CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010

A Câmara Municipal de Muqui, através do Presidente do Poder Legislativo do Município de Muqui no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura do Concurso Público de 2010 do Poder Legislativo Municipal destinado ao provimento de cargos efetivos de acordo com que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no presente Edital e eventuais Retificações, com a execução técnica - administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público - INCP.

01- DO CONCURSO

1.1. Este Edital contém as cláusulas e condições que regem este Concurso Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras;

1.1.1. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, por ato do Presidente, conforme dispõe o Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal;

1.1.2. Os cargos objetos do Concurso Público, os valores dos respectivos vencimentos, os números de vagas e as jornadas de trabalho, Quadro de Provas, Conteúdos Programáticos e Cronograma são os constantes deste Edital;

1.1.3. Os requisitos exigidos para os cargos, em função de sua natureza, os programas mínimos das provas e as sugestões de bibliografia são os constantes do Manual do Candidato, que será entregue quando da inscrição, ou retirado pela Internet, fazendo o download no site do Concurso.

1.2. O Concurso Público será eliminatório e classificatório, constando de prova escrita com questões objetivas, valendo um total de 100 (cem) pontos; para os candidatos de Nível Fundamental Incompleto, Completo, médio e Superior, exceto a categoria de Motorista;

1.2.2. Farão prova escrita e prática, valendo, respectivamente, 80 (oitenta) e 20 (vinte), num total de 100 (cem) pontos, os candidatos à vaga de Motorista.

1.2.2.1. Somente será permitida ao candidatado a realização da prova prática de direção veicular mediante a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação categoria "B" para a vaga de Motorista. Não será aceito protocolo e nem comprovante de perda ou roubo do documento. O horário da prova será divulgado, posteriormente, por Edital e pelo site www.incp.org.br.

1.2.3. A duração da prova prática referente ao cargo de Motorista dos subitens 1.2.2.1. será, no máximo, de 15 (quinze) minutos.

1.3. Todas as comunicações referentes ao Concurso Público serão providenciadas e expedidas pela Comissão Organizadora de Concurso da Câmara Municipal.

1.4. Este Concurso estará aberto a todo aquele que:

1.4.1. For brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e ainda esteja no gozo dos direitos políticos, conforme o Decreto Federal nº. 70.436, de 18 de abril de 1972, e a Constituição Federal - § 1º do Artigo 12, comprovado por documento oficial fornecido pelo Ministério da Justiça, caso em que não serão aceitos quaisquer protocolos de requerimento;

1.4.2. Tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o dia da posse no cargo público;

1.4.3. Estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos;

1.4.4. Preencher os requisitos especiais para inscrição no respectivo cargo, quando for o caso.

1.5. Fica o candidato obrigado a acompanhar as publicações oficiais relativas ao Concurso Público, que serão divulgadas através da Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Muqui /ES pelo portal www.incp.org.br ou no site www.camaramuqui.es.gov.br.

1.6. O regime de trabalho será o Celetista.

1.7. Todas as comunicações referentes ao Concurso Público, serão providenciadas e expedidas pelo Presidente da Comissão Especial de Concurso, nomeado pelo Senhor Presidente, através da Portaria nº 007 de 27 de agosto de 2010.

02 - DAS VAGAS E DOS REQUISITOS

2.1. As vagas definidas pela Câmara para este Concurso estão distribuídas de acordo com o quadro de vagas, neste Edital;

2.1.1. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, artigo 37, VIII, Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/04 serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadoras de deficiência, respeitando o critério de arredondamento preconizado por lei. As vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência estão expressamente mencionadas neste Edital;

2.2. A pessoa portadora de deficiência participará da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência no que se refere o conteúdo e avaliação das provas, duração, horário e local de aplicação das mesmas e nota mínima exigida;

2.3. Quadro de Vagas:

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CÓDIGO	CARGO	VAGAS			REQUISITOS	VENCIMENTO BASE R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VALOR DA INSCRIÇÃO
		TOTAL	AC	PD
001	Servente	01	-	-	Nível Fundamental Incompleto	510,00	40 horas	R$ 30,00
002	Contínuo	01	-	-	Nível Fundamental Incompleto	510,00	40 horas
003	Motorista	01	-	-	Fundamental Incompleto com CNH categoria A/B	630,00	40 horas

 

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO (9º ano)
CÓDIGO	CARGO	VAGAS			REQUISITOS	VENCIMENTO BASE R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VALOR DA INSCRIÇÃO
		TOTAL	AC	PD
101	Recepcionista	01	-	-	Fundamental Completo	580,00	40 horas	R$ 35,00
102	Auxiliar Administrativo	01	-	-	Fundamental Completo	755,00	40 horas
103	Oficial de Atas	01	-	-	Fundamental Completo	755,00	40 horas
104	Auxiliar de TV	*CR	-	-	Fundamental Completo	755,00	40 horas
105	Relator de Gestão	*CR	-	-	Fundamental Completo	630,00	40 horas

* CR = Cadastro Reserva

NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO	CARGO	VAGAS			REQUISITOS	VENCIMENTO BASE R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VALOR DA INSCRIÇÃO
		TOTAL	AC	PD
201	Assessor Contábil	01	-	-	Nível Médio completo, Curso Técnico de Contabilidade e Registro no CRC	2.200,00	40 horas	R$ 50,00

,

NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO	CARGO	VAGAS			REQUISITOS	VENCIMENTO BASE R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VALOR DA INSCRIÇÃO
		TOTAL	AC	PD
301	Procurador	01	-	-	Curso de Nível Superior em Bacharel em Direito - Registro na OAB	2.200,00	20 horas	R$ 80,00

2.4. ESTRUTURAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS:

QUADRO DE PROVAS DO NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO Servente e Contínuo
Provas	Disciplinas	Nº. de questões	Pontuação ponderada
			Nota por questão	Total por Prova
Conteúdos	Língua Portuguesa	15	2.5	37.5
	Matemática	15	2.5	37.5
	Conhecimentos Gerais e/ou Locais	10	2.5	25
Total		40 questões	-	100 pontos

 

QUADRO DE PROVAS DO NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO Motorista
Provas	Disciplinas	Nº. de questões	Pontuação ponderada
			Nota por questão	Total por Prova
Conteúdos	Língua Portuguesa	10	2.0	20
	Matemática	10	2.0	20
	Conhecimentos Gerais e/ou Locais	05	2.0	10
Conteúdos Específicos	CTB - Código de Trânsito Brasileiro	15	2.0	30
Prova Prática	PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO	-	-	20
Total		40 questões	-	100 pontos

 

QUADRO DE PROVAS DO NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de TV, Relator de Gestão e Oficial de Atas
Provas	Disciplinas	Nº de questões	Pontuação ponderada
			Nota por questão	Total por Prova
Conteúdos	Língua Portuguesa	10	2.5	25
	Matemática	10	2.5	25
	Noções de Informática	05	2.5	12.5
Conteúdos Específicos	Legislação (Regimento Interno e Lei Orgânica)	15	2.5	37.5
Total		40 questões	-	100 pontos

 

QUADRO DE PROVAS DO NÍVEL MÉDIO Assessor Contábil
Provas	Disciplinas	Nº de questões	Pontuação ponderada
			Nota por questão	Total por Prova
Conteúdos	Língua Portuguesa	10	2.5	25
	Noções de Informática	10	2.5	25
	Legislação (Regimento Interno e Lei Orgânica)	05	2.5	12.5
Conteúdos Específicos	Conteúdo Específico da área	15	2.5	37.5
Total		40 questões	-	100 pontos

 

QUADRO DE PROVAS DO NÍVEL SUPERIOR Procurador
Provas	Disciplinas	Nº de questões	Pontuação ponderada
			Nota por questão	Total por Prova
Conhecimentos Gerais	Língua Portuguesa	10	2.5	25
	Lei Orgânica e Regimento Interno	10	2.5	25
Conhecimentos Específicos	Conteúdo Específico da área	20	2.5	50
Total		40 questões	-	100 pontos

2.5. A convocação dos candidatos aprovados será feita em edital e por correspondência individual, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final do Concurso, divulgado pelo Órgão Oficial da Câmara Municipal de Muqui;

2.5.1. O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial junto ao setor competente da Câmara Municipal de Muqui enquanto este Concurso estiver dentro de seu prazo de validade.

