TJ - CE encaminhará à Assembleia Legislativa projeto para implantar jornada de 40h semanais:

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) está adotando providências para implantar a jornada de trabalho de 40h semanais nas unidades do Poder Judiciário estadual. Nesta segunda-feira (14 de março de 2011), o presidente do TJ-CE, encaminhou ofício à Consultoria Jurídica da instituição para que seja elaborada mensagem de lei no sentido de implementar a nova carga horária.

Finalizada, a matéria seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado. Caso seja aprovada em plenário, será transformada em lei. A mudança é prevista na Resolução nº 88/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina "o envio de projeto de lei pelos Tribunais de Justiça, para adequação da legislação estadual que regulasse a matéria em sentido diverso".

A atual jornada de trabalho do TJ-CE é de 30h semanais, sendo que a Lei Estadual nº 14.786/10 condicionou a implantação das 40h à necessidade do serviço e à disponibilidade orçamentária, além de admitir a opção do servidor por um dos dois regimes.

Ao julgar reclamação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sincojust), o ministro, conselheiro do CNJ, determinou que o Tribunal modifique a carga horária "para todos os servidores, com o respectivo acréscimo previsto na Lei 14.786/10". A possibilidade de escolha pelas 30h deverá ser excluída, "bem como as condicionantes de disponibilidade orçamentária e necessidade do serviço". O prazo para o encaminhamento de alteração da legislação é de 60 dias.

Mais informações através do endereço eletrônico www.tjce.jus.br.