CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 001/2010

ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS (AS) TUTELARES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Apucarana, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº.8069/1990 e Lei Municipal 036/2005, de 24 de maio de 2005, torna público o Edital de convocação para Eleição do Conselho Tutelar, para atuar no período determinado de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, em regime de dedicação exclusiva, que acontecerá em quatro etapas: 1ª realização de prova escrita individual; 2ª avaliação psicológica; 3ª capacitação interna; 4ª composição de chapa e eleições, conforme dispõe o presente Edital e seus anexos:

1 Dos Objetivos e Finalidades do Conselho Tutelar

1.1 As atribuições do Conselho Tutelar concernem ao art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/1990;

1.2 O concurso se destina ao preenchimento de 5 (cinco) vagas para Conselheiros Tutelares Titulares e 3 (três) vagas para Conselheiros Suplentes.

2 DA REMUNERAÇÃO

2.1 Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar, é de R$ 1.841,23 (um mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte três centavos), podendo ser acrescidos com verba de representação a serem definidas pelo poder executivo.

2.2 A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.

3 DAS INSCRIÇÕES

3.1 Dos Requisitos

3.1.1 Somente poderão participar das provas seletivas os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições individuais os seguintes requisitos:

I. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II. Reconhecida idoneidade moral com apresentação de documentos específicos;

III. Residir no município a mais de dois anos;

IV. Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos no trabalho com criança e o adolescente, através de xérox de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Declaração da Instituição com Firma Reconhecida do Declarante em hipótese alguma será aceito outro tipo de documentações comprobatórias;

V. Escolaridade de Curso Superior em: Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou outra área afim;

VI. Declaração de compromisso de dedicação exclusiva à função de Conselheiro Tutelar, não assumindo durante o período de gestão nenhuma atribuição direta ou indiretamente de caráter remunerado ou voluntário.

3.1.2 A candidatura será registrada individualmente, e após realização de prova escrita, o candidato que obtiver no processo de seleção da prova escrita nota final igual ou superior a 7,0 (sete), poderá participar das demais etapas de seleção do concurso: avaliação psicológica; capacitação interna; composição de chapa e eleições, conforme cronograma de execução:

3.1.3 Não será permitido a inscrição de marido, mulher, ascendente, descendente, sogro ou genro e nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteados de membros do CMDCA; não será permitindo também tais parentescos ou afinidades entre candidatos e componentes da chapa respectivamente.

3.2 Período de inscrição

3.2.1As inscrições ocorrerão no período de 20 de agosto a 06 de setembro de 2010, mediante apresentação da documentação exigida no item 4 deste Edital.

3.3. Das formas e dos locais de inscrição

3.3.1. As inscrições devem ser feitas pessoalmente, segundo as exigências deste Edital, junto a sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ao lado do Centro Social Urbano, sito a Rua João Matiuzzi, nº. 307, no Bairro Parque Bela Vista, Apucarana - PR, no horário de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas.

3.3.2 Não serão aceitas inscrições faltando documentação, ou por via postal, internet, fax ou por procuração.

3.4. Formulário de inscrição

3.4.1. O interessado deverá preencher o formulário de inscrição (Anexo I) e apresentá-lo juntamente com a documentação exigida no item 4 deste Edital.

4. Dos documentos necessários à inscrição

4.1 Formulário de Inscrição, ficha do candidato (ANEXO I);

4.2 O requerimento de inscrição individual (Anexo II);

4.2.1O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos, sendo juntados por cópia e acompanhados dos originais para simples conferência os referentes nas alíneas a, b, c, d, e: Cédula de Identidade expedita pelo Instituto da Secretaria de Segurança Pública ou Carteira de Identidade Profissional emitida pelos respectivos órgãos responsáveis que comprove idade igual ou superior 21 anos (vinte e um) anos de idade; Cópia do título eleitor(a) acompanhada do comprovante de votação nas últimas eleições; Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); Cópia de comprovante de residência; Comprovante de escolaridade (Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso); Declaração de reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por entidade inscrita e registrada no Conselho Municipal de Assistência Social.

4.3 Declaração, constando a qualificação do candidato, sua profissão atual e anterior, os lugares em que exerceu cargo ou função pública, atividade ou emprego privado.

4.4 Os modelos da ficha, requerimentos e declaração para inscrição estarão disponíveis para preenchimento em formulário no local de inscrição.

Observação: o candidato que prestar declaração falsa ou inexata, em qualquer documento, ainda que verificada, posteriormente, será excluído do processo seletivo.

5 DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1. A primeira etapa do processo de seleção dos candidatos será realizada no dia 19 de setembro de 2010, das 14:00 horas as 18:00 horas, no Campus da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana-PR (FECEA), conforme ensalamento afixado em Edital ao lado da Secretaria. Os portões de acesso as salas estarão abertos a partir das 13:00 horas.