03 - DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

3.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento, em nenhuma hipótese.

3.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

3.3. As inscrições serão realizadas via Internet no site www.incp.org.br ou no site www.camaramuqui.es.gov.br, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto.

3.4. A taxa de inscrição será de:

ITEM	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	VALOR
A	NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO	R$ 30,00
B	NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO	R$ 35,00
C	NÍVEL MÉDIO	R$ 50,00
D	NÍVEL SUPERIOR	R$ 80,00

3.5. Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o interessado deverá certificar-se de que preenche os requisitos exigidos neste Edital, pois, em hipótese alguma, haverá devolução dessa taxa, salvo em caso de revogação por interesse público ou anulação do Certame.

3.6. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição sua opção de cargo. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção.

3.7. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

3.8. O pagamento da taxa não significa que a inscrição está realizada e nem obriga que se processe a inscrição do candidato fora do período previsto neste Edital;

3.8.1. PERÍODO NA INTERNET: 08 a 18 de outubro de 2010

3.8.2. PORTAL: www.incp.org.br

3.8.3. O processo de inscrição pela Internet estará disponível no site: www.incp.org.br, desde as 10 horas do dia 08/10/2010 até as 24 horas do dia 18/10/2010. Dentro desse período as inscrições serão aceitas a qualquer hora do dia ou da noite. Não serão aceitas inscrições efetuadas sob qualquer forma em períodos anteriores ou posteriores aos aqui determinados;

3.8.4. O Processo de inscrição para Concurso Público, através da Internet, deverá ser efetuado conforme as seguintes regras e condições:

3.8.4.1. Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá ter um endereço próprio de e-mail válido, obrigatoriamente, e todo o processo deverá ser feito pelo site;

3.8.5. O candidato deverá acessar o site: www.incp.org.br e clicar no hyperlink que o levará à página dos concursos, onde serão listados todos os concursos disponíveis, o candidato deverá clicar no hyperlink do concurso desejado;

3.8.5.1. Após clicar no hyperlink do concurso, será apresentada uma página contendo as publicações disponíveis, dentre elas a opção FICHA DE INSCRIÇÃO, que deverá ser clicada;

3.8.5.2. Após ter clicado em FICHA DE INSCRIÇÃO, o candidato deverá seguir os seguintes passos:

3.8.5.2.1. Ficha de Inscrição - O candidato deverá preencher corretamente a ficha de inscrição com os seus dados. Os seguintes campos são de preenchimento obrigatório: Cargo Público, Nome do Candidato, Nº. do Documento de Identidade, Órgão Expedidor, Estado do Órgão Expedidor, Data de Nascimento, Sexo, CPF, Estado Civil, Grau de Instrução, Endereço, Bairro, CEP, Município, Estado e e-mail. Após preencher todos os campos, clicar no botão CONCLUIR INSCRIÇÃO;

3.8.5.2.2. Confirmação de Dados - Os dados preenchidos no formulário serão apresentados na tela e o candidato deverá conferi-los. Caso algum dado esteja errado, deverá clicar em CORRIGIR para voltar. Caso contrário deverá ler a declaração situada abaixo dos dados e marcar a caixa que se encontra após a declaração e, com isso, estará concordando com os termos da mesma. Depois deverá clicar na opção CONCLUIR INSCRIÇÃO;

3.8.5.2.3. Conclusão - Na página seguinte, aberto o boleto bancário que DEVERÁ SER IMPRESSO e pago, em qualquer agência bancária, IMPRETERIVELMENTE, até o vencimento constante no boleto, e ser guardado para posterior comprovação do pagamento;

3.8.5.2.4. O pagamento do boleto bancário, emitido via Internet, poderá ser efetuado em qualquer banco até a data de vencimento constante no mesmo. As inscrições não pagas até a data prevista neste edital estarão automaticamente CANCELADAS. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela Instituição bancária, do pagamento do boleto bancário;

3.8.5.2.5. O candidato inscrito pela Internet deverá apresentar, no dia da prova, o documento de identificação oficial com foto original, declarado na ficha de inscrição preenchida no site. Caso não seja apresentado o documento, o candidato não poderá fazer a prova;

3.8.5.2.6. Não serão aceitos protocolos e outros documentos que não estejam de acordo com o item anterior;

3.8.5.2.7. Só será aceita a inscrição pela Internet através de pagamento do boleto emitido pelo site. Em hipótese alguma serão aceitos transferência ou depósito bancário para as inscrições via internet. Somente após confirmação do recebimento pela instituição bancária, as inscrições serão validadas;

3.8.5.2.8. A inscrição via Internet que tiver seu pagamento efetuado por outros meios que não seja o disponibilizado pelo site (boleto bancário) será invalidada e cancelada e ainda terá perdido o valor depositado, por não ter como identificá-lo;

3.8.5.2.9. As inscrições deverão ser feitas com antecedência, evitando possíveis congestionamentos de comunicação nos últimos dias do prazo de inscrição;

3.8.5.2.10. O INCP não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet NÃO RECEBIDAS, por quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e por procedimento indevido dos usuários;

3.8.5.2.11. O INCP não se responsabiliza pela NÃO CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO pela Instituição Financeira. Caso o candidato tenha problemas com a confirmação da sua inscrição, deve imediatamente entrar em contato com o Instituto;

3.8.5.2.12. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.

3.8.5.2.13. Estará disponível, após o período de inscrições, no portal www.incp.org.br a relação de inscrições não validadas, ficando o candidato inscrito pela Internet obrigado a acompanhar, pelo portal acima, todas as informações referentes à sua inscrição.

3.9. Será disponibilizado o seguinte número telefônico 0XX-(22)-2726-3252 nos horários das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta - feira, para informações ao candidato sobre o Concurso;

3.9.1. Todas as ligações serão gravadas e o candidato deverá, ao ligar, fornecer seu nome e número de inscrição;

3.10. A isenção de inscrição deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, e deverá ser impresso via Internet, no portal www.incp.org.br, no prazo estabelecido no Cronograma.

3.11. O Pedido de isenção de inscrição poderá ser feito de duas maneiras: protocolando na sede da Câmara Municipal de Muqui, situada á Rua Satyro França nº 95 - Centro - Muqui /ES, ou enviando por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR) para a CAIXA POSTAL -114341 Campos dos Goytacazes/RJ - CEP 28010-972, impreterivelmente entre os dias 13 e 14 de outubro de 2010.

