município de Manari. Regimento Interno da Câmara Municipal de Manari: da Câmara Municipal; Das Funções da Câmara; Da Sede da Câmara; Da Instalação da Câmara; Dos Órgãos da Câmara Municipal; Da Mesa da Câmara; Da Formação da Mesa e suas Modificações; Da Competência da Mesa; Das atribuições Especificas dos Membros da Mesa; Do Plenário Das Comissões; Da Finalidade das Comissões e de suas Modificações; Da Formação das Comissões e de suas Modificações; Do Funcionamento das Comissões Permanentes; Da Competência das Comissões Permanentes; Dos Vereadores; Do Exercício da Vereança; Da Interrupção e da suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas; Da Liderança Parlamentar; Das Incompatibilidades e Impedimentos; Da Remuneração dos Vereadores; Das Proposições e da sua Tramitação; Das Modalidades de Proposições e de sua Forma; Das Proposições em espécies; Da Apresentação e da Retirada da proposição; Da Tramitação das Proposições; Das Sessões da Câmara; Das sessões em Geral; Das Sessões Ordinárias; Das Sessões Extraordinária; Das Sessões Solenes; Das Discussões e deliberações; Das Discussões; Da Disciplina dos debates; Das Deliberações; Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle; Da Elaboração Legislativa Especial; Do Orçamento; Das Codificações; Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; Dos Procedimentos de Controle; Do processo Cassatório; Da Convocação do Chefe do Executivo; Do processo Destitutório; Do Regimento Interno e da Ordem Regimental; das Questões de Ordem e dos Procedimentos; Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma Da Gestão dos servidores Internos da Câmara; Das Disposições Gerais e Transitórias. ANEXOS Emendas e modificações.

AUXILIAR LEGISLATIVO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Lei Orgânica do Município de Manari. Regimento Interno da Câmara de Manari e suas alterações e Emendas Modificativas.

TÉCNICO CONTÁBIL

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:Orçamento público: O orçamento na Constituição Federal de 1988, Evolução do Orçamento Público, Os Princípios Orçamentários, O Orçamento-programa, O Processo Orçamentário, A Execução Orçamentária, A Avaliação Orçamentária; Receita pública: Conceito, A Receita Orçamentária, Classificação da Receita Orçamentária, Receita Extra-orçamentária, Estágio da Receita Pública; Despesa pública: Conceito, Despesa Orçamentária, Classificação da Despesa Orçamentária, Despesa Extra-orçamentária, Estágio de Despesa Pública, Contabilização da Despesa Pública; Os restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; licitação: Conceito, Legislação Aplicada, Edital, Modalidades de Licitação, a execução orçamentária na administração federal: O Sistema Integrado de Administração Financeira SIAF, Os Documentos da Execução Orçamentária, O Plano de Contas, A Tabela de Eventos, Roteiros de Contabilização, O Ambiente de Processamento da Execução Orçamentária, INVENTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: Material Permanente, Material de Consumo, AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: O Balanço Orçamentário, O Balanço Financeiro, O Balanço Patrimonial, A Demonstração das Variações Patrimoniais, Outros Anexos, TOMADAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS: Prazos, Documentos, Responsáveis.

TESOUREIRO

CONTABILIDADE GERAL - Normas Brasileiras de Contabilidade Resoluções CFC 750/93, 751/93 e 774/94. Normas Profissionais Resolução CFC nº 803/96. Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. Patrimônio. Conceito contábil e componentes patrimoniais. Itens Patrimoniais. Ativo, Passivo e Situação Patrimonial Líquida. Equação Patrimonial e suas variações. Representação gráfica dos estados patrimoniais. Conceitos de capital: (social ou nominal, próprio, de terceiros, total à disposição da entidade, capital realizado e a realizar e autorizado). Diferença entre capital e patrimônio. Escrituração contábil. Conceito de Débito e Crédito. Contas Contábeis natureza e sua movimentação. Métodos de escrituração. Lançamentos contábeis: conceito, funções e elementos essenciais. Principais Livros Contábeis. Atos e fatos administrativos: conceito, classificação e diferença entre ato e fato administrativo. Receitas e Despesas - conceitos, contabilização, classificação e tratamento contábil. Conceitos contábeis aplicados e Principais Contas. Tratamento de Receitas e Despesas Antecipadas. Principais Contas, Conceitos Contábeis Aplicados e Procedimentos de Avaliação. Tratamento de Valores a Pagar de Curto e de Longo Prazo. Principais Contas, Conceitos Contábeis Aplicados e Procedimentos de Avaliação. Tratamento de Ativos Permanentes. Principais Contas, Conceitos Contábeis Aplicados e Procedimentos de Avaliação e Provisões Aplicáveis. Tratamento do Patrimônio Líquido. Principais Contas, Conceitos Contábeis Aplicados e Procedimentos de Avaliação. Demonstrações Contábeis Obrigatórias. Conceitos, Composição, Forma de Evidenciação, Importância, Finalidade, Estrutura e Forma de Apresentação. Orçamento público: O orçamento na Constituição Federal de 1988, Evolução do Orçamento Público, Os Princípios Orçamentários, O Orçamento-programa, O Processo Orçamentário, A Execução Orçamentária, A Avaliação Orçamentária; Receita pública: Conceito, A Receita Orçamentária, Classificação da Receita Orçamentária, Receita Extra-orçamentária, Estágio da Receita Pública; Despesa pública: Conceito, Despesa Orçamentária, Classificação da Despesa Orçamentária, Despesa Extra-orçamentária, Estágio de Despesa Pública, Contabilização da Despesa Pública; Os restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; licitação: Conceito, Legislação Aplicada, Edital, Modalidades de Licitação, a execução orçamentária na administração federal: O Sistema Integrado de Administração Financeira SIAF, Os Documentos da Execução Orçamentária, O Plano de Contas, A Tabela de Eventos, Roteiros de Contabilização, O Ambiente de Processamento da Execução Orçamentária, INVENTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: Material Permanente, Material de Consumo, AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: O Balanço Orçamentário, O Balanço Financeiro, O Balanço Patrimonial, A Demonstração das Variações Patrimoniais, Outros Anexos, TOMADAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS: Prazos, Documentos, Responsáveis.

FORMULÁRIO ANEXO III

CONCURSO PÚBLICO 01/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE MANARI

ATENÇÃO

Obs: O candidato deverá usar um formulário para cada evento e para cada questão. Em caso de mais de um evento ou questão só será analisada a primeira.

TIPO:

[_] RECURSO CONTRA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO

[_] RECURSO CONTRA RESULTADO DE PROVA OBJETIVA

[_] RECURSO CONTRA GABARITO DE PROVA OBJETIVA

[_] REQUERIMENTO

[_] Outros:_________________________________________________________________________________

QUESTÃO:________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES DO CANDIDATO

1.NOME DO CARGO CONCORRIDO		2. CÓDIGO
3. NOME DO(A) CANDIDATO(A)		4. Nº DE INSCRIÇÃO
5.ENDEREÇO COMPLETO/Nº/COMPLEMENTO
6.BAIRRO:	7.CIDADE/UF	8.CEP:
9.TELEFONE	10.E-MAIL:

DO OBJETO, ARGUMENTAÇÃO E PEDIDO

11. Descrever sinteticamente o objeto, suas justificativas, a argumentação da contestação e ao final destacar o pedido:
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________

______________
Assinatura