5.2 Na prova escrita o candidato deverá apresentar conhecimentos sobre Políticas Públicas nas áreas de Educação, Saúde, Trabalho, Habitação, Segurança e Assistência Social. Além de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/1990), e ser capaz de realizar uma análise correta envolvendo a aplicação de medidas do exercício da função de conselheiro (ANEXO VII).

6 DA PRELIMINAR

6.1 Na fase preliminar, serão considerados aptos para concorrer as demais etapas do concurso os candidatos que obtiverem no processo de seleção da prova escrita nota final igual ou superior a 7,0 (sete), sendo portanto, pré-requisito para as demais etapas da seleção: (avaliação psicológica, capacitação interna para conselheiro tutelar, composição de chapas e eleição).

7 DA ORGANIZAÇÃO DA CHAPA

8.1 Estarão aptos a concorrerem às eleições de Conselheiros Tutelares os candidatos aprovados nas seleções prova escrita individual, capacitação e avaliação psicológica e posterior composição da chapa.

8.2 O edital de publicação com os nomes dos candidatos aptos a concorrer por chapas às eleições de Conselheiro Tutelares Gestão 2010 - 2013, serão publicados em edital e na imprensa.

8.3 As chapas deverão se inscrever no período de 04 de outubro de 2010 a 03 de novembro de 2010, na sede do CREAS - Casa da Gente, ao lado da Secretaria de Assistência Social do Município de Apucarana PR, sito a Rua João Matiuzzi nº. 307 Parque Bela Vista, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas.

8.4 No período de 04 de novembro a 07 de novembro de 2010 a Comissão Organizadora e Ministério Público irão analisar, homologar e publicar as inscrições.

8.5 As chapas terão o período de 08 de novembro de 2010 a 08 de dezembro de 2010, para realizarem a campanha eleitoral.

8.6 A eleição para o Conselho Tutelar do município de Apucarana acontecerá no dia 12 de dezembro de 2010 em local a serem divulgados pela imprensa.

8 DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Etapas do Processo de Seleção	Datas	Local
Período de inscrição para prova;	20/08/2010 a 06/09/2010	Local CREAS
Homologação e publicação das inscrições;	08/09/2010 a 10/09/2010	Imprensa local
Data da Prova;	19/09/2010	FECEA
Publicação do Gabarito;	20/09/2010	Imprensa local
Prazo para Recurso de Prova;	24/09/2010 a 27/09/2010	Imprensa local
Resultado do Recurso da Prova;	29/09/2010	Imprensa local
Resultado Final da Prova;	30/09/2010	Imprensa local
Avaliação psicológica	Data será divulgada na imprensa local	Imprensa local
Capacitação interna	Data será divulgada na imprensa local	Imprensa local
Prazo de Inscrição das Chapas;	04/10/2010 a 03/11/2010	Local CREAS
Período de Homologação das Chapas;	04/11/2010 a 07/11/2010	Imprensa local
Campanha das Chapas Homologadas;	08/11/2010 a 08/12/2010	Imprensa local
Eleição do Conselho Tutelar;	12/12/2010	Local a ser definido posteriormente na imprensa.

9 DO ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS

Não haverá devolução de documentos em fotocópias dos candidatos não aprovados no concurso.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anexo VIII)

____________________
Vera Lúcia Negri
Presidente do CMDCA

ANEXO I

FICHA CANDIDATO CONSELHO TUTELAR

ELEIÇÃO 2010

1. DADOS PESSOAIS:

a) Nome Completo:_________________________________________________________________________

b) Data de Nascimento: ______________________________________________________________________

c) Estado Civil:_____________________________________________________________________________

d) Nº da Cédula de Identidade: ________________________________________________________________

e) Nº do CPF (Cadastro da Pessoa Física):__ _____________________________________________________

f) Escolaridade:_____________________________________________________________________________

g) Profissão: ______________________________________________________________________________

h) Telefone Residencial: _________________ Celular _________________

i) E-mail: __________________________________________________________________________________

2. ENDEREÇO:

a) Rua: _______________________________________________________________ nº _________________

b) Bairro:_____________________________________________________________________ Apucarana-PR.

2. Elencar experiência profissional no atendimento com crianças e adolescentes:

a) _______________________________________________________________________________________

b) _______________________________________________________________________________________

c) _______________________________________________________________________________________

3) CHAPA.

a) Participa no processo eleitoral do Conselho Tutelar na condição de membro __________________ na CHAPA _______________________________ ou nº. ___.

Apucarana, ______ de ____________________ de 2010.