3.12. O requerimento para isenção da taxa de inscrição deverá indicar, necessariamente, o número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

3.13.Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que, conforme o disposto no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e forem membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

3.13.1. Conforme o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, define-se como família de baixa renda a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

3.13.2. Conforme o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, define-se como renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

3.13.3. Conforme o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, define-se como renda familiar per capita a razão entre renda familiar mensal e o total de indivíduos na família;

3.13.4. A isenção de que trata o item 3.11. deste Edital deve ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo: a) indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e b) declaração de que é membro de família de baixa renda;

3.13.5. O INCP disponibilizará um modelo de requerimento mencionado no subitem 3.13.4 deste Edital, identificado como "Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição";

3.13.6. O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá retirar o "Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição" e o "Requerimento de Inscrição para o concurso", no período informado no cronograma existente no Manual do Candidato, se dirigir ao Posto de Inscrição, no horário conforme cronograma básico, e efetuar a retirada dos mesmos;

3.13.7. Após preencher o "Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição" e o "Requerimento de Inscrição para o concurso", o candidato deverá retornar ao Posto de Inscrição, no mesmo período, no horário conforme cronograma básico, e efetuar a entrega de ambos os requerimentos;

3.13.8. Os documentos discriminados no subitem 3.11 deste Edital deverão ser entregues devidamente preenchidos, obrigatoriamente contendo a assinatura do solicitante e data;

3.13.9. A entrega dos documentos poderá ser efetuada por intermédio de procurador, devendo ser anexados aos documentos o respectivo Termo de Procuração, a cópia da carteira de identidade do procurador e do candidato (o termo e a cópia não necessitam ser reconhecidos em cartório). Nesta hipótese, o candidato assumirá as consequências de eventuais erros de seu procurador. Deverá haver uma única procuração para cada candidato;

3.13.10. Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax e/ou correio eletrônico;

3.13.11. Não será aceita a entrega condicional de documento e, após a entrega da documentação no Posto de Inscrição, o encaminhamento de documentos complementares, assim como a retirada de documentos. Caso o candidato não efetue a entrega da documentação no Posto de Inscrição de uma única vez, entregando sua documentação em outro momento que não o estabelecido no subitem 3.13.6 deste Edital, este terá seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido;

3.13.12. Todas as informações prestadas no "Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição" e no "Requerimento de Inscrição para o concurso" são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos apresentados, respondendo o mesmo civil e criminalmente por qualquer irregularidade constatada;

3.13.13. A documentação entregue será analisada pelo INCP e a Câmara, que decidirão sobre a concessão ou não ao candidato da isenção do pagamento da taxa de inscrição, não cabendo vista nem recurso desta decisão em tempo algum ou por qualquer motivo;

3.13.14. Constatada qualquer inveracidade, a qualquer tempo, nas informações prestadas no processo aqui definido para obtenção de isenção do pagamento da taxa de inscrição, será fato para o cancelamento da inscrição, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar-se o candidato às penalidades previstas em lei;

3.13.15. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto nos subitens 3.13.6. e 3.13.7. deste Edital;

d) não observar o prazo estabelecido no subitem 3.11 deste Edital;

e) apresentar documentos ilegíveis ou preenchidos incorretamente;

3.13.16. O resultado da análise da documentação apresentada será publicado no endereço eletrônico www.incp.org.br, no período informado no cronograma existente no Manual do Candidato;

3.13.17. O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição com pagamento da taxa, conforme disposto neste item do Edital;

3.13.18. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, não necessitará efetuar sua inscrição, pois o "Requerimento de Inscrição para Solicitante de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição" será considerado como Requerimento de Inscrição;

3.13.19. O "Requerimento de Inscrição para Solicitante de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição" deverá estar devidamente preenchido, sujeitando-se este preenchimento às considerações e regras estabelecidas neste item do Edital quanto ao preenchimento do Requerimento de Inscrição.

3.14. O candidato inscrito pela Internet deverá enviar, se solicitado, para efeito de comprovação, cópia do documento utilizado no ato da inscrição, para a CAIXA POSTAL -114341 Campos dos Goytacazes/RJ - CEP 28010-972.

3.15. Importante: Os candidatos portadores de deficiências que optarem pela inscrição via Internet também deverão cumprir as exigências contidas no item 4 deste Edital.

3.16. Todas as despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamentos para os locais de inscrição e realização das provas serão de inteira responsabilidade do candidato.

4- DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS MOMENTÂNEAS

4.1. Admite-se a realização da prova em condições especiais aos candidatos que no ato da inscrição no concurso tenham alguma limitação física momentânea. Para tanto, deverá o candidato relacioná-las no formulário de inscrição, sendo vedadas alterações posteriores;

4.2. O INCP disponibilizará na medida do possível, local de fácil acesso aos candidatos que se encontrem nessa condição, sendo imprescindível o comparecimento de tais candidatos aos locais determinados, não se admitindo a realização da prova em locais distintos;

4.3. As condições especiais previstas para realização da prova são:a) limitação visual temporária - a prova será realizada com o auxílio de um ledor, que transcreverá as respostas para o candidato; b) dificuldade de locomoção - será disponibilizado local de fácil acesso, principalmente se o candidato fizer uso de cadeira de rodas;c) dificuldade na escrita - necessitando de condições especiais para escrever, o candidato terá o auxílio de um fiscal para transcrição das respostas;d) lactante - havendo necessidade de amamentar no dia da prova, será permitida a entrada de um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova da candidata. A amamentação se dará nos momentos que se fizerem necessários, não tendo a candidata nesse momento a companhia do acompanhante, além de não ser dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova perdido com a amamentação. A não presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.

4.4. O INCP não se responsabilizará, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição da prova provocados pelo ledor ou fiscal, como também não se responsabilizará por problemas causados à lactante pela ausência de seu acompanhante;

4.5. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição;

4.6. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de Necessidades Especiais Momentâneas será divulgada na Internet, no endereço www.incp.org.br, na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas.

05 - DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1. As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), e ao tipo de vaga escolhida pelo candidato; constará em seu COMPROVANTE DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI), QUE DEVERÁ SER RETIRADO PELA INTERNET. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Objetivas, serão disponibilizadas no portal www.incp.org.br.

5.1.1. PERÍODO: 25 a 27 de outubro de 2010;

5.2. Ao retirar o Comprovante CCI na Internet, o candidato deverá, obrigatoriamente:

5.2.1. Fazer a conferência de todos os dados, nele transcritos. Caso haja qualquer erro, ou o Comprovante não esteja disponível, o candidato deverá entrar em contato por telefone e solicitar a necessária correção, a inscrição feita pela internet deverá ser corrigida no ato da impressão do CCI no campo destinado a esse fim;

5.2.2. Tomar conhecimento do seu número de inscrição, do dia, horário, local e sala onde fará a prova;

5.2.3. O candidato que não conferir as informações contidas no seu CCI estará assumindo total responsabilidade pelos dados ali registrados e suas consequências;

5.2.4. Os contatos feitos após a data estabelecida no item 5.1.1 deste Edital não serão considerados, prevalecendo os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição;

5.2.5. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, que não comprometam a identificação do candidato, deverão ser comunicados, apenas, no dia de realização das provas, na sala de prova, junto ao fiscal que fará a correção em formulário próprio;

5.2.6. O Cartão de Confirmação de Inscrição-CCI NÃO será enviado pelos Correios ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. Essas informações são constantes do Cartão de Confirmação -CCI;

5.2.7. As informações sobre os respectivos locais de provas estarão disponíveis, também, no endereço eletrônico do INCP: www.incp.org.br.

