Sobre o disposto na Lei Maria da Penha a respeito das medidas protetivas de urgência, assinale a opção ERRADA.

O Congresso aprovou o novo diploma legal, que foi batizado de Lei Maria da Penha, em homenagem (I) à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 recebeu um tiro do marido, enquanto dormia. Da agressão resultou a perda dos movimentos das pernas e viver numa cadeira de rodas - paraplégica. Ele não parou por aí - mais uma vez atentou contra a vida da mulher, por eletrocussão. Maria da Penha buscou ajuda e saiu de casa juntamente com as filhas. Num périplo em busca de justiça, (II) Maria da Penha conseguiu ver o marido punido 19 ano depois com uma condenação de 10 anos de prisão. Ele ficou preso apenas por dois anos em regime fechado. Maria da Penha tornou-se símbolo de luta. (III) Uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física ou emocional. E pior, na maioria das vezes dentro da sua própria casa, demonstram os estudos. A Lei é uma grande conquista que a Câmara dos Deputados votou, pois (IV) possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a sua prisão preventiva decretada. Também não poderão pagar seus crimes com penas alternativas. O tempo máximo de detenção passou de um para três anos. (V) A Lei também prevê o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de se aproximar da mulher, não o excluindo de ter contato com os. filhos. É o fim da impunidade (Deputada Federal Solange Amaral Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.

No texto acima existem cinco tópicos, em negrito e sublinhado. De acordo com os mesmos podemos afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo.

1. Circular é um documento emitido pela chefia ou departamento, sendo encaminhado para órgãos externos.
2. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
3. Ofício é a comunicação que é expedida exclusivamente para tratar assuntos oficiais entre órgãos da Administração Pública ou a Particulares.
4. Requerimento é um documento específico para fazer um pedido ou solicitação a uma autoridade competente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique na lista de bens culturais do Município de Itajaí, abaixo elencados, aqueles que são considerados tombamentos estaduais, no Catálogo publicado pela Fundação Catarinense de Cultura, em 2019.

1. Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento
2. Hospital e Maternidade Marieta Konder
3. Casa de Cultura Dide Brandão
4. Palácio Marcos Konder
5. Antigo Mercado Público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens subsequentes.

O tomador de serviços somente poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelo não cumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador quando tiver participado da relação processual e constar também do título executivo judicial.

A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes.

No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução.

Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Não se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro se da infração produtora não resultar proveito econômico ou valores passíveis de mascaramento.

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.

Nas palavras de Aury Lopes Junior, “o processo penal admite distintas relações configuráveis entre os atos, fazendo com que o processo de conhecimento comporte diferentes ritos, em função da natureza do delito ou mesmo da pessoa envolvida (prerrogativa de função)”.(LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 723.)
A respeito do procedimento comum (ritos ordinário, sumário e sumaríssimo), considere as seguintes afirmativas:

1. A partir da determinação expressa do art. 394-A do CPP (Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias), quando se tratar de crime hediondo, deverá ser aplicado o rito sumaríssimo, devido a sua maior celeridade.
2. Nos ritos ordinário e sumário, da decisão que recebe a denúncia ou queixa, como regra, não cabe recurso; mas caberá recurso sem sentido estrito da decisão que não as recebe.
3. A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do procedimento comum (seja ele ordinário ou sumário), na medida em que é o momento de produção e coleta da prova, debates entre acusação e defesa, e no qual é proferida a decisão do caso penal.
4. O rito sumário destina-se ao processamento dos crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade, mas somente será utilizado quando não for cabível o rito sumaríssimo.

Assinale a alternativa correta.

P.W., citado por edital, não compareceu ao processo nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional, bem como determinou a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Fundamentado na ausência de P.W., o juiz decretou a sua prisão preventiva, objetivando a instrução do processo até final julgamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.