__________________
Assinatura

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL

Ilma Sra. VERA LÚCIA NEGRI.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Apucarana - PR.

Eu,____________________________________________________ venho através do presente solicitar inscrição no processo eleitoral para a realização da prova escrita individual a fim de concorrer às eleições do Conselho Tutelar de Apucarana e, comprometo-me, a apresentar os documentos necessários para a efetivação da inscrição.

Apucarana, ______ de ______________________ de 2010.

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________________________ declaro para os devidos fins que tenho escolaridade em nível superior com formação profissional em _________________________________, trabalhando atualmente no (a) ______________________________________ exercendo função de ______________________________________sito à rua ___________________ telefone (043) ______________ no município de ___________________________ PR.

Anteriormente (citar as atividades e os locais trabalhados): ____________________________________________

Declaro que tenho experiência comprovada no trato com crianças e adolescentes há _______________ anos, tendo como referência (citar os estabelecimentos trabalhados):

1) _______________________________________________________________________________________

2) _______________________________________________________________________________________

3) _______________________________________________________________________________________

4) _______________________________________________________________________________________

Sendo que minha experiência profissional pode ser comprovada a qualquer tempo.

Apucarana, ______ de ____________________ de 2010.

____________________
Assinatura

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO

DECLARAÇÃO

Declaro para devido fins que eu _________________________________________, nascido (a) em _________/_________/_________, portador (a) da Cédula de Identidade RG: ______________________ e do CPF ________________________, moro em Apucarana - PR desde, __________________no endereço _________________________________.

Assumo as responsabilidades pela veracidade das informações aqui prestadas.

Apucarana, ________ de _______________________ de 2010.

_____________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE

Testemunha:_______________________________________________________________________________

Nome ____________________________________________RG/CPF ________________________________

Endereço _________________________________________________________________________________

ANEXO V

REQUERIMENTO INSCRIÇÃO MEMBRO DA CHAPA

A Ilma Sra. VERA LÚCIA NEGRI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Apucarana - PR

Eu _____________________________________________________ brasileiro (a)_____________________________________________ de profissão _______________________portador (a) da Cédula de Identidade nº. ___________________________________ inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF nº. ___________________________, residente e domiciliado à Rua - ____________________________bairro ______________ no município de Apucarana - PR.

Venho através deste, requerer minha inscrição para concorrer à eleição do Conselho Tutelar - Gestão 2011 a 2013, concorrendo na condição de membro ____________________________________ pela chapa ______________________.

Por ser expressão da verdade responsabilizo-me pelas informações apresentadas e pelos documentos em anexo.

Apucarana, ________ de ______________________ de 2010.

__________________
Assinatura

ANEXO VI

REQUERIMENTO INSCRIÇÃO DA CHAPA

Ilma Sra. VERA LÚCIA NEGRI.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Apucarana - PR.

Vimos pelo presente requerer inscrição no processo eleitoral através da chapa ____________________________________ou chapa nº. ______ para concorrer às eleições do Conselho Tutelar de Apucarana e, nos comprometemos a apresentar os documentos necessários para a efetivação da inscrição.

	Nome Completo	Cédula de Identidade	Assinatura
Titular
Titular
Titular
Titular
Titular
Suplente
Suplente
Suplente

Apucarana, ______ de ______________________ de 2010.

ANEXO VII

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA AOS CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES:

O candidato deverá apresentar conhecimentos sobre Políticas Públicas nas áreas de Educação, Saúde, Trabalho, Habitação, Segurança e Assistência Social. Além de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/1990), e ser capaz de realizar uma análise correta envolvendo a aplicação de medidas do exercício da função de conselheiro.

SUGESTÕES DE LEITURAS;

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Plano Nacional de Proteção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília, 2006.

BRASIL. Gabinete de Segurança Institucional. Política Nacional Sobre Drogas. Conselho Nacional Antidrogas. Resolução Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Aprova a Política Nacional Sobre Drogas. Brasília: 2005.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE). Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Junho de 2006.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 23. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2004.

BRASIL. Lei Nº 12.010, de 03 de Agosto De 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. Brasília, 2009.

BRASIL. Lei Nº 9394, de 20 de dezembro de1996. Lei De Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília. 1996.

BRASIL. Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília: 2006. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Nº 399, de 22 de Fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Brasília, 2006.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social/SUAS (2004). Brasília: Senado Federal, 2005.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Norma Operacional Básica. NOB/SUAS. Brasília, 2005.

BRASIL. Senado Federal. Lei n. 8.142, 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Brasília, DF, 1990.

BRASIL. Senado Federal. Lei n. 8080, 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, DF, 1990.

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990.

BRASIL, Lei Nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília. 1993.