06 - DAS PROVAS

6.1. A prova objetiva para os Níveis Fundamental Incompleto e Completo, Médio e Superior com data prevista no calendário básico, constará de 40 (quarenta) questões com duração de 03 (três horas) e será constituída de questão do tipo múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas (A - B - C - D), e uma única resposta correta, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos;

6.2. As provas serão organizadas considerando-se o grau de escolaridade (Níveis fundamental incompleto e Completo, Médio e Superior), exigido para o exercício do Cargo, conforme Edital;

6.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões de acesso aos locais de prova, munido do Comprovante de Confirmação de Inscrição (CCI), de documento original de identificação oficial com foto e de caneta esferográfica azul ou preta;

6.4. Serão considerados documentos de identificação oficial de identidade: Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista (com foto), carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos Órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.), Passaporte com validade e deverá conter foto e estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não serão aceitos protocolos, crachás, identidade funcional, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, cópias ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura;

6.4.1. O candidato que não apresentar o documento oficial de identidade não realizará as provas.

6.4.2. O documento de identidade do candidato deverá ser apresentado ao fiscal da sala para conferência com o Cartão Resposta e a Lista de Presença, que só será assinada, na entrega do Cartão ao término da prova;

6.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo o candidato submetido a identificação especial.

6.5. Os portões de acesso aos locais de realização das provas serão fechados, rigorosamente, na hora marcada para o início das mesmas, não havendo tolerância;

6.5.1. As provas acontecerão em dias, horários e locais indicados no Comprovante de Confirmação da Inscrição (CCI) do candidato e não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso o candidato que faltar à prova escrita. Não haverá aplicação de provas fora do horário, data e locais pré-determinados;

6.5.2. Não será permitido, ao candidato, realizar a prova em estado etílico (embriagado).

6.6. Cada candidato receberá um Bloco de Provas, contendo questões gerais, e um único Cartão-Resposta, que deverá ser marcado, somente, com caneta esferográfica azul ou preta;

6.6.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no cartão de respostas e assinar seu nome em local apropriado.

6.6.2. É responsabilidade do candidato assinar o cartão de respostas.

6.6.3. Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações contidas no cartão de respostas, estes deverão ser informados, imediatamente, ao fiscal de sala.

6.6.4. O Cartão-Resposta não poderá ser rasurado, amassado, manchado ou ser feito uso de borracha ou corretivo e, em nenhuma hipótese, será substituído e terá que ser, obrigatoriamente, assinado pelo candidato no local determinado, sob pena de não ser válido para leitura e atribuição de nota;

6.6.5. A transcrição correta das alternativas para o Cartão-Resposta, bem como a assinatura do mesmo, é de inteira responsabilidade do candidato e é obrigatória, pois a correção da prova objetiva será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico de leitura ótica;

6.6.6. Na correção do cartão-resposta da prova objetiva será atribuída nota 0 (zero) à questão:

6.6.6.1. Com mais de uma opção assinalada;

6.6.6.2. Sem opção assinalada;

6.6.6.3. Com emenda ou rasura.

6.7. Por motivo de segurança, serão adotados os seguintes procedimentos:

6.7.1. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova;

6.7.2. Ao final da prova, o candidato é obrigado a entregar seu Cartão-Resposta, obrigatoriamente assinado, ao fiscal de sala, sob pena de ter sua inscrição cancelada, mesmo que sua assinatura conste da folha de presença. O Cartão-Resposta não será aceito, sob qualquer pretexto, após a saída do candidato da sala de prova ou após o encerramento da mesma;

6.7.3. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando armas ou aparelhos eletrônicos e não será admitida qualquer espécie de consulta, comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos, anotações, réguas, compassos, máquina de calcular, agendas eletrônicas, notebook, palmtop, relógios com mostrador digital, telefone celular, BIP, MP3 Player e/ou similares, walkman, gravador, ou qualquer outro receptor de mensagens;

6.7.4. Durante as provas não será permitido o uso de óculos escuros, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a identificação e a visão total das orelhas do candidato. Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais;

6.7.5. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso no local da prova. Com exceção dos candidatos portadores de Necessidades Especiais e das candidatas que estejam amamentando lactantes, os quais poderão dispor de acompanhantes, que ficarão em dependência designada pelo Coordenador do local;

6.7.6. O Candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso;

6.7.7. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelo fiscal.

6.8. Será automaticamente excluído do Concurso, em qualquer fase, o candidato que:

6.8.1. fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

6.8.2. for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da Inscrição, portaria, portões, entrega dos comprovantes de confirmação (CCI) e aplicação da prova, se recusar a entregar o Cartão - Resposta no tempo determinado para o término da prova;

6.8.3. for responsável por falsa identificação pessoal;

6.8.4. durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou em utilização de celular;

6.8.5. utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação, tais como anotações em papéis, no corpo, roupas, etc;

6.8.6. não devolver o Cartão-Resposta ao término da prova, antes de sair da sala;

6.8.7. ausentar-se do recinto da prova sem permissão;

6.8.8. deixar de assinar, concomitantemente, a lista de presença e o cartão - Resposta;

6.8.9. não realizar a prova ou ausentar-se da sala sem autorização, portando ou não o cartão de respostas;

6.8.10. não atender às determinações deste Edital;

6.8.11. prejudicar ou fraudar o processo de inscrição pela Internet;

6.8.12. após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado outros procedimentos ilícitos na realização das mesmas.

6.9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos e Editais referentes ao presente Concurso;

6.10. A data da realização das provas, se necessário, poderá ser alterada por ato da Comissão Organizadora do Concurso, dando ampla divulgação;

6.11. Na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outro fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis que impeça ou prejudique a realização do concurso, ou de alguma de suas fases, à instituição realizadora do concurso será reservado o direito de cancelar, substituir provas ou atribuir pesos compensatórios, de modo a viabilizar o concurso;

6.12. As provas objetivas de múltipla escolha serão elaboradas com base no conteúdo programático dos níveis de escolaridade e / ou profissão, aprovado pelos Conselhos de Educação, Ministério da Educação ou Órgão competente de Educação;

6.13. Conteúdos e Bibliografias são os constantes do Edital/ Manual do Candidato;

6.14. E expressamente proibido fumar durante a prova, bem como nas dependências do local de provas;

6.15. Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados com data prevista no calendário básico no Órgão Oficial da Câmara Municipal e através do portal www.incp.org.br.

7 - DAS PROVAS PRÁTICAS

7.1. Somente se submeterão a prova prática os candidatos ao cargo de Motoristas dentro do quantitativo de corte especificado abaixo, desde que aprovado na prova escrita objetiva de múltipla escolha, de acordo com a classificação obtida do maior para o menor:

Cargo	Quantidade de candidatos convocados para prova pratica
Motorista	5º

7.1.1 Em caso de empate com o último classificado, farão prova prática todos os candidatos que obtiverem a mesma nota do último convocado;

7.2. A Prova Prática de Direção Veicular terá caráter classificatório e eliminatório e valerá 20 (vinte) pontos;

7.2.1. Os candidatos à Qualificação de Motorista serão submetidos ao Teste de Habilidade Específica em direção veicular, quando serão observados especificamente os itens abaixo relacionados:

7.2.1.1. Faltas Graves:

a) Perder o controle da direção do veículo em movimento; b) Não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção; c) Não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente; d) Não usar devidamente o cinto de segurança; e) Manter a porta do veículo aberta ou semiaberta durante o percurso da prova ou parte dele; f) Desobedecer a sinalização da via ou ao agente da autoridade de trânsito.

7.2.1.2. Faltas médias:

a) Executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão inteiramente livre; b) Colocar o veículo em movimento sem observar as cautelas necessárias; c) Interromper o funcionamento do motor sem justa razão, após o início da prova; d) Engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta durante o percurso; e) Fazer conversões incorretamente; f) Usar o pedal de embreagem antes de usar o pedal de freio nas frenagens.

7.2.1.3. Faltas leves:

a) Provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado; b) Não ajustar devidamente os espelhos retrovisores; c) Utilizar ou interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo; d) Ajustar incorretamente o banco do veículo destinado ao condutor; e) Apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento; f) Dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada.

7.2.2. Os itens anteriormente relacionados são exemplificativos, podendo ser ainda observadas, de forma generalizada, no que couber, as demais infrações elencadas no capítulo XV do Código Brasileiro de Trânsito, bem como aquelas classificações em faltas gravíssimas, graves, médias e leves.

7.2.3. Para quantificar as faltas e/ou transgressões cometidas pelos candidatos à Qualificação de Motorista, durante o Teste de Habilidade Específica de prática de direção veicular, será considerada a seguinte pontuação:

a) Faltas graves e gravíssimas: 03 pontos; b) Faltas médias: 02 pontos; c) Faltas leves: 01 ponto.

7.3. O candidato ao cargo de Motorista que não comparecer a Prova Prática será excluído do Concurso.

11.4. A prova prática tem caráter eliminatório e classificatório, totalizando 20 pontos, sendo considerados aprovados apenas os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 50%(cinquenta por cento) de aproveitamento nas provas.

7.5. A prova prática será realizadas na Cidade de Muqui-ES, em local que será publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal e no site da organizadora INCP www.incp.org.br.

7.6. Os candidatos convocados para a prova prática, conforme cronograma do Concurso Público, terão seus nomes e respectivas pontuações divulgados no quadro de avisos da Câmara Municipal e no site www.incp.org.br, sendo que esta comunicação não tem caráter oficial apenas informativo, devendo os candidatos que participarem dessa fase comparecer no local de realização da mesma.

7.7. Os candidatos convocados para esta fase deverão comparecer no local indicado para a realização da prova 1 (um) hora antes do horário fixado para seu início,documento de identidade com foto, caso contrário não poderão efetuar a referida prova.

08 - DA APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS

8.1. Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no site www.incp.org.br, com data prevista no calendário básico;

8.2. O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas com datas previstas no calendário básico, iniciando-se às 10 horas e encerrando-se às 18 horas dos dias previstos no cronograma básico, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao concurso público no site www.incp.org.br;

8.3. A interposição de recursos de gabarito e cartão respostas poderá ser feita somente via internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referentes a inscrição do candidato, apenas no prazo recursal, conforme disposições contidas nos site www.incp.org.br no Link correspondente ao Concurso Público;

8.4. Caberá recurso ao Edital de Concurso contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do edital, inscrição dos candidatos, divulgação do gabarito oficial, divulgação da pontuação provisória nas provas e divulgação do resultado final, incluído o fator de desempate estabelecido no Edital;

8.5. Os recursos julgados serão divulgados no site www.incp.org.br., não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões;

8.6. Não será aceito recurso via postal, via fax, via e-mail, e outros diversos do que determina o item 8.3 deste edital;

8.7. O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciais, conforme supra referenciado;

8.8. No caso de interposição de mais de um recurso pelo mesmo candidato, o mesmo deverá ao término da argumentação de cada recurso, clicar o comando "ADICIONAR", conforme orientações dispostas no link correlato ao Concurso Público;

8.9. O Candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido;

8.10. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável, no período com data prevista no calendário básico, a contar da publicação de cada etapa, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, com seu nome, número de inscrição e cargo;

8.11. A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razões pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora;

8.12. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, exceto no caso previsto no item anterior;

8.13. O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido;

8.14. Se o exame de recursos resultarem anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido;

8.15. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorridos;

8.16. No caso de apuração de resultado por processo eletrônico, o candidato poderá solicitar, vista do Cartão-Resposta, para dissipar eventual dúvida sobre as alternativas assinaladas, a ser concedida através de cópia do cartão, que poderá ser feita somente via internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referentes a inscrição do candidato, apenas no prazo recursal, conforme disposições contidas nos site www.incp.org.br no Link correspondente ao Concurso Público; iniciando-se às 10 horas e encerrando-se às 18 horas do dia previsto no cronograma básico, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao concurso público no site www.incp.org.br;

8.17. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax-símile, e-mail. ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

09 - DOS RESULTADOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

9.1. Todos os candidatos terão sua Prova Objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico;

9.1.1. A nota final da Prova Objetiva será calculada somando-se, simplesmente os pontos de todas as questões, sendo somente considerados habilitados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos;

9.1.1.1 A nota final da Prova Objetiva será calculada somando-se, simplesmente os pontos de todas as questões, sendo somente considerados habilitados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos;

9.2. O desempate dos candidatos obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem e sucessivamente:

A) Ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o dia de realização da prova objetiva, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, para todos os cargos e persistindo o empate serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

B) Ter obtido maior nota na parte específica da prova objetiva (quando houver);

C) Ter obtido maior nota na parte de português;

D) Persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.

9.2.1. O desempate dos candidatos ao cargo de Motorista com prova prática obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem e sucessivamente:

A) Ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o dia de realização da prova objetiva, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, para todos os cargos e persistindo o empate serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

B) Ter obtido maior nota na parte específica da prova objetiva (Legislação de Trânsito);

C) Ter obtido maior nota na parte de português;

D) Ter obtido maior nota na prova prática;

E) Persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade.

9.3. Os resultados serão divulgados em listagem por ordem classificatória, já considerando os critérios de desempate, contendo as notas das provas objetivas;

9.3.1. A Publicação do resultado preliminar e gabarito pós-recursos será no dia com data prevista no calendário básico;

9.3.2. O resultado final do concurso será divulgado por meio de duas listas, a saber: a) lista contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como portadores de deficiência; b) lista contendo a classificação, exclusivamente dos candidatos habilitados inscritos como portadores de deficiência;

9.3.3. A Publicação do resultado final será na data prevista no calendário básico, encerrando-se assim, as atribuições do Instituto Nacional de Concurso Público (INCP). Todo o processo de convocação e contratação do candidato classificado no Concurso é de competência da Câmara Municipal de Muqui.

10 - DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO

10.1. Além do disposto neste Edital, também poderá ser eliminado do concurso público o candidato que:

a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para a realização da prova em local diferente do designado;b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc), quer na sala, quer nas dependências do seu local de prova;d) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer na sala, quer nas dependências do seu local de prova;e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;f) desrespeitar membro da equipe de fiscalização ou perturbar a ordem e a tranquilidade necessárias à realização da prova;g) descumprir quaisquer das instruções contidas na capa da prova;h) não realizar a prova ou ausentar-se da sala sem autorização, portando ou não o cartão de respostas;I) não devolver o cartão de respostas;j) deixar de assinar o cartão de respostas ou a lista de presença;l) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos; m) quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de meios ilícitos. n) não mantiver atualizado seu endereço junto ao INCP (até a homologação do concurso) ou à Câmara Municipal de Muqui (após a homologação do concurso).o) quando, após sua convocação, não comparecer ao local, data e hora designados.

11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o concurso, tais como Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, convocações e resultado final da Prova Objetiva na página do concurso no endereço eletrônico www.incp.org.br.

11.2. Verificada, em qualquer época, a apresentação de declaração ou documentos falsos ou inexatos e/ou a não apresentação dos documentos exigidos, isso importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração;

11.3. Os candidatos poderão ser fotografados em cada sala de provas, caso haja necessidade futura de comparação de dados, se houver alguma tentativa de fraude no processo;

11.4. As disposições e instruções contidas no Manual do Candidato, site na Internet e nas capas das provas, também constituem normas que complementam o presente Edital. Sempre que necessário, poderão ser divulgadas outras normas complementares ou avisos oficiais;

11.5. O candidato classificado, quando convocado, deverá submeter-se a exame médico para avaliação de sua capacidade física e mental para exercício do Cargo, exame este de caráter eliminatório e que constitui condição e pré-requisito para que se concretize sua nomeação;

11.6. Caso haja necessidade de alterações nas normas contidas neste Edital, os candidatos serão comunicados através da Imprensa Oficial Local e/ou através do Portal www.incp.org.br. Ficam, assim, obrigados a acompanhar todas as publicações oficiais relativas ao Concurso;

11.7. A inscrição no Concurso implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas, conforme declaração na ficha de inscrição e aceitação no processo de inscrição pelo site, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital;

11.8. À Comissão Organizadora de Concurso compete:

11.8.1. Deliberar sobre os pedidos de inscrição e casos omissos não previstos neste Edital; apreciar os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito a questões relativas à matéria de prova; divulgar os resultados das provas; providenciar a publicação final dos resultados; prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas.

11.9. O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial junto ao setor competente da Câmara Municipal de Muqui enquanto este Concurso estiver dentro de seu prazo de validade. O não cumprimento a essa determinação poderá ocasionar sua ausência à convocação no prazo previsto. Nesse caso, o candidato será considerado desistente;

11.10. O candidato convocado que não se apresentar no local e prazos estabelecidos, deixar de fornecer a documentação exigida ou for considerado INAPTO nos exames médicos pré-admissionais será eliminado do Concurso Público;

11.11. A homologação do Concurso e as convocações são responsabilidades e competência da Câmara de Muqui;

11.12. A Câmara de Muqui e o Instituto Nacional de Concurso Público - INCP não se responsabilizam pelo fornecimento de quaisquer cursos, apostilas ou outras publicações referentes a este concurso;

11.13. O candidato, após o término de sua prova, não poderá permanecer no estabelecimento onde a mesma foi realizada;

11.14. A legislação, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso;

11.15. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília;

11.16. Os casos omissos serão resolvidos pelo INCP, juntamente com a Comissão Organizadora, no que tange à realização deste Concurso Público;

11.17. O prazo de impugnação deste Edital será de 10 (dez) dias corridos a partir da sua data de publicação.

Muqui/ES, 07 de outubro de 2010

Sérgio Luiz Anequim
Presidente

ANEXO I - CRONOGRAMA BÁSICO PREVISTO

DATA	ATIVIDADE
08/10/2010 A 19/10/2010	PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO INTERNET - SITE: www.incp.org.br O encerramento das inscrições pela Internet dar-se-á às 23:59 horas do dia 19 de outubro de 2010.
13 e 14/10/2010	PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO COM GRATUIDADE Para entrega do Formulário Local: Câmara Municipal de Muqui Endereço: Rua Satyro França nº 95 - Centro - Muqui /ES
18/10/2010	PUBLICAÇÃO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE Internet - SITE: www.incp.org.br
25/10/2010 A 27/10/2010	CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO O candidato retirar o seu CCI pela internet. Neste dia você tomará conhecimento do dia, do horário, do local e da sala onde prestará prova. Internet - SITE: www.incp.org.br Conferir o Comprovante de Confirmação de Inscrição - CCI
07/11/2010	PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA - Chegar ao local da prova com 01 (uma) hora de antecedência. - Duração máxima da prova: 03 (três) horas.
09/11/2010	Publicação do gabarito preliminar da Prova Objetiva Internet - SITE: www.incp.org.br
10 e 11/11/2010	Interposição de recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva LOCAL: somente via internet portal: www.incp.org.br - a partir das 10 horas Iniciando-se às 10 horas e encerrando-se às 18 horas
18/11/2010	Divulgação/Publicação do resultado do julgamento dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva e Divulgação do gabarito definitivo Portal: www.incp.org.br
18/11/2010	Divulgação/Publicação do resultado preliminar da prova objetiva e Publicação do Edital de convocação de Prova prática de direção veicular Portal: www.incp.org.br
18/11/2010	Pedido de vista do Cartão de Resposta da Prova Objetiva. E interposição de recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva LOCAL: somente via internet portal: www.incp.org.br Iniciando-se às 10 horas e encerrando-se às 18 horas
21/11/2010	Prova prática de direção veicular Locais a serem afixados Editais de convocação: Câmara Municipal de Muqui e Site : www.incp.org.br
30/11/2010	Divulgação/Publicação do Resultado Final do Concurso Câmara Municipal de Muqui e Site : www.incp.org.br

Anexo II- Síntese das Atribuições

Contínuo - Tem por função, executar o atendimento aos funcionários e Vereadores no serviço interno e externo da Câmara; executar a circulação de material e expediente da Câmara; executar transporte de objeto quando necessário e outros serviços correlatos: conservação do prédio da Câmara, promover ou auxiliar os trabalhos relacionados com circulação de expedientes e correspondência; abrir e fechar as dependências do prédio da Câmara; cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coletas e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; encaminhar visitantes às dependências da Câmara; executar as obrigações do Plenário, bem como limpeza geral e conservação da dependência e desempenhar outras tarefas correlatas.

Servente - O ocupante deste cargo tem por atribuição executar os serviços de limpeza e conservação das dependências da Câmara e serviços de cozinha; executar remoção, arrumação das dependências do prédio da Câmara lavando, varrendo e encerando assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos, vidraças; manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; fazer a limpeza da varanda e outras dependências; executar tarefas de copa e cozinha; manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e vasilhames, remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno; coletar os lixos dos depósitos, recolhendo-o adequadamente; remover ou arrumar móveis e utensílios; solicitar material de limpeza e de cozinha e desempenhar outras tarefas correlatas.

Motorista - O ocupante deste cargo tem como atribuição dirigir e conservar veículos utilizados no transporte de Servidores e Autoridades do Legislativo ou outras que a Administração venha a determinar; solicitar reparos que se fizerem necessários com relação a veículos do Legislativo, cuidar do abastecimento do veículo; preencher formulários de controle de combustível e quilometragem do veículo e serviço; cuidar da conservação do veículo, pinturas, freios, troca de óleo e ambiente interno; cuidar da limpeza; cuidar da parte elétrica; providenciar Boletim de Ocorrência por ocasião de sinistro, sob pena de responsabilidade por omissão e desempenhar outras tarefas correlatas.

Recepcionista - tem por função, receber e atender o público, fazer serviços de protocolo, registrando todos os documentos que entram e saem, e trabalhar como telefonista fazendo as ligações telefônicas; anotar recados; controlar as ligações locais e interurbanas; receber e enviar fax; zelar pela manutenção e limpeza do seu equipamento de trabalho; comunicar defeitos no aparelho e desempenhar outras tarefas correlatas.

Oficial de Atas - O ocupante deste cargo tem por função, elaborar as atas das Sessões, quer sejam ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como as atas das Comissões em suas reuniões, acompanhando a todos os atos que para essa finalidade se fizerem necessários, bem como finalizar os expedientes nelas requeridos, ou seja: ofícios, requerimentos, moções e desempenhar outras tarefas correlatas.

Auxiliar Administrativo - O ocupante deste cargo tem como atribuição auxiliar o Diretor Geral em suas tarefas diárias substituindo-o quando necessário, executar as funções de secretaria respondendo pela execução de atos pertinentes ao setor; executar serviços de recebimento, registro em livro próprio das matérias e projetos de leis, classificação e arquivamento, redigir, segundo orientações de superiores, atos, ordens de serviços e outros; atualizar o Site da Câmara Municipal; editorar o Informativo Municipal executar outras tarefas correlatas.

Auxiliar de TV - Sob a supervisão direta do Diretor de RTV, tem por função, auxiliar nos trabalhos da TV com relação as gravações dos trabalhos da Câmara e promoções de eventos de ordem social, cultural, política e civil, bem como estruturar-se no que for solicitado para o bom funcionamento da TV Câmara Muqui e desempenhar outras tarefas correlatas.

Relator de Gestão - O ocupante deste cargo tem por função recepcionar pedidos de informações e reclamações sobre andamento de gestão, projetos, servir de elo de ligação entre o público, os Vereadores e os meios de comunicação da Câmara Municipal, com funções de divulgação sobre informações legislativas, tramitação de Projetos, resultados de pesquisas, recebimento de reclamações e reivindicações da sociedade, acompanhando em tempo real e integral as atividades desenvolvidas por esta Casa Legislativa, com pauta das Sessões, Comissões e suas realizações, e demais feitos para um melhor acompanhamento de todo o processo legislativo e desempenhar outras tarefas correlatas.

Assessor Contábil - O ocupante deste cargo tem atribuição de promover, executar e responder pela contabilidade em geral, setor de pessoal e setor financeiro da Câmara Municipal. Descrição detalhada das tarefas: Executar trabalhos técnicos de contabilidade e de auditoria; acompanhar a execução do Orçamento Programa do Legislativo; elaborar e assinar os balancetes mensais; elaborar e assinar o balanço geral; fazer demonstrativos de bens, coisas e direitos Legislativos; elaborar plano de contas e normas contábeis; dar pareceres referentes à sua área em projetos e processos; analisar e recomendar a aprovação de balanços, balancetes e orçamentos; analisar prestação de contas de valores concedidos aos diversos órgãos e entidades assistências; prestar conta de valores ou cotas recebidas pelo Legislativo com destinação específica; dirigir todos os trabalhos diários da Contabilidade; assessorar o Presidente e Vereadores sobre problemas financeiros, execução orçamentária e contabilidade referente exclusivamente a Câmara; periodicamente, serviços de auditoria interna, sem ferir a competência do Tribunal de Contas; manter o controle do fluxo financeiro do Legislativo em dia e desempenhar outras tarefas correlatas.

Procurador - O ocupante deste cargo tem como atribuições representar a Câmara Municipal em todos os atos em que autora ou ré, assessorando-a juridicamente junto a órgão do poder judiciário e outros. Descrição detalhada da tarefa: Prestar assistência ao Presidente e Vereadores, emitindo pareceres sobre questões jurídicas e orientação normativa para assegurar o cumprimento de leis e demais atos afins; Representar e defender em juízo, ou fora dele, por designação do Presidente em todo e qualquer processo de interesse da Câmara. Propor e auxiliar pesquisas a estudos sobre doutrinas, legislação e jurisprudência. Elaborar minutas de contratos, convênios e acordos; e supervisionar as atividades da Secretaria e do Setor Contábil e desempenhar outras tarefas correlatas.

Anexo III- Conteúdos Programáticos:

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO PARA OS CARGOS: SERVENTE, CONTINUO E MOTORISTA

LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e interpretação de textos; Elementos da comunicação: emissor, receptor, mensagem, código; Significação das palavras: sinônimos e antônimos; Fonologia: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos; divisão silábica; Acentuação tônica e gráfica; Ortografia; Pontuação; Classes de palavras: substantivos e adjetivos - flexões de gênero, número e grau; Verbos - regulares e auxiliares (ser, ter, haver, estar) - conjugação em todos os modos e tempos simples e formas nominais; Sintaxe: frase e oração; Termos essenciais da oração: sujeito e predicado.

MATEMÁTICA: Sistema de numeração decimal. Números Naturais: Conceito. Operações com números naturais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e raiz quadrada). Problemas de contagem. Expressões numéricas com números naturais. Múltiplos e Divisores (Sequências, divisor ou fator, fatoração, critérios de divisibilidade, fatoração completa.). Números primos. Decomposição em fatores primos. MDC E MMC. Problemas envolvendo números naturais. Números Fracionários: Representação e leitura. Comparação. Frações equivalentes. Simplificação de frações. Número misto. Operações com números fracionários (adição, subtração, multiplicação, divisão). Expressões numéricas com números fracionários. Problemas envolvendo números fracionários. Números Decimais: Representação e leitura. Transformações. Comparação. Operações com números decimais (adição, subtração, multiplicação, divisão). Expressões numéricas com números decimais. Problemas envolvendo números decimais. Problemas envolvendo sistema monetário brasileiro. Razões e proporções. Proporcionalidade. Porcentagem: Uso da porcentagem no dia a dia. Unidades de Medidas: Comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo. Perímetro e área das principais figuras planas. Gráficos e tabelas para tratamento da informação.

CONHECIMENTOS GERAIS E LOCAIS: Sobre o Município e atualidades: Assuntos de interesse geral nas esferas: Municipal, Estadual e Nacional, amplamente veiculados na imprensa escrita e/ou falada (jornais, revistas, rádio, televisão e/ou sites na internet. Site da Câmara para os conhecimentos locais: www.camaramuqui.es.gov.br

CONTEÚDO ESPECÍFICO PARA MOTORISTA

MOTORISTA: Código de Transito Brasileiro e suas alterações; Resoluções do CONTRAN 160 e 168.

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO PARA TODOS OS CARGOS

LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e interpretação de textos; Ortoépia, prosódia; Ortografia; Pontuação; Divisão silábica; Acentuação tônica e gráfica; Semântica: denotação e conotação; sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos; ambiguidade; Classes de palavras: identificação e flexões; ênfase em Substantivos e Adjetivos; Verbos regulares, irregulares e auxiliares; Conjugação de verbos pronominais; Sintaxe: termos das orações; orações coordenadas e subordinadas; Concordância Verbal e Nominal; Regência Verbal e Nominal; Crase; Colocação pronominal (próclise, ênclise e mesóclise).

MATEMÁTICA: Conjuntos: Determinação de conjuntos. Relações de pertinência e inclusão. Igualdade de conjuntos. Partição de conjuntos. Operações com conjuntos (união, intersecção, diferença e complementar). Sistemas de Numeração. Números Naturais: Conceito. Operações com números naturais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e raiz quadrada). Problemas de contagem. Expressões numéricas com números naturais. Múltiplos e Divisores (Sequências, divisor ou fator, fatoração, critérios de divisibilidade, fatoração completa.). Números primos. Decomposição em fatores primos. MDC E MMC. Problemas envolvendo números naturais. Números Inteiros: Conceito. Ordenação. Comparação. Módulo. Operações com números inteiros (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e raiz quadrada). Expressões numéricas com números inteiros. Problemas envolvendo números inteiros. Números Racionais: Conceito. Frações e números decimais. Dízimas periódicas simples e compostas. Equivalência. Ordenação. Comparação. Operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e raiz quadrada). Expressões numéricas com números racionais. Problemas envolvendo números racionais. Números Irracionais. Números Reais: Conceito. Representações na reta. Operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e raiz quadrada). Expressões numéricas com números reais. Problemas envolvendo números reais. Potências de 10 e Notação Científica. Razões e Proporções. Porcentagem. Juros. Noções de estatísticas e probabilidade. Gráficos e tabelas para tratamento da informação. Possibilidades e chances. Lógica: Quantificadores. Sentenças e Proposições. Equivalência de proposições. Proposições condicionais e bicondicionais. O uso dos conectivos, a negação, a conjunção e a disjunção. Grandezas e Medidas: Comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo. Equações de 1° e 2° graus: Resoluções de equações. Resoluções de problemas envolvendo equações. Sistemas de equações e inequações. Funções: A noção de função. A função como relação entre dois conjuntos. Domínio e imagem de uma função. Função de 1° e 2° graus: Conceito. Gráficos. Zeros ou raízes. Análise dos gráficos. Domínio e Imagem. Cálculo Algébrico: Fatoração. Expressões algébricas. Valor numérico. Produtos Notáveis. Simplificação de frações algébricas. MMC e MDC. Polinômios e suas operações. Geometria Plana: Noções Fundamentais. Ângulos. Polígonos. Perímetro. Áreas das principais figuras planas. Congruência. Semelhança. Relações Métricas e Razões Trigonométricas de um Triângulo Retângulo. Círculo e Circunferência (comprimento da circunferência e de arcos. Área de círculo).

NOÇÕES DE INFORMÁTICA - Conhecimentos sobre princípios básicos de informática. Microsoft Windows XP. MS Office 2007: Word e Excel. Internet Explorer.

ESPECIFICA: LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica do Município de Muqui e Regimento Interno da Câmara Municipal

NÍVEL MÉDIO - ASSESSOR CONTÁBIL

LÍNGUA PORTUGUESA - Interpretação de texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentidos próprio e figurado. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime as relações entre as orações). Concordâncias verbais e nominais. Regências verbais e nominais. Crase. Figuras de sintaxe. Vícios de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Sintaxe. Morfologia. Estrutura e formação das palavras. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Processos de coordenação e subordinação. Colocação Pronominal. Equivalência e transformação de estrutura.

LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica do Município de Muqui e Regimento Interno da Câmara Municipal.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA - Conhecimentos sobre princípios básicos de informática. Microsoft Windows XP. MS Office 2007: Word e Excel. Internet Explorer.

ESPECIFICA: Contabilidade Básica: Contabilidade e ambiente; Método das Partidas Dobradas; Regime de Competência, Regime de Caixa e Regime Misto; Ciclo Contábil; Plano de Contas; Escrituração Comercial; Estoques; Demonstrações Financeiras Noções de contabilidade pública e de orçamento. Conceito de Contabilidade Pública; Regimes Contábeis; Entidades Públicas: Instrumentos Básicos de Planejamento; Receita e Despesa Públicas; Princípios Orçamentários; Execução Orçamentária; Orçamento por programa; Receita e Despesa Pública; Regime de Adiantamento; Créditos Adicionais; Restos a Pagar; Levantamento dos Balanços Públicos Administração pública. Planos de cargos e salários. Administração municipal. Noções de licitações e contratos. O controle externo e Interno. BRASIL. Constituição Federal,Lei nº 8666/93 com suas posteriores alterações.

Normas brasileiras de contabilidade;Lei Complementar 101/2000 04 de maio de 2000;Lei Federal 6.404 de 15 de dezembro de 1976;Lei Federal 11.638, de 28 de dezembro de 2007;Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

NÍVEL SUPERIOR - PROCURADOR

LÍNGUA PORTUGUESA - Interpretação de texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentidos próprio e figurado. Ortografia. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime as relações entre as orações). Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Crase. Figuras de sintaxe. Vícios de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Flexão de substantivos, adjetivos e pronomes (gênero, número, grau e pessoa). Processos de coordenação e subordinação. Sintaxe. Morfologia. Estrutura e formação das palavras. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Processos de coordenação e subordinação. Colocação Pronominal. Equivalência e transformação de estrutura.

LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica do Município de Muqui e Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Direito Administrativo: 1. Administração pública: princípios básicos. 2. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. 3. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8. Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 9. Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 10. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. 11. Responsabilidade civil do Estado. 12. Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. 13. Bens públicos. 14. Intervenção do Estado na propriedade. 15. Súmulas do STF e STJ em matéria administrativa. 15.1. Súmulas vinculantes do STF em matéria administrativa.16. Licitações: Lei nº 8666/93 com suas posteriores alterações.

Direito Constitucional: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias Fundamentais. 2.1. Direitos sociais. 2.2. Nacionalidade. 2.3. Direitos políticos. 3. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 5. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 6. Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. 8. Dos orçamentos: o orçamento público, plano plurianual, projeto de lei orçamentária anual, princípios orçamentários, diretrizes orçamentárias. 9. Da Ordem Social: da seguridade social, disposições gerais, da saúde. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. 10. Súmulas do STF e STJ. 10.1. Súmulas vinculantes do STF.

Direito Civil: 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas. Personalidade e capacidade jurídica. 3. Domicílio. 4. Bens: Conceito e classificações. 5. Dos negócios jurídicos: Fatos, atos e negócios jurídicos: Modalidade, defeitos, forma e nulidades. 6. Da prescrição e decadência. 7. Do Direito das Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 8. Contratos. 8.1. Teoria geral dos contratos: classificações, disposições gerais e extinção. 8.2. Contratos em espécie: compra e venda, troca ou permuta, doação, locação, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, mandato e fiança. 8.3. Dos atos unilaterais. 9. Responsabilidade Civil: princípios gerais, da obrigação de indenizar, da indenização. 10. Direitos Reais. 10.1. Posse: conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda. 10.2. Dos Direitos Reais: disposições gerais. 10.3. Propriedade: conceito, aquisição e perda. 10.4. Direitos de vizinhança. 10.5. Condomínio geral e condomínio edilício. 10.6. Dos Direitos Reais sobre Coisa Alheia: Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direitos do promitente comprador. 10.7. Direitos Reais de garantia: Penhor, hipoteca e anticrese. 11. Súmulas do STF e do STJ em matéria civil. 11.1. Súmulas vinculantes do STF.

Direito Financeiro e Tributário: 1. Normas gerais de Direito Financeiro. Constituição Federal. 2. Receita Pública. 3. Despesa Pública. 4. Orçamento (Lei 4.320/64). 5. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 6. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. Normas Gerais de Direito Tributário. 8. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. 9. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. 10. Obrigações tributárias: conceito, fato gerador sujeito ativo e passivo. 10.1. Obrigação principal e acessória. 11. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, revisão, suspensão, extinção e exclusão. 12. Responsabilidade tributária. 13. O Sistema Tributário Nacional: tributos federais, estaduais e municipais. 14. Súmulas do STF e STJ em matéria tributária. 14.1. Súmulas vinculantes do STF.